PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 136/2018/GAB Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial — FNAS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
M
Protocolo 3332018 1005/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dreio
MARILDA BONCZKOWSKI 112848
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para executar as Ações do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial - FNAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
349.300,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
876: 3.1.90.11.00.00.966 - Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal CIVIL uses ss anseocoscesscopsizssssanerses spo es ava anrasasussrasangcensea manera R$ 83.900,00
877: 3.3.90.30.00.00.966 — Material de Consumo... a R$ 63.300,00
878: 3.1.91.13.00.00.966 — Obrigações Patronais...............eme R$ 12.000,00
879: 3.3.91.97.00.00.966 — Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS............. eee ereerereceseencenceneracenernenanenes R$ 100,00
880: 3.3.90.39.00.00.966 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
NTE p/o [ 577 PROL DURO E PINO RINRO PE PLAIN EEE ER RS SBN RSOÇO A AP VA R$ 135.000,00
881: 4.4.90.51.00.00.966 — Obras e Instalações.. R$ 55.000,00
q LOM A CEO LESSONS AURA PO Lo hat DES podes fra R$ 349.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 966, conta nº 32.246-6............... R$ 349.300,00
TOTAL =:::22= rsss maca cmics SNI IIsTaa TRE CI IUIS TRONO caIocam ss saamsusseS R$ 349.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ém 07 de Maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mw CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
er
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 349.300,00 (Trezentos e Quarenta e
Nove Mil e Trezentos Reais).
A Portaria nº 65, de 29 de março de 2018, dispõe sobre os
procedimentos para unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
que passará a ser Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.
Os saldos de recursos existentes nas contas bancárias vinculadas ao
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, nº
30.237-6 (vínculo 938) e Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
nº 30.236-8 (vinculo 939), deverão ser transferidos para a conta nº 32.246-6 do
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (vínculo 959).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção das dotações
referente a execução das ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA