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Ofício nº 135/2018GAB Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/2018, que
acrescenta a Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial ao Programa 0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social, da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2018, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 943P
Protocolo 3342018 10/05/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL 4
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 112851
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
a
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PROJETO DE LEI Nº 47, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Acrescenta Ação do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial ao Programa 0018 —
Programa de Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social, da Lei nº 3425/2017, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0018 — Programa de
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social a Ação do Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial, para o exercício de 2018, no valor de
R$ 349.300,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), da Lei nº
3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2018, e dá outras
providências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2018.
Pauld Cesar Fia
Prefeito M
4
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta Ação do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial ao
Programa 0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social, da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2018, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, alterando o Programa
0018 — Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social,
justifica-se em virtude da unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção
Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade, conforme
Portaria nº 65, de 29 de Março de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2018.
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