PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 160/GAB/PROC Lapa, 07 de Junho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 1º Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração Nº02/2017 com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: TFES
Protocolo 415/2018 08/06/2018 N
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dfício
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKDVSKI 10:40:38
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o
1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração
Nº02/2017 com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o 1º
Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº02/2017 com a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta
cidade, para ampliação de 16,3% do valor global de repasse de R$ 132.000,00
(Cento e trinta e dois mil reais), sendo o valor de R$ 21.516,00 (Vinte e um mil,
quinhentos e dezesseis reais) totalizando o valor global de R$ 153.516,00 (Cento e
cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais) tendo como data de início de
repasse do valor do aditivo o mês de julho de 2018, os quais serão distribuídos da
seguinte forma:
| - R$ 14.586,00 (Quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais),
nos meses de Julho/2018 à Dezembro/2018, totalizando um valor de R$ 87.516,00
(Oitenta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), cujo repasse se dará até o último
dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das idosas
acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação
Complementar- 2018.
Art. 2º - Conforme Cronograma de desembolso do Plano de
Aplicação do Termo de Colaboração Nº02/2017, já houve os repasses dos seguintes
valores:
|- R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de Março/2018 a Junho/2018, totalizando
um valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 07.06.18 ...02
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº02/2017 de
que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo
ser alterado, através de um novo termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Junho de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe o 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº02/2017 que
trata da subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para ampliação do valor global no percentual
16,3% do valor de repasse de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), sendo
o valor de R$ 21.516,00 (Vinte e um mil, quinhentos e dezesseis reais) totalizando o
valor global de R$ 153.516,00 (Cento e cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis
reais) tendo como data de início de repasse do valor do aditivo o mês de junho de
2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 14.586,00 (Quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais),
nos meses de Julho/2018 à Dezembro/2018, totalizando um valor de R$ 87.516,00
(Oitenta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), cujo repasse se dará até o último
dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das idosas
acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação
Complementar — 2018.
Conforme Cronograma de desembolso do Plano de Aplicação do
Termo de Colaboração Nº02/2017, já houve os repasses dos seguintes valores:
|- R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de Março/2018 a Junho/2018, totalizando
um valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
Trata-se d 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N º02/2017,
pois os serviços prestados pela Entidade estão previstos nas normas de Assistência
Social.
O Município atendendo a solicitação da Entidade de ampliação dos
recursos financeiros a serem repassados, e reconhecendo o relevante interesse
social prestado pela Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento
integral e de qualidade às idosas acolhidas no momento, com aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social quanto a alteração do Plano de Aplicação
e critérios de partilha para apoio a Entidade à qual disponibiliza as pessoas idosas
do Município 20 (vinte) vagas na modalidade de acolhimento institucional feminino, é
o que me leva a apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de
Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 07 de Junho de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
E-mail: larsaovicentelapaDig.com.br
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Fone: (41) 3622-1246
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR
1. Identificação do tipo de Objeto
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
() Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade
” Unidade de medida
| Quantidade
Atendimentos
Metro linear
Metro quadrado
Percentual
das
Pessoas
20
Procedimentos
e Unidade
2. Despesas
Grupo de Natureza
Especificação
Valor Total
Despesas de Custeio
Folha de
Pagamento de Funcionárias, 1/3
Despesas com
de Férias e 13º Salário, sendo:
02 - Técnicas de Enfermagem;
07 - Cuidadora de Idosas;
01 — Cozinheira;
02 — Auxiliar de Limpeza.
R$ 151.308,54
Pagamento de Energia Elétrica R$ 1.144,57
| Pagamento de Água e Esgoto R$ 1.062,89
Total Geral
R$ 153.516,00
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: larsaovicentelapaDig.com.br Fone: (41) 3622-1246
3. Cronograma de Desembolso (Repasse Mensal)
Ir 1 |
Meta | Janeiro/2018 | Fevereiro/2018 Março/2018 Abril/2018 Maio/2018 Junho/2018
mf oque +
mmanonememaaoom R$ 22.000,00 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00
L
+ —
Meta | Julho/2018 Agosto/2018 Setembro/2018 | Outubro/2018 Novembro/2018 | Dezembro/2018
+ 1— TE
R$ 14.586,00 | R$ 14.586,00 R$ 14.586,00 R$ 14.586,00 | R$ 14.586,00 R$ 14.586,00
al = O o
4. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade por mim representada, declaro para
fins de prova, junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/Entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a Transferência de
Recursos de Dotação consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 04 de Junho de 2018.
Terezinha de Jesus Ribeiro de Souza é Exandre Campanholo Mendes eds
Presidente CRCIPR nº 53613/0-9 DAN
CÁSSIO DA SILVEIRA CARNEIRO
CONTABRISTA CRC Nº 138087/0-5 2
CPF Nº 937.987.219-91
Ay, Dr. Manoel Pedro, 2149 - Centro
Fone 622.1219 / 2367 - Lapa - PR
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
Lapa- Paraná CEP: 83.750-000
CNPJ: 78.474.509/0001-63
E-mail: larsaovicentelapaQig.com.br Fone: (41) 3622-1246
5. Aprovação pelo Concedente.
5.1 Comissão de Avaliação e Monitoramento:
() Aprovado ( ) Reprovado
Lapa, de “de 2018. Assinatura:
É 5.2 Gestor da Política de Assistência Social:
() Aprovado ( ) Reprovado
Lapa, de de 2018. Assinatura:
Analisado pelo departamento de
Contabilidade
Contadora
CRC PR 040238/0-9
Assinatura sob carimbo/contador
Aprovado |
R Ruy Supligy Wiedmer
Lapa, Ol de À poha de 2018. Secretário Municipal de Saúde e
4 Desenvolvimento Social