materia nº 3374/2018

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO (3.374)
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, as dezessete horas, reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Redação Final ao Projeto de 
Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal 
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, 
conforme especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi a Redação Final ao Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, conforme especifica, colocada em 1ª votação sendo APROVADA 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 
45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, conforme 
especifica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Redação 
Final ao Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal, conforme especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que vota favorável a esse projeto que 
trata da contratação temporária se servidores pelo Executivo, onde o Projeto inicialmente 
encaminhado pra cá permitia que o Poder Executivo contratasse por PSS, ou seja, sem 
concurso público funcionários em substituição, inclusive nos casos de exoneração, falecimento 
e aposentadoria, e a Comissão de Educação composta por este Vereador e pelos Vereadores 
Samuel e Dirceu, elaborou uma Emenda ao Projeto afim de que não fosse permitida a 
contratação sem concurso pra substituição nos casos em que a vacância decorresse de 
falecimento, exoneração e aposentadoria, então a Emenda foi aprovada por esta Casa e agora 
estão votando a Redação Final dado que está de acordo com a Emenda apresentada e votada 
por unanimidade, manifesta voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a 
Redação Final ao Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal, conforme especifica, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 03/2018, de autoria dos Vereadores 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Samuel Gois da Silva e Otávio José Rodrigues de Jesus, que altera 
os artigos 23 e 24, altera o § 2º e § 3º do artigo 26 e o artigo 33, todos do Regimento Interno 
do Poder Legislativo da Lapa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
, 
Ata nº 3.374 Fl. 02
mesma, foi o Projeto de Resolução nº 03/2018, de autoria dos Vereadores Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Samuel Gois da Silva e Otávio José Rodrigues de Jesus, que altera os artigos 23 e 24, 
altera o § 2º e § 3º do artigo 26 e o artigo 33, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo 
da Lapa, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três 
contrários. Foram contrários os Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Mário Jorge Padilha 
Santos e Vilmar Favaro Purga. Em 2ª discussão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 
01/2018, de autoria dos Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira, Samuel Gois da Silva e Otávio 
José Rodrigues de Jesus, que altera a redação do inciso XVII do artigo 22, altera o artigo 26, 
altera a redação do § 1º do artigo 30, altera a redação do § 3º do artigo 30, altera a redação do 
§ 2º do artigo 32, altera a redação dos incisos II do § 2º do artigo 37, todos da Lei Orgânica 
Municipal. Havendo Substitutivo Geral ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018, foi 
este colocado em 2ª discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, quem esteve aqui na Sessão passada sabe 
do que trata o Projeto, estão votando em segunda discussão a alteração da Lei Orgânica do 
Município e o Projeto de Resolução votado anteriormente trata do mesmíssimo assunto, o que 
esses Projetos pretendem é alterar a Legislação Municipal a fim de permitir a reeleição para a 
Mesa Executiva da Câmara Municipal, de forma que atualmente o Presidente e a Comissão 
Executiva são eleitos para dois anos sem possibilidade de reeleição e a alteração ora em 
votação permite que o Presidente dispute a reeleição para mais dois anos a frente da Mesa 
Executiva, não só o Presidente como o Vice-Presidente, o primeiro e segundo Secretários. Este 
Vereador fez um levantamento acerca da matéria em Curitiba e região metropolitana pra 
identificar se o Projeto apresentado caminha na contra mão ou ao lado da história, e dos vinte 
e nove municípios pesquisados, setenta por cento permitem a reeleição para mais dois anos e 
trinta por cento não permite. A Constituição de oitenta e oito não previa reeleição para cargos 
do Executivo, então Prefeito, Governador e Presidente não podiam disputar a reeleição. A 
reeleição veio com uma Emenda Constitucional em noventa e oito, quando o senhor Fernando 
Henrique Cardoso decidiu por disputar a reeleição e conseguiu articular no Congresso e 
aprovar a PEC que permitiu a reeleição. Aqui evidentemente é o Poder Legislativo, mas a 
Comissão Executiva é o órgão interno do Legislativo responsável pela parte Executiva do 
Legislativo, e de noventa e oito pra cá considerando a reeleição para os poderes Executivos 
dos três entes da Federação, as legislações municipais passaram a ser alteradas para permitir 
então que também houvesse reeleição para o Executivo dentro dos Legislativos, essa é a 
realidade. A Lei Orgânica do Município da Lapa é de abril de mil novecentos e noventa e um e 
de lá pra cá não sofreu alterações nesse tocante, de forma que hoje a legislação municipal da 
Lapa está em descompasso com o que prevê a Constituição Federal e a legislação da maioria 
dos municípios brasileiros. E como já fez na Sessão passada manifesta voto favorável ao 
Projeto por entender que é a modernização da legislação municipal, e deixa muito claro mais 
uma vez que o voto é na alteração da legislação e não há um voto na reeleição do atual 
Presidente da Câmara, caso o Projeto seja aprovado ele poderá disputar a reeleição e receber o 
voto deste Vereador ou não, vai depender das propostas apresentadas para a gestão do Poder 
Legislativo Municipal. Aproveita para comunicar que redigiu neste final de semana um 
requerimento de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI municipal, 
para investigar os crimes em tese praticados de peculato, tipificado no Código Penal, e de 
improbidade administrativa tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, por parte de 
alguns servidores municipais ocupantes de cargos em comissão que de acordo com a matéria 
jornalística muito bem feita, apontou de forma bastante contundente a utilização de veículos 
oficiais do Município para finalidades totalmente particulares por alguns servidores. Hoje se 
, 
Ata nº 3.374 Fl. 03
vive um momento bastante crítico da política no país, em que poucas pessoas ainda veem com 
bons olhos a politica, e não podem aqui fechar os olhos para o que foi denunciado, esta Casa 
assume o papel de fiscalizadora do Poder Executivo e não de carimbador do que vem do 
Executivo pra cá ou estarão fadados ao total desrespeito perante a sociedade, o povo não 
aguenta mais, não adianta vir aqui dar murro na mesa, falar do Lula, do Cabral, do Beto Richa 
e de uma série de pessoas por ai, quando estão vendo embaixo dos narizes atos de improbidade 
administrativa e possivelmente de peculato acontecendo nas próprias barbas. Independente de 
Partido político, se é base, oposição, neutro, imparcial, parcial seja lá o título que quiser dar 
para cada bloco, é preciso dar uma resposta a sociedade e investigar o que está acontecendo, é 
dinheiro do contribuinte lapeano que está indo pelo escape de diversos carros de acordo com 
que apontam esses dados preliminares. Agradece o Vereador Purga que de pronto assinou o 
requerimento de CPI e precisam ainda da assinatura de mais um Vereador para que a 
Comissão seja instalada, irão agir de acordo com o rigor técnico e com o que prescreve a 
Constituição Federal, Estadual, Regimento Interno e Lei Orgânica, o que não podem é ser 
omissos nesse momento em que só o que se fala na Lapa é o desvio de conduta por parte de 
alguns servidores e o desvio de finalidade que foi adotado para alguns veículos do Poder 
Executivo Municipal. Diz isso porque estão tratando de Poder Legislativo e essa é uma das 
funções preponderantes e não podem deixar passar isso e fazer de contas que não estão vendo 
nada, que nada aconteceu, que daqui a pouco dão um puxão de orelha em alguém e as coisas 
se resolvem, não estão aqui pra isso, não é pra isso que o Poder Legislativo existe ou foi 
criado, não é pra isso que esta Casa é mantida ao custo aproximado de quatrocentos mil reais 
por mês, é isso que custa o Poder Legislativo pra carimbar o que o Prefeito manda de lá, se for 
pra isso não precisa existir, fecha as portas e transforma isso aqui num museu ou numa escola 
e vão pra casa cada um cuidar da vida. Se não tiver independência e coragem, que foi uma 
palavra que o Vereador Samuel usou muito nas últimas Sessões e não usou só em palavras, 
também demonstrou em gestos, se não tiver coragem nunca irão mudar a realidade do país, 
então irão começar pela Lapa e mostrar que tenham independência e autonomia para investigar 
doa a quem doer, até amanhã ou depois, se for qualquer Vereador aqui que praticar qualquer 
ato ilícito como está demonstrado naquele material, que também sejam responsabilizados por 
isso, chega de impunidade e de fechar os olhos para o que está acontecendo. Então faz aqui 
esse apelo público e para que fique registrado em ata esse pedido de assinatura de apoio para 
instalação dessa CPI, para que investiguem e deem uma resposta a sociedade, é o que a 
sociedade espera dos Vereadores enquanto representantes legitimamente eleitos. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº 01/2018 colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por seis votos 
favoráveis e três contrários. Foram contrários os Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Mário 
Jorge Padilha Santos e Vilmar Favaro Purga. Houve solicitação de inclusão na Ordem do Dia 
do Projeto de Lei nº 52/2018. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas 
municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que, esse Projeto 
novamente vem pedir uma prorrogação da concessão das linhas urbanas, não é a primeira vez 
que venham pedir essa prorrogação, se não está enganado é a terceira vez que retorna a esta 
Casa de Leis e agora apertou o cerco, tenham que dar um parecer hoje porque se não amanhã 
irão perder o prazo. Vai justificar o voto meio contrariado, vota a favor desse Projeto, mas 
contrariado porque não poderá mais se repetir essa situação nesta Casa porque as pessoas 
responsáveis deveriam de vir aqui ou procurar os Vereadores para explicar sobre por que 
, 
Ata nº 3.374 Fl. 04
tantas prorrogações, porque já não se faz esse processo licitatório e se define como tem que 
ser. O processo licitatório está em andamento, mas necessita de um prazo maior para 
finalização do mesmo, e na verdade esse pessoal responsável deveriam orientar melhor sobre 
como está acontecendo essa licitação pra essa empresa. Foi pedido para que mandassem 
alguns documentos, ficaram no aguardo e não chegaram, ai hoje vem no atropelo, se não 
amanhã os Vereadores estarão prejudicando a população lapeana porque iriam tirar o 
transporte ou o não funcionamento de algumas linhas, na verdade a população lapeana ficaria 
sem transporte coletivo. Então hoje este Vereador vai dar o voto favorável, mas contrariado 
para que isso não aconteça mais, seja esta ou outra documentação que falte, até para expor a 
situação e votar com segurança. O certo é encaminharem sempre com antecedência qualquer 
coisa referente a licitações ou qualquer outro assunto para apreciação. Com a palavra o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, o Projeto de Lei 52/2018 quer 
autorizar o Município a prorrogar contrato de transporte público coletivo que mantém com a 
Translapa Transportes Ltda. Esse contrato está vencido a quase dois anos, de forma que não 
poderia ser prorrogado, pois a Lei de Licitações prevê o prazo de vinte anos pra manutenção 
desses contratos, o Município atingiu os vinte anos e deveria a dois anos ter feito uma nova 
licitação pra fazer um novo contrato e com certeza se bem feito vai gerar resultados positivos 
pra população com veículos novos e novas exigências com relação a qualidade do transporte, 
acessibilidade e diversas outras questões importantes para a cidade. Não está falando mal da 
Translapa, a própria pode vir participar da licitação e até vencer, quiçá com um preço menor 
do que pratica hoje e com uma qualidade melhor no serviço. Esse Projeto de contratação está 
pronto em algum computador da Secretaria de Obras e Transportes desde dois mil e dezesseis, 
ficou prontinho, inclusive no relatório de transição de uma gestão para outra consta lá a 
entrega desse pré-projeto, inobstante estar pronto, estão aqui passando pelo terceiro pedido de 
prorrogação desse mesmo contrato. Em junho de dois mil e dezessete veio um pedido, foi 
