materia nº 3367/2018

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE (3.367)
Aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e sessenta e 
cinco sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 231/2018. Requerente: Ney Manoel Ferreira. Protocolo: 232/2018. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 240/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. 
Protocolo: 241/2018. Requerente: Polícia Militar do Paraná Corpo de Bombeiros. Protocolo: 
242/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 243/2018. Requerente: ADECAL. 
Protocolo: 244/2018. Requerente: Jean Irajá Toledo da Cruz. Protocolo: 245/2018. 
Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 246/2018. Requerente: 15º GAC AP - Grupo 
General SISSON. Protocolo: 247/2018. Requerente: 15º GAC AP - Grupo General SISSON. 
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 233/2018. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 234/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 235/2018. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 236/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 237/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 238/2018. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 239/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
248/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 249/2018. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 250/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, 
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
01/2018, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que permite aos condutores de 
veículos de aluguel (táxi), aproximarem os mesmos das guias das calçadas nas vias urbanas 
para o embarque e desembarque de passageiros. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que é de suma importância que haja uma 
facilidade aos usuários dos táxis para o embarque, principalmente em dias de chuva, mães com 
crianças e idosos. Ocorre que há conhecimento de que alguns taxistas foram multados por 
terem parado em locais impróprios, mas é uma questão de bom senso porque as pessoas 
tenham que ter uma facilidade desse embarque, como já citou, principalmente em dias de 
chuva, idosos e mães com crianças, porque fica complicado ter de parar numa distância que 
pretende-se ser segura aos olhos das outras pessoas e deixando o passageiro atravessar a rua 
com criança ou mesmo na chuva, há certa dificuldade quanto a isso. E esse Anteprojeto de Lei 
de autoria do Vereador Mário vem a contemplar tanto o taxista quanto o passageiro e facilitar 
também para que haja esse feedback com o taxista e o embarque desses passageiros. Por isso 
acha muito importante haver essa proximidade dos dois para que haja um serviço melhor e de 
qualidade para as pessoas que usam o táxi. Tem um parecer favorável da Comissão de 
Serviços Públicos onde este Vereador ficou como relator, o Vereador Josias como Presidente e 
o Vereador Dirceu como membro, então é de suma importância a aprovação desse Anteprojeto 
para que se possa direcionar e contemplar tanto os taxistas como os passageiros e pra que não 
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Ata nº 3.367 Fl. 02
haja também qualquer multa proveniente da facilidade que os taxistas tem que ter para acolher 
o passageiro. Com a palavra o Vereador Mário Jorge Padilha Santos disse que faz uso da 
palavra apenas para explicar aos demais presentes que em conversa com os taxistas há vinte 
dias atrás, eles relataram que está ficando difícil porque pegam muitos idosos debilitados e 
cadeirantes, para isso precisam aproximar o mais próximo possível da casa da pessoa pra 
facilitar o embarque, e já teve policiais que multaram eles, o taxista pediu para o policial ter 
um pouco de bom senso, mas ele disse que o bom senso seria o passageiro pagar a multa. Mas 
não interessa quem era o policial e de fato aonde essa pessoa estava era errado, porque o 
código 47 de trânsito diz que qualquer veículo pode parar em vias urbanas paralela ao meio fio 
por tempo mínimo desde que não obstrua o fluxo de veículos nem a passagem dos pedestres,
ou seja, se não tem lugar para esse carro parar, parou, vai prejudicar o de traz que tem que 
parar, está errado, não pode parar, e se subir na calçada está errado também, pois estará 
prejudicando a passagem dos pedestres. E ao pesquisar alguma coisa parecida este Vereador 
encontrou uma Lei da Prefeitura de Curitiba da época do Prefeito Taniguchi de 23/11/99 e 
ainda está vigente, portanto baseado praticamente encima dessa Lei, fez esse Anteprojeto para 
tentar de alguma forma dar mais condição de trabalho para o taxista parar nessas vias urbanas 
e ao mesmo tempo não atrapalhar o trânsito e facilitar quem usa esse transporte como os 
debilitados e cadeirantes. No parágrafo único fica bem explicado que as permissões constantes 
nos artigos primeiro e segundo, não se estendem aos pontos de estacionamento exclusivos 
como pontos de ambulância, veículos oficiais, vagas reservadas para idosos e deficientes e na 
frente de residências. E só não quer que os taxistas daqui uns dias digam que agora existe uma 
lei que podem parar em todos os lugares, e não é assim, esta Lei apenas vai dar um amparo 
para que eles possam parar em vias onde não interrompam o fluxo de pessoas e veículos, é 
somente isso que está acontecendo. Justificativa do Anteprojeto de Lei nº 01/2018: "O 
presente Projeto visa permitir que os veículos de aluguéis, taxi, possam estacionar mesmo em 
locais não permitidos apenas pelo tempo necessário para o embarque e desembarque de 
passageiros, desde que tais paradas não interrompam o fluxo normal do trânsito, tendo por 
objetivo facilitar não só o trabalho dos profissionais taxistas como também dos próprios 
usuários destes serviços". Portanto pede a aprovação dos companheiros Edis com dispensa de 
interstício para que o Prefeito possa sancionar, já levou o Projeto pra ele ter conhecimento, já 
concordou, e disse que assim que for aprovado irá sancionar o mais rápido possível. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 01/2018, de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que permite aos condutores de veículos de aluguel 
(táxi), aproximarem os mesmos das guias das calçadas nas vias urbanas para o embarque e 
desembarque de passageiros, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 01/2018, de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que permite aos condutores de veículos de aluguel 
(táxi), aproximarem os mesmos das guias das calçadas nas vias urbanas para o embarque e 
desembarque de passageiros, foi o requerimento colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Vereador 
Mário Jorge Padilha Santos, que permite aos condutores de veículos de aluguel (táxi), 
aproximarem os mesmos das guias das calçadas nas vias urbanas para o embarque e 
desembarque de passageiros. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior dizendo que, acerca do Anteprojeto de Lei 01/2018, de autoria 
do Vereador Mário, votou favorável no primeiro turno e obviamente será no segundo, por 
entender que realmente, mais que contemplar taxistas, é contemplar a população e usuários do 
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serviço de táxi que possuem algumas limitações de locomoção e que por conta disso precisam 
realmente que o carro seja estacionado o mais próximo possível do ponto onde serão 
embarcados ou desembarcados. O Vereador Samuel comentou do Parecer da Comissão de 
Serviços Públicos, e quer aqui manifestar a preocupação com relação ao funcionamento das 
Comissões desta Casa, porque enquanto Vereadores tenham duas obrigações, a primeira é 
comparecer as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e em segundo lugar comparecer as 
reuniões das Comissões e para isso são remunerados com o dinheiro público, no entanto as 
Comissões não se reúnem, embora o Regimento Interno e a Lei Orgânica prevê expressamente 
a reunião das Comissões para debater os Projetos de Lei, as Comissões não se reúnem, o que 
tem acontecido é dos Pareceres chegarem prontos ao gabinete para este Vereador assinar. 
