materia nº 30/2012

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4 Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
t
Ofício nº 404 Lapa, 29 de Agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor:
4
o]
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
q
“1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Convênio nº
731421/2009, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional,
por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
)
e 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pauto(Céjar Fiates F;
Prefeito Munigj
A MUNICIPAL DA LAPA
CÂMAR
EXMO. SR protocolo Nº: pi
; ) 06/09/2012 - 13:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO o
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — ns NE Zvei INE
NESTA
,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº
727325/2009.
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE
CERTIFICO A AUTENTICIDADE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
E PRESENTE FOTOCÓPIA A POR INTERMÉDIO DO
MIM APRESENTADA COM O “MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur
DOCUMENTO ORIGINAL | E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR,
30 En ia o - PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
LAPA ==
Ed
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP:,70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE neste ato representado
por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do; Turismo, Senhor FÁBIO
RIOS MOTA, portador da Cédula de Identidade nº 0371103657, expedida pela SSP/BA, e do
CPF nº 490.057.235-72, nomeado pela Portaria nº 1. 573, de 07 de novembro de 2011, publicada
no D.O.U. do dia subsequente, no uso das atribuições: que lhe foram conferidas pela
Portaria/SE/MTur nº 54, de 04 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07
de novembro-de 2011, domiciliado nesta-Capital, é o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça'Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR,
CEP: 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste àto. representado por seu
Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador. da Cédula de Identidade nº
890.157-0, expedida pela SSP/PR, e dó CPF nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador
Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: '83.750-000, no uso de: suas competências legais,
RESOLVEM celebrar.o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
nº 4.320, de 17'de março de 1964; no que:couber, na Leinê 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
posteriores alterações; na Lei Complementar nº 101,:de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto dé 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.465, de 12 de agosto de 2011; na Lei nº9.504, de 30 de
setembro de 1997; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de:2002; na Lei nº 10,522, de 19 de julho de
2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;'no Decreto: nº 6.555, de 08 de setembro
de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada;
na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, no que couber; na Instrução
Normativa nº 02, de 02 de fevereiro de 2012 da STN/MF; na Portaria MTur nº 112, de 09 de
março de 2012, atualizada; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, e nas
Cláusulas e condições seguintes: X
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho e
Quarta — Do Prazo de Vigência do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de dezembro
de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de
qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e suas reformulações, devidamente aprovados,
conforme prevê a Cláusula Décima Nona — Da Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho e Quarta'-' Do Prazo de Vigência do
o) CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
I. “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronograimas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade como que dispõe a Cláusula
Décima Quinta-deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro: Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
o Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete alteração
do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.”
H. “Cláusula Quarta — Do Prazo de Vigência
O presente Convênio terá vigência até 28 de outubro de 2012, a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do.objeto expresso nos Planos de Trabalho aprovados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus Termos Aditivos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento. CERTIFICO A AUTENTICIDAC
DA PRESENTE FOTOCÓPIA + ;
MIM APRESENTADA COM x q 2
DOCUMENTO ORJGINAL, 4
30, 0%, 15 3
LAPA —
SÉTIMO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será providenciada
pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, conforme
determina o art. 46, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firma o presente
Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
firmadas.
Brasília/DF, “20. de junho de 2012.
Dr A ST Eye
FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo Substituto/MTur
à à ES FURIATI
Prefeito do Munjéípio de Lapa/PR
TESTEMUNHAS:
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NOME: ANA- PonTE CARNALHO NOME: Decos FT 7 Coelho
CPF: doi ESA CASA 12 CPF: 075. So 4. NHI-0 5
CI: 2349 .H12. Cl A-G6S GAS -d a
ENTICIDADE
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136 !SSN 1677-7069
Dos Vista - FETECIRR - CNPJ. 05 6070160001-28, coma a in-
terveniência do Muncimo de Bos Vista'RR. PROCESSO:
72031004 108/2009-28. OLJETO: Prorrogar “de oficio” O prazo de
vigência naru 25/06/2013, de acordo com q disposto no art. 43, inciso
VÍ. de Ponariu Inerminestcrial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e
Termy de Convênio: Clúusute dus Obriguções dos Purtícipes. SIG-
NATÁRIO: FABIO RIOS MOTA. Secretário Nacional de Programas
de Desenvolvimento de Turismo.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Esnécie: Prorrogação de Oficio Nº 000022012 so Convênio Nº
001772008. Nº Processo: 72000001 393200845, Convenentes: Con-
cedente - COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS - MTUR.
Unidade Gestora: 540013. Gestão. 00001. Convenente : SECRETA-
RIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL,
CNP nº 00.057 404/0001-7% Executor : SECRETARIA ESTADO
MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL. CNP) nº
00,957 404/0001.7H Intervenicnie:SECRETARIA DE ESTADO DO
TURISMO, CNPJ nº 03.500.589/000-R$. Objeto: PRorrogar “de ofi-
vio" q prazo de vigên cia do convênio 177/2008. tendo em vi
utrasna liberação de recursos. Vigência: 31/12/2008 n 23/10/2012
Data ake Avsinatura: 19/06/2012. Assina - Pela MINISTERIO DO
TURISMO - MINIST. DO TURISMO/FABIO RIOS MOTA - Se-
o) Nucionul le Programs de Desenvolvi mento de Turismo
Vo 2106/2012)
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº, 722424/2009, celebram a
União. por meio do Ministério do Turismo e 0 Estado de Sergipe/SE,
por meio da Secreuria de Estado da Turismo - SETUR, com 4
interveio da Corspanhi Estadual de Habitação « Obras Públicas
- CEHOP PROCESSO: 72031 006498/2009-12. OBJETO; Alterar as
Clinsuluy 2 o 4% VIGÊNCIA: Até 08/12/2012, DATA E ASSI-
NATURA: Bnwsiliu-DF, 08/06/2012, FÁBIO RIOS MOTA. Secretário
Naciamal de Progmmas de Desenvolvimento do Turismo, ELBER
ANDRADE BATALHA DE GOES, Secretário de Estudo do Turismo
o SETURISE: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, Presidente du
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 721214/2009, celebram 4
Unito, por meio do Ministério do Turismo c u Secretaria de Estado
do Turismo - SETUR/RN, com a interveniência do Estudo do Rio
Grande do Norte, PROCESSO; 7203110634 1/2009-R9. OBJETO: Al-
terur o Preômbulo e us Cláusulas 2 c 4 VIGÊNCIA; Até
GOI DATA E ASSINATURA: Brasilia-DF, 05/06/2012, FÁ-
BIO RIOS MOTA. Secretário Nacional de Programas de Descn-
volvimento do Turismo. ROSALBA CIARLINI ROSADO. Gover-
nusora do Estado do Rio Grande do None, RENATO FERNANDES
DA SILVA, Secretário de Estado do Turismo - SETUR/RN.
7 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727325/2009. cciebrum a
União. por meio da Ministério do Turismo c o Municipio de La-
quPR. PROCESSO: 72031,006701/2009-42. OBJETO: Alicrar us
Cláusulas > E 4º VIGÊNCIA: Ac 2810/2012. DATA E ASSI-
NATURA: Brasilia-DF, 24M62012, FÁBIO RIOS MOTA. Secretário
Núcional de Programs de Desenvolvimento do Turismo; PAULO
CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal de Lapa/PR.
cmi rãs
Ministério dos Transportes
” SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
- ADMINISTRATIVO!
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2012 - UASG 190007
Nº Processo: S000000826920 1254.
INEXIGIBILIDADE Nº 22012 Contratante: MINISTERIO DOS
TRANSPORTES -CNP) Contratado: 04688977000102. Contrutado
IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO-& GRADUACAO LT-
DA. Obicto; Prestação de serviços educacionais. relativos u curso de
pósgraduução, Fundamento Legal Lei 8666/95 Vigêncis
20/06/2017 a 20/0620 Ia Valor Total: R$11770,00, Fonte:
1ODDOONDO - 201 2NEKO0022, Data de Assinatury 20/06/2012
(SICON = 21/06/2012) 394007-00001-2012NERGNORK
COORDENAÇÃO GERAL, DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
RESULTADOS DE JULÁ
PREGA
O Ministério dos Transportes por intermédio de uu pres
gucita designada pela portaria 557 de 07 de dezembro de 2011 toma
público o resultado da licitação acima sagrundo-se vencedora w li-
cimo 5 ESTRELAS COMERCIAL E SERVIÇOS DE MUDANÇAS
LTDA ME
MARA LUCIA PACHECO LOPES
(SIDEC - 21/06/2012) 390004-D0001-20] 2NESOOO|K
Diário Oficial da União - seção 3
PREGÃO Nº 26/2012
O Ministério dos Transportes. por intemédio de sus Pre
gocira, designada pela Ponaria nº SSóde 07/12/11], informa sos in-
teressados que noPregão acima citado foi vencedor: PURÍSSIMAA-
GUA MINERAL LTDA
IVÔNIA BORGES DA SILVA
(SIDEC - 21/06/2012) 390004-00001-2012NE800018
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
SECRETARIA-GERAL
ENTRATO DE ADESÃO Nº 42012
Nº Processo: $0300,000077/2012-1$
Celebrado entre a Unido, por intermédio da Agéncia Nacional de
Transpones Aquaviários - ANTAQ € u Autorizada, 4 empresa FER-
ROUS RESOURCES DO BRASIL S.A
Objeto: - Outorga de Autorização mediante CONTRATO DE ADE-
SÃO pela ANTAQ. para construção e exploração de terminal de uso
privativo exclusivo, pela AUTORIZADA, localizado na Fazenda Da-
tutão, Praiu das Neves. s/nº, municipio de Presidene Kennedy, ES,
para fins de movimentação ou armazenagem de cargas próprias, des-
tinadas ou provenientes e transporte aquaviário.
Fundamento Legal: arts, 4º, Inciso Il, é é, de Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, que disciplinam a exploração de terminal portuário
de uso privativo pura movimentação de cargas, nos arts. 12, inciso |,
14, inciso HI], alinea *c”, 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233, de $ de
Junho de 200); e Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.
Vigência; 25 (Vinte e cinco) unos 4 contar da data de publicação dosto
exito, ussegurada a prosogação por uma única vez, por igual pe-
ríodo, na forma da Lei. Assinum: pela Unido, o Diretor-Geral em
exercício, Tiugo Pereira Limy; e pele Autorizada, os diretores Jayme
Nicoluto Correa e Rodrigo Cumpos Vieira. Desta de assinatura: 30 de
maio de 2012.
EXTRATO DE ADESÃO Nº 92012
Nº Processo; 80305,003541/201 1.02
Celebrado entre u União, por intermédio da Agência Nucional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ e 4 Autorizada, a COMPANHIA.
REFINADORA DA AMAZÔNIA - AGROPALMA.
Objeto: - Outorga de Autorização mediante CONTRATO DE ADE-
SÃO pela ANTÃO, para exploração do terminal de uso privativo
exclusivo - pel AUTORIZADA, localizado na Rodovia PA-150, zo-
na rural, Tailândia, PA, para fins de movimentação ou armazenagem
argas próprios, destinadas ou provenientes de transporte aqua-
rio
Fundamento Legal; arts, 4º, Inciso 1, e 6º, du Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, que disciplinam q exploração de terminul portuário
de uso privativo para movimentação de cargas, no ur, 12, inciso |,
14, inciso HM, alinea “c” c 27, inciso XXIL, du Lei nº 10.233, de 5 de
Junho de 2001 c Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.
Vigência: 25 (vinte « cinco) unos a contar da data de publicação deste
Exisulo, assegurada a prosroigação por uma única vez. por igual pe-
riodo, na forma da Lei. Assinum: pela União, o Diretor-Geral em
exercício, TIAGO PEREIRA LIMA, € pela Auiorizada, os Diretores,
José Hilário R. Freitas c Antônio Percira du Silva, Data de assinatura
20 de junho de 2012.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 8/2012
O Pregociro da ANTAQ torna público o resultado do Prej
Eletrônico nº 82012, do tipo menor preço, As oprotes EDI N
F DE SOUZA - ME; CNPJ; 13.831.145/0001-K6, foi a vencedora do
item |, no valor total de R$ 7.088.00 (sete mil. oitenta e oito reais);
a empresa SANCLAN-SM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ:
10,709.273/0001-63, foi a vencedora do item 2, no valor total de R$
899.94 (oito mil. oitocento e noventa c nove reuis c noventa c
quatro centavos)
JOÃO BATISTA CABRAL NASSAR
(SIDEC - 21/06/2012) 393002-39251-2012NE00016S
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012
O Pregoeiro du Antaq toma público o resultado do Pregão
Eletrônico nº 12/2012. A empresa D. ABDON E CIA LTDA - ME,
CNPI 05,733,024/0 3 toi 4 vencedora du licitução, com o valor
tlobal anual de R$ 3,533,040,00 (três milhões, quinhentos e trinta c
três mil e quarenta reuis).
RAFAEL SOARES MOTA
(SIDEC - 21/06/2012)
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pelo código 90032012062200136
CERTIFIC
A PRES
pe APRES
DOCUMENT
ocumento assinado digitalmegt ig
o A AUTENTICISAB)
ENTE FOTOCÓPIA a A
ENTADA COM C
o ORIGINAL
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tura 201. 08.112
Nº 120, sexta-feira, 22 de junho de 2012
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
je: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2008, Nº Processo,
04 1805/2008- 14. Contratante: Agência Nacional de Trans
o: 07,047.251/0001-70, Con-
DO SRARACORLCA: Cie
: ção do prazo de vigência por 12 (doze) meses, a
ED ce pulo de 2052. Pontaart Leal: A 57 fncio id Lei
nº 6.666, de 21 de junho de 1993, Data de Assinatura: 31/05/2012.
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
ADMINISTRAÇÃO DA HIDROMA DO PARAGUAI
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Número do Contrato. 2012/01/00
Termo Aditivo nº 2012/001/02
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2011
Contratante: CODOMAR/AHIPAR
CNPJ do Contratante: 06.347.892/0007-73
Contrutado: PROJENAV ENGENHARIA NAVAL.
CNPJ do Contmtado: 33.161.936/0001-53
Objeto: Segundo Termo Aditivo: adita-se a Cláusula Quinta do valor
do Contrato - R$ 3/4 794. O0(irezentos e catorze mil, setecentos e
noventa e quatro reais) para R$ 39] B85,07(trezentos € noventa e um
mil, oitocentos € oitenta € cinco reais c sete centavos), onde foi
acrescido o valor de R$ 77,091 ,07(sctonta c seic mil, noventa c um
reais € sete centavos).
PRAZO: Fica prorrogado por mais 40(quarenta) dias, tendo seu tér-
mino previsto para o dia Já de julho de 2012
Dota da assinatura: 01/06/2012.
Número do Contrato: 2009/08/00
Termo Aditivo nº 2009/008/04 -AHIPAR
Contratante: CODOMAR/AHIPAR
CNPJ do Contratante: 06.347.892/0007-73
Contratado: DISP - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
CNP) do Contratado: 05.052.780/0001-37 ú
Objeto: Repuctuação so Contrato acima mencionado, de 30 de no-
vembro de
Resolvem: O valor fixado na Cláusula Sexta - Do Preço, do contrato
ora uditado, de R$ 698.389.0S(seiscentos c noventa c oito mil, tre-
zentos e oifentu € nove reais € cinco centavos), fica altcrado para R$
748.728,0I(sctecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte € oito
reais e um centavo), em razão da repactuação do contrato pelo pe-
ríodo de 1/03/2012 a 28/02/2013, no valor de R$ 50.538,96(cin-
quenta mil, quinhentos e trinta c oito reais € noventa c seis cen-
tavos),
Data É assinutura: 18/06/2012, com efeito retroativo a 1º de março
de 2012
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
AVISO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
O Depuriamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes,
com sede em Brasilia-DF, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3,
Bloco “A” - Edificio Núclo dos Transportes, realizará, em aten-
dimento ao disposto no art. 39 du Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, Audiência Pública, visando divulgar que promoverá licitução nu
modalidade Concorrência Pública para contratar teros-
sadas cm exccutar as obras dc duplicação du BR-1SMSP, km 54,3 ao
km 72,1, no município de São José do Rio Preto/SP. A Audiência
Pública será realizada no dia 20 de julho de 2012, ús 14h00min, no
Auditório da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, no
endereço Avenida Alberto Andaló, Nº 3.030, 9º undar - Centro - São
José do Rio Preto/SP. Duramc a Audiência os interessados terão
acesso a todas as informações disponiveis.
Brasilia, 2! de junho de 2012
TARCÍSIO GO! DE FREITAS
Divcsor Exceutivo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo Nº 00001/2012 so Convênio Nº 0069/2006.
Nº Processo: 50600003235200666. Convenente. Concedente - DEP-
TO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, Unidade
Gestora: 393003, Gestão: 39252. Convenente : PREFEITURA MU-
NICIPAL DE OURINHOS, CNPJ nº $3,415.717/0001-60. Intorve-
niente:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A,
CNPJ mº 01.258.944/0005-50. Objeto: Tendo em vista o 10” Termo
y de convenio n'D69/2006.. Vi y
Er a 2a VPa0IZ "Outa de Assinatura: 28/05/2012. 57
tários: C TARCÍSIO GOMES FREITAS, CPÊ mr
180.777.838-05, Convenente : TOSHIO MISATO, CPF nº
797.026.518.91, ImtervenientciMARIO DIRANI CPF nº
922.508.078-68.
(SICONV - 21/06/2012)
IP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N£ 727325/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA. O FIM QUE ESPECIFICA.)
A UNIÃO, por intermédio do.MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no-CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08; situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante. denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS,
portador da: Cédula de Identidade nº 4831139-X, expedida pela. SSP/SP e do CPF nº
953.055.648-91,. nomeado pelo Decreto de 18 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial da União do dia subseguente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário: Oficial da União no dia
subsegiiente, residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula Identidade nº 890.157-0,
expedida pela. SSP/PR e do CPE/MEF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de:sua competência legal,
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO,. registrado no -SICONV sob o nº
727325/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de'04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 31,
de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução
Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro
de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº
10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF; mediante o que contém no
72031.006701/2009-42 e nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR”, conforme Plano de Trabalho aprovado. y
/
[) ,
%
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
24
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Projeto Básico, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento - deste. Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I.
a)
b)
c)
d)
e)
8)
Compete aa CONCEDENTE:
efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho apróvado;
prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja
plena condição para execução do objeto;
avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar. o
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho “Originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto; ?
notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
informar aa CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos; t
acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e à Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
]
f
2
Y
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h)
a)
b)
e)
d)
e)
8)
comunicar aa CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur,
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os-oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessual de autoridades ou de servidores plug
pe
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h)
E)
k)
m)
n)
o)
p)
9)
r)
observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa €
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade. 4
possibilitar, efetivamente, a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações: e documentos relacionados com à execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no capur da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos;
prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento; é
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal; o
não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio de guia de
- 4
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
s)
O)
u)
v)
w)
x)
y)
z)
aa)
bb)
cc)
dd)
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - Brasília/DF, a
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
apresentar aa CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da empresa que apresentou o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais); ,
disponibilizar, por meio"da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo'a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de' trabalhadores é as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997;
elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso; E
manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira; ,
4
:
adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens. adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
enviar ao CONCEDENTE cópias autenticadas das notas. fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso; :
manter a totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso; k
publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso; Y
assegurar que os valores 'arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços prodszidos ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam
5)
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revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional;
quando for o caso; e
ee) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura do
Projeto, se for o caso;
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
£g) dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que óriginou a transferência, quando
houver; á
Ê
hh) não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre-os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
jj) incluir no SICONV todos os documentos é informações referentes a este Convênio; e
kk) solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
-
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de janeiro de 2011 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
E!
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE. ,
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula. k
+
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total.de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta três mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do “Turismo, observadas as características abaixo especificadas eZao
CONVENENTE caberá a contrapartida de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), conforme Plano de Trabalho aprovado. y ;
D Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada; À
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44. 40.41 '
Fonte: 0100 y
Nota de Empenho; 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de. R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). :
1) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação órçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho. ;
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
O corrente exercício e para o exercício subsegiiente estão consignados no Plano Plurianual'ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subseqiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, (no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao va anteriormente pactuado.
4 7 y
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. |
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
CONVENENTE deverá:
I - manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
II - comprovar o. cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento. em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; -
HI - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
TV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades. à
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com' o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. 50 da Portaria
Interministerial nº 127/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou yegistrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos: A
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
I- movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
II - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços: e
HI - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada' pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento-a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar'em
prazos menores que um mês. de
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos ao CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
À execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, Es o CONCEDENTE registrar no
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por um
representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV,
conforme previsto na alínea “f”, inciso I, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente. t
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio. de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “e”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
IH - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar, auditorias periódicas no presente
Convênio. '
10
K
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo à evitar sua descontinuidade. +
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I - quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
WII - quando à CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos é informações solicitados, O
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
I- realizará a apuração do dano; e
H - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS y
Há
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
A n
RE
4
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “I”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
Il -o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio; :
3. quando não: for apresentada, no prazo estabelecido neste: Convênio, a prestação de
contas.
M-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV -o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar O seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI - o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos é os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar cora da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, da contrapartida aportada e dos VA das aplicações financeiras, quando
2
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
,
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
a) relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussãoldo mesmo;
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; ;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
d) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
e) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
f) termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ão Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do 3 3, do art. 3º, da no
Interministerial nº 127/2008, atualizada; 1
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados aa CONCEDENTE: |
a) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
b) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional; p;
c) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
d) cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para |a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
e) comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de omni copio do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
| r
f) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros dodumentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for O caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
]
despesas da seguinte forma:
| 3 É
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1 -no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
g) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local;
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o: endereço do anúncio em
outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso; 1
i) | comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
j) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvd's, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
1) comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
Os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registras de sua competência. ;
N I4
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
y
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente aa CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 111, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO.:A CONVENENTE fará constar nos instrumentos à serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Projeto Básico Completo e
estudos correlatos; Comprovação dos exercício de plenos poderes acerca das áreas onde
se pretende executar o objeto; Licença Ambiental Prévia, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23'e no 8 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Planó de Trabalho aprovado, devendo o
/
[ 15
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado; t
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI-efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII- transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo AY das seguintes situações:
16
A
em |
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO-DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO '
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO '
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
cm
ms um
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, 30 de dezembro de 2009.
VAY,
Nome: FERASAIDA TANIA Lia EU
CPF: 020. %23 . 455 -A3 CPR eae sspiDE
CI 7665. 86% 0/72 CL Cor Ter acesa ;
*
Ve nata rea 0 ma cem um RP e (
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTun/MUNICÍPIO DE LAPA-PRAN? 727325/2099.
-ERTIFICO A AUTENTICIDADE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AQ
jà PRESENTE FOTOCÓPIA À CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
IM APRESENTAÇA CO O CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICIPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
|
A UNIAO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900. doravante denominado CONCEDENTE. neste ato
representado por seu Secrêtário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA. portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subseqiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR. e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000. no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações: no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11,768.
de 114 de agosto de 2008: na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009: na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: na
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008: no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170. de 25 de julho de 2007. atualizado: na Instrução Normativa nº 02,
de i6 de dezembro de 2009, ha Instrução Normativa nº 03. de 04 de março de 2010. ambus da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: na Portaria Interministarial nº
127. de 29 de maio de 2008, atualizada: na Portaria Interministerial nº 217. de 31 de julho de
2006. atualizada: na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005. ne Instrução
Normativa nº 03. de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 92, de 24 de abril de
!] e na instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2067, todas da STN/ME:
liante o que contém no Processo nº 72934.005701/2009-42. nas Cláusulas e condições a .
seguir estipuladas;
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PRINDTESSaSDIUS, (g it Aa
reformulação, devidamente aprovados. conforme prevê a Cláusula Décima Nona - Da
Alteração do referido Instrumento. ,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda - Do Piano de Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
IL “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objero pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e sua reformulação, especialmente elaboracios e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos. metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados. bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passam a
fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
q sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
Previamente pela autoridade competente do € ONCEDENTE. 4
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado."
HD. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e F inanceiros
Para a execução do objeto deste Convênio. dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil. setenta e guairo reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e io CON VENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienia e nove mil. setecentos e um reais e quarenia e oito
centavos), conforme Pleno de Trabalho aprovado.
o]
4 Para o exercício de 2009. o valor R$ 5.000.009,00 (cinco milhões do regis). na
lassificação orçamentária abaixo discriminada:
e)
Programa de Trobalho:
Vainreça da Despesa: 4404]
Fonte: Q100
1I66.10V2.0061
R$
no voto:
des de renisi, que
de ronda come
7) cinto
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/209.
HH) Para o exercício de 2071, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correram à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE. de ucordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
fica)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento,
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE. no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008. atualizada.
E. assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pera um só efeito, na presença cas
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 17 de junho de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
MIM APRESENTA
DOCUMENTO q
Prefeito Municipal de Lapa/PR
a Lapa LG 04
AULO CESAR FIATES FURIATI e,
SEGUNDO TERMO ADITIVO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CRF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009: na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições à
seguir estipuladas: E:
+»
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta — Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
A
fe
a
=
ÇA
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o Item II da Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários é Financeiros do
referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e aa CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correrão à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
E
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seu aditamento, que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
Rá
r to tn tir ud ted s a a
» 2 e DA PRESENTE FOTOCÓPIA/
“N MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGIN
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009. /º
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO ; &
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam O presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, “de “7,yrv. wu” de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/MTur
qe | >
PAULO CESAR
Prefeito Muniçi
4
TI
TESTEMUNHAS:
NOME:24/26: “X EMC Pray O
CPF: CA NA; ,
142 ISSN 1677-7069
o prazo de vigência para 20/11/2010, de acordo com o disposto mo
SP veino R$ da Instrução Normativa 8º 31, de 10 de setembro de
“ias. “da Seercisria do Tesouro Nacional/MF. no art 30, Inciso VI. da
Penaria imerministerial sº 127. de 29 do maio de 200%, « do que
Cusuta ri + Das
K
consta na alinca “b” ! Oorigaçdos.
y Secretário Nacio-
inciso Lda Ci
SIGNATÁRIO: CARLOS ALBERTO DA
nai de Politicas de Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7393642010, CONCE-
DENTE. Ministério do Turismo - CNPJ: 05,457.283/0002-U8. CON-
VENENTE: Associação Sergipana de Blocos de Trio - CNTI
AZ SS, ONVONO L= NO, PROCESSO: 7203 1.010593/2010-46 OBJETO:
Prorrogar “de oficio" o pe de aii para 20/11/2010, de acordo
de 200%, e da que consta na alinea "Nº. inciso |. da Cláusal
= Dus Obrigações SIGNATÁRIO: DORVALINO SANTANA AL-
VAREZ, Secretário Nacional de Polhicas de Turismo Substituto.
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
CONVÊNIO Nº 1452372010, celebrado emre à União, poe inter
médio do Ministério do Turismo « à Fundação L'Hermilage. PRO-
CESSO: 72021,01109812010-11, OBJETO. "Mobilização social e
qualificação profisianal o segmentos de ugiamo, no Endo de M
vas Gerais” DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORCAMENTARI
Valor total de R$ 4.480.000,00 lhões, asguoeenes é cin
aienta mit reais), CO! plo de R$ 8.000.009 00 (qua-
ira milhões de reais), Programa de Trabalho 23.128.) 16 3$99.003
Naturcya de Despera 318041, Fonte de Recurso DIO. Noto de
Empenho nº. 20/0NE9NT60O, no valor de R$ 4.000.000,08 fquanro
milhões de rezisy de 0972010, CONVENENTE: O valor de R$
480.000,00 iquatrocent cinqbenia mil seas) VIGÊNCIA
03092010 à 10/07/2011. DATA E ASSINATURA: ia-DF.
03/09/2010. FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário Nacional
Se Programas de Detenvoisimerno do Turra, MILTON CABRAL
MORCIRA. Procurador da Fundação L'Hermitage.
CONVÊNIO Nº 746782010, celebrado emre a Unido. poc tm
médio do Minisório do Turiámo co Insituio Brasileiro de De
senvolvimento de Infraestrulura Sustentável - IBRASI PROCESSO
aU) 01 13242010.62. OBJETO: “Implaniação de processos nani
cipetivos para Fonalecimento ds Cadeia Produtiva de Turismo, do
/ALOR ORÇAMEN-
. Quinhentos é
cinguénia e seis mil reait), CONCEDENTE: O valor de R$
S.061,000,00.(einco milhões de, reis) Programa de Trabalho
23608 1166 10XO.0016. Natureis da 33.50.41, Fome de Re.
Tur D100, Noias de nºs. 2010NE901 761. no valor de R$
1.330.000,00 (um milhão. quemcentos e (vino mil reaist de
VOJÓNQNIO é 20/UNEGOLTIA, no valor de R$ 3.580.000,00 (uês
emilhões. quinhentos e oe mi rei) de 25/08/2010 . CONVE-
NENTE: Ô esto de R$ +56 000.00 tquinhenios & cinglena é ge, mil
regist. VIGÊNCIA. DX:102011, DATA E ASSINATURA: Brasilia
DF ULasaDia, FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário Na-
cioinal de Programa de Dusenvolvimemo do Turismo: LUIZ GUS-
TAVO MACHADO, Dircior Executivo do IBRAS!
ESTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7543/2009. celebram o
Unido, por meia do Mininório do Turismo & q Município de Gua-
nu PROCESSO: 72) 1006769/2009-21. OBIETO: Alter
Clautals & DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI
ROS: .. f- Pora o exercicio de 2010, 6 valor de R$ 68000000
tpcisgemtos ce oitenta mil eai), Programe de Trabalho
23.695, h66. 10NO.000!, Natureza da Despesa 3.340,41, Fonte 100,
Nota de Empunho 20/0NCYDISK, de 03/07/2010, no valor de R$
MOU AM (sciscentos é oitenta mil reais], DATA É ASSINATURA:
Brasilia-DF. 10/04/2010. FREDERICO SILVA DA A, Se
cere.
tri Noeignal de Programs, de Desenvolvimento do Turismo/MTur.
SEBASTIÃO ALVES DL ALMEIDA, Prefeito Municipal de Gu
rolha SP.
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 740293/2010, eclcbran a
União, por meio do Minisiário do, Turtamo € o Municipio, de Gus,
nulhowSP, PROCESSO: 72031 N10394DO10-38 OBJETO: Alerar as
Ciâusutos 2 e 5º DOS RECURSOS RÇAMENT RIOS E FINAN-
CEIROS. e Para o exercicio de MO, o valor de Agile
rabo
tonncenias quarenta mil teain
MAIS LV 1OXO0ONI. Nmurcaa da 2.340,44. Fonte 100,
OA 0O toitecentos e quarenta mil nenist A SINA-
TURA: Brasilia-DF. Vo. FREDERICO SILVA DA COSTA.
Secretario Necinnal
olvi 3
deiaio AESASTI jo A Desenvolvimento do Turis
de Guarulhos/SP
de
DE ALMEIDA. Prefeito Municipal
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727323/2009, celebram a
Tusido. por meia do Mininéria do Turitma e 6 Municipio de La
ps PR PROCESSO: 72031,006701/2009-42. ONIETO: Alterar à
Causuis & DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANC EI
ROS: ... My Para o exercício de 2010, 0 valor de R$ 2000000,
dio les o de reais, ma de Trabal
DURE 11 10X0.0001, Natureza da Despesa 44 40:41, Fonhe 100.
Nexo de Empenho 201 UNEVOLGda. de 02/07/2010, no valor de R$
2.000 (00,0 (duis milhões de regis... DATA É ASSINATURA:
Turasilia-DF. OMOMBNIO, FREDERICO SILVA DA COSTA. Seere-
vário Nocioy do Turis ur;
mal de sma/M'
Papo CESAR FIÁTES FURIATI, Prefeito Municipal Sb
Esc documento pode ser verificado no endereço clesrônico Ipen va dn or eternidade bsynd.
ho digo OOOIII0OMISNO142
Diário Oficial da União - seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
ENTRATO DE CONTRATO Nº 4006075
Nº Procunsos LIOLANSIMAR Com MINISTERIO DOS
TRANSPORTES -CNPJ Contretado. 61580429000190. Contratado -
ORTOPEDIA A ESPECIALISTA LTDA -Objcio: A UNIÃO, repre
sentada pelo Inventariante tia cxtímia Rede Ferroviária Federal S.A. -
REFSA, comunica à coniatação de empresa pars forcimento de prós
tese ortopédica tipo BM, para nmputação transtlbial modular - Sr
Edeor Bemardo Romusido. Unidade Regional São Paulo - UR-
SAPFundemento Legal: Lei N66693 Vigência
14 2010. Volor Tola R$74.800.00, Fome:
2OVONESOMNGA, Data de Assinura. EHM/20HO
ISICON + 1409/20101 39001 S-000U!-2010NEVOIOO!
