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Ofício nº 404 Lapa, 29 de Agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor:
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Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
*
e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Convênio nº
731421/2009, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional,
por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
e 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente 3
e
Paulo Cédar Fiates F,
Prefeito Munigj
4
EXMO. SR. nisi
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ni =
Co aa DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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SINOS
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QUARTO TERMO ADITIVO “ag
CONVÊNIO Nº 731421/2009,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, POR MEIO DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA
NO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em
Brasília-DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica, FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, brasileiro,
residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº 2006010434305 —
SSP/CE e do CPF/MF nº 203.948.453-15, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de competência pela Portaria nº 137, de 23 de fevereiro de 2012, e o MUNICÍPIO
DE LAPA, com sede na Praça Murazinha Braga, nº 87 - Centro, CEP: 83.750-000, no Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR e do CPF/ME nº 200.849.439-04, residente e domiciliado no
referido Município, resolvem celebrar o Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e
consoante o processo nº 59100.000617/2009-96, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Convênio nº
731421/2009, até 30/06/2012. a
CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Convênio, não alteradas por este Termo
Aditivo.
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 731421/2009 - MUNICÍPIO DE LAPA/PR — PROCESSO - 59100.000617/2009-9
CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO
A publicação por extrato deste Instrumento na imprensa oficial será
providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vi
nte) dias a contar da respectiva assinatura.
E, estando assim de pleno acordo, firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que surta seus legais efeitos.
Brasília-DF, 2 de atu lt. de 2012.
Pela UNIÃO/MUSIH: /
« Ar a
mando SÉ COELHO TEIXEIRA
Secr itário de Infraestrutura Hídrica
Pelo Município de Lapa - PR:
PAULO CESAR FURIATI
Prefeito ici
cERTIFICO À du < da pi
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
JOCUMENTO ORIGIN
SÉ
1SSN 1677-7069
Os, Lourival Sosres Gus ce “Meme
a ourival smão ES;
Regional ds CODEVASF PISR. CPF 065.475 .245.15 e Newton Fran.
cisto Neves Cotrim.Preícito, CPF n.º 744.043.615.00.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1202
A 2 Superintendência Regional da Companhia de Desen.
Enpimento dos Vales do São Francisco c Parnaiba - CODEVASE
CNPI 00.300857/0014-40, torna público 2 adjudicação SNEVASE:
da coniratação do item 01. objeto do Edital 5º OI/202"-
Excicio dos serviços técnico profisionais de ginástica laboral para
gominuidade do Programa de Ginástica Laboral para os dos
da CODEVASF. em Bom Jesus da Lopa - BA. à empresa: SOMA
SAUDE LTD) e CNPJ R6.690.047/0001-40, no valor total de R$
TI.9RO,
LIA MARQL
(SIDEC - 0208/2021 195004-11201-20/2NE 000103
5º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
ENTRATO DE TERMO ADITIVO
ne VE A Termo Aditivo so contrato n.º 5.05.08.0007.00, firmado
eia a Companhia de Desenvolvimento dos Viles do São Franco
Edo Pamaiba- CODEVASF c à empresa FAHMA Planejamento e
Engenharia Agricola Lida, OBJETO: À
Eoprato eriginal por 12(dorc) meses, a parir de 1º de maia de 20 E
CrenteoenPlemento de repaciuação. com pagamento do auiicaio
So agão-esabelecido em função da Convenção Coletiva de Trasadis
Sui/20I= da categoria, no valor de R$ 88.823,28 (oitenta é eua ao
guocentos e vinte & três reis € vinte oil centavos) RECURSAL:
So programa de irabalho 1º 20.607.2013.20EV 000
El ioiministração de Perimetros Públicos de Irrigação Nacieoal fo
te 100. categoria econômica 3, sob
', Fermos Aditivos us não colicam com as deste
instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2012. ASSINAM: Pe.
la CODEVASF. Luiz Albeno ira Moreira « tendente
Superint
A soes RUE Reis, Contratada. Guilherme Emílio Simba pree
Ecs 39850. 000 FeRiona ão” Rian Seo
$º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
SET | TORESSO: seen otegaão
.073.00/2011, firmado entre a nhia de Desenvolvimento des.
páiss, do São Francisco e do Paraiba » CODEVASE ad
99.399.857/0001-26 (CONTRATANTE) c a empresa Eras Terrapia-
TEÃO: Ends ENRJME: 00.381.112/0001-30 (CONTRATADA) OB:
JERO: Execução de obra Serviços « fornecimentos relativos à tons-
poses de 21 (vinte € uma) cercas perimetral para proteção dee nor
DO DE JULGAMENTO
EGÃO ELETRÔNICO Nº
SR comunica sos interessados que a Di.
ização "ad referendum”, homologou
regão Eletrônica - Pregão Eletrônico nº 3/2013. Eos
Ca Pos abisio Fomecimento. transporte. car € descarga de Oltud
escavadeira hidráulica sobre esiciro. destinada a demanda do Po.
tímetro Irrigado Salitre, no município
área de atuação da 6º Supcrintendênci
Esjudicano os serviços à empresa RENCO É E
CNA Nº 08.112478/0001-78. no valor global de R$ 165000 A
“entas € sessenta e oito mil reais)
EMANDEL LIMA DA SILVA
Superiziadene
ISIDEC - 02/05/2012) 195911-11201-2012NE000377
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 6/2012 - UASG 193002
Nº Processo: $9400001293201143 . Objeto: Renovação da assinatura
anual do ico intitulado Boletim de Licitações e Contratos
BLC, da io erá de um periodo de 12 (doze) meses. Total de Trens
úsiados: 0000! Fundamento Legal: An. 25º. Caput da Li pe pias
Se 2406/1993. - Justificativa: Ar, 25º, Caput da Lei ve 8.666 do
QUBISO3. Declaração de Inexigibilidade cm 30/04/3015
CESAR LOPES BARSI . Chefe da Divisão de Licitação . R;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico dpi,
pelo código 00032012050300086
Em JOO42012 . VICTOR DE SOUZA LEAO . Dircior Adminis-
Five do ONOCS . Valor Global: R$ 6.790,00 ' CNPJ CONTRAS
TADA: 54.102. 785/0001-32 EDITORA N Dj LIDA
ISIDEC + 02082012) 193002-11203.2012NEH00029
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DNOCS nº 09/2012.
23/2011. que emi
Contra CGC nº 0.043.711,
meses. contados a panir de 05/06/2012;
04/04/2013; Fundamento Legal: Lei nº E.666/93.
5. :: Assinam: Peio Contratante:
Diretor do DNOCS- Substituto;
rbosa Brandão da Cosa. Diretor c Ana Layra Naves. Gueto de
Projetos: Processo nº 59400.007087/2010:987
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ie: Termo Aditivo Nº 0003/2012 ao Convênio Nº Q1076/2008,
Gesfado pela UASG: S30001 - MIN - DEPARTAMENTO DE
GES so: 92 325200844. Convenen-
k Concedenie : MIN - DEPARTAMENTO DE GESTRO INTER-
NA. Unidade = S300O1. Gestão: 00001, Convenente : UMUA.
RAMA PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ 26.247. 378000 -Sá,
jeto: So, prazo de vigência. Vigência: 31/12/2011 &
30/07/2012. Data de Assinatura: 29/1220)" Si ia Concedente:
SERGIO DUARTE DE CASTRO. CPF nº 1 5.733.891.20, Cons
mente : MOACIR SILVA. CPE nº 308.544.239-15.
(SICONY - 0205/2012)
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Quanio Termo Aditivo Ao Convênio nº 731421/2009 - MI:
Processo nº 59100.000617/2009-96. Conveneates: À Uaido vo
nistério da 2º 03.353. 358/0001-96.
€ o Município de
ção Nacional. CNPJ/MF
meio da sua fraestrutura
o
or
rancisco José Coelho Té
CPF nº 203.948 683.15,
nicipal, CPF nº 200.4849/439.04,
Espécie: Adilamento "de oficio”
Respaldo legal: Decreto 1º 6.170, de 28/07/2007 € Ar 0, inciso VI.
da Interministerial nº 127, de 29/05/2008
Objeto: prorrogação do prazo de vigência de convénios firmados
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CiviL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Descentralização de Créd do Ministério da
a CNE) 5 535 Ases io do Mini
-96, por intermédio da
Integração Nacional - CN]
Secretaria ' Civil e a Universidade Federal de
Nacional de Defesa
Santa Catarina - UFSC - CNPJ K3.H99. 5260000 4a.
PROCESSO nº: 5905 0011637207 ]-2kº
QRIETO: Dexeavolvimento do Sislema Integrado de Informações
pobre Desetirca = S2ID. como apoio 80 Centro Nacioni notões
Eenciamento de Riscos é Desastres = CENAD
E ço R$. 207.288,00, sendo R$ 150.00.00 no Programa
Senibalho (6,182. 1027.8182.000 «R$ 5728500 no Ponta
Tisbalho 06.143.2040.8172,0001, fome 0100 e Natura Sê despesa
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: (16 (seis) meses a dos
Fecursos. Ser prorrogado, mediante so) jo conve.
pente.
DATA DA ASSINATURA: 15/1201.
EELEBRANTES: Humberio Viana - Secretario Nacional
Ci - Reitor da Universidade
ir do re
de Defesa
e Alvaro Toubes Praia Federal de
Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DO NORDESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30012 - CASG Sas0i4
Nº Processo: 59335000329201 101,
PREGÃO SISPP Nº 22012 Contratante: SUPE;
IVOLVIMENTO.
081 10. Con:
pao dA
o Edificio . Fu > E ;
Vigência 2704/2012" 5 Snpu o Mménio Lego R$1.425. 240,52
Ear a * 2O0/2NERÓOI IS. Data de Assinatyra:
(SICON - 0205/2012) 533014-53203-2012NExo0002
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 22085
Ministério da Justiça
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMEN ro.
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DI: LOGISTICA
EXTRATOS DE TERMOS ApiuivOS
écie Temo Aditivo Nº GOMA? ao Comênio Nº
2483842010 Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA)
midade Gestora: 200005. Gestão: 00001. Convenente ;
FITUTO DE COMUNICACAO. ESTUDOS E CONSULTORA
PRIMEIRO. CNPJ 5º 07.299. SSI 000147. Por meio dese cannos
solicilando a autorização por parte da Comissão de Anistia: M] deros
demo de Aditivo so CONVÊNIO 7483447201 prorregando o prum
Se término de 30 de abril de 2012 para 30 de serembio de 2015 0)
Jermo Aditivo alicraria ox prason de conclunta dio Meto [e 5 do
convênio. Valor Total: R$ 4000040, Valor de Contesparida. R$
9.000,00. Vigência: AO/I22010 o 3013 Dia de Nori
POOIOIZ. Signatários: Concerkente ; PALO ABRAO PIRES JT
NIOR. CPF nº 003.029.406-79. £ omencme = MARIA JOSE HILS.
SEINE COELHO. CPF nº 437.684 mp0?
(SICONVEPORTAL) - 0205,201 *,
Espécie: Termo Aditivo Nº om Sm
JS86SAPOIO. Converemtes: Concedente : MINISTERIO DA JL e
TICA. Unidade Gestora: 3000, Gustão: 00001. Comenente + INS”
TINTO DE ESTUDOS DO TRABALHO E SOCIEDADE 11x
CNPA mi 03.947.908/0001-03, Prorrogação da +ipência da projeto ds
JO0AROIZ para 200GBOIZ. Valor Toa: R$ dp gTo Po de
Contrapartida: R$ 16.000,00, Vi; 2010 a 2940
ia de Assinatura: 30/04/20 E Consode
ABRAO PIRES JUNIOR. 29,X06- 7,
MANUEL ANTONIO CORREA DA COSTA THEDIM. CRE pe
666.143.097.49,
ISICONVIPORTAL) - 02052012)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 123
Número do Contrato: 3/20)2.
Nº ) 320) 104,
PREGÃO SISPP Nº S620)1 Contratante: MINISTERIO PA Jus.
JICA «CNPJ Contraado: 26499392000179. Comestado - NET BRO,
SILIA LTDA -Objecto: Alicrar o valor global extimiada du corra
cia da necessidade de Ide;
am Tema de Paris No
QUI. Hom
= PAULO
009. N06-79, Convenente
2 LANG 2jmus
(SICON - 02/05/2012) 200008-0001-201 2NE'xemas4
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO CESSSÃo
a Oras
+: GLEISSON CARDOSO RL-
sara ale Direito Eugene
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
ECONÔMICA a
COORDENAÇÃO-GERAL Di ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SA
Ato de concentração Nº 0R012.00030%/2012.70
Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário Fl] Ancar
IC: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Lida: CPP Do
tafogo Panicipações S.A. Brookficid Brasil Shupping Centers Lido é
Plaza Shopping Trust SPCO Lida.
Advogados: Pedro Paulo Salles Cristafaro « Pauta Eduanho
Penna
Relator: Conselheiro Eh
INTIMAÇÃO: De ordem. intimem-se am partes «a juntada do
Voto condutor. nos termos do an. 94, parágrafo unico do Regimento
Interno do CADE. com redação dada pelo ar. 6º da Resolução CADI
a. S4R010,
de Canalho Mendonça
Je 2444.2001. que institui 4
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
ENT Dt
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
PRESENTE
DA
MIM
APRESE!
FOTOCÓPIA À
NTADA COM €.
DOCUMENTO ORIGINAL
Lapa DO 102 118
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dO / OS [2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Em 4) / 04/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [ / ú /201
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ASSESSORIA JURIDICA
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 28/2012.
Ref.: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
Busca-se através do presente referendar o 4º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, sendo que o convênio original é para
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação contratual conforme especificado em sua clausula primeira.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, (
JUSTIÇA E REDAÇÃO
POE PPS
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 28/2012
Ref.: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
Busca-se através do presente referendar o 4º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim que especifica.
Pelo presente convênio observa-se que seu objeto é a
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação de vigência conforme especificado em sua clausula primeira.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, a Mo:
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ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(-.:)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253!
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
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fereador
TIS Alberto Hammerschmidt
Vereador
Jésé Francisco Hoffmann
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2012.
Súmula: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da
Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do
Paraná, para o fim que especifica.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 18 de setembro de 2012.
Hammerschmiat
Vereador
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