materia nº 46/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 134/GAB Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/2018, que
acrescenta a Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial ao Programa 0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social, da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 335/2018 10/05/2018
PAULD CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 131631 :
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial ao Programa 0018 —
Programa de Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social, da Lei nº 3424/2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à
2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0018 — Programa de
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social a Ação do Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial, para o exercício de 2018, no valor de
R$ 349.300,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), da Lei nº
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá
outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Maio de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
ao Programa 0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social, da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 à 2021, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, alterando o Programa
0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social,
justifica-se em virtude da unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção
Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade, conforme
Portaria nº 65, de 29 de Março de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2018.
Pato Cesar Fiafes Furiati
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