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Ofício nº 181/2018/GAB Lapa, 26 de Junho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de
Imagem.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 8D7U
Protocolo 480/2018 ZT6RD1S
PAULO CÉSAR FIATES FLIRIATI - PREFEITO MUNKIPAL o
Dricio
MARILDA BONCZKOWSKI 133405 |
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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V,
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aquisições de equipamentos diagnósticos
de saúde para Centro de Imagem.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.229.153,43 (Hum Milhão, Duzentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três
Reais e Quarenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2361 — Equipamentos Centro de Imagem —
Termo de Convênio nº 051/2018
912: 4.4.90.52.00.00.343 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.204.153,43
913: 4.4.90.52.00.00.303 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$ 1.229.153,43
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 343, conta bancária nº 32.385-3 R$1.204.153,43
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária nº 16.724-X R$ 25.000,00
TOTAL R$1.229.153,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.229.153,43 (Hum Milhão, Duzentos e
Vinte e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos).
O presente Projeto de Lei refere-se ao repasse de recursos financeiros do
convênio firmado entre a SESA (Secretaria de Estado da Saúde —- FUNSAUDE) e o
Município da Lapa, com o objetivo de aparelhar o município com equipamentos
diagnósticos de saúde, visando garantir a qualidade e comodidade dos
atendimentos aos usuários do sistema único de saúde, assim como, aumentar a
quantidade e a rapidez dos exames ofertados com esse recurso.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2018.
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