materia nº 62/2012

Município DA LAPA
deesP | EsTADO DO PARANÁ
Ofício nº 421 Lapa, 10 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo César Fiates F
efeito Muni
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocato Nº: 861 / 2012
1309/2012 - 14:58
ante
Exmo. Sr. :
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirna Braga &7 - Tol (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), e dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE-Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
3.1.90.11.00.00.1859-Venc.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 12.000,00
3.1.91.13.00.00.1859-Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
629: 3.3.90.39.00.00.1859-Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurídica.....R$ 44.420,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
632: 3.3.90.39.00.00.1860-Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurídica.....R$ 35.000,00
TOTAL e rem aeenos ereneen ear R$ 94.420,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 859... R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 860... R$ 35.000,00
Cancelamento da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade || —
CREAS
630: 3.3.90.36.00.00.1859-Outros Serv. de Terceiros-Pes.Física........ R$ 39.420,00
TOTAL R$ 94.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mrszinhs Braga 87- Tel (41) 3º T-SO0O - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunticíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte
Reais), para atender despesas com o Programa PSE — Piso Fixo de Média
Complexidade Il - CREAS e o Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS.
A dotação orçamentária será para dar suporte ao Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS nas despesas Vencimentos e
Vantagens Fixas e Obrigações Patronais: Estes valores serão destinados à folha de
pagamento e a parte patronal da Secretaria de Saúde e Ação Social/Diretoria Geral
de Ação Social, referente ano de 2012. Outrossim, essas despesas serão criadas
por motivo de não terem sido previstas no orçamento deste exercício.
E nas dotações de Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurídica dos
Programas PSE — Piso Fixo de Média Complexidade || - CREAS e PSB - Piso
Básico Fixo — CRAS, dotações que necessitam de reforço para fazer frente às
despesas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de setembro de 2012.
Fa
Paulo! César Fiat unati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazirha Braga 87 - Tel [41) 3547-8000 - Fax (41) 2822-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: lEixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator =, contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de a
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Lara em 44 / 05 /2012 RSS
ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Em 44 / 03/2012 E Deda
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em A4 / 09/2012 ALL
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e 109/2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 17/47,408
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
RECEBIMENTO k LATO,
Recebi o projet Em 2
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ç FNE do* z
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 62/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
062 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 94.420,00 ( noventa e
quatro mil e quatrocentos e vinte reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo será utilizado para atender despesas com o programa
PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS e Programa PSB — Piso
Básico Fixo - CRAS, mais especificamente destinados à folha de pagamento e
a parte patronal da Secretaria de Saúde e Ação Social/Diretoria Social de Ação
Social referente ao ano de 2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
”
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 859 e 860 e cancelamento da dotação
orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E (
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de setembro de 2012.
Vereadora
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