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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO (3.378)
Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Josias Camargo de Oliveira Junior,
Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a
deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e setenta e cinco sendo a mesma
aprovada sem ressalvas. Foi justificada a ausência do Vereador Fenelon Bueno Moreira,
por motivo de saúde. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 478/2018.
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 479/2018. Requerente:
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 480/2018. Requerente: Paulo César Fiates
Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 481/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 482/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 484/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
485/2018. Requerente: Associação Opalapa. Protocolo: 486/2018. Requerente: Presidente da
Associação Defesa Animal. Protocolo: 487/2018. Requerente: Kátia Garbin - Executivo de
Relações Institucionais – Pr. Protocolo: 491/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 493/2018. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 475/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 476/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 477/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 483/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
488/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 489/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 490/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 492/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 494/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 495/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Josias Camargo de
Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da
Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná-ADJORI, para
repasse de recursos financeiros e da outras providências. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que acerca do Projeto de
Lei em votação, que trata da autorização ao Executivo Municipal para que efetue repasse a
Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná, no valor de vinte e oito mil
reais para patrocínio e financiamento de um evento já ocorrido a dez dias na cidade, que foi o
Congresso dessa Associação de Jornais. Essa tramitação tem sido um pouco atropelada aqui,
porque veio o Projeto 58, ai a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara rejeitou porque
entendeu que era inconstitucional, dois dias depois o Executivo mandou outro Projeto, este
que está em votação de nº 59, tratando da mesma coisa e pretendendo repassar o mesmo valor
a essa entidade. Na Sessão passada pediu vistas deste Projeto porque entendia que precisava
ser melhor analisado e identificar se havia de fato interesse público no repasse desses vinte e
oito mil reais a uma entidade que é privada, é uma associação de Jornais, a comunicação e a
liberdade de expressão é importante, como são importantes todas as profissões que existem,
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Ata nº 3.378 Fl. 02
então se for por esse critério aberto, daqui a pouco vão ter que repassar dinheiro pra tudo
quanto é evento de Contador, Advogado, Médico, Dentista, Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, enfim, de todas as atividades que existem por ai. Por isso pediu informações
principalmente porque o Jurídico da Casa apontou a ausência de interesse público,
considerando que é uma atividade privada e que o único e possível fato que poderia envolver
interesse público municipal era a movimentação do comercio e turismo nesse final de semana
que ocorreu o evento, e foi pedido uma relação ao Executivo Municipal do número de
participantes nesse evento e onde se hospedaram, mas essa informação não veio, o que veio foi
um Parecer Jurídico do Executivo e de forma a causar bastante espanto, o próprio Jurídico da
Prefeitura entende que o Projeto é inadequado, que o termo de fomento não cabe pra esse tipo
de repasse, teria que ser portanto um patrocínio, ai não precisaria dessa Lei. Então o próprio
Executivo está confuso em relação a isso, e considerando que a informação não veio e foi
solicitado via Requerimento em Plenário, encaminhado via oficio e que não houve resposta,
gostaria de sugerir que fosse retirado da Ordem do Dia até que as informações viessem,
porque este Vereador não quer votar contra simplesmente por votar contra, fato é que tem
buscado argumentos até pra votar a favor notadamente que é um evento que já aconteceu e
tem gente dizendo na cidade que a Prefeitura está devendo na praça, não se sabe se isso
procede, porque o evento ocorreu e eles estavam contando com a aprovação desse Projeto,
então ficaram devendo em Hotel e restaurante por conta desse evento, mas este Vereador não
quer que o Município enfrente uma situação como essa, alias não deveria nem contratar nada
fiado, não essa autorização legal pra fazer isso. Considerando que não vieram as informações
necessárias, sugere a retirada da Ordem do Dia e um novo pedido de vistas até que as
respostas cheguem de forma satisfatória. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva
disse que esteve atrás da documentação pra ver a questão legal dessa situação, falou inclusive
que não deveriam direcionar esses valores sem que soubesse realmente o que estaria
acontecendo. Mas recebeu algumas documentações que dá legalidade ao referido Projeto. "O
Poder Executivo Municipal a exemplo de outros Municípios do Estado e da União,
encaminhou o Projeto de Lei nº 59/2018, que trata sobre autorização para firmar termo de
fomento com a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná, no valor de
vinte e oito mil reais, note-se que se trata apenas de uma autorização previa caso o Poder
Executivo venha a optar por esta forma de parceria, ou seja, o Executivo não estará obrigado
a realizar essa forma de parceria já que a legislação também o autoriza a realizar referida
parceria através do instituto de patrocínio. Cumpra-se observar que o patrocínio não
demanda de autorização prévia do Legislativo. Como a aprovação deste Projeto de fomento
também não gera uma obrigação ao Poder Executivo, logo não há que se falar em ilegalidade
de forma e/ou técnica". Então seria mais ou menos isso, é claro que tem muito mais coisas pra
ler se necessário, mas fica aqui a disposição dos demais Vereadores. E como líder do PSB
pede a bancada que votem a favor desse Projeto e também pediria que os demais
acompanhassem, tendo em vista essa documentação de um estudo que recebeu de várias
gestões que mostra que não há ilegalidade dentro do que está sendo feito. Com a palavra o
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que também verificou essa documentação
junto com o Vereador Samuel e como naquela oportunidade foi pedido vistas e acompanharam
o Vereador Josias, mas desta vez este Vereador, como líder do PMDB, pede a bancada que
votem a favor desse Projeto. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que as informações foram solicitadas mediante requerimento aprovado em
Plenário acerca desse Projeto, muito espanta que as informações tenham vindo para o
Vereador Samuel e não para a Presidência da Casa. O Presidente Arthur Vidal disse que
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Ata nº 3.378 Fl. 03
essas informações foi um pedido pessoal do Vereador Samuel, não veio nada oficial pra
Câmara. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que
compreende perfeitamente, imaginou que fosse essa situação, mas causa espanto o fato da
informação chegar exclusivamente para um Vereador, por que não veio via Presidência da
Casa para que esses documentos fossem distribuídos para todos os Vereadores. E se há
interesse público envolvido no repasse de vinte e oito mil reais que digam, talvez o Vereador
Samuel tenha essa informação, cadê a lista de presentes nesse evento ocorrido a dez dias que
justifica repassar vinte e oito mil reais a uma entidade que não conhece e se quer foi
encaminhado cópia do estatuto, não se sabe nem se ela existe, considerando que irão votar o
próximo Projeto da Ordem do Dia que é um repasse de recursos ao Cerene que todo mundo
conhece, e na justificativa de repasse ao Cerene veio o Estatuto Social, o link pra consulta
atualizada do Estatuto Social e tudo mais, mas por que dessa não veio, por que repassar
dinheiro a um evento que já aconteceu, onde está o interesse público nisso, são vinte e oito mil
reais. Gostaria de lembrar aqui, e num momento oportuno irá tratar desse assunto, de que a
comunidade de Mariental realizou a Primeira Marienthal Fest, que é a festa de aniversário de
140 anos daquele Distrito, e pelo levantamento prévio que fez gastou-se perto de dez mil reais
por uma festa em que passaram milhares de pessoas e movimentou o turismo e a cultura, e
parabeniza desde logo aqui o senhor Tony que esteve lá o dia todo, foi uma brilhante festa e
apresentação com dez mil reais, será que não podem pegar esses vinte e oito mil aqui, dividir e
fazer mais três festas no interior da cidade, para ai sim desenvolver turismo, trazer gente de
fora e movimentar o comércio local. Não tem nem ideia de quantas pessoas vieram a esse
evento, se foram cinco pessoas ou cinco mil pessoas, como é que vai se sentir confortável de
votar a favor de um repasse de vinte e oito mil reais pra uma entidade que não se conhece o
estatuto social, não se sabe quem são os dirigentes, onde está sediada, que tipo de evento
realizou, quantas pessoas vieram, onde se hospedaram, quanto gastaram, então é impossível.
Este Vereador não se sente nem um pouco seguro pra votar, não tem e nunca teve nenhuma
intenção de atrapalhar a aprovação de Projetos, mas não pode pela pressão que está havendo
por parte do Executivo que fez besteira em se comprometer de realizar um evento, sem antes
encaminhar o Projeto pra Câmara a tempo, mandou dois dias antes da data já atrasado para
iniciar o evento e agora quer aprovar as coisas no atropelo. Portanto este Vereador não pode
concordar, tem que ser esclarecido, estão aqui pra isso. E se o Vereador Samuel falou de
outros patrocínios havidos na gestão anterior, fica difícil falar porque este Vereador não teve
acesso a esses documentos, por isso justifica esse pedido de vistas para que possam analisar
todos esses documentos que o Vereador Samuel tem em mãos e quem sabe na próxima Sessão
votar inclusive a favor. Mas agora não tem elementos suficientes pra formar convencimento a
favor do Projeto. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que também teve
algumas dúvidas em relação ao próprio repasse de trezentos mil ao Cerene, muito bem
repassado, mas tinha algumas dúvidas de quanto havia de atendimento, por isso pediu também
esclarecimentos como pediu aqui, mas até foi ingenuidade deste Vereador pedir esses