Portanto deixa claro que não assinou o Parecer, não é nada contra o Projeto e muito menos 
contra a pessoa do autor do Projeto, mas porque não concorda com a forma como as 
Comissões estão funcionando, se existe Comissões elas devem funcionar e se reunir 
regimentalmente e religiosamente como estabelece o ordenamento para que possam discutir e 
encontrar a forma mais adequada e eventualmente até contribuir no aprimoramento dos 
Projetos. Com relação a esse Projeto ficou muito satisfeito porque o Vereador Mário trouxe 
como exemplo o Município de Curitiba e ter se inspirado na legislação municipal de lá, e tinha 
dúvidas acerca da constitucionalidade do Projeto embora a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação tenha emitido Parecer favorável e o Jurídico da Câmara também, o receio era de que 
o Município não tivesse autonomia pra legislar acerca disso considerando que a legislação de 
trânsito está toda reunida no Código de Trânsito que é nacional, mas se o Vereador Mário diz 
que em Curitiba existe isso, que é uma Capital onde geralmente as discussões judiciais acerca
das coisas se concentram e se existe uma Lei a duas décadas e não está tendo problemas, então 
muito provavelmente está sendo eficaz e também não há nenhuma discussão com relação a 
constitucionalidade. Portanto cumprimenta o Vereador Mário pela iniciativa e deixa aqui 
registrado esse protesto com relação ao funcionamento das Comissões. Com a palavra o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que, concorda plenamente com o Vereador Josias 
nessa questão das Comissões, até foi uma reclamação deste Vereador porque as vezes chega 
muito encima da hora, tem que pegar e dar uma estudada e verificar melhor o Projeto e em 
algumas tem sido colocado como relator, por isso também concorda que seja feita essa reunião 
antecipadamente, e de repente o Presidente de cada Comissão poderia convocar o membro e 
relator. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, salvo 
melhor juízo, é obrigação legal do Presidente da Comissão convocar os membros da mesma 
para discutir o Projeto e isso lamentavelmente não está acontecendo. Continuando o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que isso é uma coisa fácil de resolver e concorda com 
o Vereador Josias. E outra questão é que, depois dos trâmites de todo esse processo que está 
sendo iniciado aqui, que seja encaminhado para conhecimento da Policia Militar para que haja 
essa interação entre todos. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que em 
conversa com o Vereador Samuel, ele falou desse encaminhamento, e acredita que é de 
extrema importância porque muitas vezes as leis não chegam ao conhecimento daquela pessoa, 
o Vereador Purga está aqui há vinte e poucos anos e com certeza não tem conhecimento de 
todas as leis e eficácias dela, por isso acredita que essa questão do Vereador Samuel é 
extremamente relevante inclusive para o pessoal da Policia Militar que faz a autuação e 
notificação pra tomar conhecimento. Talvez até uma reunião depois de sancionada essa Lei 
entre a Policia Militar, o Vereador Mário e os taxistas pra tomar conhecimento e dizer da 
obrigatoriedade e o cumprimento da legislação. Em relação a questão levantada pelo Vereador 
Josias, também acha de extrema importância essa troca de ideias, uma vez que na qualidade de 
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Ata nº 3.367 Fl. 04
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sempre está com o Vereador Acyr 
em reuniões debatendo, tomando conhecimento de Projetos e auxiliando em Pareceres, por 
isso tem que ser feito sim essa reunião num horário em que a Comissão possa, este Vereador e 
o Vereador Acyr sempre estão dando os Parecer juntos e trocando ideia, isso é de extrema 
importância para o Município sendo uma responsabilidade e obrigação dos Vereadores 
integrantes das Comissões. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus 
disse que enfatizando o que o Vereador Samuel falou a respeito do repasse dessas informações 
através de documento para a Policia Militar bem como ao Presidente da Associação dos 
Taxistas, principalmente por causa daquelas ressalvas em locais prioritários pra evitar esses 
embaraços, acredita que chegando ao conhecimento da Policia Militar já será anexado junto ao 
Código de Trânsito para que o Policial mantenha junto a pastinha para esclarecer a situação e 
evitar esses embaraços. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 01/2018, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que permite aos condutores de 
veículos de aluguel (táxi), aproximarem os mesmos das guias das calçadas nas vias urbanas 
para o embarque e desembarque de passageiros, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: não houve requerimentos ou indicações 
protocolados. Passou-se para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou￾se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezessete de abril de dois mil e 
dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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Ata nº 3.367 Fl. 05
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga