PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 187/GAB/PROC Lapa, 29 de Junho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2018, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos
Municípios do Paraná — AMP.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente q
Câmara Municipal da Lapa
Código Vesificador do Processo: LIZTR
Protocolo 4942018 290620185 E,
de ESTURÇA MUNICIPAL DA LAPA
NES BERNANETE ROMANOSKE O VALE esta
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contribuir mensalmente com a Associação dos
Municipios do Paraná — AMP.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22,
entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
81º - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia
Geral na forma estatutária vigente.
82º - A contribuição a que se refere o caput deste artigo será na
importância de R$ 1.020,00 (Hum mil e vinte reais), mensais, a partir de janeiro de
2018, sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional
do Município de LAPA/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da
União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e
demais órgãos normativos.
Parágrafo único — A contribuição visa também garantir o suporte
necessário para que a Associação dos Municípios do Paraná realize a gestão,
manutenção e suporte técnico do Sistema Gerenciador de Publicações Legais -
SIGPub.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º - Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo,
poderão exigir prestação de contas da Associação dos Municípios do Paraná, para
fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Profoito - Fone: (41) 3547 8000 - Lapa - PR
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À Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29.06.18 5/02
Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/ em 29 de Junho de 2018.
”,
/
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municipios do Paraná — AMP.
A AMP - Associação dos Municípios do Paraná é uma sociedade
civil de duração indeterminada, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com sede e
foro na Capital do Estado do Paraná. Declarada de utilidade pública através da Lei
Estadual nº: 5.455 de 24 de dezembro de 1.966, é a única associação de municípios
a congregar os 399 municípios do Paraná, portanto, de abrangência estadual.
A AMP na busca de melhorias na condução dos processos de
trabalho e de gestão que visam a otimização, eficiência, publicidade e transparência,
passou por adequações estatutárias, prevendo novas regras, dentre elas, citamos:
Artigo 3º - São duas as categorias de associados:
a) efetivos;
b) honorários
$ 1º — São considerados associados efetivos todos os Municípios do
Estado do Paraná, representados pelos respectivos Prefeitos
Municipais no efetivo exercício dos mandatos, que requeriam sua
filiação à AMP, após devida aprovação legislativa em suas
respectivas esferas.
Artigo 4º - São direitos dos Municípios associados, em dia com suas
contribuições:
h) Usufruir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela AMP
para beneficiar e facilitar as administrações municipais;
Artigo 6º - São deveres dos associados em geral:
1 — estar em dia com a contribuição financeira mensal definida para a
manutenção da AMP, conforme fixado em Assembléia-Geral;
H - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
XV - Comprovar, quando do requerimento de associação à AMP,
a existência de lei local autorizadora de sua filiação e do
pagamento da respectiva contribuição, com observância da Lei
de Responsabilidade Fiscal; (grifos nossos) “À
Artigo 7º - Os associados que deixarem de cumprir as disposições
do artigo anterior estarão sujeitos à suspensão dos direitos previstos
nos artigos 4º e 5º, até que cessem os motivos que determinaram a
suspensão.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinoto do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
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O estatuto completo pode ser consultado em:
http:/Awww.ampr.pr.gov.br/arquivos/File/Estatuto Socail AMP .pdf.
Assim, pelas razões acima expostas e em observância a lei de
responsabilidade fiscal, doravante o pagamento da contribuição para entidade
deverá necessariamente ser feito por meio de lei autorizativa.
Somente depois do município filiado enviar cópia da lei específica é
que poderá continuar a usufruir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela
AMP para beneficiar e facilitar as administrações municipais, dentre elas o Diário
Oficial Eletrônico da AMP.
Esclareço que a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.2013, alterada
pela Lei nº 3218, de 25.04.2016, em seu art. 10, dentre outras providências, autoriza
o Município a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda
à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub, todavia, atendendo
determinação daquela Associação, há a necessidade de criação de uma Lei
específica que autorize tal contribuição para realização do referido serviço.
Certo de contar com vosso apoio e sua diligente atenção, nos
colocando à disposição para quaisquer outras dúvidas e esclarecimentos,
agradecemos a atenção dispensada.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2018.
Paulo César Fiátes Furiati
Sp EreieRo unicipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
MIC
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ a
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DO PARANA -AMP, realizada aos cinco dias de
dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas na sede desta
entidade. Inicia-se os trabalhos com a convocação dos presentes a
tomarem assento para participarem da Assembleia Geral. Comunica-se
à todos os presentes, que houve a convocação de todos os Municípios à
participarem do referido pleito por meio da publicação do Edital da
Assembleia Geral no Diário Oficial da AMP de nº:1385 publicado em 17
de novembro , conforme determina o art. 14, parágrafo único do Estatuto
da AMP. Bem como houve a convocação de todos os Municípios a
participarem do referido pleito por meio de comunicação específica à
cada Prefeito/Município do Paraná (total=399), enviada pelo correio,
conforme documento 12804, emitido pela agência dos Correios -
Visconde do Rio Branco, informando data, hora e local da realização da
referida assembleia. Por fim, esclarece-se que houve também o envio de
comunicação aos Prefeito/Município por meio de mensagem sms e e-mail
aos Prefeitos do Paraná através do correio eletrônico, informando data,
hora e local da realização da referida reunião. Nesse ato o Presidente
da AMP, Marcel Micheletto faz o registro da ordem do dia, com a
leitura da pauta: - Implantação ODS-Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável nos municipios; - Ministério público, TCE, SESA.
Cosems: atuação institucional c compartilhamento das informações
sobre a saúde; - Alteração valores de contribuição da AMP; -
Prestação de contas — referente exercício 2017; - Outros assuntos.
Inicia com a pauta 1|- Implantação ODS-Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável nos municípios, feito um relatório aos
presentes das ações já realizadas pela Associação dos Municípios e as
Micro associações regionais dos municípios que assinaram o termo de
adesão da ODS, o objetivo é fazer com que o Estado do Paraná seja o
Estado referência com todos os municípios participando do
desenvolvimento dos 17 objetivos das ODS, mencionado ainda que os
presidentes das Associações Regionais de Municípios do Paraná
assinaram o Termo de Adesão à Agenda 2030, aos 17 Objetivos e às
169 metas de Desenvolvimento Sustentável. Ao assinar o documento,
os dirigentes se comprometem a executar, nas suas regiões, um
conjunto de ações relacionadas ao combate à pobreza, à desigualdade,
ao desenvolvimento econômico, à proteção do clima, ao
fortalecimento das instituições e da segurança, entre outros. No
Paraná, compete ao Cedes (Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Social do Paraná) fazer o acompanhamento do Plano
Sustentável de Desenvolvimento do Paraná com foco em 2036
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Ed Wawel - Com, 401 x
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2º RTD - CURITIBAIP fe —
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
integrado aos ODS, que foram aprovados na Cúpula das Nações
Unidas, em setembro de 2015. O presidente da AMP (Associação dos
Municípios do Paraná), 2º vice-presidente da CNM (Confederação
Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateaubriand e
integrante representativo dos municípios na Comissão Nacional das
ODS, Marcel Micheletto, disse que os municípios do Estado já são
referência em várias áreas e devem aprimorar esta posição com 0
cumprimento das metas do ODS. “Queremos que o Paraná seja
referência mundial no cumprimento destas metas. Não tenho dúvidas
em afirmar que, com todas as ações que estão sendo adotadas no
Estado, vamos atingir este objetivo”, comentou. Anunciou-se que
agora em dezembro, na metade no mês, alguns prefeitos comporão à
comitiva de viagem e representarão a Associação dos Municípios do
Paraná e os 399 municipios junto com o governo do Estado do Paraná,
SEDU., COPEL e com o TCE, como órgão de controle, que em
conjunto representarão o Brasil na sede das Nações Unidas, em
Genebra, na Suiça, pois o projeto: ODS nos municípios do Paraná foi
dentre, 87 projetos apresentados, um dos oito que será agraciado com
premiação no World Family Summit 2017, na comemoração ao 70º
aniversário da World Family Organization - WFO. Em seguida foi
apresentado um relatório com as conquistas e realizações do ano de
2017, que ampliaram as receitas dos municípios paranaenses, dentre
elas: -Conquista do Auxílio Financeiro às prefeituras do Paraná, ganho
estimado aos municípios do Estado: R$ 135 milhões, a serem pagos
até o final de dezembro de 2017: -Aprovação, na CCJ do Senado, da
