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materia nº 3371/2018

Tipo Ata Sessão Ordinária
Número / Ano 3371 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaREFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2018 - ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E UM (3.371)
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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E UM (3.371)
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu￾se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e sessenta e 
nove sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 353/2018. Requerente: Comissão Especial. Protocolo: 355/2018. Requerente: Paulo 
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 356/2018. Requerente: Mauricio Ton 
Ramos - Secretário Mun. de Fazenda. Protocolo: 357/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva. 
Protocolo: 358/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 
364/2018. Requerente: Comissão Municipal de Trânsito da Lapa – Comutran. Protocolo: 
365/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 366/2018. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 369/2018. Requerente: 
Vilmar Czarneski Fávaro Purga–Vereador. Protocolo: 370/2018. Requerimento: Vilmar 
Czarneski Fávaro Purga – Vereador. Protocolo: 371/2018. Requerimento: Marinaldo do Rocio 
de Aguiar Berghauser. Protocolo: 372/2018. Requerimento: Anderson Sommer. Protocolo: 
373/2018. Requerimento: Eduardo Arauz. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 354/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 359/2018. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 360/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
361/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 362/2018. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 363/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 367/2018. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 368/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha 
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal, conforme especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, acerca do Projeto de Lei 
45/2018 de autoria do Executivo Municipal que trata da regulamentação no âmbito municipal 
das contratações de servidor por tempo determinado pra atender interesse excepcional e 
temporário da administração, sendo que é adequada a legislação que precisa de fato de um 
regulamento acerca do tema. Entretanto o Projeto foi para a Comissão de Educação, presidida 
pelo Vereador Samuel, composta por este Vereador e pelo Vereador Dirceu, e o Vereador 
Samuel nomeou este Vereador como relator na Comissão desse Projeto, portanto apresentaram
aqui um Parecer elaborado por este Vereador com a concordância dos Vereadores Dirceu e 
Samuel, primeiramente pela inconstitucionalidade do Projeto, posto que trata em um 
dispositivo, permitindo que o Executivo Municipal contrate profissionais da educação e da 
saúde de forma temporária, ou seja, por PSS em caso de falecimento, aposentadoria ou 
exoneração do servidor. A Comissão entende, inclusive fundamentou no tema 612 do STF, 
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Ata nº 3.371 Fl. 02
que professor não é necessidade temporária de excepcional interesse público, professor é 
atividade corriqueira da administração e que precisa disso todo dia para o exercício do dever 
do Município de prestar serviços públicos em educação. Então seria totalmente descabido e 
inconstitucional, inclusive a luz da decisão do STF, a nomeação e contratação pra provimento 
temporário desses cargos, em segundo lugar ainda que assim não fosse e não houvesse óbice 
inconstitucional, seria extremamente prejudicial a educação e a saúde do Município, mas aqui 
se atém a educação considerando que a Comissão que elaborou esse Parecer é de Educação, 
seria um retrocesso muito grande permitir que as professoras aposentadas e exoneradas fossem 
substituídas por servidores temporários e precários, porque servidores do quadro efetivo após a 
aprovação em concurso público tem direito a licença maternidade de cento e oitenta dias, tem 
direito as progressões de carreira, direito a adicional por tempo de serviço, dentre outras 
garantias que estão estabelecidas na Lei 2717/2012, e as temporárias não teriam, então vão
precarizar a relação de trabalho e no âmbito do Município de forma que algumas professoras 
que são concursadas terão uma série de vantagens que aquelas temporárias embora fazendo e 
exercendo as mesmíssimas atividades não teriam. Isso precariza a relação trabalho, desmotiva 
os professores e por via de consequência quem vai pagar o preço mais uma vez e sempre é a 
população que depende dos serviços públicos de educação no Município. Por conta disso o 
Parecer conclui pelo não prosseguimento do Projeto de Lei nº 45/2018, em razão da 
inconstitucionalidade do artigo segundo, parágrafo primeiro, bem como por representar 
prejuízos e retrocesso a educação municipal e a Comissão delibera aqui pela apresentação de 
uma Emenda ao Projeto afim de que sejam corrigidos esses pontos que estão equivocados, e 
no prazo de cinco dias úteis a própria Comissão de Educação apresentará uma Emenda ao 
Projeto fazendo essas alterações, por isso desde logo requer a retirada deste Projeto da Ordem 
do Dia, para serem feitas essas adequações. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 
45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, conforme 
especifica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, 
alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que institui o Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/Pr. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, em 
dois mil e quatorze a Lei 2982 instituiu os incentivos econômicos para o desenvolvimento 
econômico do Município, essa Lei criou o Conselho Municipal de incentivo ao 
desenvolvimento econômico, também conhecido como COMIDE. Esse Conselho é formado
por representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e por entidades da sociedade civil 
organizada, e esse Projeto em votação altera exclusivamente no ponto em que inclui o 
Secretário Municipal de Administração neste Conselho, para que possa deliberar, discutir e 
votar em matéria de incentivo econômico financeiro e fiscal as empresas que pretendam 
instalar-se no Município. Considerando que deve ampliar as discussões no âmbito desse 
Conselho, desde logo se manifesta favorável ao Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 
2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que institui o Programa de Incentivo 
ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/Pr, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
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Ata nº 3.371 Fl. 03
deliberação do Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que institui o Programa de 
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/Pr, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 51/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 
2987, de 25.06.14, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico 
Sustentável do Município da Lapa/Pr. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera a Lei nº 2982, de 11.06.14, alterada pela Lei nº 2987, de 25.06.14, que institui o 
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/Pr, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, 
que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior dizendo que, considerando que as contas em julgamento referem-se ao exercício de 
2015, onde participou da gestão do Executivo como Secretário Municipal de Administração, e 
com fundamento no artigo 130, parágrafo terceiro, do Regimento Interno, este Vereador 
declara-se impedido de votar em relação ao Projeto em deliberação. Com a palavra o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que não tem nada que desabone até o momento essas
contas, já verificou e procurou ver cada detalhe, existe uma ressalva, mas é mínima, em que o 
próprio Tribunal de Contas faz um alerta como se fosse um puxão de orelha para que não 
acontecesse mais. Portanto pelo Tribunal de Contas está aprovado e não vê por que a Câmara 
hoje não aprovar as contas de 2014 e 2015, desde já este Vereador vota favorável. Com a 
palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que, hoje a tarde também passou 
um bom tempo fazendo uma analise das contas de 2014 e 2015. E vendo as observações feitas 
pelo Tribunal de Contas não tem nada que desabone a regularidade das contas, e reforçando o 
que o Vereador Samuel falou, o Tribunal sugere algumas medidas para evitar transtornos 
referentes a alguns prazos que não foram obedecidos, mas são coisas que não afetam a 
idoneidade da gestão ora discutida. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro 
de 2014, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade, com exceção do 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior que se declarou impedido de votar. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder 
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder 
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder 
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade, com exceção do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior 
que se declarou impedido de votar. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as 
contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015. Livre a palavra para 
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Ata nº 3.371 Fl. 04
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, 
considerando que no ano de 2015 este Vereador também estava a frente da Secretaria de 
Administração e tendo em vista que as contas ora julgadas também são indiretamente deste 
Vereador enquanto gestor da Pasta na época, também com fundamento no artigo 130, 
parágrafo terceiro, do Regimento Interno, declara-se impedido de votar acerca deste Projeto. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do 
Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade, com exceção do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
que se declarou impedido. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que 
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que 
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2018, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que 
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade, com exceção do Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior que se declarou impedido. Constaram pela segunda vez em 
2ª parte da Ordem do Dia os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 03/2018, de autoria 
dos Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira, Samuel Gois da Silva e Otávio José Rodrigues de 
Jesus, que altera os artigos 23 e 24, altera o § 2º e § 3º do artigo 26 e o artigo 33, todos do 
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 
01/2018, de autoria dos Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira, Samuel Gois da Silva e Otávio 
José Rodrigues de Jesus, que altera a redação do inciso XVII do artigo 22, altera o artigo 26, 
altera a redação do § 1º do artigo 30, altera a redação do § 3º do artigo 30, altera a redação do 
§ 2º do artigo 32, altera a redação dos incisos II do § 2º do artigo 37, todos da Lei Orgânica 
Municipal. Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro do ano 2019, e dá outras providências. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 02/2018, 
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
senhora Alzira Pinto, e que seja dado ciência ao esposo senhor Benedito Roberto Pinto. 
Requerimento nº 03/2018, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do senhor João Carlos Pinto dos santos (Joãozinho), e que seja dado 
ciência a esposa senhora Sônia Pinto dos Santos. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal informações acerca 
das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento 
Econômico – COMIDE, de 02/01/2017 até a presente data e que também seja enviado a esta 
Casa cópia das respectivas atas das reuniões. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal informações do Monumento Brasil 
500 Anos, que estava colocado ao lado do antigo prédio da Prefeitura, na Praça Mirazinha 
Braga, de onde se encontra, onde e quando será colocado novamente. Pois o mesmo foi 
retirado para a reforma do antigo prédio da Prefeitura, é um monumento em que constavam 
vários nomes sendo uma lembrança do Brasil 500 Anos. Ninguém querendo colocar qualquer 
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Ata nº 3.371 Fl. 05
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para
o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra 
o Vereador Samuel Gois da Silva disse que tem mais um questionamento a ser feito à
Comotran, pois não se convenceu de uma resposta que eles deram de uma referida situação, é 
totalmente sem fundamento, uma resposta infantil de pessoas que deveriam ser esclarecidas e 
mais observadoras em alguns pontos referentes ao trânsito da cidade. Em dois mil e dezessete 
foi mandado o oficio nº 415 por este Vereador através da Câmara Municipal, sobre a 
construção de uma lombada na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, próximo a floricultura 
Bosch, sentido Trevo-Centro. No oficio expôs que já haviam acontecido alguns acidentes e 
atropelamentos leves, parece que as pessoas não têm conhecimento disso, quem mora ali 
naquela área como este Vereador, que sempre está por ali, inclusive o pessoal do mercado 
sempre fala que as vezes quase acontecem acidentes porque os carros vem em alta velocidade 
do Trevo sentido Centro, e normalmente é bem na esquina do mercado São José que ocorre 
essas coisas, também fica perigoso para as pessoas que sobem a Avenida ou fazem o contorno 
em direção ao Trevo, vindo paralelo ao mercado São José, não tem visibilidade nenhuma 
quando se vê os carros já estão em cima. Portanto achou bastante infantil essa resposta que 
eles colocaram, "item indeferido, pois trata-se de um local pouco habitado", mas esse local 
não é pouco habitado, "com ponto de ônibus a via é mais lenta por se tratar de subida", sendo 
que se não tiver qualquer lombada ou outra coisa que faça diminuir a velocidade o carro vai 
correr mesmo na subida, e é isso que está escrito na ata de reunião do Conselho de Trânsito, "o 
ônibus já tem dificuldade em sair dos pontos e se houver lombadas, ainda mais atrasará em 
seus horários", isso é um absurdo e não convence, por isso vai reforçar esse pedido novamente 
na próxima Sessão, vai protocolar para que seja feito, bem como vai pegar relatos de pessoas 
que convivem ali ou já passaram por alguma dificuldade no trânsito como atropelamentos e 
assim verificar essa situação. Existe uma lombada onde tem o ponto de ônibus que está 
correto, o que este Vereador pediu foi uma lombada subindo do outro lado para diminuir a 
velocidade, sendo que, mais pra frente a uns cinquenta metros existe outra lombada, mas o 
problema está entre o Trevo até o mercado São José. Então que fique registrado e até 
informem, que essa resposta é sem fundamento e infantil, não tem como uma pessoa 
conhecedora do trânsito colocar em uma ata isso que está escrito, sendo aprovada e assinada 
pelos demais, passou a vista de todos e concordaram com esse absurdo. Passou-se para 
Lideranças onde se manifestou o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus e Vereador 
Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse 
que concorda plenamente com o questionamento do Vereador Samuel, e essa ata também 
passa por um processo de votação, e nessa situação este Vereador e o Vereador Acyr votaram 
para que fosse feita a lombada mas a maioria dos membros votaram não e acabaram colocando 
essa justificativa a qual este Vereador também não concorda. Essa semana teve pessoas que 
procuraram este Vereador pedindo providências e irão levar novamente com argumentos 
novos pra ver se conseguem convencer, fazendo com que vejam a importância, pois existe 
certa resistência quanto a colocação de lombadas, pelo entendimento teriam que ser placas 
indicativas, mas infelizmente tem uma boa porcentagem de pessoas que obedecem a 
sinalização por placa e tem um pessoal que é resistente, esse pessoal resistente é que pode de 
repente tirar a alegria de uma família com um acidente. Com um aparte o Vereador Acyr 
Hoffmann fez uso da palavra dizendo que, já havia pedido que nessas atas do Conselho
fossem colocados os votos de quem é favorável e quem não é, porque eles colocam ali que foi 
aprovado ou reprovado e não dão nome aos bois e tem pessoas que não tem conhecimento 
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Ata nº 3.371 Fl. 06
nenhum, por exemplo, quando pedem uma lombada em frente uma escola onde já deu acidente
tem pessoas que nem conhecem o interior vão lá e dizem não a lombada, por isso este 
Vereador e o Vereador Otávio são votos vencidos. Portanto tem que ser revista essa questão, já 
solicitou que coloquem nas atas os nomes das pessoas que são contrárias, porque de alguma 
forma tenham que ser responsabilizadas se futuramente acontecer algum acidente, não 
responsabilizada, mas pelo menos para colocar a mão na consciência de ter votado contrário, e 
qualquer pessoa que olhar ali sentido o Trevo, sabe que precisa de uma lombada, pois ali vira 
uma pista de corrida. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que em 
relação a esse pedido, da mesma forma também fez várias indagações do por que não fizeram, 
é um pedido de todos os Vereadores uma lombada em frente ao Dode, sendo que semana 
passada aconteceu novamente um acidente. Ocorre que segundo o Secretário Fábio Furiati, 
enquanto não for aprovada a municipalização do trânsito não existe possibilidade da confecção 
da lombada e sim apenas um redutor de velocidade que estariam estudando para ser colocado 
nas vias públicas, porém esse redutor seria uma lombada eletrônica e isso dificultaria o 
Município no momento, haja vista o alto custo para isso ser feito. Então é mais um motivo pra 
avançar e cobrar do Poder Executivo o Projeto da municipalização de trânsito, e todos os 
Vereadores deviam fazer um oficio pedindo informações do por que não veio ainda e da 
demora, pedindo para que agilizem e assim possam votar e resolver esses problemas de uma 
vez por todas, tem esse e tem a questão do Estar, em que tantas vezes o Vereador Purga 
colocou que tem que ser debatido e aprofundado nesse sentido e em vários outros também que 
dependem dessa questão. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que as vezes fica constrangido e sente vergonha de estar aqui mais uma 
vez falando da lombada da rua B, da placa da rua C, do estacionamento da rua D, e quando é 
que vão resolver o problema do trânsito em definitivo e discutir um projeto de engenharia de 
trânsito para a cidade e parar de ficar pensando na esquina A, B ou C, se é subida ou descida, 
se tem ponto de ônibus ou não. O ponto de ônibus relatado pelo Vereador Samuel em que as 
pessoas ficam sentadas no meio fio sob sol e chuva, tudo isso tem que ser pensado num plano 
de mobilidade urbana, o projeto está pronto no Executivo desde o ano de dois mil e dezesseis, 
tramitou por esta Casa e não foi votado, foi arquivado na virada do ano de dois mil e dezesseis 
pra dezessete e voltou ao Executivo, e não sabe o que acontece lá, o Vereador Fenelon é líder 
do Prefeito, acredita que deve se reunir com o chefe do Executivo com certa frequência, então 
já passou da hora de sentirem vergonha de ficar discutindo lombadinha e plaquinha em 
estacionamentozinho toda Sessão e pensar no projeto de mobilidade urbana, na engenharia de 
trânsito e na inteligência. Enquanto isso irão ficar aqui gastando tempo, saliva e tentando 
muitas vezes atender interesses eleitorais de quem quer uma lombada na frente de casa ou de 
quem não quer porque faz barulho na hora que o carro arranca e acorda de madrugada. Então 
se pensa na mobilidade como um todo ou, faz um apelo aqui, que parem de falar de 
lombadinha e de plaquinha porque a situação está ficando vexatória no ponto de vista deste 
Vereador, salvo melhor juízo. Foi feita a leitura do convite de Audiência Pública da Secretaria 
Municipal de Saúde, para prestação de contas no dia 29/05/2018, as dez horas, e de Audiência 
Pública do Poder Executivo Municipal, para prestação de contas, no dia 30/05/2018, as dez 
horas, ambas no Plenário da Câmara Municipal. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de maio de dois 
mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
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Ata nº 3.371 Fl. 07
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
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