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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS (3.376)
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezoito, as dezessete horas, reuniuse extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passouse para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto
de Lei nº 59/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do
Estado do Paraná-ADJORI, para repasse de recursos financeiros e da outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior dizendo que esse Projeto chegou aqui na Câmara no dia vinte de junho em substituição
ao Projeto que foi rejeitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de número 58
que estava na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da última terça-feira, foi retirado por conta
do Parecer contrário da Comissão e do Jurídico da Casa. Considerando que chegou no dia
vinte e hoje é dia vinte e dois, chegou a quarenta e oito horas, e dada a complexidade do tema
envolvido, se tratando de um termo de fomento que está regulamentado por uma Lei Federal
de 2014, que foi totalmente remodelado, existe inclusive muita discussão teórica e
jurisprudencial acerca dessa matéria, portanto gostaria de pedir vistas para que se possa
esclarecer junto ao Executivo algumas questões como a ausência de chamamento público
exposta no artigo 31 da Lei 13019, ausência de Parecer Jurídico do Executivo no Projeto,
previsto no artigo 35, inciso VI da Lei 13019, ausência de inequívoco interesse público e de
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Associação. Entende que o
Congresso é importante e pode de fato trazer benefícios ao Município, todavia, dada a falta de
atenção do Executivo ao Projeto, nesse momento não tem o mínimo de segurança jurídica pra
votar esse Projeto e destinar vinte e oito mil reais a uma entidade que no momento não se sabe
sequer se tem Certidão de regularidade fiscal. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira disse que em parte entende as alegações do Vereador Josias, no entanto quanto as
Certidões, à época, a empresa que vai efetuar terá que apresentar, por isso pede a base, uma
vez que o Prefeito pediu a este Vereador para reprovar o Pedido de Vistas e votem ainda hoje
esse Projeto. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que também questionou
porque não chegou às mãos dos Vereadores essa documentação da qual o Vereador Josias
falou, e realmente acaba ficando meio inseguro de votar, e não entende essa urgência de votar
hoje. Em resposta o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que existe uma urgência tendo
em vista a programação da Prefeitura, inclusive deu Parecer contrário na Sessão passada, haja
vista que as fundamentações no entender deste Vereador não estavam adequadas, porém, no
momento, na qualidade de líder, pede aos senhores Vereadores que aprovem o Projeto ainda
hoje. Continuando o Vereador Samuel Gois da Silva disse que havia pedido que as coisas
viessem com bastante antecedência e esse pedido chegou meio encima da hora, fica sem saber
o que fazer porque falta documentação e por outro lado chegou muito encima da hora. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que complementando o
raciocínio do Vereador Samuel, de fato chegou muito encima da hora e estão tratando de um
tema bastante sensível, que é o repasse de dinheiro público a uma entidade totalmente privada,
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Ata nº 3.376 Fl. 02
isso é algo muito sério e precisa ser muito bem pensado. Nesse momento não é contrário ao
repasse desse valor, acontece que tenham que analisar de forma adequada e identificar se esse
dinheiro público reverterá necessariamente em benefícios a população da Lapa. E diante dessa
insegurança com relação a esse tema, pede vistas porque não gostaria de votar contrário, mas
ao mesmo tempo não tem segurança jurídica pra votar a favor. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas ao Projeto de Lei
nº 59/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de fomento com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do
Paraná-ADJORI, para repasse de recursos financeiros e da outras providências, foi o
requerimento APROVADO pela maioria dos Vereadores, sendo contrário o Vereador Fenelon
Bueno Moreira. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores
assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior
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Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
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Vilmar Favaro Purga
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