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Ofício nº 141/GAB Lapa, 07 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2018, que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI 052, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar concessão de linhas
municipais urbanas de transporte
coletivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 14.06.2018, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Maio de 2018.
Paulo C ar Fiates!Fu
Prefeito Munici
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 052, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente
Projeto de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de linhas
municipais de transporte coletivo e dá outras providências.
Esta solicitação tem como justificativa o que segue:
1. A impossibilidade de atender, no prazo legal, as condições mínimas
para a realização do certame licitatório, com a devida segurança jurídica, no que
diz respeito à planilha de custos dos itens que compõem a tarifa, especialmente a
do transporte rural, elementos essenciais sem os quais se inviabiliza eventual
decisão em sede de impugnação ou de recurso no processo licitatório;
2 A inexistência de base de dados suficientes na municipalidade quanto
às informações específicas do transporte público, urbano e rural, bem como
estudos técnicos a subsidiar a elaboração de planilha de custos, trajetos, tarifas,
horários, demanda etc., para fixação da tarifa;
3: A decisão quanto à adoção ou não, de linhas e/ou itinerários, quanto à
oportunidade e conveniência em adotá-los, após a realização de estudos
técnicos, bem como a existência de base de dados;
4. A previsão contida no parágrafo único do artigo 175, da Constituição
Federal, bem como o fato de que esta prorrogação visa atender os interesses dos
usuários do sistema.
O Município, como responsável pela concessão desses serviços,
deve estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários,
especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não sofram solução
de continuidade, que venham a prejudicar a população lapeana.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Maio de 2018.
/
Pad César Fi
refeito
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