EMIRATO DE TERMO ADITIVO Nº senao
Número do Contrano: 30 1612009. Nº Procenho, 30+16479UJUF. Com-
uatanie: MINISTERIO DOS TRANSPORTES -CNPJ Contratado:
67668194000179, Contratado - CENTURION SEGURANÇA E Vi-
GILANCIA LTDA. Obicio: A UNIÃO, pelo Inven-
tania d extinta Rode Feroldria Federal SA, - RFFSA, comunica
à protrogação par 12 meses do contrato em vpigrafe, referente 1
de serviços de vigilância amado - CrurcirwvSP. Unidade
Regional Juia de Fora - URJUF. Fundameno Legai Ler NÓSG/95
Vigência: 2309/2010 à 21/09/2011. Valor Total: R$24 400.00. Foo
te MONONONOO + 201 NEMO Daria de Ansitatura: | MO9/ENIO
(SICON + 14092010) 390) 5-00001-20 UN EONOOO!
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº ato
Objcio: Pregão Eletrônico - Comrmtação de empresa especializado
Erê fornecimento de uniformes para servidores de vários árcas,
inístério dos 1ronsportes, conforme espucificações « quantidades
constanies da Planilha deCQuaniltnivos-Anexo 1! do Edital, Total de
Ticas Lietados: 00013 . Ecuol: ISNIOIO de O9NIO às 12h00 de
14h 44 17h00 . ENDEREÇO: Esplanada des Minisérios BL CR”
Ed Sede 5. 206, Brasilia « BRASÍLIA - DF - Enurega das Propostas
a panir de ISUÍZOLO do, N9MIN no site aivue comprasner gov br
Abenura das Propostas: 28092010 as 0930 site www. compras
cetgovbr - Informações Gerais: Os questionamentos deverdoser em
caminhados até ás 17:00 horas do dm 27092010, exclusivamente por
mein uletrônico, atravis do shio do Ministério dor Transpor-
testo we aranaponios got hr
tome es!
De tuavRaNHU PIRES
(SIDE + 14/09/0101 390008-00001 +20) ONESNDONA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
AVISO DE AL DIÊNCIA PÚBLICA Nº 620
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. nº uso de sus atri
bulções regimentais, de acordo com 3 Resolução nº LKIZ-ANTAO.
de 3 de setembro de 2010. tendo em vista O dispomo no Ínciso IV. do
ar 27. cx 0 3n. 68 da Lei nf 10293, de 5 de de 2004, nt
redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3. de 4 de setembrm de
2001. comuntea
Ao usuário e apontes portuários tos serviços di retirada de
residuos de embarcação, lem assim. aos demais interessados que
estará realizendo AUDIÊNCIA PÚBLICA, no pervdo de 19/20 a
VELOSO, visando o imercômims de documentos s informações. que
serto disponibilizados na formo abaixo espexificada, com o seguime
objetivo é forma de partisipação:
1. Obyeuivo:
Obrcr subsídios « informações adicionais paca o eprimo
tamento do sto sormativo aprovado pela Resolução a” 1.K12-AN-
TÃO. que objetiva estabelecer NORMA PARA DISCIPLINAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDHOS DE
EMBARCAÇÕES
2. Avesso 20 prejero do so normativo
O projeto do alo normativo, objeto desta audiência. esará
dinponível no segulnis endereço elesrônico: ww antag-gorbr
à Forma de Panicipação:
E As contribuições poderão ser dirigidas ANTAQ até da 18
horas de dia 1SLM2010, pelo seguinte meio
Formulário eletrônico - disponivel no sítio mem antag gov.be
- audiência pública.
Nº 177, quarta-feira, 15 de setembro de 2010
Audiência Presencial: 4
No dia à de outubro de 2040, das 1sh às 16h, merá realizado
audiência pública al no auditório da ANTAQ, no endereço cd
ANTAQ, térreo, ator de Edifícios Públicos Nonc, qd: 514
Conj, E. Asa None - Brasíha-DF, CEP: 70760-545;
O eomiribunçdes recebidas pela ANTAQ serão disponi-
bilicadas “dos interessados ma Internos. mo endoreço: swim.
ua goehe
FERNANDO ANTONIO BRUTO FIALHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
EXIRATO DE ACORDO DE CODIERAÇÃO TECNICA Nº E
Nº Processo: SOS0O.NI MAL ZONAS - AGÊNCIA NACIONAL DE
04 HOR ANMO0OI=7T 4 O a :
siação. pelo B
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE YRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº s20to
Númerm do Comrio: 1/2009, Nº Processo; SOL I0O 1441 200874
Comratanie DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNP) Contando: DOR IRSI7ONO 197. Contra
tudo - ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA «Objcio Termo
aditivo de Adequação de idades com reflexo financeiro rem
MTiPa, subtrecho: Somso - Sinop. segmento,
domanto Legal: Art. 68, inciso 1. alínea “ada Lei nº N660S
mas cláusulas loreeira e E do comemo, Valor Total;
R$62.713.656.77, Fonte: 111 - 20/0NE9O0R24. Data de As
sinsura: 13/09/2010.
(SICON = 14/09/2010) 393020-59252-2010NE9OO0O4
AVISO DE LICH
TOMADA DE PREÇOS
Obicio: Seleção de empresa(s) para execução dom Obras de Conte
o e uiro Duplo Culular de Concreto Armado Tipo Pre.
Nisiuado a Rodovia: BR-163/MT. Trecho: Divisa MS/MT = Divisa
MTIPA. Sub-Trocho: Divisa MS/MT + Entt BRS6MT,
Km 113.50. Toi de Mens Licitados: OO00! —
DEMO Às | UNO é de 14h às 17h00 ENDEI Rus 13 de junho.
1296 Centro-Sul + CUIABA + MT + Eotrega dos Propostas
OL IWI20LO às ONO - Endereço: Rus 13 de junho, 1296 Centro-Sul
« CUIABA - MT
19 O de
E astro AMA
ate od Ds
ISIDEC = 1400/2010) 293020-29252-20)UNEVOBOOA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº ZRVIO
Número do Contrato: 202010. Nº Processo: S06O0016027200770
Cenvatante: DNIT. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNP) Contratado: 9293069000152. Contra.
dão ECOPLAN ENGENHARIA LTDA «Objeto: Prorrogação de
prazo so conriio 20/10-00. P de praxe por mais 4S dio
Comecutivos Fundamento Legal: Le er 66693, am. 87. 61º. Mt
Viena miooro a DINIIIO. Data de Assinatura
Fon.
(SICON = 14/08/2010) 393003- 19283-301 0NE9ON4! |
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 420
Número do Comrato: 64/2009. Nº Processo: SOGONKO7IOI0NHA
Comeiante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRACST
DE TRANSPORTES. CNI) Comtraiado: JO MMG400O Lad Contra
tdo - CONCKESOLO ENGENHARIA LTDA «Objetor Restinição e
Proncogeção de prazo 36 comiraro PP-lNta MM, Restituição de prazo
a parir de OU/USFIN, de 13 dias contcculivos. de praso a
partir de 1449X10. poe 30 dias consecutivos, cujo exava
isto. para OMI/IO. passo a vencer em IMIMIO, Fundameno
gol: Lei nº K006193, am S7, SBI" 6 2º com tuas alicrações Vir
gnela: L0M/2010 a TNLO20LO. Dara de Assinatura: SON
(SICON + 1anSr2010) 393003-39253-2010NE90NST!
Documenta assinado digitalmente conforme MP nº P2M0T de QAPON/2NON, que wmitui a
Infemestrutura de Chaves Públicas Brasileira = ICP-Brasil.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N? 727325/2009,
+
+
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
727325/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR,
PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de H6 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas: A TÊNTICIDADE
ENTE FOTOÇÓPIA A
Mid A GENTADAÍCOM O
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 3OCUMENTO ORI GÃ mn AL
23 4 AUD
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula QUARA Bos gs
Orçamentários e Financeiros do CONVENIO Nº 727325/2009, celebrado em 30º
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a .-
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o item Il da Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento.
õ:
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
IL
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor toral de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e aa CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado. E
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
Il) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100 E
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
penas), CERTIFICO A AUTENTICIOADE
DA PRESENTE EGTOCÓPIA A
fenda MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO OR
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
LAPA 0G190 (SH
INAL
IG a VAR
4
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO vê
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo
Instrumento.
A
Cm
presente
E, assim, para fi
rmeza e validade do
Instrumento em 02 (duas)
testemunhas que também [o
que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
subscrevem.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2010.
Sail lE
Secretário Naci
Ed
onal de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
a É
PAULO CESAR FIATÉS FURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
E/
TESTEMUNHAS:
CPiNTO NOME:
CPF:
CI;
ogresessi
UC 885,071-02
ES: PIIU GEO - SSPDE
“ERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
“IM APRESENTADA com o
JOCUMENTO ORIG
1
Lapa LS S/D
ISSN 1677-7069
MODIFER INDUSTRIALIZAÇÃO DE PEÇAS EM “FERRO! E-ELEs
is A]
Diário Oficial da União - seção 3
| a6220,001M07/2010-79] 402,53]
[T44a0a,0008G0/2016-18]
Nº 205, terça-feira, 26 de outubro de 2010
46220.00 1930/20 10-77 iai
CARLOS ARTUR LARBOS
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJ,
ORÇAMENTO E
AMENTO,
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº s:z010
Número do Contrato: UR,
Nº Processo: 72000002889200754.
CNP! CG
conforme
geter dou: R$30 = 2010NE900076. Data
Assinar ES/IMPÉDIO,
(SICON - 28/10/2010) 840004-00001-2010NE900668
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ia TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7219172009, ce]
e oe Rocesdi is do Turismo o Munic jo de Po
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72031 006528/2009:83. 0]
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SINATURA: “Brasa DF. 1N/10BÓIO, RED D OSULVA DA
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E TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 7284462009.
Turismo e o Centro de
ceiebrem * União. do Ministério do
di Profissional - Pita PROCESSO:
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OSWALDO RIR BATA DR Diretor Presidente do CIDAP.
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COSTA,
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Ministério dos Transportes
EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE Os
COORDENAÇÃO GERAL DE DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
ENTRATO DE CONTRATO Nº asma
Nr No Procctio: SOON 7629201047, Contem s
es poa 1) vi tante. MINISTERI
TRIUNFO COMERCIO E Servicos LTDA -Objeto: Contratação
Se empresa especializada para prestação de serviços tcnicos de ma-
pipas: ventiva corretiva assistência Wenica e operacional! de
dos or aunomálicos € manusias de detecção, alarme é com-
Este documento pode
pelo código 09032010102600172
Ser verificado no endereço eletrônico Itps in gov tusemicidad dent.
8 incêndio. Fundamento Legal. Lei nº 10.520 Aa 1zoi
EE a J4NW20. Valor Total: R$$26,861,44, Fone:
1OGO0ONDO + 2010NE 900497. Daia de Assinatura: 25/10/2010.
(SICON - 28/102010)
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 292010
O Ministério dos Tr
sigrada pelo Poruia nº 2687
lorma que as vencedoras do Pregão acima foram as
gerado « Dusidom Logines LIDA tear Soo PI ALMA
nos para Informática LTDA, nens 04, 10.
ça ET e VA teima da Sia po]
Fipe! Indúmria de Fitas e Pi
Papelaria « Livraria ALS 1.
Miteriais de Escriêio é Informática LTDA, itens 23 e 24; €
Aurélio Collaca EPP, item 25. Foram cancelados 04 itens OI, 02, 06,
07. 08, 13, 28, 30.34, 32 +33.
