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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 404 Lapa, 29 de Agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Convênio nº
731421/2009, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional,
por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
e 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente A
Pauto(Céjar Fiates E
Prefeito Munigipa'
ocoto Nº; 838 / 2012
EXMO. SR. Prot 12-1958
JOÃO RENATO LEAL AFONSO oapaia &
De
E DA CÂMARA MUNICIPAL aesponsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERCEIRO TERMO ADITIVO
CONVÊNIO Nº 731421/2009,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, POR MEIO DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA
NO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em
Brasília-DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica, AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS,
brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº 296.465 —
SSP/DF e do CPF/MF nº 102.102.961-00, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de competência pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, e o MUNICÍPIO DE
LAPA, com sede na Praça Murazinha Braga, nº 87 - Centro, CEP: 83.750-000, no Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado no
referido Município, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e
consoante o processo nº 59100.000617/2009-96, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Convênio nº
731421/2009, até 30/04/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Convênio, não alteradas por este Termo
Aditivo.
uy
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO ORIGINAL| /.
LAPA So, 03 IRS
CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO
A publicação por extrato deste Instrumento na imprensa oficial será providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
E, estando assim de pleno acordo, firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que surta seus legais efeitos.
flia-DF, o)3. de clr zo vulgo de 2011.
Pela UNIÃO/MISTH:
AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS
Secretário de Infraestrutura Hi
/
/
PA SLo CESAR ds URIATI
Pelo Município de Lapa - PR:
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM 071
JOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 0,08 ler sé
"2 JSSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 247, segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
= ———————— EI]
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 5.031.00/2010, firmado
entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
€ do Parnaiba- CODEVASF e a Clinica de Fisioterapia dc Pencdo
Lida. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato ori-
ginal por mais 12 meses. contados a panir de 01/01/2012. RECUR-
SOS: Corerão à conta do Programa de Trabalho nº
04.301.0750.2004.0001 (PTRES 025237) - Assistência Médica e
Odontológica aos servidores empregados c seus dependentes, cate-
goria econômica 3 - despesas correntes. sob gestão da 5º SR.RA-
TIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato
originai que não colidam com as deste intirumento. DATA DA AS-
SINATURA: 20/12/2011, ASSINAM: Pela CODEVASF. Antônio
Nélson Oliveira de Azevedo - Superintendente Regional - 5º SR e
pela Contratada, Carlos Eduardo Gocs Martins Araújo. Processo nº
S95S0.000K38/20 10-08.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS '
COORDENAÇÃO ESTADUAL NO PIAUÍ
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 12011
Foi vencedora a Empresa POÇOS E CIA LTDA, CNPJ Nº
D0990693000107. com valor Global de R$ 399.634.64 (TREZENTOS
E NOVENTA E NOVE MIL. SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
JOSE CARVALHO RUFINO
Coordenador
(SIDEC - 23/12/2011) 193001-11203-201 !NEX00092
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécic: Prorroga de Oficio Nº 00122011 ao Convênio Nº
00078/2007. subrogado peia UASG: 530021 - PROAGUA NACIO-
NALProcesso nº S9100000083200736. Convenentes: Concedente :
PROAGUA NACIONAL, Unidade Gestora: 530021. Gesião: 00001.
Convenente : PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO. CNP) nº
10.571.982/000
Exceulor: SECRETARIA DE RECURSOS Hi.
8.662.837/000 1.08. Objeto: Prorrogação do pra-
igência da referida portaria. Vigência: 03/01/2005 a
1004/2012. Data de Assinatura: 09/12/2011. Assina: Pelo MINIS-
TERIO DA INTEGRACAO NACIONAL - MIN.INTEGR.NACIO-
NAL / AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS- Secretário de
infracsinutura Hidrica.
(SICONV = 23/12/2011)
Espécic: Aditamento “de oficio”
Respaldo legal: Decreto nº 6.170. de 25/07/2007 € Amt. 30, inciso VI,
da Ponaria inisicrial nº 127, de 29/05/2008
Objcio: prormgação do prazo de vigência de convênios firmados
enire a União, por meio do Ministério da Inicgração Nacional, CNPJ:
113.353.358/000 1.96 € os convenentes a seguir relacionados:
Processo nº $9100.000202/2010-61: Convênio nº 7467702010; Con.
venemte: Município de Campinaçu/GO, Prazo de vigência para até
29/1/2012; Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº $9100.000264/2008-61/; Convênio nº 746665/2008; Con-
venente: Município de Campinonc/GO, Prazo de vigência para até
27122012: Assinmtura: 23/12/2011.
Processo nº $9100.000261/2010-24; Convênio nº 750377/2010; Con-
venente: Município de Josçaba/SC, Prazo de vigência para mé
28/12/2012; Assinatura: 23/12/2011,
Processo nº $9100.000260/2010-80; Convênio nº 7503502010; Con-
venente: Município de Caiarina/CE, Prazo de vigência para até
28/122012; Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº $9100.000246/2010-91; Convênio nº 7414K3/2010; Con-
venente: Município de Luziânia/GO, Prazo de vigência para
ON/MI/2013; Assinatura: 23/12/2011
Processo nº 59100.000140/2010-82; Convênio nº 747617/2010; Con-
venentc: Municipio de Belford Roxo/RJ. Prazo de vigência para até
29/122012; Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº 59100.000289/2010-55; Convênio nº 7503802010; Con-
venente: Município de Joaçaba/SC. Prazo de vigência pora até
29/12/2012; Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº 59100.000311/2009.30; Convênio nº 706539/2010; Con-
venente: Municipio de TabiryPE, Prazo de vigência para at
29/12/2012: Assimalura: 23122011.
Processo nº S9100,000141/2008-11; Convênio nº 700475/2008; Con-
venente: Municipio de Dormentes/PE. Prazo de vigência para mé
28/12/2012: Assinatura: 22/12/2011.
Processo nº 591 50.000147/2010-02; Convênio nº 742325/2010; Con-
venente: Municipio de Fazenda Vilanova/RS. Prazo de vigência para
até 04/01/2013: Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº 59100.000152/2010-15; Convênio nº 742686/2010; Con-
venente: Município de Ibiraiaras/RS. Prazo de vigência para até
19/12/2012; Assinatura; 23/12/2011.
Processo nº 59100.000091/2010-8K; Convénio nº 733233/2010; Con-
venente: Município de Sales Oliveira/SP, Prazo de vigência para até
28/12/2012, Assinatura: 23/12/2011.
Processo nº $9100.000263/2010-28; Convênio nº 746758/2010; Con-
venente: Municipio de São Francisco de Goiás/GO, Prazo de vigência
para até 08/12/2012; Assinatura; 23/12/2011.
Processo nº 59100.000142/2010-71; Convênio nº 747012/2010; Con-
venqnte: Município de Santo Augusto/RS. Prazo de vigência para até
29/12/2012; Assinatura: 23/12/2011
Processo nº 59100.0041267/2010-00; Convênio nº 750382/2010; Con-
venente: Município de Josçaba/SC. Preso de vigência para até
29/12/2012; Assinatura: 23/12/2011.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato nº 0002772008, pelaUASG: 530001-MIN- DE.
PARTAMENTO DE G INTERNA. Processo nº
591000001 66200814. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 2/2007 Contra-
tante; MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL-CNP) Con-
tratado: 55333769000113. Contratado - ENCALSO CONSTRUCOES
LTDA -Objeio: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Ad-
ministrativo nº 27/200F-MI. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993. Vigência: 27/11/2011 a 2942/2012. Daia de As-
sindtura: 2/11/2011.
(SICON - 23/12/2011) 530001-00001-207!NERO009S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2011 - LASG S30001
Contrato nº 000382007, subrogado pelaUASG: 530001- MIN - DE-
PARTAMENTO DE GESTAO INTERNA. Processo nº
59100000229200824. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 1/2007 Contra-
tente: MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL-CNPJ Con-
tratado; 92930643000152. Contratado: ECOPLAN ENGENHARIA
LTDA -Objcto: jo do prazo de vigência do Contrato Ad-
ministrativo 38/2007-MI. Fundamento Legal: Leik666/1993. Vigên-
cia; 20/12/2011 a 197/2012. Data de Assinatura: 19/12/2011
* 3208 - VASG 53000)
(SICON - 23/12/2011) 530001-00001-201 INE80009S
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO Nº
700633/2008-MI; Processo nº $9100.000042/2008-21, Convenentes:
A União, pelo Ministério da Integração Nacional, CNPJ/MF nº
03.353.358/000 1.96. por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hi-
drica € Município de Salvador. CNPJ/MF nº 13.927.801/000]-49.
Objeto: Readequação dos quantitativos físicos c aheração do objeto:
execução do sub-trecho em túnel liner de 70.0m de comprimento para
à ligação sté o Canal do Lucaia no entroncamento com a Avenida
Juracy Magalhães Júnior, executado através de método não destru-
tivo, utilizando tubos de aço cornugado de diâmeiro de 2.800mm de
forma a minimizar a interferência no tráfego de veiculos; seguido de
sub-trecho da galeria de concreto de seção retangular - base=3.0m €
altura=2.0m - 188 de exicnsão, Data c Assinaturas: 22/12/2011. Au-
gasto Wagner Padilha Martins - Secretário de Infrecstruura Hiric,
F nº 102.102.961-00, João Henrique de Barradas Cameiro - Pre-
feito Municipal. CPF nº 140,349.485.15.
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 0177/2007; Processo nº
59100.000121/2007-51. Convenentes: A União. pelo Ministério da
Integração Nacional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Epi mi De 344 J000 145, Obj É Apoena dé Vac
E AN) . Objcto: Apostilamento de Vincu-
lação de Noia de Empenho. Dos Recursos: no valor de R$
1.131.461,00, correrrão à conia de dotação consignada ao CONCE-
DENTE, através da Lei nº 12.381. de 09/02/2011, UG 53002], Ges-
Mo 0000! - Tesouro. no Programa de Trabalho -
18.54.0515. 1164.0222, Natureza da Despesa: 4430.42, Fonte 0100.
Objeto da Nota dc Empenho nº 201 NE0O02, de 15/12/2011. Data €
Assinaturas: 23/11/2011. Augusto Wagner Padilha Martins - Segre-
tário de Infraestrutura Hidrica, CPF nº 102.102.961-00.
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº
731421/2009 - MI; Processo nº 59100.000617/2009-96, Convenente:
A União, pelo Ministério da Integração Nacional. CNPJ/MF
03.353.35R/0001-96. por meio da sua Secretaria de Infraesirutura Hi-
rica € o Município de Lapa/PR, CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência até 30/04/2012. Data e
Assinaturas: 23/12/2011. Augusto Wagner Padilha Marins - Secre-
tário de Infraestrutura Hídrica, CPF nº 102.102.961-00, Paulo Cesar
Fiates Furiati - Prefeito Municipal, CPF nº 200.849.439-04,
Espécie: SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº
D0BR/2009-MI: Processo nº S9100.000223/2009-38. Convenentes: A
União. pelo Minisério da Inlegração Nacional. CNPIMF nº
93.353.358/0001-96. por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hi-
drica e o município de Cidade do Paulista/PE, CNPJME nº
10,408.E39/0001-17. Objcto: Prorrogação do prazo de vigência para
até 20/12/2012. Data c Assinaturas: 23/12/2011, Augusto Wagner
Padilha Martins - Secretário de Infraestrutura Hídrica, CPF nº
102.102.961-00.
Processo nº S9100.0005S0/2011
instalação, monlagem. testes c comissionamento dos equipamentos
mecânicos c clérricos do Lote $ -
Projcio de Inicgração do Rio São Francisco com as Bacias Hidro-
gráficas do Nordesic Setentrional. Total de Itens Licitados: 000]
Edi
Setor Policial Sul. Área 5, Quadra 3, Bloco F. 1º Andar, Ala Sul, Sala
109 Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrcga das Proposias:
às 14h30 . Endereço: Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3. Mioco F.
1º Andar, Als Sul, Sala 107 Asa
Gerais: O Edital € scus clementos técnicos estão disponibilizados no
sie www. comprasnel gowbr € no Setor Policial Sul. Área
3. Bloco F. 1º Andar. Ala Sul. Sata 109, no horáriode 09:
€ 14:00 às 17:00 horas. medianic o recolhimento de R$300,00, a
favor de MUSE/DGUADM). com emissão da (i
wwrw.tesouro. fazenda govbr - preenchida com UG:SMNOI. (ice
tã0:00001. Cód. de Recolhimento:18838-7, Nº de Ref: registrar o
número do Edital. Comp.: mês e ano.
Objeto: Prorrogação do prazo de v
firmado entre a União, por meio do Ministério da Integração Na-
cional, CNPJ: 03.353.3580001-9% « o convenente a seguir relacio-
nado: Processo nº $9050.001527/2010-99: Termo Comp. 03
Convenente: Estado do Rio de Janeiro / RJ. CNPJ: 08.599.767M00]-
90; Prazo de vigência alé 23/12/2012: Assinatura:
mentos de Inspeção Pessoal por mcio de Tecnologia
Trans;
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº I20112011 - UASG Sua
Objcio: Exceução de abras civis.
xa Noric da Primeira Etapa do
6/12/2011 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço:
LUIZ
BRASILIA - DF . Informações
U, junto 30 site
AURIVALTER CORDEIRO PEREIRA DA sILy
Presidente da Comicato Po if
ISIDEC - 23/12/2011) 530013-00001-201 INENONOG3
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Compromisso.
firmado entre à União, por meio do Ministério da Integração Na-
cional. CNPJ: 03.353.358/0001.96 e o convenente a seguir relacio-
nado: Processo nº 59050.000400/2010-52: Termo Comp. DI&82010:
Convenente: Estado do Rio de Janciro / RJ, CNPJ 42.495. 600000].
71: Prazo de vigência até 04/1120]
Assinatura: 22/12/2011
a de Termo de Compromin.
amo:
122011.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Compromisso.
firmado entre a União, por meio do Ministério da Inicgração Na-
cional, CNPJ: 03.353.358/0001-9 « à convenente a seguir reiacio-
nado: Processo nº $9050.000008/2010-11: Termo Comp. 0097/2010:
Convenente: Municipio de Jari / R$, CNPJ: 01.609.402m001-50:
Prazo de vigência até 23/05/2012: Assinatura: 21/12/2011.
Ministério da Justiça
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N.º 08016.010929/2010-60
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo 20 Convênio
750572/2010 (1102010 MJ/DEPEN) » Projcio Aqui
ICONV nº
de Equ
Raio X de
são Corporal para a Penitenciária de Segurança Máxima | €
MA Icll.
PARTICIPANTES: Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CNPJ
nº 00398494/0001-36. Convenente: GOVERNO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO. CNPJ nº
CRETARIA DE ESTADO DA JÚSTIÇ;
62 - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência constante do Cliusula
Décima do Convênio Original
CONCEDENTE. VIGÊNCIA: 24/12/2011 a 23/122012. DATA DA
ASSINATURA; 23/12/2011.
SIGNATÁRIOS: Concedente: LUIZ PAULO TELES FERRCIRA
BARRETO, CPF n.º 318.400.
aistério da Justiça, Executor: ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS
BARROS. CPF nº I85.21K.601-10 - Secretário de Estado da Justiça
do Espírito Santo.
27 U80.S300001-43, Exceuor: SE-
NPS n.º 36,388.0123/000] -
|. bem como alterar o responsâvel do
-34 - Secretário Executivo do Mi
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGISTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3120 UASG 200005
Nº Processo: 08008002891201131. PREGÃO SRP Nº 24/2010 Con-
tratante:
11416247000100. Comiratado : AGBR COMERCIO. SERVICOS
MINISTERIO DA JUSTICA CNPJ Comraiado:
Esc documento pode ser verificado no endereço eletrônico htip://www in. gowbeiusenticidadeheml,
pelo código 000320111226001 12
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
. MIM APRESENTADA COM OU
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA So, Sr, de
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 40 / 03/2012 AI
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ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
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ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 27/2012.
Ref.: Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
Busca-se através do presente referendar o 3º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, sendo que o convênio original é para
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação contratual conforme especificado em sua clausula primeira.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, k
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 27/2012
Ref.: Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
Busca-se através do presente referendar o 3º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim que especifica.
Pelo presente convênio observa-se que seu objeto é a
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas
prorrogação de vigência conforme especificado em sua clausula primeira.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO ga
JUSTIÇA E REDAÇÃO g
ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
fereador
DD]
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2012.
Súmula: Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da
Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do
Paraná, para o fim que especifica.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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