materia nº 3369/2018

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE (3.369)
Aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números três mil trezentos e 
sessenta e seis e três mil trezentos e sessenta e sete sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas.
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 272/2018. Requerente: Ana Karina 
Azambuja - Dir. Geral da Política de Assistência Social. Protocolo: 276/2018. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 277/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 279/2018. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 280/2018. Requerente: 
Marcos Takao Toda - Juiz Eleitoral. Protocolo: 283/2018. Requerente: 15º Gac Ap - Grupo 
General Sisson. Protocolo: 284/2018. Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Protocolo: 285/2018. Requerente: 15º Gac-Ap - Grupo General Sisson. Protocolo: 286/2018. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 287/2018. Requerente: Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos. Protocolo: 288/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha 
Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 289/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice￾Presidente. Protocolo: 290/2018. Requerente: José L. Desordi Lautert - Sup. Estadual 
Substituto do IPHAN. Protocolo: 291/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 292/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. 
Protocolo: 293/2018. Requerente: Fernanda Medeiros. Protocolo: 294/2018. Requerente: Hugo 
Evo Magro Correa Urbano. Protocolo: 298/2018. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. 
Protocolo: 299/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva. Protocolo: 300/2018. Requerente: 
Ministério da Educação. Protocolo: 301/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 302/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 303/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. 
Protocolo: 304/2018. Requerente: Marco Antonio Ferrari Ramos. Protocolo: 307/2018. 
Requerente: Samira Karam Semaan - Procuradora Geral Município. Protocolo: 308/2018. 
Requerente: Samira Karam Semaan - Procuradora Geral Município. Protocolo: 309/2018. 
Requerente: Samira Karam Semaan - Procuradora Geral Município. Protocolo: 310/2018. 
Requerente: Samira Karam Semaan - Procuradora Geral Município. Protocolo: 311/2018. 
Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 312/2018. 
Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 313/2018. Requerente: Jonathan Dittrich 
Junior. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 273/2018. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 274/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 275/2018. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 278/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 281/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 282/2018. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 295/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
296/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 297/2018. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 305/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 306/2018. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 02
Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da 
Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, para dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social e 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, 
para dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 42/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal de 
Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, para dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social e 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que votou favorável na primeira 
votação e manterá a mesma posição na segunda, porque se trata de um Projeto de abertura de 
orçamento do Executivo no valor de cento e trinta e dois mil reais e alguns quebrados, para o 
Fundo Municipal de Assistência e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dada a 
importância das politicas públicas de inclusão e ação social, vota favorável. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, 
para dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato Preto. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, acerca 
do Projeto de Lei 43/2018, quer comemorar a vinda desse Projeto a Câmara para votação
porque trata da destinação de trezentos e trinta e cinco mil reais para a construção de uma 
unidade básica de saúde na comunidade do Mato Preto, esse foi um recurso conquistado pela 
gestão da ex-prefeita Leila, que tinha um grande sonho de construir essa unidade de saúde, e 
que bom que estão em vias de realizar esse sonho que não é só dela, mas com certeza é de 
cada um aqui e muito mais ainda de cada morador daquela comunidade. Comemora porque já 
tiveram recursos adquiridos pra saúde como foi perto dos quatrocentos mil para a construção 
de uma unidade de saúde no bairro Baixo da Lapa e que o senhor Secretário de Saúde, a 
revelia do Conselho Municipal de Saúde, pretende devolver e não construir, então que bom 
que a insanidade ficou restrita a unidade de saúde do Baixo da Lapa por enquanto, e pelo 
menos a unidade de saúde do Mato Preto está mantida. Dada a importância e se tratando de 
um Projeto capitaneado pela gestão passada da qual foi integrante na época, pede apoio a 
todos os Vereadores para que votem por unanimidade a favor do Projeto em primeira e 
segunda votação. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, gostaria de 
saber aonde seria exatamente essa unidade de saúde, porque a localidade de Mato Preto tem
várias divisões. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 43/2018, 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 03
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por excesso de arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato Preto, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção da UBS na localidade 
de Mato Preto, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato 
Preto. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de 
Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato 
Preto, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Discussão Única do 
oficio nº 058/2018, oriundo do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa sob nº 124/2018, 
no dia 02/03/2018, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3449, de 24/11/2017, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei nº 18/2018 é do inicio deste ano e pretendia 
autorizar o Poder Executivo a financiar até cinco milhões de reais junto a Caixa Econômica 
Federal para a construção de uma sede própria para a Prefeitura ou Paço Municipal. O Projeto 
veio pra cá de forma bastante precária sem a indicação de onde ou como seria, de como seria o 
projeto preliminar, qual seria a taxa de juro do financiamento que estavam pretendendo, qual 
era o prazo de amortização do capital e de juro, não veio nada disso. E quando foi colocado 
para a primeira votação este Vereador pediu vistas do Projeto e foi encaminhado um pedido de 
informações ao Executivo Municipal apresentando justamente as indagações que acabou de 
fazer. E passados quase dois meses a resposta não veio e esta semana chegou o oficio 58/2018 
retirando o Projeto da Câmara Municipal, isso indica que foi muito importante ter 
acompanhado e analisado de perto esse Projeto com a atenção que merecia, e se foi retirado é 
sinal que alguma coisa estava errada e possivelmente o próprio Executivo não havia 
identificado. Portanto fica satisfeito por contribuir com isso e a grande preocupação na época 
foi que o Projeto permitia que o Município desse em garantia desse contrato de financiamento, 
o Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, todo o recurso que vem federal e estadual 
poderia ser dado em garantia, então que bom que o Projeto foi retirado, o oficio promete que o 
Projeto voltará para esta Casa, mas certamente será melhor estudado e elaborado para que 
possam decidir com mais clareza e a população possa acompanhar mais de perto quais são as 
reais intenções do Poder Executivo com a construção desse prédio que é importante, mas que é 
delicado dado o valor que está envolvido de cinco milhões de reais, para um Município como 
a Lapa é bastante dinheiro sendo uma obra bem significativa. Com a palavra o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que também ficou preocupado quanto a esse Projeto, foi pedido 
vistas e questionado algumas situações, é claro que deve-se ter um certo cuidado quando se 
refere ao valor ao qual foi citado. E todos sabem que existe uma taxa de juros muito alta pelos 
Bancos, e depois ficou imaginando com o tempo o que seria desse Fundo de Participação dos 
Municípios, se não iria comprometer, conversaram sobre isso e ficou lá pra frente o que iria 
acontecer, pode ser que no momento haja alguma forma que diga que é possível, mas lá pra 
frente pode acontecer tantas coisas nesse caminho, que de repente possa vir a prejudicar e o 
Município possa ficar ocioso com algumas questões relacionadas a esse empréstimo através da 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 04
Caixa Econômica. É perigoso porque já teve um exemplo claro dessa situação com a Caixa 
Econômica, e tudo que é feito é vantagem para o Banco e nunca para a pessoa que está 
contratando um serviço, ou seja, o juro é muito alto e muitas vezes paga-se duas ou três vezes 
a mais, isso é que preocupa quanto a esse Projeto. Portanto já deixou bem claro na primeira 
conversa, que a preocupação maior seria esse contrato com a Caixa Econômica. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o oficio nº 058/2018, oriundo do Executivo 
Municipal, protocolado nesta Casa sob nº 124/2018, no dia 02/03/2018, solicitando o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
Lei n° 3449, de 24/11/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações 
de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, colocado em votação 
única, sendo APROVADO por unanimidade. Em Discussão Única o Oficio nº 
127/GAB/PROC, oriundo do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa sob nº 303/2018, 
no dia 03/05/2018, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que concede Abono aos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Executivo que percebem remuneração mensal até dois mil reais e revoga a Lei 3467/2017 e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei 93/2017 é aquele que veio no ano 
passado e pretendia instituir um abono de cem reais para os servidores da Prefeitura que 
recebessem até dois mil reais por mês de salário, mas tinha um requisito de que o servidor não 
poderia faltar e nem apresentar nenhum atestado no mês para fazer jus a esse abono. Este 
Vereador e o Vereador Purga não concordaram com isso e fizeram uma indicação de Emenda 
a esse Projeto, dizendo que concordavam desde que fosse retirada essa exigência de não 
apresentar nenhum atestado para receber esses cem reais, porque isso contraria a mais simples 
das lógicas de tratamento e de relacionamento humano, impor que alguém trabalhe doente 
para receber cem reais a mais no final do mês pra poder pagar uma conta de luz ou comprar 
um botijão de gás, por isso fizeram essa proposta de alteração desse Projeto de Lei. 
Infelizmente a indicação não foi aceita e o Projeto ficou aguardando um retorno do Poder 
Executivo e agora veio esse oficio pedindo a retirada, entretanto já no final do ano passado 
mesmo, foi revogada a concessão desse abono, na verdade esse oficio nada mais é do que 
adequar a tramitação e terminar de enterrar um Projeto que já está infelizmente morto, porque 
primeiro criaram e não estudaram, mandaram sem qualquer critério pra cá, parece até que é 
por uma disputa interna entre algumas Secretarias e depois mudaram de ideia e revogaram o 
que haviam criado, agora ficou esse Projeto pendente e só resta de fato o arquivamento. Com 
a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, como anteriormente já havia falado, 
não há como mensurar a dor, tem muitas pessoas sofrendo a dor física e a pior de todas que é a 
dor psicológica, as vezes olha pra pessoa e aparentemente ela está bem, mas lá dentro a pessoa 
está sofrendo com problema sério e nem sempre consegue desempenhar a função no trabalho. 
Então não seria justo tomar tal atitude, e foi falado na época que tem pessoas que as vezes 
engana e usam de artimanhas para conseguir atestado ou coisa assim, e até hoje este Vereador 
não viu. Toda pessoa que apresenta um atestado ou que vai ao médico, algum problema ela 
tem, e o pior de todos é a parte psicológica, acredita que seria injusto com os demais e também 
é injusto pensar dessa forma, que as pessoas estariam "tramando" uma doença para ficar livre 
o horário de trabalho, portanto deve haver um pouco mais de compreensão das pessoas que 
estão frente ao poder e são chefes de cada seção, que verifiquem a queixa daquele funcionário
que está num cantinho quieto, aquele que não está produzindo, que está com o semblante 
frustrado, tudo isso deveria ser observado e dar um pouco mais de atenção e direciona-lo ao 
atendimento necessário. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Oficio nº 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 05
127/GAB/PROC, oriundo do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa sob nº 303/2018, 
no dia 03/05/2018, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que concede Abono aos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Executivo que percebem remuneração mensal até dois mil reais e revoga a Lei 3467/2017 e dá 
outras providências, colocado em votação única sendo APROVADO por unanimidade. Nada 
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Indicação nº 011/2018, de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, 
solicitando a Comissão de Trânsito da Lapa, mudança no sentido do estacionamento de 
veículos da Rua Barão do Rio Branco, no trecho que compreende o Educandário, sendo 
substituído pelo outro lado da via, em frente ao restaurante Santa Rita. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a empresa de telefonia Oi, 
para que promova a limpeza, roçada e adequação do terreno onde está instalada a torre da 
mesma, em Mariental, na Rua Professor Carlos Weill. Que sejam adotadas as medidas 
necessárias sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Obras e Posturas do 
Município da Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior, solicitando ao Executivo Municipal cópia dos seguintes processos de dispensa de 
licitação: nº 024/2018; nº 022/2018 e nº 016/2018, e que os mesmos sejam acompanhados dos 
respectivos contratos e empenhos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José 
Rodrigues de Jesus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Nilton Benedito 
Alberti (mais conhecido como Tinho), e que seja dado ciência a família. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva.
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, estava relembrando algumas 
situações que ocorreram há alguns séculos atrás e ficou refletindo sobre isso, na época daquela 
politica houve um julgamento e uma condenação. No momento em que houve a condenação 
jogaram a responsabilidade para uma determinada pessoa aonde a multidão se reuniu em volta 
para a tal execução, essa pessoa pegou uma pedra e disse que, "quem não tem culpa nenhuma 
que atire a primeira pedra", um por um daqueles que estavam ali presentes foram largando as 
pedras, deixando o local e saindo bem quietinhos. Naquela época existia uma consciência 
moral e do conhecimento de erros, e hoje fica aborrecido e triste de ver certas situações que 
ocorrem em todos os meios politico, de trabalho e alguns outros locais, e imagina que as 
pessoas não tenham mais aquela consciência de pessoas sabias daquela época, então a 
sabedoria deixou de existir ou enfraqueceu. E existem pessoas pagando pelos próprios erros, 
que foram condenadas, mas parece que querem uma coisa a mais, querem sangue, querem 
muito mais do que já está acontecendo. E quando verem a pessoa no fundo do poço, pisam 
com o pé encima pra afundar ainda mais, quando verem a pessoa com a corda, ao invés de 
tirar eles empurram o banco ou abrem o alçapão. E na verdade as pessoas deixando de lado 
essa consciência se tornaram juízes e algozes ao mesmo tempo, num momento em que a 
sociedade hoje condena, após esse momento eles já querem a execução das pessoas, isso em 
todos os meios. Observa muito nas redes sociais esse tipo de acontecimento, observa muito 
cada fato, cada palavra, cada ato, cada manifestação e fica refletindo sobre isso, onde está o 
amor próprio dessas pessoas que querem o mal dos outros, a pessoa já está pagando, já está no 
fundo do poço e mesmo assim eles querem mais, parece que enquanto não satisfazerem a sede 
de sangue, não param e ficam condenando cada vez mais. Esse tipo de coisa aborrece porque 
está aflorando em todos os meios e em determinadas classes políticas e políticos. Se a pessoa 
está pagando pelo erro deixe que pague e que as coisas vão correndo, mas o povo começa a 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 06
querer mais e mais. Então isso é bastante frustrante de ver acontecer nos dias de hoje, e aquele 
exemplo que aconteceu há muitos século atrás hoje não é seguido pela sociedade, na verdade 
eles querem a destruição e extinção de algumas pessoas. Fala isso mais como um desabafo 
porque engloba e abrange muitas áreas, principalmente na politica de hoje. Passou-se para 
Lideranças onde se manifestaram os Vereadores Fenelon Bueno Moreira e Samuel Gois da 
Silva. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, faz uso da palavra 
como líder do governo, haja vista algumas considerações que fará. Em relação ao Projeto de 
Lei 43/2018, referente a unidade básica de saúde na localidade de Mato Preto hoje 
conquistada, e como bem falou o Vereador Josias, era uma luta travada pela gestão anterior, a 
senhora Leila sempre teve uma consideração especial por algumas comunidades no interior a 
exemplo do Mato Preto, e de forma correta e coerente travou essa luta que veio somente agora 
nesta gestão, razão pela qual também parabeniza o senhor Josias e a ex-prefeita pela luta que 
travaram. No entanto tem que discordar em relação ao pensamento da unidade básica de saúde 
do Baixo da Lapa pelo seguinte motivo, são situações diferentes no entendimento deste 
Vereador, porque os Vereadores Dirceu e Acyr que são praticamente os representantes do
Mato Preto por estarem sempre junto com aquela população sabiam que existia uma 
dificuldade de logística, hoje é uma unidade muito precária pra quem conhece lá, por isso da 
necessidade dessa nova unidade, se não as pessoas teriam que vir no Faxinal dos Dias ou seja 
pegar o asfalto, andar em torno de dez quilômetros no asfalto o que é perigoso tendo em vista 
a quantidade de acidentes, entre outras razões, o que não acontece na unidade do Baixo da 
Lapa porque existem outras unidades dentro do quadro urbano, além do Postão que engloba 
toda essa região. É obvio que com certeza a gestão anterior teria verificado algumas situações, 
talvez na época seria interessante e teria condições, hoje pode ser interessante, mas talvez não 
tenha condições financeiras suficientes para manter, porque uma vez feita uma nova unidade 
básica vai ter que se locomover toda uma estrutura pra lá, é mais gasto para o Município e 
mais contratação de pessoas para atender essa unidade, sendo que hoje estão passando por uma 
crise, razão pela qual todos falam aqui em priorizar algumas questões. E falando como 
Vereador, se fosse Secretário de Saúde deste Município também teria feito o que o atual 
Secretário fez, talvez no futuro não seja a coisa mais correta, mas talvez neste momento, 
infelizmente, era a única condição que tinham para priorizar algumas coisas, porque quando o 
dinheiro é curto é preciso priorizar, não adianta montar uma unidade básica se não tiver a 
certeza de mantê-la, um exemplo é o postinho da localidade de Água Azul, em que vivem 
cobrando por médicos, mas não tem estrutura, está lá um terreno e o pessoal vive ligando para 
ir limpar o imóvel que está coberto de mato. Então para quem conhece o interior como este 
Vereador conhece, sabe da quantidade de obras que foram feitas por governos anteriores, 
talvez no momento seria adequado, mas não tiveram um pensamento ou uma visão futura de 
verificar que aquele dinheiro em pouco tempo seria mal utilizado, acredita que essa unidade de 
saúde do Baixo da Lapa, neste momento, por essas razões, não seria interessante, porque para 
o pessoal do Baixo da Lapa utilizar o próprio Postão ou outras UBS está dentro da cidade, tem 
mais facilidade e pode ir até a pé. Mas no Mato Preto é diferente, tem que pegar o asfalto e vir 
até o Faxinal. Então, no modesto entendimento deste Vereador, acredita que o Secretário de 
Saúde agiu de forma correta. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que o 
PSB está iniciando uma campanha com o objetivo de sedimentar conceitos essenciais ao 
socialismo democrático e veio um convite para este Vereador acompanhar, o qual estende aos 
demais Vereadores. Isso está sendo praticado hoje pelo Partido, pede as pessoas que acessem o 
site do PSB e acompanhem pois é uma coisa bastante interessante até para outros Partidos, e 
sempre se aprende olhando outras coisas de outros Partidos. Passou-se para Comunicações 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 07
Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva e Josias Camargo 
de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, aproveita 
para agradecer o Vice-Prefeito, Joacir Gonsalves, que em uma reunião disse que tudo que 
puder fazer para a Câmara Municipal e Vereadores, sem exceção, estará disponível. Então é 
uma lição que traz para que haja uma igualdade entre todos e sejam atendidos. E o senhor 
Joacir falando isso este Vereador ficou pensativo dentro desses conceitos que as vezes existem 
de uma separação, estão aqui como Vereadores, são e devem ser independentes e tomar 
decisões, muitas vezes discordam de um assunto ou outro aqui dentro, mas não levam isso pra 
casa porque é o trabalho de Vereador em fazer o bom debate. E tem coisas que muitas vezes 
ficam meio vagas com alguns pontos de interrogação na cabeça de algumas pessoas onde eles 
imaginam que a Câmara não seja soberana, então tomam as decisões aqui e não está aqui para 
agradar ninguém, nem o Presidente do Partido, já falou isso a ele, também não está aqui para 
agradar o Prefeito Municipal nem tão pouco qualquer um aqui, acontece que cada um tem sua 
escolha e devem assumir essa postura de independência de algumas situações para que possam 
tomar decisões da melhor forma possível. E se há alguma coisa que venha de encontro a uma 
melhor qualidade para o povo é claro que irão acatar, no caso, o conselho ou conversar com o 
Presidente do Partido, até mesmo com o Prefeito Municipal ou entre os Vereadores que venha 
a surtir algum efeito benéfico para o Município. Por isso ficou feliz com essa situação, a qual 
ele colocou naquela reunião, que está para atender a todos, por isso deixa registrado esse 
agradecimento pelas sabias palavras dele e pelo ensinamento que passou a este Vereador, bem 
como pelo atendimento de algumas coisas dentro das possibilidades daquela Secretaria. Com 
a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, gostaria de comentar 
sobre algumas colocações do Vereador Fenelon. E dizer que a Unidade de Saúde do Baixo da 
Lapa não é meramente a construção de uma casa ou de um prédio onde alguém vai atender, é a 
implementação da saúde da família na cidade, então é uma nova equipe, um médico, uma 
enfermeira, auxiliares e técnicos de enfermagem e os agentes comunitários de saúde, com 
financiamento inclusive do Ministério da Saúde, então não vem só o dinheiro pra construir, 
vem o dinheiro para manter a equipe de saúde da família naquela unidade, mas o dinheiro que 
vem não é suficiente sendo necessário complementar com recursos do Município, e ai se fala 
em prioridade. Primeiramente gostaria de deixar bem claro que a receita do Município da Lapa 
está aumentando, e esse Projeto da Unidade de Saúde é de dois mil e quatorze e dois mil e 
quinze, e de lá pra cá a receita não diminuiu, pelo contrário, cresceu acima da inflação, é o que 
demonstra o Executivo a cada quatro meses quando vem prestar contas aqui na Câmara. Tem 
crise econômica no país sim, mas a arrecadação do Município da Lapa não diminuiu, se 
tivesse diminuído talvez fosse o caso realmente de repensar em remanejar e priorizar algumas 
áreas. Mas não vê o menor sentido em privar moradores como os dos bairros da Cascata, 
Cristo Rei e Vila Esperança, que seriam atendidos pela nova unidade de saúde no Baixo da 
Lapa, na Souza Naves, mas para gastar, por exemplo, cinco mil reais de aluguel de carro para 
o Prefeito, gastar dez mil reais de aluguel com o novo prédio para o Secretário de Saúde, 
gastar dez mil reais de aluguel com um prédio bonito e suntuoso para a Secretaria da Fazenda, 
se é para priorizar então que sejam priorizados os investimentos que atendam os interesses da 
população e notadamente daqueles que mais precisam, mas lamentavelmente não vê 
priorização aqui em favor da população, e se está havendo falta de dinheiro e se estão 
priorizando, é qualquer coisa, menos o povo que mais precisa. E mais que isso, tem recebido 
algumas denúncias com relação a utilização de veículos, servidores em cargos de comissão 
que estão utilizando os veículos para irem e voltarem pra casa e que retiraram a identificação, 
tem carro alugado circulando na cidade sem identificação com o brasão do Município, como 
, 
Ata nº 3.369 Fl. 08
determina a legislação municipal. Já identificou servidor utilizando carro do Município para 
atividades particulares, tem isso fotografado inclusive saindo de casa e retornando, isso sem 
sombra de dúvidas será objeto das devidas providências necessárias. Sabe que o Vereador 
Fenelon está imbuído de boa fé, e quando falou que se fosse Secretário de Saúde não 
construiria, mas certamente construiria e priorizaria os interesses da população e deixaria de 
gastar nessa continha simples, vinte e cinco mil reais que dá pra pagar quinze mil a um médico 
e sobra dez para contratar um enfermeiro por três e quinhentos e mais uns três ou quatro 
técnicos e uns dois agentes comunitários de saúde tranquilamente. Continha de botequim, só 
não fazem, ou melhor, fazem mas o resultado não é o mesmo. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quinze de maio
de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do 
Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Arthur Bastian Vidal
_______________________ ______________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
____________________________ ___________________________
 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
____________________________ ___________________________
 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
_____________________________ ____________________________
 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
,