MARA LUCIA PAREDE LOPES
(SIDEC + 25/10/2010) 390004-00001-2010NE 900084
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE ADITAMENTO
SAF-ANTAQN" 932010
INSTRUMENTO: Sº asc sea opcao CON.
TRATANTES: Agêncis Nacional de Tr » AN»
TÃO CNPIME Da SON SB7TGD0 de 3 COOPERATIVA MISTA
DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPOR-
TE - COOPERTRAN LTDA, CNPJ/MF nº 00.69] dpesaro Fe ol
JETO: Prorrogar o prazo de vi do contro por 17
meses, com início em 19 de ouiubro de 2010. CLASSIFICA ÇÃO
ORÇAMENTARIA, amo de Trabalho - 26.122.0750.2000.
- ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - Nanseza de Bea
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VALOR
TOTAL ESTIMADO: R$ 225 25.16 (ettcnts vise e cinco mi.
TM avos) UNIDADE
GESTORA: 393002 aero “asi DATA DR ASSINATURA:
19.10.2010, PROCESSO: 5(900.001568/2007-16
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
COMUNICADO Nº E DE 25 DE OLTUBRO DE 2010
EDITAL Nº 12010
A Cominto de Avainção do proceso de Hstação refereme
ao leito da Concessão do TAV Rio de Jaceiro - Campinas, com
fulero na Ponaria ANTT Nº 185, de 1207.2010. torna peblico que,
tendo em vista as alicrações decorrentes da análise éas solicitações de
escisrecimento formuladas i ANTT, será disponibilizada à conso-
lidação do Edil Nº OON2OIO € teus ançãos. restam dos ajuses
elencados em listagem, à serem divulgadas nos siios cleirônicos
voe am gor e vv atrasar, a parir de 26 de outubro de
201
HELIO MAURO FRANÇA
Depto ENT
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
ENTRADO DE CONTRATO Nº aaa
TIPO E NUMERO, Como nº 011/2010, de 17.10.2010. CON-
TRATANTI inhia Docas do Maranhão - CODOMAR < a
TNL PCS EA “8 FETO: presação de pe idas de Eres grs z
Intermei. com velocidade de 4Mbps,
mundial. VALOR: 80,000,00 os mi e E Vin R ão
ze) meses. a contar da a egoip da
pj da
EM ENTÃO o LEGAL: Lo Lo EX fra E
Jei FUNI DAN
Tp iooio ASSINAM: Weshi de Oliveira Viéi
retor Presidente ds CODOMAR e eat Josquim Pia Ni Serge.
Dirce Escova de Negócios da TNL PCS S/A,
CERTIFICO À
DA PRE
MIM APRES
JOCUMEN
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº paUta
Na CEDER 139/2009. Nº Procasa: En a
JRANSIÓRTES CN Crua TP) Con Tu
ESTUDOS
X Prorrogação de Prazo por mais 120 dias consecutivos e Aumento
de Valor so dy) passa à ter de R$
124687,337.57, Fundamento 86669) nn,57 é A rig
sexia Vigência: 23/09/2010 a 21) NT Des de Ar
(SICON + 25/10/2010) 393003-39252-20:0NE9014] |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
Na Inexigibilidade de Licitação Nº 29/2010 no DO, de
25102010, 3 161 dei ASSOCIAÇÃO RASA EA
DE .PAS Leia-se : ASSOCIACAO
SILEIRA DE -PAVIMENTACAO Valor R$ 1.900,00 Onde se é: Panvci-
pação de 04 (quatro) servidores Leia-se : Participação de 02 (dois) servidores.
ISIDEC - 28/10/2010) 393003-39252-20/0NE901411
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº áns701a
Bá Núcis doa Tr,
a no Mu
Ane Espociais (Viaduros) sobre a Linha Férrea no Mun
ce SE (int Nami Jofer Viaduto Jundiapebo)
CANTOS MAPTIN!:
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(SIDEC » 25/10/2010) 393003-39252.2010NE901411
AVISO DE CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCI
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RESULTADO DE HABILITAC ão
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tvumento n.º 61957. 0.4.01.0000/DF. do Mandado. fr qr
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Sermstito, 26 do pairéio de 21
CID NEY SANTOS MARTINS
Documento assinado digitalmente confirme MP nº 2.200.2 de 24/08/2004, que insttui a
Infenestrutura de Choves Públicas Brasileira - ICP-Brosil
O A AUTÊNTICIDADE
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO - “Nº':.727325/2009, QUE
ENTRE'SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO. MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
-LAPA/PR, - PARA o: “FIM “QUE
ESPECIFICA. - Sra :
A UNIÃO, por intermédio do. ão MINISTÉRIO DO TURISMO, “inscrito no CNPIIME: sob onº
05.457:283/0002-08, situado.na Esplanada dos Ministérios, “Bloco deite Do ce qe Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado. CONCEDENTE, neste. -ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor FREDERICO: SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,- expedida: pela : 'SSPIPR, “é do SCPF.nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado 1 no Diário: Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas" pela Portaria nº.58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, domiciliado
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito; no CNPJ/MF 'sob'-o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado: “por seu; Prefeito, Senhor
PAULO CESAR, FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade “nº: 890.157-0,
expedida pela; SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, domiciliado 'a Rua Senador Souza
Naves, nº: 1329; “Lapa/PR, CEP: : 83:750- 000, no, uso de: suas competências Hegais,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, “regido pelas disposições contidas na
- Lei nº/4.320, de-17 de março de 1964; no que couber, na Lei nº:8. 666, de 21:de junho de
1993, com suas posteriores alterações; na Lei Complementar nº.101, de 04 de maio “dê 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de.14 de, agosto de 2008; Lei de Diretrizes
Orçamentárias à nº 12.017, de 12 de-agosto:de 2009; na.Lei de Diretrizes Orçamentá as nº
12.309, de 09 de agosto-de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de dêzembro de 1986; no
Decreto nº 6.555, :de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5. 504, de 05 de ágósto de 2005;
no Decreto nº 6.170; de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada; na Instrução Normativa n2:02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº |
02, de 24 de abril de 2007 e, na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
ad
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa - PR”, para execução das metas constantes: do Plano de Trabalho original e suas
reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto na Cláusula Décima Nona — Da
Alteração do referido Instrumento. eta ERP
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As Cláusulas Segunda -'Do:Plano de Trabalho e Quinta é Dos Recursos; Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
L “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se-a cumprir-o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, 'metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto. Básico, 'a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição j
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste, Convênio, durante
a sua-execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE, RT “A
Parágrafo Segundo. Na. hipótese de aditamento deste Convênio. que-atarrete
alteração “do Plano «de “Trabalho, este .deverá- ser: reformulado 'ê:' devidamente
aprovado.” f
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento é trinta etrês reais e quarenta-e nove
centavos); cabendo-ao CONCEDENTE destinar o montante de. R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta-e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento «do: Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ão CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 1 96.462,67 (cento e noventa e seis mil; quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1 166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
E —
XY
hd
Fonte: 0100 |
Nota de Emptnho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000, 0Q (cinco milhões de reais) devidamente repassados mediante a
| Ordem Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
IH) Para- o-éxercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372, 60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41 k
Fonte: 0100
Nota de: Empenho; 2010NE901644, de 02: de lo de.2010, no valor de R$
2.000.000,00, (dois. milhões», de reais), devidamente repassados mediante as
“Ordens: Bancárias 'nº 20100B801865; de 30: de, getembro “de NE e nº
: 201108800024, de 14 de abrilde 2011: -..
oimiss de T Fabiálho: 23.695.1166:1 oxô. 0001
“Natureza dá Despesa: 44.40.4]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04'de outubro de 2010, no viilêr da R$
| 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
f centavos ).
III) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos €
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos); na classifi icação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho; 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.4]
“Fonte: :01 00
Nota-de' Empenho: 2011NE800067, de 30 “de março de 2011, no“valor de R$
1:801:298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil-duzentos e noventa e oito reais e
vinte e; dois centavos).
(2:)0.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. Na ER & ;
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuádas no CONVÊNIO Nº
727325/2009. e em “seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
XY
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
gh
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s é, a $
j % ECOS Fe
SrndÃE FUNC
3 RR = é
perto
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur I
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, (& de WS de20I1.
“FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário-Executivo do Minigtariodo Turismo
PAULO CESAR FIA Bá :
Prefeito Municipal de Lapa/PR “+.
4
TESTEMUNHAS:
NO
CPF: sine CPF: 903.654 534- dO
e E BE ROE CI: - 3.52% M€ -0 -<edjfe
5 7 | o 9 a ? , En « .
si fue RR
CÍPIO DE LAPA-PRÍNE dentes! (DA Seióne»
Ha
cds
Nº 95. quinta-feira, 19 de maio de 2017
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 71932016, CON
DENTE; Minintério do Turismo - CNPJ: 05,857 284/0205, CON.
VENENTE: Município de SolâncaiB - CNPJ: 08,787. 230n100(-31
PROCESSO; 72031.010520/2010-54, OBJETO! Prorrogar "de alivia”
O prazo de vigência para 20X 2011, de acorda com o dispasim no
am NO. íneito VI. de Portaria Imerminisirial nº 427. de 29 de mula
2008 « Termo de Convênio; Cláusula das Ohrigaçães dos Pare
lcipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secreurio-
Executivo do Ministério do Turismo
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7amssania CONCE-
DENTE: Miniséria do Turismo - CNPJ: 15.457 283/U002.(it, CON-
VENENTE: Município de CoeatPl. CNPE 0h SS) GIO!
PROCESSO; 72031 PICSSS2NIO-27. OBIETE: Prorvogor “de aficio”
e prazo de vigência para 2SMK20I). de seondo nm 1 dispotio po
am Mi inciso VI, da Ponariz Incenumacrigl nº 137. de 20 de msm
de MOX é Termo de Convênio. Cláusula das Obri ex dos Par
vcipes SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CONTA, Scerctário.
Exceutivo de Minisério do Turismo
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº TOSAIÓIO, CONUL-
DENTE: Ministário da Turim » CNPJ: 08,487 DEMO, CON-
VENCNTE! Municipio de Agua Brancu/Pl - CNPJ, DA884, 700000)
27. PROCESSO: 7203 01068S2010.2h OBICTO: Provrogar "oe
olivio" wu prazo de vigência pora [VAIO T, de acordo com q dis
posto no an, 30, inciso VI, da Panaria Intceministerial nº 127, de 20
dic maio de 200% « Termo do Convênio: Cláusula das Obrigações dos
Ponticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Ses
erctário-Exccutivo do Ministério do Turismo,
ISTILAMENTO AU CONVÊNIO Nº 74OKSM/MA. CONCE-
Ministério da Turismo « CNPJ: 05.457. 243/0002-04, CON.
ENENTE: Município de Bos Ventura - CNI. DR AINDA.
67. PROCESSO: 7231 O106GN2NI0MO, OBIETO: Procmogar "ge
bficio” e pesso de vigência para 19MX201), de acordo com o dis.
posto no art. 30, inciso VÍ, da Ponaria (ncrministerial nº 127, de 29
Se maio de ZOO « Termo de Convênio: Cláutula das ses dor
Ponicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se.
enciário-Excewiivo do Minisiério da Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 74IKHAQUI CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo + CNPJ: $ 487.28 NOOUZA. CON-
VENENTE: Municipio de IngiPB - CNPI OXKLIRNI-2S
PROCESSO: 720M 110671007 A-H. OBJETO: Premçar “de vicio”
P ptamo de vigência para 2b0M2011, de acordo com o dispaso em
um. Mk inciso VI da Ponacia Interministerial nº 127, de 79 de mam
tie MM e Termo de Convênio. Clâmsula das Ohrignçdes das Par-
tleipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário
Excemtivo do Ministério do Turismo,
APOSTELAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7518832 CONCE-
DENTE: Ministério do Turimmu + CNPI: (18,457. 28 000208. CO]
VENENTE: Municipio de JumeçirinhePlO CNPJ, OK 09 Eu
7. PROCESSO: 72031,0107X020MM-31. OBJETO: Promegar *
aficio” o prazo de vigência para 20/2011, de acordo cnm a
posto no art 30, inciio VI, da Ponaria Intermininerial nº 137. do 24
de maio de 200% « Termo de Canvênio: Cláusula das Olvigaçãos dor
Participes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se.
exvtário-Exceutivo de Minimério do Turismo,
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº PAZ VOC
DENTE: Minisséno do Turismo - CNPJ; 05.487 2KMDIOIA
VENENTE: Municipio de Colbmis do Pill - CNPJ
al SPL ATO I=4), PROCESSO: TINA MOST OBJETO
Procrogau "de eco” a prazo de vigência para INK 201 de acordo
som o digeso no an, 30. inciso VI, da Portaria Inicminiaçrial nº
127. de 29 de maio de 2006 « Termo de Convênio: Cliutuis das
Dlrigações dos Paníeipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA Da
COSTA. Secrstário-Excemiva da Minitério do Tuciamo.
STILAMENTO AO CONVÊNIO nº FADA OH. CONT
TE Minisidrin do Turama + CNPJ NS4S
ENTE: Município de CanclvRS » CNPJ
ROCESSO: mon CLORANIO LOM OTTO:
a proxo de vigência para 2004/2011, du acgrdo com n dismanio no
am. 30. ênciso VI, da Portaria Inteeminimurial nº 127, de 29 de maio
2008 “ Termo de Convênio, Cláusula das Obrigações dos Par-
pes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Seu o
Exceutivo do Mini io do Turismo
APOSTILAMENTO AU CONVÊNIO Nº 742h96201
DENTE: Minisiério do Turismo « CNPJ; 05.457. 283/M002-08, CON-
VENENTE: Municipio de PilóeuNB - CNPÍ OX 786,626/0003-87
PROCESSO. 7207007620 10.81, OBILTO: Prorropr “de mich
o prazo de vigência para IVAIKQOI], de acordo cam a dispos
am. 30. inciso VI. da Portaria Intorminisicrial nº 127, de 20 de mais
de 200% « Termo de Convênio; Cláusula dor Obrigações dos Pose
tips. SIGNATÁRIO: FREDCRICO SILVA DA CORTA, Secretários
Excemivo de Ministério do Turísena.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº J42100J010, CONÇE-
DENTE: Minimérm do Timinno - CNP: SAS Pen eo
VENENTE: Munic de Frio Inocêncinit CNPJ
LAW =M PROCESSO: TM LOLONDALDA SS. (JE TO:
Promgar "de oficio" o prazo de dpncla para LNHIS/20! de mens
Suns o dispemo no mn MO inciso VÍ, da Portaria Interministerial a”
127. de 2 de maio de 200% é Termo de Convênio; Chânsrds do
Obrigações dor Panicipeo. SIINATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA. Seererária-Exceutiva do Minittério do Turismo,
Este documento pode sor verilicado no endereço eletrônica tese am gm omite ul,
pela cBdigrs MONNOH IS TOMO 130
Diário Oficial da União - se
APOSTILAMENTO AO CONSÉNIO Nº Jartaz atm
DENTE: Ministerio do Turismo, + CNPI, 05,657 DRM, CON
VENENTE: Município de Canáeice do JoaiRO CNES
63 DOT MOZANO 60, PROCESSO: TMN AMORA [520 10-24, UBITTO:
Prorrogar “de oficio" a pravo de vigência para INAMQOL] du orando
eo de disposta o am, inelse VI, da Ponce Intermintaerial nº
127, de 29 de mio du 208 e Termo de Convênio, Clâusulo elas
Obrigações dus Panicipes SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA, Seenctário-Exceutivo do Ministério da Turma
APUSTILAMENTO AD CONVÊNIO Nº JaZHIPaNI CONCL-
DENTE: Ministério do Turismo + CNE): 08.487 28 MINOZaN. LON-
VENENTE: Mumcípia de Angra Nena CNS
DITO GMEA0NDI 26. PROCESSO TELS Cr LIDO DHIETO:
Prowrogar “de alles a praro de vigéneia para INCM, de aceda
cem m disposto no am. MM inciso VI, da Para Incmmnisden: nº
137, de 29 de maio dz 200% < Torno de Comênio, ClSuiula das
E dos Penicipes. SIGNATÁRIO: FRENCRICO SILVA DA
COSTA, SecretáremEsecuiivo do Ministéria do Turisena
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7: ENIO VONCE-
DENTE: Minisário do Turismo « CNPJ; NS 487 263000204, CON-
VENENTE: Munici anabeito dr Kane» CNP
DAVI GOO -1O, PROCESSO: 2203 MIO ZUM QU:
Prerogar “de aíkcin" b prazo de vigência pata MIM 01]. de sendo
von o dispono na em. 30, ineo VÍ, de Portaria Inierminisicral nº
137, de 29 de maio de 2008 « Termo de Comênio Clicala des
Oligaçõex dos Poricipes. SIGMATARIO! FREDERICO SILVA DA
COSTA. Soeretárin-Executivo do Minisitrio do furtero.
APOETILAMENTO AO CONVÊNIO Nº NILZA CONCE-
DENTE: Ministério do Turiane + CNDS: 68,4 IND AE COM
VENENTE; Municipio de ValemuiDA » CMPI UNHAS RIAA I-S
PROCESSO: 7203! MIUkASN MA? QUIETO; Prosroge r "de oficio!
O prazo de vigência pum INK JU. de acorde cunt o cispanda mn
À inciso VI, da Ponacia Intermeinisaerial nº 127, de 24 de meio
3 vémim: (til alo O) dos Por.
tícipas, ERICO SILVA DA €
Executivo do Minisiório do Turiseim
APOSTILAMENTO AQ CONVENIO Nº 7
DENTE: Ministério do Turamo - NFS 0$,457.2X70003.0M. CON-
VENENTE: Município de Dmide PMEs + CNP Mi 612 AT ANMI ST
PROCESSO: 20% ALOKNO-30 NS. OBILTO. Peorregor “do nficio”
o pesa de vigência para IRIQUES, de acondo com o disposo no
am. MM, incisa VI da Ponaria loberminincnal 0º 127. de 29 de aim
Turma do Convênios Clâusala dos Obrigação, dos Poe
Nicipes. SHINATARIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Sccresânio.
Exccunjvio ds Mainiaório dis Tramp
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº HISIAZUNL CONCE-
DENTE: Miniucrio do Turismo + CNPJ; 18.487. 28370208, CONE
VENENTE: Municipio de Nova €7uz/AN « CNEL. ds 144, TRSO!
33 PROCESSO, TUMLANMMLADINeO OBILTO: Pronogor "de
oficio" O praça de Vigência para 19 USANULI, de anita cm o úlise
mesto no ar NI, inciáo VI, da Portaria Inierminisieria! nº 127. é
die mato ae 200 o guia de Convinha, Clânenio Cro Lrigaçõer dom
Poniepes SIGNATÁRIO, FREDLRICO SlLVa DA COSTA, 5
enetheoe Executivo de Mininéria de Turma
APOSTILAMENTO AQ CONVENTO Nº qea Mito, CONÇE-
DENTE Mamsadrin da Tureme - UNI 05487, MIRA, (Ne
TE: Pecfeiiure, Municipal de Conceição do Canindé tl -
TO OESSIENTOO AA, PR ROM MICONZHI de
CMVE TO Promag “de aficio” 6 qu vigóscia para IXÁIXO
de acordo com no dispaga mo art Mo da Fe j
terminisierial nº 127, de DO de maio dk: 30X é Termu de Convêsia.
Ciêmsula fas Obuiçaçães dou Pari GNATÁRIO: FREDERI-
CO SILVA DA COSTA, Socncráras=rcemivo do Minstgeio do Tm
risos
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO po Tasiem2nio.
DENTE: Ministora dio Turisine = UNE 0$,4$7 28300
VENENTE. Município de Uarsulmas PB + CNP) BIOT 6x!
PROCESS: FIOSI DINIS Midas 1, OBJETO: Prsrcogar “ds plicio”
e prazo de vigência para IRADO de demo como a disposto no
art NO. inciso Vl, da Pomurio Imerminigiertal nº 127, de 29 de migo
de MM é Termo de Convênio: € lumila dos Qleignedos dns Par-
telper, SIGRATARIO: FREDERICO SILVA DA CORTA, Seencário-
Escemivo do Mimasdrin do Turno
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº =557222000, CONÇES
DENTE. Minmidiio du Turitme = CNPI UEAST TRI AMMIZAE COM
VENENTE: Municipio de Revile «FT = Ta Sá unGenata at
PROCESSO, T20FL17720M 418 OBJETO: Prorrogar “de mile”
d prai de vigência para 00201], de acoalo com o dis no
am, 30, ineiam VI, do Ponaria Inteemininicrial nº 127, de 29 de maio
de 20 e Term de Convênio, Cliuals dae Orizaçios dem Pute
ticipes SIGNATARIO: FREDERICO SILVA DA CORTA, Secracios
de Minisério do Turismma
a exrie ro
E TERMO ADITIVO AU CONVÔNIO Nº TITE INOA, cu eliçam a
nie por incio do Minimório do Teriund e o Municipio de
PuPR. PROCESSO 7203 006701: OLETO: Alcoa a
Clámuta 3'e *º DOS RECURSOS DRJANENTÁRIOS E Sir AN.
CEIROS: ti) Pora o exercicio ade 2011. 0 valor de R$ 1 UND.
Come emitiu, eminentes é um mil.
vino o is centeio,
o BIO
USSN 1677-7049
23008 LUOO VOXO MOI, Noneureaa a Despesa 44.404, Fome 100.
Nota de Empenho 20/NEXOOOS?, de HMA! !, mo valor de R$
[MO 298.22 tum milhão, oitocentos e ur mil. ducemios « noventa e
cio rei e vinte « dois centavos). DATA E ASSINATURA: Brasllia-
DE, IMNSAMI, FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário-Exc-
cutivo do Minulério do Turitmo: PALILO CESAR FIATES FURIATI.