cota extra de 1% em setembro para as prefeituras, aguarda votação no
plenário do Senado, nesta semana; -Manutenção do 1% extra do FPM
em duas parcelas (julho e dezembro); -Repasse de parte dos recursos
da repatriação remetidos ao Exterior Ganho das prefeituras em 2017:
pelo menos R$ 197 milhões; -Ampliação do parcelamento das dívidas
das prefeituras junto ao INSS para 240 meses, resultado da luta das
organizações municipalistas junto ao Governo Federal, na XX Marcha
dos Municípios em Brasília (maio); - Aprovação do projeto que amplia
as receitas das prefeituras relativas ao ISS (Imposto sobre Serviços),
ganho financeiro às prefeituras: R$ 344 milhões em 2017; Derrubada
do veto do Governo Federal ao projeto que garante o encontro de
contas entre os Municipios e a União (novembro de 2017); -Forte
atuação - junto aos 3 senadores, 30 deputados Federais e 54 deputados
estaduais - para a votação de matérias de interesse dos municípios; -
Negociações, junto ao Governo do Estado, para ampliação do ICMS,
ganho financeiro às prefeituras: de R$ 4 bilhões (em 2011) para
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Praça Orório 400 - Ed Wawel - Cont A) - Erin iR «CRBDAMAOAOS
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2º RTD - CU
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
de R$ 7 bilhões em 2017; -Negociações, junto ao Governo do Estado,
para ampliação do IPVA, ganho financeiro às prefeituras: de R$ 800
milhões (em 2011) para pelo menos R$ 1.6 bilhão (em 2017): Oferta
aos municípios, gratuita, de ferramenta que garante a publicação de
atos oficiais em meio eletrônico (o Diário Eletrônico da AMP), ganho
estimado: até 90% de economia com as publicações oficiais; -
Ampliação dos recursos do Governo do Estado e da União para o
custeio do transporte escolar, receita obtida: R$ 95 milhões
(orçamento de 2017); Aprovação unânime, pela Assembleia
Legislativa, do projeto proposto pela AMP c as micros (agora
convertido em lei pelo Governador Beto Richa). que reconhece a AMP
e as Associações Regionais de Municipios como entidades oficiais,
legítimas representantes dos municípios no Estado; - Decisão do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral) e do TRE-PR (Tribunal Regional
Eleitoral) de acatar posição da AMP e das micros, favorável à
manutenção das 186 Zonas Eleitorais do Paraná; Ampla orientação
jurídica da AMP aos municípios quanto aos TACSs relativos aos Portais
de “Transparência dos Municípios: -Disponibilização de parecer
orientando os prefeitos e técnicos dos municípios relativos ao ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); - Disponibilização de
parecer orientando os prefeitos e técnicos dos municípios relativos ao
13º salário dos prefeitos. -Parceria com a Controladoria Geral da
União no Paraná para aumentar a transparência e evitar a corrupção
nos municípios (fevereiro de 2017); Treinamento, pela Comissão de
Educação da AMP, que fez do Paraná o 3º Estado brasileiro com
maior número de cidades que concluíram a elaboração de Planos
Municipais de Educação; -Orientação permanente aos municípios
sobre questões da Educação: -Participação ativa em todos os eventos
promovidos pelo Governo do Estado para a liberação de recursos às
prefeituras, em todas as áreas; -Apoio à realização do XXXIII
Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná
(outubro); -Apoio ao lançamento do Censo Agropecuário do IBGE
(junho): Atuação forte no Interior do Estado em reuniões com
Associações Regionais de Municípios; -Forte apoio da AMP às ações
estratégicas desenvolvidas cm benefício dos municípios por
organizações como a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano,
Agência Fomento Paraná, Copel , Sanepar e Celepar. Na sequencia foi
apresentado o Demonstrativo do Resultado do Exercício 2017, onde as
contas contábeis foram detalhadas com seus respectivos lançamentos
de Receitas e Despesas, juntamente com a apresentação do Balanço
Patrimonial de 2017, tendo sido em seguida submetido a deli
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Sala 504
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Ce e eee mereço
relatório de atividades, a prestação de contas do corrente exercício e os
demonstrativos contábeis de dois mil c dezessete, tendo sido todos
aprovados por unanimidade. Passado ao próximo ponto da pauta: a
alteração dos valores de contribuição da AMP, tendo sido apresentado
aos presentes que os valores hoje praticados foram aprovados cm
assembleia da AMP, realizada em dezembro de 201 1, nos seguintes
parâmetros:
TABELA DE MENSALIDADES APROVADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2012
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO VALOR DA MENSALIDADE
ATE 10.000 “RS 30000 .
t TO 000 À 20.000 RS 400,00 o
ii 20.000 À 30.000 R$ 50000
= 30.000 A 59.000 R$ 600,00
| . 50 006 À 75.000 850,00
75.000 A 100.000
TOO 000 À 1ST000
150.000 A 200.000
200.000 A 254.000
|
250.000 A 300.000
200.000 A E milhão
| TT Aeimade | milhão
Foi esclarecido que desde 2011 as mensalidades não tiveram
atualização, sendo necessária esta adequação por dispositivo
estatutário e também para garantir a manutenção das ações e o
fortalecimento da entidade. Apresentada ainda sugestão de atualização
dos valores, aos quais incidem a atualização monetária dos valores.
com os indices do INPC, acrescidos de juros de 1%, em razão de que o
executivo fiscal municipal atualiza seus valores nesse parâmetro,
apresentado valores:
VALORES SUGERIDOS DE ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO + JUROS 1% .
POPULAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. VALOR DA MENSALIDADE
MUNICÍPIO CORRIGIDA + 1%
ATÉ 10.000 RS 30000
TO 000 A 20.000 R$
400,00
raça Ofôrio, 400 - Ed Wamet - Co FAMA PR SCE SAD,
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Fone: (41) 3228-4808 - Curitiba - em
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
20000 430000 E [OT RS tom
30.000 A 50.000 RS 144748
SOLOO0 A 75.000 LS6811
75.600 A 100.000 241247
1000004 150.000 3.618,71
150.000 À 200.000 4.824,95
208000 A 250.000 73742
250.000 À 300.000
300,000 A 1 milhão 12.062,37
Acima de I milhão 24.124,75
Essa sugestão não foi aceita presentes. Iniciada a discussão dos
parâmetros pelos presentes, foi proposto pelo Prefeito Luiz Cláudio
Costa de Balsa Nova com o Prefeito Carlão de Contenda a correção
dos 07 anos (2011 a 2018), na média de 10% ao ano, tendo sido
deliberado e aprovado pelos presentes o aumento de 70% de correção
ao valor da mensalidade, para fins de atualização e correção dos anos
anteriores, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 33 do
estatuto social, sendo que restou estipulado que doravante, deverá ser
realizada a correção e atualização anualmente conforme determina o
estatuto. Por sugestão do Prefeito de Candói, Gelson Kruk da Costa,
feito solicitação para que, haja alteração no estatuto da entidade, e seja
previamente estipulado estatutariamente qual o indice será aplicado
nos próximos anos, solicitação a ser tratada na próxima assembleia
geral da AMP. Desta forma, tais propostas foram aprovadas por
unanimidade, apresentamos os valores de contribuição da AMP que
serão praticados a partir de janeiro de 2018, nos seguintes termos:
TABELA DE MENSALIDADES APROVADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO VALOR DA MENSALIDADE
ATE 10.000 510,00
“10.009 A 20.000
20.000 A 30000 —
50.000 À 75.000
75.000 A 106,000
a Osório, 400 - Ed. Wawet - Conf80KCUSÁMO PR) VU CER: 90 020:9)
Fone: (041) 3225-5733 - Home Page amryampiprgorhro 15096
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ.
100.000 A 150,000 R$ 255000
TER 150.000 A 200.000 R$ 340000
o “ROO DODA 250.000 CT R$ 540000
= 2500004 300.000 “R$ 680000
a 300.000 À T milhão R$ 850000
Acima de I milhão R$ 17000,00 o
Prosseguimos com a assembleia tendo sido sugerido pelos presentes as
seguintes ações: O prefeito de Balsa Nova, Luiz Cláudio Costa,
sugeriu ao Jurídico da AMP a elaboração de parecer sobre o 13º
salário dos prefeitos, a ser enviado para cada município. O presidente
da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e
prefeito de Ribeirão Claro, Mário Augusto Pereira, sugeriu que a AMP
visite as associações regionais mais bem estruturadas do Estado, como
a Amop (do Oeste), para se inspirar na adoção de boas práticas de
assessoramento c de gestão. Os prefeitos também defenderam a
contratação de um profissional especializado, pela AMP, que fará o
acompanhamento dos projetos c matérias de interesse das prefeituras
na Assembleia Legislativa do Estado, a fim de que não tenhamos
prejuízos aos municípios nas ações legislativas. O Prefeito de Balsa
Nova, Luiz Cláudio Costa sugeriu ainda à AMP pedido de audiência
com a Secretaria Estadual da Fazenda para esclarecer pontos de
interesse dos municípios, no projeto de lei 557/2017, apresentado pelo
Executivo na ALEP, que trata da remissão das multas - no valor de R$
226,7 milhões (2010 a 2012) - concedida pelo Governo do Estado, dos
contribuintes com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotivos), uma vez que os municípios têm direito a 50% desta
receita. A audiência já foi solicitada pela AMP junto à Secretaria da
Fazenda. O presidente da Amuvi (Associação dos Municípios do Vale
do Ivaí) e prefeito de Apucarana, Beto Preto, sugeriu uma melhor
articulação da AMP especialmente com as organizações ligadas à
saúde e à Educação — como a Undime (União dos Dirigentes
Municipais da Educação), o Cosems (Conselho dos Secretários
Municipais da Educação), Cogemas (Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná) -, bem como
com a FNP (Frente Nacional dos Municípios), para garantir um
melhor acompanhamento das questões relativas a estas duas áreas.
Buscado em estudo da FNP, ele afirmou que as prefeituras estão
aplicando 9% a mais do que deveriam em saúde. Por fim, Presidejté
a Osório. 400 - Ed. Wawel - Conj. 40! - Curitiba - PR - CEP: 80020-917
Fone: (041) 3223-5733 - Homig Pafe) ErifcArnao pe Recda PS DOR
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3 Jurídicas
>ala 504
PS-3808 - Cumiiba - PR
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
ea
Marcel agradeceu a presença de todos. desejou um Feliz Natal e um
excelente Ano Novo. Nada mais havendo a ser tratado na presente
Assembleia a mesma foi encerrada e lavrada a presente ata que vai
assinada Presidente atual, Marcel Micheletto, e por mim, Francine
Frederico, Advogada da Associação dos Municipios do Paraná, aos
cinco dias de dezembro de dois mil e dezessete.
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Advogada da AMP
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Cobrança Expressa - Emissão de Boleto
tau Banco Itaú S.A. | 341-7
Local de Pagamento Vencimento
PAGAVEL EM QUALQUER BANCO ATE O VENCIMENTO 0/03/2018
Beneficiário Agência!Código Beneficiário
ASSOC DOS MUNICIPIOS DO PARANA CNPJ 76.694.132/0001-22 3891/27219-1
Endereço Beneficiário / Sacador Avalista
PC GENERAL OSORIO 00400 CJTO 401 CENTRO CURITIBA PR 80020-917
No. Do documento Espécie doc. [Aceite [Data Processamento [Nosso Número
28/02/2018 2040100318 28/02/2018, 157/25837852-7
Uso do Banco Carteira Espécie [Quantidade Valor (=) Valor do Documento
E O O o
Instruções de responsabilidado do BENEFICIÁRIO. Qualquer dúvida sobre este boleto contate o beneficiário.
REF: JANEIRO E FEVEREIRO / 2018
Pagador: LAPA CNPJ/CPF 76020452000105
Endereço: PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87 83750-000 CENTRO LAPA
Sacador'Avalista:
Autenticação mecânica
ÚEI) Banco Itaú S.A. 341-7 | 34191.57254 83785.273893 12721.910003 4 74590000204000
Local de Pagamento Vencimento
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ASSOC DOS MUNICIPIOS DO PARANA CNPJ 76.694.132/0001-22 3891/27219-1
Data do documento |No. Do documento Espécie doc. |Aceite [Data Processamento [Nosso Número
28/02/2018 040100318 Eid ia 28/02/2018
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Instruções de responsabilidade do BENEFICIÁRIO. Qualquer dúvida sobre este boleto contate o beneficiário.
REF: JANEIRO E FEVEREIRO / 2018
Pagador: LAPA CNPJICPF 76020452000105
Endereço: PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87 83750-000 CENTRO LAPA
Sacador/Avalista:
Ficha de Compensação
MO E
PROJETO DE LEI Nº. —--
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Paraná — AMP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE -----—............ nam -—, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade
estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação instittcional do Município
de — nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da
União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional
e demais órgãos normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o
presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios
do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de
R$ — — = 00 (=== -— reais), mensais, a partir de janeiro de 20--—,
sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir
prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para
fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em -—— de —-—————.... de 20---.
Prefeito Municipal
DS cial
anca e mem rama
NOTA EXPLICATIVA
ASSUNTO: LEI DA CONTRIBUIÇÃO DA AMP
ALTERAÇÃO ESTATUTO DA AME AJUSTES ANO UIT.
Precantos Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Legistativa.
A AMP Associação dos Mamicípicos do Paraná — AMP é uma mocidade
vor she duntação imdetemumada, de âmbaio estadual, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cogetal
alo Estad as Piece
Dectarada de vistidade publica através da Lei Exadual nº> 5455 de M de
serem de | es é q mica asse cação de miga: a compre vs VP sematicipeços dh Peranê.
pomtanto de alvangênco estadl
AME ma busca de melhoras na comlução des peoceeos de trabalho c de
veda que visam a ammização. cficiência publicidade e transparência. passou por adequações
estiustaras
A assembléia de aMeração de estatumo fox realizada dia 31 de janeiro de
MT. estah compliance qu sao e comeu silo fntião, Socsal Mp.
Postantos mova rega paeesoram a scr vigência am associados. demiro clas.
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Essas são as varões que explicam musas sotscitação. de fuma que renosamas
mesas shesego de que o Prefeito o o Municipio se imegrem à mos a sesemática, o que, lemos s certeza,
sera de gramado: úaloa para sua munticapalidade. cm total consonância aves principios da Jegalidade,
umpesenhilaçde, amewahidade. puliicadade, coompmicidado c eficiência
Cenos de contar com vossa apom é ms dibepeste atenção. mos colocando à
Seqposição para quaisquer otras dus idas e esclarceimenos agradecemos s stcinção dispereenda
ond comsuder ção de semp, sex amas nossos presta de apreço
Sannleções Mimespintos.
1
Marvel Hesrique Michriciso
Presidente da AMP
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qe rear sm food AV, pao aero aprovação der em seu copas
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rig 4º Sto ras ol Ami recto, e ao cru mui comirihanções
fr he hos vs feresmmemnao crintar cm aslquirados prio ANE para Mameficior e
fes os catamumações avec
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1 emmar em o com o omitir voennal defina pro + memtetamção do
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mt cmmpee e far compri v Evento Saco,
NI". Compra, quando da requerimento de estactação d AM, a exintência de le Lecat
emsarizadoro de ovo fiação + do pagamento do respect contação, com
eeercómras da Li de Saponsabiliade Fiscal: grp nas!
Not TE 2 (Do cessar que detuaremo de comi cm elegemos vhs crigo omtersor
estarão magodias & meporno ado direnom prentrços ums artigos 4º 3º att que consam os
centro que inter tmemam o emprancio
Assim, pelas rarões acima cxposas e em observância a lo de
responsabilidade fiscal. dormente o pagamento de costibuição pom entidade deverá
mocensanamento ser feito por mexo de les antormeateva
Em rarão dessa alieeação de estatuto adotamos soro procedimento jumto aos
mumecipios: primeiro, é nocessónia » asomatura ao serao do filzação a AMP, c. segumdo, a aprovução
de des que instsui o pagamento da contribuição, assim tomando o mumcipio associado é que
postericemente poderá utilizar das ferramentas disponiveis
Para toma-se associado 2» AMP o municipio deverá
1) Assinar o termo de filiação com a assocuação:
“Z) Aprovana Koi que mtoriza o pegumento da comrimação cm Cavar de
uz) Esviar cópia da Ici que autoriza 0 pagamento da contribuição para AMP,
Somente depois de filindo é que o mumcipio associado. em dis com &
comribuição. poderá contimuar a usuliae de todas as ferramentas criadas ou adquirdas pela AMP
para beneficaar « Incilitar as administrações menicipais, dentro clas 0 Diário Oficial Exetrônico da
AMP.
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