Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 6Y0D
Protocolo 315/2018 08/05/2018 o
VÁRIOS VEREADORES
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 19:44:05
Súmula: Altera a redação do inciso XVII do artigo
22, altera o artigo 26, altera a redação do $ 1º do
artigo 30, altera a redação do 8 3º do artigo 30,
altera a redação do $ 2º do artigo 32, altera a
redação do incisos Il do $ 2º do artigo, todos da
Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do inciso XVII do artigo 22 da
Lei Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
XVII - convocar secretários municipais, ocupantes de
cargos da mesma natureza ou qualquer servidor
municipal para prestar informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições;
Art. 2º - Altera o artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, o
qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 26 - A remuneração dos Vereadores e do Presidente
será composta por parcela mensal fixa, vedado
acréscimos variáveis e terá como limite máximo trinta por
cento do valor percebido como remuneração pelos
Deputados Estaduais do Paraná.
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
de A
UNICIA,
en o
Art. 3º -. Altera a redação do $ 1º do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
“8 1º - O mandato da Mesa será de dois anos,
possibilitada a recondução ou a reeleição para o(s)
mesmo(s) cargo(s) na eleição imediatamente
subsequente na mesma legislatura.”
Art. 4º - Altera a redação do $ 3º do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Ss 3º - A eleição para a Mesa realizar-se-á
obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão
legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de
janeiro.
Art. 5º - Altera a redação do $ 2º do artigo 32 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
$ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme dispuser
o seu Regimento Interno, sendo vedada a remuneração
de Sessões Extraordinárias e Solenes.
Art. 6º - Altera a redação do inciso Il do 8 2º do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Il - convocar secretários municipais, ocupantes de cargos
da mesma natureza ou qualquer servidor municipal para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições,
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Art. 7º - O presente Projeto de Emenda entra em vigor na
data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, 8 de maio de 2018.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
À
(Du
saquEL Gol SILVA
Vereador )
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TITULO I )
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1º - O Município da Lapa, parte integrante do Estado do Paraná, é dotado de
personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia política, administrativa, financeira
e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado
e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - O Município poderá ser dividido em distritos administrativos, criados,
organizados e suprimidos por lei, observada a legislação estadual.
Art. 3º - É mantida a integridade territorial do Município, que só poderá ser alterada
através de lei estadual e mediante a aprovação da população interessada por prévia consulta
plebiscitaria.
Parágrafo Unico - A incorporação, a fusão e o desmembramento de parte do
Município para integrar ou criar outros municípios obedecerá aos requisitos previstos na
Constituição Estadual.
Art. 4º - São símbolos do Município da Lapa, além dos nacionais e estaduais, o
Brasão, a Bandeira e o Hino adotado atualmente, representativos de sua cultura e história e que
somente poderão ser modificados por deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 5º - São órgãos do Governo Municipal:
I- o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores:
II - o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 6º - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
II - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;
V - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIH - promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus
orçamentos anuais;
XVI -organização e prestação de serviços públicos.
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e
do Regimento Interno;
NH - elaborar o seu Regimento Interno;
HI - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se O
disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
Y - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre à execução
dos planos de governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
vm - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos termos do parágrafo único
do artigo 66 desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda nº 03/17, de 27.02.18).
IX - mudar temporariamente a sua sede;
xXx - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas
à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII | - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, contra o Prefeito, o Vice-
Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de
crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo:
XVI | - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se
inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos
membros da Câmara;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração;
XIX — - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX — decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por votação nominal e maioria
absoluta, nas hipóteses previstas em lei; carterado peta Emenda « Lei orgânica nº 01/2014, de 19.03.2014)
XXI | - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente
prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois
terços de seus membros.
81º- É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e
indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela
Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
8 2º- O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, importará em
crime de responsabilidade, na forma da legislação federal.
Seção IV
Do Exame Público das Contas Municipais
Art, 23 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta
dias, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Seção V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 24 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada
pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 25 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será
fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
$ 14º A remuneração de que trata este artigo será atualizada nos mesmos índices
e na mesma data em que for reajustado os proventos do funcionalismo público municipal.
8 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de
representação.
8 3º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois
terços de seus subsídios.
84º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade
da que for fixada para o Prefeito Municipal.
8 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável,
vedados acréscimos a qualquer título.
86º - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois
terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 26 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo sessenta por
cento do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 27 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias desde que
observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 28 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando em missão oficial.
Parágrafo Unico - A indenização de que trata este artigo, não será considerada
como remuneração.
Seção VI
Da Eleição da Mesa
Art. 29 - No dia imediato à sessão de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
presidência do vereador mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros
da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 30 - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro
Secretário e um segundo Secretário.
84º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
- 201/2000, de-29.t1.2006,— Declarado Inconstitucional conforme
acórdão nº 5.316, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
$ 2º- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador
que presidiu a sessão de posse permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que
seja eleita a Mesa.
8 3º- A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última
sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
8 4º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara conforme dispuser o seu regimento interno, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Seção VII
Das Atribuições da Mesa
Art. 31 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições do
regimento interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do
exercício anterior;
H - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração,
observadas as determinações legais;
II - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 44 desta Lei
Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do regimento interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto, após a
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa.
Parágrafo Unico - A Mesa decidirá sempre pela maioria de seus membros.
Seção VIII
Das Sessões
Art42—A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze-de feverciro-s-trinta-de-junho-e-de primeiro de-agosto-a-quinze-de
dezembro; independentemente-de convocação; devendo obrigatortamente ser realizado no periodo; um-mínimo de-trinta-c-etneo Sessões Ordinárias:
Art. 32- A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro a quinze de dezembro,
independentemente de convocação, devendo obrigatoriamente ser realizado no período, um
mínimo de trinta e nove Sessões Ordinárias. (Atterado pela Emenda a Lei orgânica nº 02/2017, de 03.08.2017)
$14º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para
o primeiro dia útil subseguente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
$2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e
Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido
na legislação própria.
Art. 33 - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
$ 14º - Comprovada a impossibilidade de acesso âquele recinto ou outra causa que
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local, por decisão da maioria
absoluta dos Vereadores.
$2º- As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 34 - As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário,
tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 35 - As Sessões somente poderão ser abertas com a presença de um terço dos
Vereadores.
Art. 36 - À convocação Extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I | - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
H - pelo Presidente da Câmara;
II - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal
deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção IX
Das Comissões
Art. 37 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas
na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua
criação.
$. 14º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
£2º- Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil:
IH |— - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
HI | - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V | - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta
orçamentária, bem como a sua posterior execução.