PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 140/GAB/PROC Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2018, que altera
a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 3302018 4005IZ018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL hp
Otico
MARILDA BONCZKOWSKI 112138
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 051, DE 07 DE MAIO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11.06.14,
alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que
Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - A alínea a), do 81º, do artigo 18, da Lei nº 2982, de 11 de junho
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico, Fazenda,
Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente, Administração e Procurador
Geral do Municipio;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em,07 de Maio de 2018.
Paulp César Fiatg
refeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos nobres Edis o presente projeto de Lei
que altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
Trata-se de alteração tendente ao fim de se adaptar a referida Lei à
estrutura administrativa do Município, pois constatou-se a necessidade da
participação da Secretaria Municipal de Administração com a finalidade de opinar
em questões que envolvem àquela Secretaria.
Certo de contar com a compreensão dos nobres Edis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, en'07 de Maio de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Po LEI Nº 2982, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado
pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
SEÇÃO |
DA FINALIDADE
Art 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais
no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal
pertinente, em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas
já em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos
desta Lei.
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LEI Nº 2982, DE 11.06.14. 2
Vi - Fomecer à Prefeitura Municipal toda a documentação
necessária à apuração do exigido nesta Lei;
Vil - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIHI - Fomecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior;
IX— Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 — Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado por intermedio
da Lei Municipal nº 2460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os
recursos a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
8 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros
efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento
Econômico, Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente e Procurador
Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
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