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Código Verificador do Processo: 5D60
Protocolo 451/2018
Câmara Municipal da Lapa
VÁRIOS VEREADORES
Anteprojeto de Lei
wistciraç
”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 á ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº $ 12018
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
Sumula: Inclui artigos na Lei Municipal nº 1929, de
20 de março de 2006, que dispõe sobre a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concurso
público municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescentam os artigos 2º e 3º à Lei Municipal nº 1929, de 20 de
março de 2006, os quais terão a seguinte redação;
“Art. 2º - Ficam, ainda, Isentos do pagamento de valores a título
de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações
Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal,
os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do
Paraná, que prestarem serviços no período eleitoral visando à
preparação, execução e apuração de eleições oficiais,
plebiscitos ou em referendos.
$ 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele
que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições,
plebiscitos e referendos, na condição de:
| - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário,
Secretários e suplente;
Il - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Ill - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos
locais de votação.
$ 2º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta
Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como
uma eleição.
081727
CLALIDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, n
mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebisci
referendo), consecutivas ou não.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - Sire: WWw.LAPA.PRLEG.OR - E-MAILE CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.!
NICIp,,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
a
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ESTADO DO PARANA
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será
efetuada através da apresentação no ato de inscrição de
documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome
completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data
da eleição, sendo que o benefício de que trata o artigo 2º é
válido apenas por um período de 02 (dois) anos a contar da
data em que a ele fez jus.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Lapa, 15 de junho de 2018.
MÁRIO JORQBNÁDILHA SANTOS
ti
ii GOIS DA SILVA OTÁVIO JOS DRIGUES DE JESUS
ereador a
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (47) 3622.2846 - SITE: WWW.LARA.PRLED.OR - E-mail; CAMARALAPAMDCAMARALAPA. PROVER
JUSTIÇA ELEITORAL
N ESTADODO PARANÁ
JUÍZO DA 102 ZONA ELEITORAL - LAPA
Ofício n.º 11/2018 — 010 ZE/PR Lapa/PR, 11 de maio de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Município de Lapa/PR
Assunto: Proposta para criação de Lei Municipal para isenção de taxa de
inscrição em concursos públicos municipais para os Mesários Voluntários
Senhor Presidente
Atendendo à solicitação da Direção Geral do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, e tendo em vista os preparativos para as Eleições Gerais de 2018, bem
como a importância da participação dos mesários voluntários, solicito, se
possível, a criação de lei municipal para isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais, para os eleitores convocados e nomeados, que
tenham prestado serviço eleitoral, nos moldes da Lei Estadual n.º 19.196/2017
(cópia em anexo).
Caso haja proposta de criação de lei municipal com mesmo fim, solicita-
se o envio de uma cópia para conhecimento.
Atenciosamente,
MÁRIA SERRA ERA
Juíza Eleitoral
Câmara Municipal da Lapa
Codigo Venficador do Processo. STM
Protncnio 34702018 140SIZoTs E
MARIA SERRA CARVALHO
Dica
NES SERNADETE ROMANOSIG DO VAL maca
Av. João Joslin do Valle, 1250, Dom Pedro li — Lapa/PR - Fone/Fax 41- 3622-43-21
Email: fcarvalhofrre-orjus.br, zonaC] 0gtre-prjus.br
hepuy/fvww. legislação. pr gov.briegislacao/listarAtosAno.do?action=e...
Lei 19196 - 26 de Outubro de 2017
Publicado no Diáro Ofeial =” «6057 de 27 de Quiubro de 2917
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento se valores à tulo de inscrição em concursos públicas, no âmbito do Estado é
do Paraná, para ne aletoras comocados € nomeadas, que senham prestado serviço cletoral.
À Aasembieia Legisintva co Estado do Paraná decretou e eu sanciona a seguirrio tos +
dreta e indireta, marques, funcações públicas « entidades mantidas pelo Poder Público Estadual os elessores convocados = =
romeados pela Justiça Fiedoral So Paran que prestarem serços no periodo elaitora! visando à preparação, execução e
prebiscitos ou em reterenços.
$4º considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta sessços à justiça Eleitora! no periodo de eleições,
Dladiscitos e rtferendos, na condição de:
1 Presidente de Idesa, Primeiro e Segundo Mesário Secretários e suplente;
dl - Membro, Escruinador e Acodiar de Junta Eleitora!,
tt - Coordenador ce Seção Elesoral;
IV - Secretário de Prúdiio e Auxiliar de Juzo
E da trabalhos da Justiça Elesoral «cluswe aqueles destinados à preparação e mortagem cos locas
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Art. Zº Para ier direto à isenção. o elator convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Elesora! por, no mínimo,
dois eventos eleitorais (oiaição, Plebiscito ou referendo). comsecutivas vu não
Parágrato único. A comprovação do servço prostado será vlesuada através da asresentação no ato de inserção de
cocumema expedido peis Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do aledor. a função desempeshada, a turmo e a cata da
seção
et. 3º O beneficia de que trata asia Le: será váico por um perodo ce dois anos s conta" da data em que a sie fez us
Mt. 4º Esto Lei será regulamentada no prazo de trma dias.
Art. 5º Esta Los entra em vigor na cata de sua publicação
Esta Lei entra em vigor na cata de sua pubicação.
Carios Alberto Richa
Govemador do Estado
Fernando Eugénio Ghugrone
Secrotáro de Estedo da Adminsstração e ca Previdência
Valdir Rosso
Chefe da Casa Cod
Esto texto não substims 0 publicado "O Diário Oiiia! do Estado
LEI Nº 1929, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Isenta de pagamento de taxa de inscrição
para concurso público municipal, a pessoa
que comprove estar desempregada.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada por esta Lei a isenção de pagamento de
taxa de inscrição para concurso público municipal.
Parágrafo único — Referente isenção beneficiará somente a
pessoa que comprovar através de uma declaração com firma reconhecida,
informando que esta desempregada no ato de inscrição do concurso público,
anexando, ainda, cópia de sua CTPS, ratificando essa declaração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal