materia nº 15/2018

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INDICAÇÃO Nº 0) 5 |29/8
O Vereador que o Presente subscreve, usando de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do
Município vem Perante este Plenário.
INDICA
Ao Executivo Municipal que haja alteração da carga horária do Cargo
Público de Provimento Efetivo, auxiliares de Enfermagem, reduzindo sua
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais,
sem que isso implique em redução salarial. Outros profissionais desta classe
já exercem uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, prevalecendo a
isonomia
Poder Legislativo Municipal em 25 de Maio de 2018
Câmara Municipal da Lapa
Tócigo Verificador do Processo: 7KGN
Protocolo 387/2018 25052018
SAMUEL GOIS DA SILVA - VEREADOR t
MP
MARILDA BONCZKOWSKI 151533
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 - GAB. 03 — LAPA —PR- FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisEcamaralapa,pr.gov.br
GABINETE DO VEREADOR
is SAMUEL GÓIS
JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei nº 1773/2004 da carga horária para 30 (trinta) horas
semanais, para classe dos auxiliares de enfermagem, a qual não impacta
em aumento de despesas com pessoal com novas contratações diante da
situação exposta:
- A alteração da carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo,
Auxiliares de Enfermagem, reduzindo sua jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem que isso implique em
redução salarial.
- O Profissional Servidor Auxiliar de Enfermagem se compromete a não
deixar lacunas na escala e, se esta ocorrer, volta- se ao cumprimento da
carga horária de 40 (quarenta) horas, sem mais questionamentos.
- Tal medida se faz necessária considerando que outros profissionais desta
classe já exercem uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, devendo
haver nesse sentido isonomia para com os prestadores destes serviços com
O objetivo impar de preservação da qualidade no atendimento da saúde
destacando que o objeto da atividade laboral destes profissionais é a vida
humana e, assim sendo, o Poder público deve fornecer todos os meios para
que esta atividade seja desempenhada da melhor maneira possível,
atendendo a previsão legal insculpida no caput do artigo 6º da Carta Magna.
Várias são as razões pelas quais se faz necessária referida alteração na
jornada de trabalho, destacando que o profissional da área de saúde sofre
diariamente desgaste físico e mental e, em ocorrendo pretensa redução de
jornada laborativa, haveria maior estimulo a estes profissionais,
proporcionando um melhor atendimento a população no que se refere a uma
melhoria da qualidade na prestação de serviço, com maior segurança de
diagnóstico e tratamento.
Os servidores infra assinados, vem mui respeitosamente solicitar ao Prefeito
Municipal a aprovação de tal demanda.
SAMUEL GOIS!DA SILVA
VEREADOR PSB
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 - GAB. 03 - LAPA — PR- FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisEcamaralapa.pr.gov.br