Prefeito Munaeipsl de LapoPR
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
PENETRAR RR RS UA LASAR A SD AO
No Processo PRINOOOIIKI ZONAS Objem. Comratação cinco, ve
sendo é premiação de serviços de publicidade legal impressa com
clesrênica de mieresac da EMBRATUR, Trial de lens Licitados:
meat. Fundamento Lego! Anigo 25. Capot da Lei 866693
dustifientiva Inviahilidado de Competição Declaração e Inexigihio
Idade cm INSULINA SILVEIRA RANGEL — Diretor de
Adminisiração é Finanças . Masificação um 16052041 , FÁBIO
MANTINE CAMARGO Presidente cm exercicio Valor R$
2636148 Commiado EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO
SA- ERC Valor R$ 263 dá
SIDE + CM VSEDAL O | URSO = 18203-201 INENDO TOM
eme emma
Ministério dos Transportes
conintasçer à cereais
SECRETARIA EXECUTIVA
EDLESENTS DE IT DE MO Di
PROREDGAÇÃO DE CONCURSO
O Secreuário Exceuiivo do Ministério dos Transpertes, na
uso de suas suribuivões. « considgrando o previsto no subitem 1.11
de dem 1 ud Edital 1º 1, de 04 OLOMIO. publicada no Diário Oficial
da Linido de O8MIQUIO. Seção 2 que tra do Concurso Púlitico
destinado oo provimento de corpos de Analista Técnico Admisis.
tsiva é de Aperte Admicisntivo do Quadm de Pessocl do Mi-
msséro dom Tranpones. centisado pelo Inmiuio Nacionsl de Fido»
cação CETRO. mudieme 2 autorizado concedida pelo Minisuêrio do
Pamegammento. Orçamento é Custo. por meia és Porsria MP nº 335.
de OS de agonto de 2009. pubticada no Dário Oficial da União de 06
de agosto de 204, € oliservando, atada. ns cespotições da Parar
ME" 440, de DA de novembro de 2002 c dos Ducretos nº,
41782002 gn, 045 de 21 é agonia de 2009, resolve:
Prorroga por minho + tuimi ano. a comar de 21 de maio de
DUM, a vebidade do empeuras público dese Minisitrio. objeto do
Eshat m d. 60 MAITO, publicado mo Diário Oficial do Unido de
SSMRITON, Seção 2 sura ioraologação foi procedida por muia da
Estad nº 4 de DU de ima de 2010, publicado no Dito Oficial do
Unida vie 21 seguinte
us
Oy Pregão Cletetnico = A UNIÃO, repeesentada plo Invene
variam és cxtinto Rede Femviária Federal SA. - RFFSA, arma
público 3 quesito paresa este nossar que serão recebidas propostas pars
cmeseatação ah posses juridico especializado no presiação de serviços
terceirizados continuados de; em | - Auxilinr de Serviços Repro-
grilos é Ion 2 + Ayuiliar de Manticação Predial, conforme com
dições v especificaçãos constantes do ANEXO * - Termo de Re
ferência. Administração Cieral - AG. Torat de licos Liciindos: OBA
Tea POST dy 1B0O € de DM do 1TAOO , EN
DEMEÇO! Praça Enocépio Ferreira, Nó - «ala 040 Centro - RIO DE
JANEIRO = RS Gniregi des Proposas: a porvir de 19SF20M ds
ofende mo alto demsecomprasaetgonbr . Aberta tas Fropontaa:
ORACLE ds LOMDO ate asvear eummpramnes gone. Infnemações Ches
mis; A lleitação porá prosessada nos termos da Lei 1082003, do
Correa 388S0U, em sua anual redação. do Desrein 2271197, da IN
M3/0%, editada pela SLTI da MPOti, do Decreto 5450/08, pela Lei
Complementar 124/06 6, no que coubes, da Lei HO6693, é de Por
tortos € Normas peninentes an nbicio, O tipa de licitação é a menor
preço. O Edil é seus anexos estão à disposição no site woagom
meosneigon de Informações poderto scr obtidas pelas telefonar
UAM c IMPAR BUS E 2H
Misa ati
ISIDES + 1052011) 29001 5-00001-204 NCOONOOI
Documento assinado diginimene conforme MiP nº
200.2 de 24MK/2007
Infemestmara de Chaves Publicas Brasileira « POP-Brasil,
MuntIcírio DA LAP ;
EsraDo DO PARANÁ:
Ofício nº 077 Lapa, 23 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as
Cláusulas Segunda- Do Plano de Trabalho, Quarta- Do Prazo de Vigência e
Quinta- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio,
anteriormente firmado ente o Município e aquele Ministério.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 132 / 2012
29/02/2012 - 13:27
Responsável: MAD
/
EXMO, SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
certame”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº
727325/2009.
QUINTO TERMO ADITIVO TÃO
ICO A AUTENTICIDADE CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE
ERTIFICO À TOCÓPIA À SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
A PRESENTE FOTORO INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
(UM APRESENTADA + ) TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
JOCUMENTO ORIGINAL E e
O ins E a ESPECIFICA.
Desct CA
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos' Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2, expedida pela SSP/PR, e do CPP nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, domiciliado
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de suas competências legais,
[e] RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas posteriores alterações; na Lei Complementar nº 101, de 04 de-maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
12.309, de 09 de agosto de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;.no
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº
02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho, Quarta - Do Prazo de Vigência e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que
CERTIFICO A AUTÊNTI
“E DA PRESENTE Fo!
Miyi APRESENTAS -
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Dies Mglnda URIG
IRA
LAPA 2) 12 172
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº TESES AR curte h
tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas constantes do
Plano de Trabalho original e suas reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto
na Cláusula Décima Nona — Da Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho, Quarta - Do Prazo de Vigência e Quinta —
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a
vigorar com as seguintes alterações:
1 “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Participes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados; dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente Justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
9 sua execução integrarão o Plano de T) rabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE,
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de T) rabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.” ;
H. “Cláusula Quarta - Do Prazo de Vigência
O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2011, a partir da data de
sua assinatura, para a consecução do objeto expresso nos Planos de Trabalho
aprovados.
ANTA
NI “Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196,462,67 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado. é
288
Ed
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QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº mass
LAPA a?
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassados mediante a
Ordem Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
11) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40,4]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de Julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados mediante as
Ordens Bancárias nº 20100B801865, de 30 de dezembro de 2010, e nº
20110B800024, de 14 de abril de 2011.
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos), devidamente repassados mediante a Ordem Bancária nº
20110B800407, de 12 de julho de 2011.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40,4]
Fonte: 0100 :
Nota de Empenho: 2011NE800067, de 30 de março de 2011, no valor de R$
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e
vinte e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO ;
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento. E
de Vem, CERTÍFICO A AUTENTICIDES EM
and6NOA PRESENTE FOTOCÓPIA AG
É 2!MIM APRESENTAD: COM Ss ;
DOCUMENTO ORIGINADO
LAPA L3/62 112
QUINTO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009, $75.:-2€ Ce
Sd
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, do extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua
assinatura, conforme determina o art. 33, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de
2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem. ,
i
EU
BrasítiaDr, 2M ge UM tiLE de 2011.
que SILVA DA COSTA
Secretário-Executivo do Ministério do Turismo
PAULO CESAR FI
Prefeito Munici
TESTEMUNHAS:
4
Nº 149, quinta-feira 4 de nposto de 2011 Diário Oficial da União - seção 3 ISSN 1677-7069 149
EXTRATO DE TERMO DE DONCÃO AGÊNCIA NACIONAL DE. 7 TRANSPORTES
tm elo, often é tri en quattocentos e qtos é sete reta e vria
Esete centavos. DATA E ASSINATURA: ravdisOF, MAM20HI, FRE=
DERICO SILVA DA CUSTA, Sevnstário-Executivo du Ministúrio du Tá
pano: VALMOR BARBOSA BEZERRA, Secretária de Estado da Infra-
Esemturs e do Desenvolvimento Energótico SamenthveiE; ELBER AN-
DRADE BATALHA DE GOES. Secretário de uado do TarinmoSE;
ANTONIO JOSE DE VASLTINCELOS. DirconProvidime do
JO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº TUNADO, colei
por meio do Minisêrio de Turismo a Secretaria de: Estado
da Turismo - SETURASE. comu 1 inserveniência do Estadn de Sergei
PROCESSO: 7201 ria. OBJETO Alem a +
Eus Cldunulns Pc 4º. VIGÊNCIA: Até OUUHZO!? DATA E AS-
SINATURA: Brlla-DF. OIAMANI!, FREDERICO SILVA DA
A SsstenórioCxccuiiva do Miniadrio do Turion ELDER
ANDRADE BATALHA DE GOES. Seenaário de Estado do Tacisma
= SETUIVSE + Repessemame do Estado de Sergipe.
TERMO ADITIVO AQ CONVÉNIO Nº J3464/2008, collran o
União, por mei de Minivério do Terisio é à Socigaria de Estudo
de rimemo Agrário da Prdaçõo, da Iria, Ciemércio
edo Turismo « 5 URIMS. erva a mer embência do Cirverno de
Estado dk lato Grusso do Sul, PROCESSO: 73M 0054677202.
OBJETO: Alterar am Clivmote 2 u 4º, VIGÊNCIA: Até 30/3015
DATA E ASSINATURA: Brasilia DF. IMP]. FREDERICO
SILVA DA COSTA. Sivrstino-Esecutivu do Ministária do Tirismes:
ANDRÉ PUCCINELLI. Goremador do Esimlo de Maio rasto do
Suh TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, Sucretária
Se Enado de Desenvolvimento Agrário, dá Produção, da Indistria, da
da e da Turiuno » SEPRCITURÍIS.
S TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº F27325, 20009, ectehesm a
Umit, por meio do Ministérin da Turim e q Muniipun te Lar
puPR PROCESSO, FMM MONIZ. OMIETO: Ahecar a
Climsalas 2, 4 S VIGÊNCIA: Até SI T32M E. DATA L AS
SINATURA: Brasilia-DF. 20070011. FREDERICO SILVA DA
COSTA. Secnesário-Exeemivo do Ministro do Turismo; PAULO
CESAR FIATES FURIATI, Profeito Municlonl ale LapavP.
ENTRVTO PE convi
Espiie: Convênio Nº 95887UMH], Comvenenos: Conculeme : Mk-
NISTERIO DO TURISMO, Unidade Cestnea: LM, (estão:
SnOnt, Convenente | PREFENURA MUNICIPAL DE MUNIZ PREh
RIE CIDA mr T7ANSANPNA PE, Festa Agiopecuiçia de Pioçu, 4 ser
tealizado mos dias 33, 34 28 e 26 de Junho? de 211]. Valor Total: R$
HO AMAM. Valor she Comrapartida: RS LAMNHO, Crédito, Orçamen-
PTRES: 29909, Fonte Recure GItM, NO: A344, Nyoa Em
ENQUINT, Visências 33061 a 20/09/20], Data de
gretários: Concedente : FREDERICO SIL.
N9, 01-30, Convenente : EZANILTON
DELSON DE OLIVEIRA. CPF nº faro x8x047.34,
ISICONV + anago 1
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
ENTRADO DE TERMO ADETIVO 3º pesar
Número alo Comirnio: 2472009. Nº Procemoc 7I00UOSUTINEA 1.
Contratante. MINISTERIO DO TURISMO -CNPY Comme
SUMMASMÓNIAD. Comimado ; VISAO ABMINISTRACAO. E
CONSTRUCAO LTDA. Ole: Promo 1 png de vigência ado
Comendo Aciministemtiva me CRM /3MAM, que tem pr objeto a “pregação
de serviços de apoio ds suividades admimistratiens, de copias. gate
gem tecepeiominias, illicolemicerminio e encarmeganho peral, com
formecimento de emuneriai, pur demora, 4 sem executado de forma
gonna no mia des Mininsório da Tarisana”, confirme pusviso na
Ciâurato Sétima - Da Vigência, do teferido Insrumcos é com fato
demenia no incino Il, do amiga 87. da Led nº EMA, araticada,
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INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
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MTUR-EMBRATUI-INSTITORASÍLCIRO DE TURISMODE.
Unidade Gestora: IRS, CGestdn; JON Convenente ; CENTRO
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RANGEL CPF mo IMNATI AMA]. Comente : CLAUDIA RES
GINA TEDEIA MENARA. CPE ve 7.1 taxa,
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PROCESSO: 72100. 0013992011.92, ESPÉCIE; Termo de Comme
de Poncho nr MION, que entre vi evlebray a EMBRATUR -
Instútno Brasileiro de Turlamo « 7 Prefeitura Municipal de São João
da ASsoçuGO (CNP) nº 423.11 MNMI DO), ORIETO: A Doação
É turrdco das bens parrimeniaia consiontes da aelação ancra so
arma de Cmt de Delas LOCAL E AA ASSINATURA:
Similia DF. MM de agosto de MIL SIGNATÁRIOS: Pes EMBRA-
TUR. Luiz Silveita Rangel (CPF Nº DIGA MSM!) Dincime de
Administração é Fi Pela DONATÁRIA: Vilne Fencita de
Ardgo ACF Nº 334,
1724 Preferta,
DIRETORIA ER ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
E ANU
AVE
Inexigibilidade de Licitação nº 27/M] |
Fleo tomado q inesigihilidade de licitação a” 2720, res
ferem ao Processo 1º TEIMOSA, polca: o Di
Octal ds Unidos e dis 17 de jombo de 201), seçto 3 página as
Meo TIRA qa
AÇÃO
RETIMICAÇÃO
No Extrito de Termo Aullivos Nº 1208 qu blicado no DOU
e Z3/07/0M . Seção 3, Pig. 148, Onde se À; celebrado em 0947/10
Leiaeso + coletado em tuto
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o rei Se
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
DOSTRATO DE INCNLEARICTDADE La; LICITAÇÃO Nº Mim
nm SOMME | 4 Cj: Panicipação de servi
dores em curso. Toxal de Mens Lichtadioc 000). Fonlamento Legal:
Amigo 35, inciso tl, da Lei KM), Jusificativa; capacitor em gere
vide ahte: Mimistdrho, com slstas a adequada gestão doe Inves-
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xigiteludade em O)0RQN/1. ROBSON DE SOUZA ANDRADE .
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armada, tal covoa previsto na presente Reantoçõe n” 18 Título
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COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
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Propostas: a ponie de ROL às IODO Do six ww compro
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Imeressados ma alho Wwmtarminpens.
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Termações Lrerdis: O Eat é anexo, encomiramese à disposição dom
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ESIDEC + OMMBADO! NY NOvHA MOON! -201 IN EOgopa
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ENTRADO DE VERAO ADEIVO Nº torrar
Número do Contrato: SOVIDUNO. subengudo palaLJA SG 273097 «
ONE SEDE CEM EXTINÇÃO oo Br Proanas
INPE, Cimrtado = SPRATA ENGENANRIS CE
Objeto: Alteração do Chiventa Sexta no contrato: - DO
PRAZO = Que psd a vigas com n
TuIÇÃO E DEVULUÇÃO DE PRAZO E pras teia
Ep
)
Documento nesinadto dipialmente confoeme MP nº 220052 de 24/18/2001, que iniloi à
E CPB
Imfiaesandura de Chaves Púilicas Mrasileica -
MunNIcíPIO DA LAP EU
EstaDO DO PARANÁ,7/*-
Ofício nº 056 Lapa, 08 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
PR E
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser,
submetido a referendo, 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as
Cláusulas Segunda- Do Plano de Trabalho, Quarta- Do Prazo de Vigência e
Quinta- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio,
anteriormente firmado ente o Município e aquele Ministério.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MV A!
nt Tu Paulo César Fiat Pia
MM Prefeito Muíficipal
Í
14/02/2012 - 15:42
[o
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 13750-009 Lapa - PR
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR
727325/2009.
DA PRESENTE FCINCÇOE!; SEXTO | TERMO ADITIVO — AQ
MIM APRESENTADA COil CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE
JOCUMENTO ORIGiN=: SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
DB DD LD INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
LAPA ME is TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
DME Te Po LAPA/PR, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
*
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MP'sob om
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3£ Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste: . «ato,
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,3
Senhor FÁBIO RIOS MOTA, portador da Cédula de Identidade nº 0371103657, expedida!
pela SSP/BA e do CPF nº 490:057.235-72, nomeado pela Portaria nº 1.573, de -07-de
novembro de 2011, publicada no D.O,U. do dia subsequente, no uso das atribuições lhe,
foram conferidas pela Portaria/SE/MTur nº 54, de 04 de novembro de 2011, publicada .no
Diário Oficial da. União de 07 de novembro de 2011, domiciliado nesta Capital, o)
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha; Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000. doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR. e:do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no
que couber, na Lei nº 8,666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 200
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010); na Lei de Divetriz
Orçamentárias nº 12.465, de 12 de agosto de 2011; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro:
de 1986; no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, der05"de
agosto de 2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Pórtaria É
Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada: na Portaria Interministerial né 507, %
de 24 de novembro de 2011, no que couber; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: na Portaria
Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01. de
17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005. na
Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de
dezembro de 2007. todas da STN/ME; mediante o que contém no Processo nº
72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho, Quarta —- Do Prazo de Vigência e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Sa Veras vd PrESE
Era fr dh À im ABR
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LAPA 2d! meme
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ba DE LAPA - PR/Nº727325/2009. —
Plano de Trabalho original e suas reformulações, devidamente E recotaas conforme
na Cláusula Décima Nona — Da Alteração do refendo Instrumento
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho, Quarta — Do Prazo de Vi igência v Quinta —
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a
vigorar com as seguintes alterações:
I. “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de à
Trabalho original-e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovad's, dos,
quais Consiam o-detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com. seus,
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, à ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a CláusulaR
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que pa: ssã, fuer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e apiovados)
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.” g
H. “Cláusula Quarta — Do Prazo de Vigência
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2012, a partir da «data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso nos Planos de Trabalho a "provados.
NI “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais € quarenta e nove
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 9.019.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta é dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE cuberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos c sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Planos de Trabalho aprovados
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009,
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
II) Para o exercício de 2010,.0 valor de R$ 2.818.372
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sess
orçamentária abaixo discriminada:
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.29.
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte €
orçamentária abaixo discriminada:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusul
727325/2009 e em seus aditamentos. que
Instrumento.
RC
Programa de Trabalho: 23.695.) 166.10V0. 000)
Natureza da Despesa: 44.404]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassados mediante a
Ordem Bancária nº 20100B800948, de 20 de junho de 2010
+60 (dois milhões, oitocentos e
enta centavos), na classificação
Programa de Trabalho: 23.695.1166.] 0X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.4]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valoride R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados mediante as
Ordens Bancárias nº 20100B801865, de 30 de dezembro de 2010fxeint.
20110B800024, de 14 de abril de 2011.
Programa de Trabalho: 23.695.1166 10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.4]
Fonte: 0100 rd
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valoride R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois re,
centavos), devidamente repassados
20110B800407, de 12 de julho de 2011.
ais e sessenta
mediante a Ordem Bancária nº
8,22 (hum milhão, oitocentos e
dois centavos), na classificação
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0: 0001 á
Natureza da Despesa: 44.40.4]
Fonte: 0100 E
Nota de Empenho: 201!NE&00067, de 30 de março de 2011, no valor dêRs
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e vito rêdis é
vinte e dois centavos), eferivamente repassado, em 27 de dezembro de 2011,
mediante a Ordem Bancária nº 201 108800498.
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as e condições pactuadas no CONVÊNIO Ne
não tenhani sido atingidas pelo presente
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à PRESENTE ÇÓP!
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ICUMENTO CRIGIN
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SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊ NIO M TorMUNICÍPIO DE L PR/Nº727325/2009.
APA -
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, do extrato, deste Termo Aditivo, no Diário | da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte de sua:
assinatura, conforme determina o art. 33, da P
2008, atualizada.
ortana Interministerial nº 127. de HM
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençad
o, os Particines firmam
Instrumento em 02 (duas) vias de igua
* presente
| teor e forma, para um
sÓ efeito. na nça das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 30 de dezembro de 2011.
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Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do 1 urismo/M Tur
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Prefeito Municípal de Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur e o Município de Lapa/PR, para o fim que especifica.
Did
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/08
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur e o Município de Lapa/PR, para o fim que especifica.
9
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 49 / 02 /2012
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| Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur e o Município de Lapa/PR, para o fim que especifica.
o Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
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ZA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | / os /2012
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
“ JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
A Projeto de Decreto Legislativo 30/2012
Ref.: Referenda o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho e
Quarta do Prazo de Vigência do Convênio que tem por finalidade a Execução
de Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico
ambiental da Lapa — PR.
Busca-se através do presente referendar o 7º Termo Aditivo
o ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal,
: por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a alteração das
clausulas Segunda do Plano de Trabalho e Quarta do Prazo de Vigência do
Convênio que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura
turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Pelo Convênio originalmente firmado, tem-se que seu
objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental
da Lapa — PR, sendo que o presente termo aditivo que pretende-se referendar
diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento dos planos de trabalhos
originais e alterações que forem aprovadas, bem como a obrigatoriedade de
ser reformulado o Plano de Trabalho no caso de aditamento contratual.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
o JUSTIÇA E REDAÇÃO
5
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Á
Que, por fim, pretende-se também alterar a vigência do convênio
até 28/010/2012.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXVv — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
o) objeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
S 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(.::)
IX — aprovação de convênios ou acordos de qu
fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
4 JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
|
É o parecer.
|
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
,
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2012.
Súmula: Referenda o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho e
Quarta do Prazo de Vigência do Convênio que tem por finalidade a Execução
de Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico
ambiental da Lapa — PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo — Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de
Trabalho e Quarta do Prazo de Vigência do Convênio que tem por finalidade a
Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito
histórico ambiental da Lapa — PR.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
fo pe fi RW,
Vereador
Hammersohmidt
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 30/2012.
Ref.: Referenda o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho e
Quarta do Prazo de Vigência do Convênio que tem por finalidade a Execução
de Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico
ambiental da Lapa — PR.
Busca-se através do presente referendar o Referenda o
7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a
alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho e Quarta do Prazo de
Vigência do Convênio que tem por finalidade a Execução de Obras de
Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa
- PR.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XxV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 27 de setembro de 2012.
Sons RS qn
OABIPR 37.437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
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>
Á
DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2012
Súmula: Referenda o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União
Federal por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do
Plano de Trabalho e Quarta do prazo de Vigência do
Convênio que tem por finalidade a Execução de Obras
de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito
histórico ambiental da Lapa — PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa. Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo — Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho e
Quarta do prazo de Vigência do Convênio que tem por finalidade a Execução de Obras de
Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 01 de outubro de 2012.
JOÃO RE; AFONSO
Sidente
77777
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000