materia nº 54/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 149/2018/GAB Lapa, 17 de Maio de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
aquisição de material de consumo para o Programa VIGIASUS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Código Veriicador do Processo: AQO4
Protocolo 365/2018 18/05/2018
Dica
MARILDA BONCZKOWSKI 164437
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
aquisição de material de consumo para o Programa
VIGIASUS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00(Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
886: 3.3.90.30.00.00.497 — Material de Consumo.............e R$ 80.000,00
TOTAL espia nao gor poça pratarno acc ca a ara a ra R$ 80.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
842: 3.3.90.39.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros — Pes.
AULA Gases reresesoavosmassrens as arirososesrssns fossa snnmpare area erra R$ 80.000,00
TOTAL ssacoritageas cmo oses or nonconçans non 00 PAS ROS 00 APR Ca NO AS ANE MMA ARA ada 200 20 M00 DAM pa 0a R$ 80.000,00
= SS =
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção da dotação
para aquisição de Material de Consumo para o Programa VIGIASUS.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Maio de 2018.
Páulo Cesar Fiates Furiati
SDS]
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