Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processo: TEOR G,
Protocolo 314/2018 08/05/2018
VÁRIOS VEREADORES
Projeto de Resalucao
Ines BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 19:38:54
Súmula: Altera os artigos 23 e 24, altera 08 2º e
$ 3º do artigo 26 e o artigo 33, todos do
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 23 do Regimento
(2) Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
“Art. 23- A eleição da Comissão Executiva realizar-se-á
na última Sessão Ordinária do Período Legislativo,
empossando-se os eleitos, em primeiro de janeiro,
mediante assinatura do Termo de Posse”.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 24 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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seguinte redação;
“Art. 24 — O mandato da Comissão Executiva será de 02 (
dois ) anos, possibilitada a reeleição ou recondução para
o mesmo cargo, ou para cargos distintos, na eleição
imediatamente subsequente.”
Art. 3º - Altera a redação dos 8 2º e $ 3º do artigo 26 do
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passarão ter a
“8 2º - No caso de impedimento, ausência, renúncia ou
vacância do cargo de Presidente e do Vice-Presidente,
assumirá o cargo o 1º Secretário e na impossibilidade
deste, o 2º Secretário e ainda, o Vereador mais idoso.
$ 3º - No caso de vacância ou renúncia do Presidente da
Comissão Executiva, o seu preenchimento dar-se-á
mediante nova eleição, nos termos deste Regimento
Interno, exceto quando esta ocorrer passados mais de
06(seis) meses após a posse, quando então, o cargo de
Presidente será preenchido pelo Vice-Presidente em
definitivo”.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 33 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 33 - O Vice-Presidente e, na sua ausência, renuncia
ou impedimento, o 1º Secretário, substituirá o Presidente
no exercício de suas funções quando impedido, ausente
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ou no caso de renúncia, observado o disposto no $ 3º do
artigo 26 deste Regimento”.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os dispositivos em contrario.
Poder Legislativo Municipal, 8 de maio de 2018.
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IRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
L GÚIS DA SILVA OTÁVIO JOS DRIGUES DE JESUS
Vereador , Vereador
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REGIMENTO INTERNO
TÍTULO!
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO
DA SEDE
Art. 1º - O Poder Legislativo tem sua sede no edifício que lhe é
destinado.
Parágrafo 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua
sede, o Poder Legislativo poderá reunir-se, temporariamente, em outro
local, mediante proposta da Comissão Executiva, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º - Somente por deliberação da Comissão Executiva
e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reunião da
Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
SEÇÃO!
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 3º - Precedendo a instalação da Legislatura, os
diplomados reunir-se-ão em Sessão preparatória, no último dia útil da
Legislatura anterior, sob a presidência do mais idoso, na Sala do
Plenário às 16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem
seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
$ 1º - Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará
um dos diplomados para compor a Comissão Executiva Provisória, na
qualidade de Secretário.
$ 2º - Composta a Comissão Executiva Provisória, o
Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os
respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
$3º - A Comissão Executiva Provisória dirigirá os trabalhos da
Sessão de Instalação até a posse dos membros da Comissão
Executiva.
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8 3º - Na hipótese do inciso |, do artigo 16, a decisão do Plenário
será meramente homologatória.
84º - A apreciação de pedidos de licença para tratar de interesses
particulares, somente será rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Art. 20 - Líder é o porta-voz de uma bancada composta por
uma representação partidária ou agrupamento de representações
partidárias ou, ainda, de Vereadores agrupados.
8 1º -Cada bancada terá um líder e um vice-líder.
8 2º - As bancadas deverão indicar à Comissão Executiva, através
de documento subscrito pela maioria de seus membros, seus respectivos
líderes e vice-líderes.
$ 3º - Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação
para integrarem comissões permanentes e dos respectivos substitutos, no
caso de impedimento ou vacância.
8 4º - E vedada ao Vereador a participação em mais de uma
Bancada.
85º - O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou
ausências do recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder.
86º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelos
integrantes da Comissão Executiva.
£ 7º - É facultado ao Prefeito indicar através de oficio dirigido à
Comissão Executiva, Vereador que interprete o seu pensamento junto ao
Poder Legislativo.
$ 8º - No caso do Vereador ser o único representante de
determinado Partido Político, este para poder manifestar-se como porta voz
do mesmo deverá apresentar à Comissão Executiva, documento Legal do
Diretório Municipal a que pertence, que o autorize a expressar as ideologias
partidárias da entidade que representa. (acrescentado pela Resolução nº 62/2011, de
31.08.2011)
TÍTULO Il
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 21 - No dia imediato após a Sessão de instalação da
Legislatura, às 19:30 horas, será realizada a Sessão especialmente
destinada à eleição da Comissão Executiva, sob a presidência da
Comissão Executiva Provisória e, na ausência desta, pelo Vereador mais
idoso dentre os presentes.
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8 1º - Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria
absoluta, passar-se-á, imediatamente, à eleição.
$£ 2º - Não havendo maioria absoluta, o Vereador que estiver na
presidência dos trabalhos, nela permanecerá e convocará Sessões diárias
até que seja eleita a Comissão Executiva.
$ 3º - Se depois de 03 (três) Sessões consecutivas ainda não for
atingida a presença da maioria absoluta, a eleição será realizada na
Sessão do dia seguinte, mediante presença da maioria simples dos
Vereadores.
Comissão
Executiva num só ato de votação, através do processo de votação
nominal, conforme dispõe este Regimento Interno. (alterado pela Resolução nº
68/2012, de 19 de novembro/2012.)
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; icável. (Revogado pela Resolução nº 68/2012, de
19 de novembro/2012.)
87º - É vedada a participação de um mesmo Vereador em
chapas diferentes, independente do cargo.
Presidente.
Art. 22 - A contagem e o resultado dos votos será anunciada
pelo Presidente da Comissão Executiva Provisória e, na ausência deste,
pelo Vereador mais idoso entre os presentes. (alterado pela Resolução nº
68/2012, de 19 de novembro/2012.)
£ 1º - Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleita a
chapa que obtiver maior número de votos.
8 2º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo
candidato a Presidente for o mais idoso.
83º - Consideram-se automaticamente empossados, os eleitos.
Art. 23 - A eleição para renovação da Comissão Executiva,
realizar-se-á na última Sessão Ordinária do Período Legislativo,
empossando-se os eleitos, em primeiro de janeiro, mediante assinatura
do Termo de Posse.
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Art. 24 - O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois)
anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente.
Parágrafo Único — Não se considera recondução a eleição para
o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 25 - Compete à Comissão Executiva, entre outras
atribuições:
|- tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
Hl - designar Vereadores para missão de representação do Poder
Legislativo;
Ill- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
Municipal;
IV - promulgar emendas à Lei Orgânica.
Art. 26 - A Comissão Executiva será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
8 1º - Na composição da Comissão Executiva será assegurada
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com
assento na Casa.
£ 2º - No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-
Presidente, assumirá o cargo o 1º Secretário; na impossibilidade deste, o
2º Secretário e ainda na ausência deste, o Vereador mais idoso dentre os
presentes.
8 3º - No caso de vacância do cargo, o seu preenchimento dar-
se-á mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Art. 27 - No caso de vacância de todos os cargos da Comissão
Executiva, o Vereador mais idoso, dentre os presentes assumirá a
Presidência e indicará um Secretário para compor Comissão Executiva
Provisória, até nova eleição, que se realizará dentro de 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 28 - O Vereador ocupante de cargo na Comissão
Executiva poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se
efetivará, independente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado
ao conhecimento do Plenário.
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SEçÃo II
Do VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 33 - O Vice-Presidente e, em sua ausência ou
impedimento, o 1º Secretário substituirá o Presidente no exercício de
suas funções quando impedido ou ausente.
SEçÃo II
Dos SECRETÁRIOS DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 34 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras
previstas neste Regimento Interno:
|- verificar e declarar a presença dos Vereadores;
Il - ler a matéria do expediente;
Ill- anotar as discussões e votações;
IV- fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste
Regimento Interno;
V- assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
VI - fiscalizar a elaboração das atas das Sessões e dos Anais;
VII - fiscalizar a publicação dos debates;
VIII - secretariar a Comissão Executiva;
IX- substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou
impedimento destes.
Art. 35 - São atribuições do 2º Secretário:
|- fazer a leitura dos expedientes expedidos;
Il - fazer o assentamento de votos, nas votações;
Il - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da
palavra;
IV - assinar, depois do 1º Secretário, as atas das Sessões Plenárias;
V-integrar, como membro, a Comissão Executiva:
VI -substituir o 1º Secretário.
CAPÍTULO Ill
DA SEGURANÇA INTERNA DO
PODER LEGISLATIVO
Art. 36 - A segurança do edifício do Poder Legislativo compete
à Comissão Executiva, sob direção do Presidente.
Parágrafo Unico - A segurança poderá ser feita pela guarda, por
servidores integrantes do serviço próprio do Poder Legislativo ou por
entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução visa adequar nosso
Regimento Interno para possibilitar a reeleição da Comissão Executiva
do Poder Legislativo da Lapa, bem como para dispor sobre a sucessão
em caso de renúncia, atualizações estas que os autores do projeto
entendem pertinentes para atualização do nosso Regimento Interno, bem
como para adequá-lo a outro projeto em tramite nesta Casa que dispõe
sobre mudanças na nossa Lei Orgânica.
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
MUEL GOIS DA SILVA OTÁVI RODRIGUES DE JESUS
Vereador Vereador
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL /2018
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