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Ofício nº 131/2018/GAB Lapa, 02 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação em caráter
temporário e para atendimento de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 328/2018 10/05/2018
PALILO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
INES BERNACETE ROMANOSK DO VALE 11:18:38
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, conforme
especifica.
Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder
Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. - As contratações a que se referem o caput deste
artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, sendo regidos pelos
dispositivos, do art. 593 e seguintes do Código Civil, mas, ao mesmo tempo,
assegurando direitos previstos na constituição Federal ao trabalhador, nos incisos
VI VIM, 1X, XII, XVI, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIII bem como a vinculação à
Previdência Social.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as
contratações por tempo determinado que visam:
| - atender à situação de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
HI - promover campanhas de saúde pública que não sejam de
caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato
alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e
serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa,
necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro; or
VI - atender ao suprimento de profissionais do magistério e demais
funcionários de escolas da rede de ensino municipal, nas hipóteses previstas na
presente Lei complementar;
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VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de
saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar,
Mill - realizar serviços emergenciais em rodovias estaduais, federais
e municipais, sendo que nos dois últimos casos será exigível a celebração de prévio
convênio ou instrumento congênere na forma da legislação em vigor;
IX - realizar pesquisas estatísticas de campo;
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa
agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente,
para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de
origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana,
bem como realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de
obras, fiscalização e monitoramento;
XI - Atender as necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa
agropecuário no que se relaciona a trabalho de campo. Entende-se por trabalhos de
campo: preparo do solo, capina, plantio, aplicação de defensivos e corretivos, tratos
culturais, seleção, avaliação, cruzamento de plantas, testes de vigor, colheita da
área agrícola, cruzamento, avaliação, nutrição, manejo, fertilidade, vacinação,
inseminação, controle de doenças do rebanho animal;
XII - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização,
elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de
cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como
implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que
haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração
estadual.
$ 1º. - A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que
se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir
a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de
aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e
nos casos de licenças legalmente concedidas.
$ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de
cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos,
realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso públic:
em vigência para os respectivos cargos. al
Art. 3º. - As contratações para substituição de professores afastados
para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de
docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
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Art. 4º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município e de jornal de circulação
na região do município, prescindindo de concurso público.
$ 1º. - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde,
expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná,
considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
8 2º. - A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
$ 3º. - Somente ocorrerá a contratação baseada na alta qualificação
(notória capacidade técnica ou científica do profissional) na situação prevista no
inciso V do art. 2º desta Lei Complementar, mediante análise do Curriculum Vitae.
8 4º, O processo seletivo simplificado será constituído de prova e/ou
avaliação de título(s), sendo esta última hipótese reservada a caso de urgência ou
emergência, devendo em todos os casos atender os seguintes pressupostos
mínimos de validade:
| - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das
contratações;
|l - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação,
a serem estabelecidos no edital de convocação;
Il - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das
decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem
como pelo controle externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 5º. - As contratações serão feitas por tempo determinado,
observando-se os seguintes prazos:
| - até 6 (seis) meses, no caso dos incisos | e Il do art. 2º desta Lei
Complementar;
Il - até 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIH, .
IX, X, Xl e XIl do art. 2º desta Lei Complementar;
$ 1º - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na
forma da presente Lei Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão
ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o
limite máximo de dois anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual.
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g 2º. - As prorrogações dos contratos devem ser solicitadas pelos
Secretários Municipais interessados ao Secretário Municipal de Administração no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do termo final de vigência do contrato,
estando plenamente demonstrada a necessidade das prorrogações nos termos
desta Lei, devendo estas últimas serem formalizadas mediante termos aditivos.
Art. 6º. - As contratações, incluído as prorrogações contratuais, na
forma da presente Lei, somente poderão ser feitas com estrita observância dos
limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe
do Poder Executivo.
g 1º. - O “caput” do presente artigo não se aplica para as
contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo
determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal
envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente
liquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao
considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e
termos de cooperação.
S 2º, - As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários
Municipais, através de ofício dirigido ao Secretário Municipal de Administração,
contendo:
| - justificativa pormenorizada da necessidade da contratação;
Il - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado
nos termos desta Lei;
Ill - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de
horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis
necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de
gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
Iv - a estimativa de custos da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às
contratações;
V - pronunciamento da Secretaria Municipal da Fazenda; XY
a) a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o
impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de
recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às
disposições constitucionais;
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Art. 7º. - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de
servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
& 1º. - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação
para os cargos de professor e da área da saúde, respeitadas as disposições dos
incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º, - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração ao disposto
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante
e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º. - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei,
será fixada:
| - nos casos do inciso V, do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas
categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão
ou entidade contratante;
Il - nos casos dos incisos |, Il, II, IV, VI, VII, VII, IX, X, Xl e XIl do art.
2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos
quadros de cargos e salários municipais, para servidores que desempenham
funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de
trabalho;
III - no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2º, o valor da remuneração
poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo
inciso II deste artigo;
Art. 9º. - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem
ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10. - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei os
seguintes direitos:
| - vencimentos não inferiores ao salário mínimo; Y
H -irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargo e
emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal,
Ill - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os
que percebem remuneração variável;
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IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - duração da jornada normal do trabalho não superior a 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;
VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal;
XVIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de
férias em tempo de serviço;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos
vencimentos ou subsídios, nos termos fixados em lei;
X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XI - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XIl -adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIII - assistência e previdência sociais;
XIV - afastamentos decorrentes de:
a) casamento, na forma da Lei Municipal nº 2.280/08;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, Lei
Municipal nº 2.280/2008;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma
da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
XV - para os professores contratados para a rede municipal de
ensino, auxílio-transporte na forma da Lei Municipal nº 2717/2012; Y
Art. - São deveres dos contratados, na forma da presente lei, os
previstos no art. 170 EA Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 12. - Ao contratado na forma da presente lei é vedada a prática
de atos previstos no art. 171 da Lei Municipal nº 2280/2008.
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Art. 13. - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. - A inobservância do disposto neste artigo importará
em nulidade do contrato sem prejuizo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância pelo órgão a que estiver
vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15. - O contratado na forma da presente lei responde civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos
contratados as prescrições previstas na Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 16. - Os contratados na forma desta lei sujeitam-se às seguintes
penalidades:
| - advertência, aplicada por escrito, em caso de negligência, de
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres;
Il - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de
incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 188 da Lei Municipal nº
2280/2008.
$ 1º. - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a
ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo
justificado.
8 2º, - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos
desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em
qualquer das esferas de govemo.
$ 3º. - Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do
inciso XIV do art. 10 da presente Lei Complementar, os contratados deverão
apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
| - para casamento: apresentação de documentação comprobatória
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; o É
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| - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão:
apresentação de documentação comprobatória e justificativa até 5 (cinco) dias após
o ocorrido;
HI - licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença
paternidade: apresentação de documentação comprobatória até 24 (vinte e quatro)
horas após a ocorrência.
Art. 17. - As contratações para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição
Federal, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte)
dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.
Parágrafo único. - Ficam mantidas e ratificadas as contratações
previstas no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, efetivamente e
autorizadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o
término do prazo estipulado.
Art. 18. - Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão
responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, para fins de registro nos termos do inciso Ill do art. 75 da
Constituição Estadual.
Art. 19. - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal,
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Maio de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, em caráter de urgência, nos termos do art.55 da Lei Orgânica, o
incluso Projeto de Lei que institui, no Município da Lapa, o regime de contratação de
pessoal por tempo determinados, nas condições, prazos e regime especial previstos.
Vale mencionar que a urgência requerida se deve ao fato da
necessidade premente de se suprir inúmeras vagas no serviço público desta
municipalidade, notadamente na área de educação, e de se estabelecer os ditames
legais desse regime de contratação especial, visando a organização do sistema
administrativo para possibilitar a alocação de profissionais no prazo mais breve
possível.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, franqueou aos entes federados a edição de legislação que possibilitasse a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público. O constituinte, ao permitir a contratação precária em
questão, traduziu a preocupação de dotar a Administração Pública com recursos
humanos para o atendimento de situações excepcionais e transitórias, que não
recomendariam a realização de concurso Público, ou a criação e o provimento de
cargos públicos.
Com efeito, a excepcionalidade e a temporariedade, que justificam a
contratação temporária, estão bem marcadas nas hipóteses trazidas pelo presente
Projeto, na medida em que se vinculou a contratação a situações de urgência,
emergência ou de sazonalidade, visando, tão somente, a alocação de pessoal
suficiente para atendê-las de forma ágil e eficaz.
Cumpre informar à esta E. Casa de Leis que, em nenhum momento,
a utilização de contratações pelo regime especial enfatizado redundará em prejuízos
à realização de concursos públicos, tendo em vista que essas servirão, como
sobredito, para situações excepcionais e/ou transitórias, como, a título ilustrativo, a
alocação de professores temporários nas funções daqueles do quadro efetivo que
estejam em gozo de licenças e/ou afastamentos legais, o atendimento de situações
de calamidade pública, que exijam a contratação imediata de número além dos
normais de postos de trabalho, mas que, de outro lado, são decorrentes de
demandas esporádicas e limitadas temporalmente, implicando na impossibilidade
e/ou não indicação de contratações de caráter definitivo por concurso público.
Demais disso, insta frisar que, ao lançar-se mão do expediente legal
da contratação temporária estar-se-á prestigiando a otimização dos recursos
públicos, eis que sempre serão efetivadas mediante prévia justificativa e em número
suficiente para atendimento da excepcionalidade, efetivando-se dessa forma, o
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inchaço da estrutura administrativa com servidores efetivos em quantidades maiores
que a necessidade de serviço.
Uma vez aprovada a contratação temporária em regime especial,
será precedida de seleção pública, denominada de Processo Seletivo Simplificado,
assim como consta no Artigo 3º do presente Projeto de Lei. Para proceder a seleção
pública será nomeada uma Comissão Organizadora, através de Ato do Secretário
Municipal de Administração, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos
através de Edital. Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os inscritos julgados
aptos pela Comissão, serão contratados pelo prazo estipulado no ato convocatório e
nos termos da legislação ora apresentada, em especial ao que dispõe o Artigo 4º.
Com certeza, os Senhores Vereadores vão entender a importância e
o alcance desta iniciativa legislativa, que visa superar dificuldades e problemas
advindos de eventuais e transitórias faltas de servidores no serviço público
municipal.
Sendo, pois, o que tinhamos a expor sobre matéria de tão relevante
importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de
sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei nº
045, para apreciá-lo e aprová-lo. Em face da necessidade premente que tem a
municipalidade para dispor de diversos profissionais a serem contratados,
encarecemos Especial Regime de Urgência, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica,
para apreciação do presente Projeto de Lei.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, que demonstram o
relevante interesse público de que se reveste a matéria, submeto o assunto ao
exame dessa Câmara Municipal, esperando contar com a costumeira colaboração
para a análise e deliberação favorável quanto à matéria em questão, tornando-a apta
a elevação à Lei Municipal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração, extensivos aos demais ilustres edis dessa
Câmara Municipal.
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