PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 174/GAB/PROC Lapa, 20 de Junho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 059/2018, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Jornais e
Revistas do Interior do Estado do Paraná — ADJORI, para repasse de valores a serem
utilizados na realização de Congresso para fins de aperfeiçoamento e atualização de
associados, bem como promover a movimentação econômica no Município assim como a
divulgação em jornais associados.
Outrossim, solicitamos a convocação de Sessão Extraordinária para
apreciação do referido Projeto, haja vista ser matéria de relevante interesse público.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone; (41) 3547-8000 —- Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 059, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de fomento com a Associação de
Jornais e Revistas do Interior do Estado do
Paraná — ADJORI, para repasse de recursos
financeiros e da outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná -
ADJORI, com sede à Rua Professor Duílio Calderari, 1385 — Jardim Paulista, Campina
Grande do Sul - CEP 83.430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.911.356/0001-89, para o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em única
parcela, o qual será utilizado na realização de Congresso que promove o aperfeiçoamento e
a atualização dos associados, com palestras e minicursos, com o objetivo de busca e
aprofundamento de conhecimentos de associados, visando a promoção e divulgação do
Município em jornais associados, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação em
anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - Ao Municipio da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e na forma
disposta na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014, regulamentadas
pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº 99/2015, todas daquele
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e
municipal.
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
idade 4 — Departamento de Turismo
Ação 2324 — Manter o Departamento de Turismo
Funcional — 0013.0695.0022
3.33.50.41,00.00.00.00.000 — Contribuições
Paulo Cesar Fi
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de um pedido de autorização para apoiar o evento estadual da
ADJORI — Associação dos Jornais do Interior que se inicia nesse dia 22 de Junho na cidade
da Lapa.
Como contrapartida do apoio de R$ 28.000,00 para realização do evento, é
certo que o Município da Lapa terá o seu nome vinculado na divulgação do evento em
grande parte do território do Paraná.
Por razão do excesso de atividades e da burocracia o parecer jurídico foi
fundamentado no pedido inicial onde a contrapartida seria a veiculação de anúncios da
festa.
Ocorre que quando o Projeto foi protocolado as festividades principais já
estavam concluídas, o que prejudicou a votação do projeto anterior.
O evento de envergadura estadual está mantido, ou seja, será realizado no
município, razão pela qual necessita do apoio e trará grande benefícios ao município, aos
empresários do ramo hoteleiro, de alimentação, etc.
Desta forma estamos solicitando uma Reunião Extraordinária, refazendo o
pedido de autorização com a modificação de que a contra partia será a divulgação nos
mesmos termos, apenas mudando o objeto do anúncio para um institucional promovendo a
cidade como forma de divulgá-la em todas as regiões do Estado.
Cumpre-se esclarecer, por fim, que a divulgação da Festa da cidade da
Lapa conforme consta no Plano de Trabalho item 6 e 7 do plano anteriormente apresentado
não são mais objeto de cumprimento, tendo e vista, que se trata de evento já realizado no
Município.
Outrossim, em razão do exíguo tempo para a substituição do Plano de
Trabalho é que se faz necessário o referido esclarecimento, sendo que, o novo Plano de
Trabalho será apresentado até a data de 21/06 do corrente, às 10:00 horas da manhã.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
4 MDIORI/PR
ASSOCIAÇÃO DOS JORNAIS E REVISTAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização/Entidade:
Nome da Organização: Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná
CNPJ: 81.911.356/0001-89
Endereço: Rua Professor Duilio Calderari, 1385 - Bairro: Jardim Paulista
Cidade: Campina Grande do Sul Estado: Paraná CEP: 83430-000
Telefone: 41 3158-0771 E-mail: contato(Wadjoripr.com.br
Banco do Brasil Agência: 182-1 Conta Corrente: 42595-8
Responsável pela Associação: Elízio Jacy Siqueira Junior — Presidente Adjori/PR
CPF: 536.262.579-91
Endereço: Rua Professor Duilio Calderari, 1385 — Jardim Paulista
Cidade: Campina Grande do Sul/PR CEP 83430-000
Nome do Ordenador das despesas:
CPF: 536.262.579-91
Telefone: 41 3158-0771 Celular: 41 99255-1031
Endereço: Rua Professor Duilio Calderari, 1385 — Jardim Paulista
1.2 Do serviço a ser executado:
Nome do serviço: 26º Congresso Estadual da Adjori/PR
Endereço: Cidade: Lapa-Pr CEP 83750-000
Telefone: 41 3158-0771 Celular; 41 99255-1031
E-mail: contatodadjoripr.com.br
Coordenador/Responsável: Elízio Jacy Siqueira Junior - Empresário
Telefone: 41 3158-0771 Celular: 41 99255-1031
E-mail: eliziojornaliigmail.com
2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
VALIDADE DATA INICIO VIGENCIA DATA FIM DA VIGÊNCIA |
“30 DIAS fo EM 24/05/2018 24/06/2018
3. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERENCIA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO-OBJETO DE
TRANFERENCIA
A Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Paraná - ADJORI/PR, com o
objetivo de aprimoramento e formação das diversas equipes que compõem os jornais
associados, vai realizar dias 22, 23 e 24 de junho de 2018, no Município da Lapa, a 26º
edição estadual do seu Congresso.
Esse objeto é de interesse público para o município, que será divulgado em âmbito
estadual, mediante publicação de material de divulgação do município da Lapa, em 20
Jornais associados à ADJORI
5. JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
A realização do Congresso promove o aperfeiçoamento e atualização dos associados,
com palestras ce minicursos, os quais têm como objetivo fundamental a busca pela
expansão e pelo aprofundamento do conhecimento, objetivando a exposição de novas
experiências, renovação de conhecimentos e inter-relacionamento dos associados.
Ressalta-se, também, o interesse público local, uma vez que o evento fomentará a
economia do município (rede hoteleira, restaurantes e comércio em geral).
6. OBJETIVOS GERAIS
Promover na cidade da Lapa, a 26º Edição do Congresso, trazendo benefícios ao
município, através da movimentação econômica, em especial a divulgação do município
da Lapa em diversos jornais do estado do Paraná.
7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Divulgação do Município da Lapa em âmbito estadual, especialmente através da
publicação de material de divulgação do municipio em 20 jornais associados a
ADJORIE,
Movimento sócio econômico no município, que terá sua rede hoteleira completamente
lotada e, restaurantes ocupados, além do fomento do comércio local em geral.
8. DESCRIÇAO DA META/PUBLICO ALVO
Hoje, a rede circula em mais de 200 cidades com uma tiragem que supera a 120 mil
exemplares. Voltado ao aprimoramento e fortalecimento da imprensa do interior, o
encontro de sexta a domingo - contará com palestras e apresentações que visam
melhorar a atuação dos jornais nas áreas editorial, comercial e administrativa, além do
trabalho realizado na web.
9. DADOS TÉCNICOS
Eventos: 26 Congresso Estadual da Adjori/PR
Data: 22,23 e 24de junho de 2018
Local: Lapa PR
Público: proprietários, diretores e colaboradores de jornais associados à Adjori/PR, além de lideranças
das Adjori"s de outros estados da Federação, como Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo,
Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia, Espírito Santo e Mato Grosso.
Convidados: estão sendo convidadas autoridades do Executivo e do Legislativo das três esferas de Poder,
além de lideranças do meio empresarial, publicitário e acadêmico.
10. SINOPSE DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA
FEMA: O FUTURO DO MEIO IMPRESSO NOS DIAS DE HOJE
Dia 22/06 — sexta-feira
!2 horas — Solenidade de abertura com palestra magna, Local (Teatro São João)
Dia 23/06 — sábado
99 horas - Palestras para proprietários e diretores de Jornais.
13 horas - Palestras para Jornalistas e editores.
15 horas - Palestras para diagramadores e designer.
Dia 24/06 — Domingo
Neste dia os participantes do evento irão conhecer a turística da cidade anfitriã, permitindo que todos os
participantes possam conhecer as maravilhas que estão situadas na Lapa,
10.1 Objetivos / resultados Esperados
[ OBJETIVOS ESPECÍFICOS RESULTADOS ESPERADOS
Publicação do material de Divulgação do município em diversas cidades
divulgação da Festa da Lapa em
20 jornais associados à ADJORI ae Ê
Promover a 26º edição estadual | Fomentar a economia local (rede hoteleira,
do seu Congresso restaurante e comércio em geral
11. | CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
“META 1- DIVULGAÇÃO DA FESTA DA CIDADE EM JORNAIS ASSOCIADOS
Atividade/Etapa Periodicidade Resultado Esperado
| Publicação do material de 1 publicação Divulgar em diversas cidades a festa da
| divulgação da festa da cidade da cidade, proporcionando ao município
| Lapa-Pr em 20 jomais divulgação rápida e eficaz com o alcançando
| impressos associados à ADJORI de diversos tipos de público.
10.1 Descrições de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas:
Nº "| Metas ad == Formas de Aferição
01 DIVULGAÇÃO DA FESTA Cópia das edições dos
DA CIDADE EM JORNAIS | | jornais onde estarão as
| | ASSOCIADOS publicações referente
ao município da Lapa-
ae
Prazo/Medição
/
PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
1.1 Unidade de medida e quantidade
UNIDADE . | UNIDADE MEDIDA QUANTOADE
j x ! Pessoas |
2. DESPESAS A SEREM PAGAS COM RECURSO DA PARCERIA
[NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
| Produtos gráficos ( banners,
confecções personalizada de R$15.000,00
| agendas, canetas, pastas € sacolas)
DESPESA DE CUSTEIO Contratação de serviços (fotografia
| € filmagem)
R$ 13.000,00
Total Geral R$ 28.000,00
3. DESPESAS GERAIS
r
| NATUREZA j ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
Hotel Hospedagens e refeições R$ 115.000,00
[ Gráfica uy — | Agenda, canetas, pastas, sacolas R$ 7.000,00
| Papelaria Papel sulfite, durex, lápis, etiquetas
| Artista Apresentação artística R$ 2.000,00
| Gráfica Baners R$ 1.000,00
[4 “4 Palestrantes/Conduções 4 Palestrantes/Conduções R$ 4.000,00
à | , Total Geral R$ 130.000,00
Pede Deferimento,
4. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro,
para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano
de Trabalho.
Carlos Alberto AndréattaN* * Elízio Jacy Siqueira Junior
Contador CRC nº 29.142/0-0 Presidente — Adjori/PR
“AP 14208
r
Campina Grande do Sul, 14 de maio de 2018.
5. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de
Contabilidade
CRC -PREZ96/0-4
DECRETO Nº 22,453 16/01/2017
Assinatura sob carimbo/contador
APROVADO acir Gonçalves
Lapa-PR;Z2Z de Mm > de 2018. Secretário Municipal da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte
272 ASSOCIAÇÃO DOS JORNAIS E REVISTAS x
, DO ESTADO DO PARANÁ 1
“Uma Associação forte, unida e transparente”
associação dos Jornais e Revistas do Interior do Paraná Sede Administrativa: RuaProfessor Duílio Calderari, 1385Jardim Paulista : 83430-000 -
Campina Grande do Sul - Paraná CNPJ 81,911.356/0001-89
(41) 3158 0771 - www.adjoripr.com.br - contatoghadjoripr.com.br -eliziojornalgigmail.com