aprovado, era para cento e oitenta dias porque nesse período iriam fazer a licitação, mas não 
fizeram e em dezembro veio outro Projeto dizendo que precisavam de mais cento e oitenta 
dias, não deu tempo de fazer a licitação, aprovaram porque tenham responsabilidade com a 
população, podiam reprovar e deixar a população sem transporte coletivo. Agora, mais uma 
vez, um novo pedido de prorrogação por mais cento e oitenta dias e não dizem sequer por que 
está atrasando, o que está acontecendo, qual é a dificuldade em elaborar esse termo de 
referência e iniciar essa licitação. A legislação está jogada num canto, o contrato está 
totalmente ilegal da forma como está sendo feito, daqui a pouco o Ministério Público propõem 
uma ação civil pública ou pede uma liminar diante de uma ilegalidade incontestado que está o 
contrato, o Juiz manda uma liminar e manda suspender o contrato, ai quer ver o Prefeito ir pra 
rádio explicar porque o povo está sem transporte coletivo, estão correndo o risco eminente que 
isso aconteça e este Vereador está alertando desde a primeira votação para depois ninguém 
dizer que não sabia ou não imaginava que isso poderia acontecer. É obvio, o contrato vence na 
próxima quinta-feira agora, e se não aprovarem a prorrogação agora aqui a partir de sexta-feira
não tem transporte coletivo na cidade, cada um se vira por si e está instaurado um verdadeiro 
caos, então é preciso agir com responsabilidade. A despeito de todas as irregularidades e falta 
de competência na gestão desse processo, transporte público é um dos serviços mais 
importantes que o Município presta, e não conseguem fazer bem feito, dois anos e não 
conseguiram iniciar o procedimento de licitação, é lamentável e vergonhoso que tenham 
chegado a esse ponto no Poder Executivo, mas não vai deixar de aprovar o Projeto porque não 
quer que a partir de quinta-feira a população fique sem transporte coletivo. Manifesta então o 
voto favorável com pesar, porque a ética da convicção imporia outra postura, mas a da 
, 
Ata nº 3.374 Fl. 05
responsabilidade obriga a votar a favor especialmente porque precisa votar em primeira e 
segunda votação ainda hoje, porque se tiver um voto contrário aqui vai precisar votar de novo 
semana que vem e a população fica uma semana sem transporte coletivo, é o cumulo do 
absurdo. Embora não haja previsão regimental pra esse pleito nesse momento da Sessão, 
gostaria de propor que aprovem o Projeto e amanhã o Poder Legislativo que encaminhe um 
oficio ao Ministério Público Estadual comunicando acerca dessa prorrogação para bem além 
da previsão legal, para quem sabe o Ministério Público cobrando do Executivo eles consigam 
em seis meses concluir essa licitação, porque do contrário, parece que a Câmara Municipal 
não gosta de muito prestígio perante o Executivo, porque cada vez que votam é recomendado 
e falado, mas parece que não adiante nada. O Vereador Fenelon deve levar isso até o Prefeito,
como papel de líder certamente apresenta essas situações lá, mas parece que a Câmara não tem 
lá muito prestígio perante o Executivo, então quem sabe se o Promotor mandar um oficio as 
coisas caminhem e a população não fique definitivamente sem transporte coletivo. Com a 
palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que com essas prorrogações vem 
a ideia das vistorias e a questão de segurança, então é muito importante que seja revisto, e 
como o Vereador Samuel falou, é importante que o pessoal venha dar explicações pra deixar 
mais esclarecido. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
52/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar 
concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e 
dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 
dezenove de junho de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Arthur Bastian Vidal 
_________________________ ________________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
, 
 
Ata nº 3.374 Fl. 06
__________________________ _________________________
 Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior 
 
__________________________ _________________________
 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
___________________________ ____________________________ 
 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga