materia nº 49/2018

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Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Fatos
Ofício nº 137/2018/GAB Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 49/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente
Saúde e
aquisição de medicamentos através do Consórcio Intergestores Paraná
complementação das ampliações e reformas de Unidades de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL HP?
Otro
MARILDA BONCZKOWSKI 112625
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -— Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Anulação de Dotação, referente
aquisição de medicamentos através do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e complementação das
ampliações e reformas de Unidades de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
693: 4.4.90.51.00.00.303 — Obras e Instalações.................. R$ 50.000,00
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
685: 3.3.72.30.00.00.303 — Material de Consumo.............. R$ 120.000,00
TOTAL E OS RE R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
471: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado..... R$ 170.000,00
TOTAL as pa A a Sad R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Maio de 2018.
Raulo Cesar Fiates Furiati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais).
A suplementação em material de consumo refere-se a aquisição de
medicamentos através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
E a suplementação em obras e instalações se faz necessária para
complementação das ampliações e reformas das Unidades de Saúde que se fizerem
necessárias no exercício de 2018.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por anulação de dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2018.
Paúlo Cesar FiatéS Furiati
refeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR