materia nº 60/2012

A Município DA LAPA
NU
h EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 413 Lapa, 03 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 060/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr. |
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Roses encadeada
ans a da Câmara Municipal possa
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraziriia Braga, 87 - Toi (41) 547-8000 - Fax (41) 8224252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0034-1.005 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
474:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. R$ 5.300,00
TOTAL sucos nro grana sos sesta reuse da Nado (ii ra sense a R$ 5.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 5.300,00
TOTAL asa SS SU R$ 5.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal pu em 03 de Setembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) E22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Obras e
Instalações, tendo em vista reforma e ampliação das arquibancadas e vestiários
das Quadras Esportivas das Comunidades de Água Azul e Canoeiro, onde a Caixa
Econômica Federal solicitou que o valor da contrapartida seja no mínimo 20% do
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou seja, o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Outrossim, já foi aberto através de Projeto de Lei nº 003 de
17/01/2012 o valor de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais).
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2012.
Paul César
Prefeit
es Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazina Braga, 87 - Tot (41) 547-8000 - Fax (41) 6722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA é al
PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/08
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO E DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, c dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Teis.
LAPA em ho [490/2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Em AZ2/ 03/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1 dl, 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RILCEBI: nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em VE /2012
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 060/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, c dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 9/27 £ /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 60/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 060 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 5.300,00 ( cinco mil e trezentos reais ) para ser utilizado para a
reforma e ampliação das arquibancadas e vestiários das quadras esportivas
das Comunidades de Água Azul e Canoeiro, mais especificamente para
complementação de contrapartida.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 60/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
060 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.300,00 ( cinco mil e
trezentos reais ) para ser utilizado para a reforma e ampliação das
arquibancadas e vestiários das quadras esportivas das Comunidades de Água
Azul e Canoeiro, mais especificamente para complementação de contrapartida.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Ex)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon x: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
a ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 60/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
060 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.300,00 ( cinco mil e
trezentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo será utilizado para pagamento de despesas com a
reforma e ampliação das arquibancadas e vestiários das quadras esportivas
das Comunidades de Água Azul e Canoeiro, sendo que este valor é para
complementar o valor da contrapartida do Município, que no total já foi aberto
um valor de R$ 34.700,00 ( trinta e quatro mil e setecentos reais ) através do
Projeto de Lei 03/2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(E)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 N
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 KP f
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E SS
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ORÇAMENTO. o
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
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