esclarecimentos para que estivesse pronto com conhecimento pra votar e , no caso, o devido
Projeto, e da mesma forma fez em relação ao Cerene. E foi ingenuidade deste Vereador pegar
essa documentação, na verdade foi uma coisa a mais porque queria ter a certeza do voto. E tem
uma observação que foi feita onde eles colocam que, "por fim fez-se mister esclarecer que
diferentemente da administração anterior, em que o Vereador Josias desempenha a função de
Secretário Municipal, encaminhava para a Câmara Projetos de Lei buscando a autorização
para pagamento de despesas realizadas aproximadamente no valor de trezentos mil reais ao
arrepio da Lei e sem prévio empenho, contrariando o disposto na Lei de Direito Financeiro e
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Ata nº 3.378 Fl. 04
Lei de Contratos e Licitação. A atual administração pauta seus atos nos princípios
constitucionais da legalidade e moralidade ". Gostaria de dizer ao Vereador Josias que o
admira como Parlamentar, nada tem contra a sua pessoa, mas só está lendo o que foi passado,
e diante de toda essa documentação chegou a conclusão de defender esse Projeto diante do
exposto aqui em várias situações. Talvez foi ingenuidade deste Vereador pedir que viesse pra
si mesmo, assim como pediu do Projeto do Cerene. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que nem sabe de qual Projeto se trata ali, primeiro deixa
bem claro que enquanto era Secretário de Administração, o Secretário que está lá e o
Secretário que esteve lá a cem anos atrás, não tinham autonomia para apresentar Projeto de
Lei, porque quem apresenta Projeto de Lei é o chefe do Poder Executivo, podem procurar que
não vão achar nenhum Projeto de Lei assinado por este Vereador nem por nenhum outro
Secretário nos quase duzentos e cinquenta anos da Lapa, não vão encontrar nenhum Projeto
assinado por Secretário, quem tem a iniciativa é o Prefeito. Fica até numa situação delicada
aqui porque não sabe nem do que exatamente está se falando ai. Agora, se houve alguma
irregularidade com relação a pagamentos como foi mencionado ali, de trezentos mil reais, o
que tem a dizer é que adotem as providências necessárias, não está aqui para acobertar
equívoco e erros de ninguém. Se existe algum erro em relação a algum ato da gestão passada
tem Ministério Público, Tribunal de Contas e num caso um pouco mais grave a Delegacia de
Policia que tem autoridade para investigar delitos estabelecidos no Código Penal e na Lei de
Contravenções Penais, e ainda que haja qualquer tentativa de vinculação a este Vereador, pede
encarecidamente que adotem essas providências pra garantir a investigação que é inclusive o
que vem defendendo com relação a denúncia feita recentemente pela imprensa referente a
utilização dos veículos oficiais do Poder Executivo. O Vereador Samuel pode ter certeza que o
respeito que declara ter por este Vereador é muito recíproco, e se houve necessidade de
investigação de alguma coisa em relação a gestão passada o Vereador Samuel pode desde
logo contar com a assinatura deste Vereador porque nunca vai se furtar a investigação que é
atribuição fundamental do Poder Legislativo. Portanto num primeiro momento pede a retirada
do Projeto 59/2018 e caso seja indeferido pelo Presidente, que seja feito o pedido de vistas.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de
Jornais e Revistas do Interior do Estado do Paraná-ADJORI, para repasse de recursos
financeiros e da outras providências, foi o requerimento colocado em votação sendo
REJEITADO por cinco votos contrários e dois favoráveis. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra, foi o Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Jornais e
Revistas do Interior do Estado do Paraná-ADJORI, para repasse de recursos financeiros e da
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por seis votos favoráveis e
um contrário. Foi contrário o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Justificando o
voto fez uso da palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que votou favorável
nesse Projeto para repasse, mas gostaria que a Mesa Executiva exigisse do Poder Executivo
que chegasse a resposta até a próxima votação, daquilo que o Vereador Josias está pedindo,
tem mais uma semana ai para o Poder Executivo respeitar o pedido do Vereador. Hoje é o
Vereador Josias que está pedindo, amanhã pode ser qualquer um dos demais Vereadores, e o
Executivo não está nem ai com aquilo que o Vereador está pedindo. E mais uma vez gostaria
de dizer ao Vereador Samuel que sempre que chegar essas informações a título de
esclarecimentos, que seja feito pela Mesa Executiva para que todos os Vereadores possam
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receber cópia e ficarem cientes daquilo que estão votando, não está duvidando daquilo que o
Vereador Samuel esclareceu, porém gostaria que os pedidos de informações feitos por
qualquer Vereador sejam atendidos pelo Poder Executivo. O Presidente Arthur Vidal disse
que para deixar claro novamente, esse foi um pedido pessoal feito pelo Vereador Samuel, não
foi feito pela Câmara de Vereadores, então não tem nada protocolado aqui. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que concorda com o Vereador Purga, porque sempre
fala aqui que o Vereador tem que ser atendido, talvez a ingenuidade o levou a pedir as
informações e não repassar aos demais, mas isso não vai mais acontecer. Justificando o voto
o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, o que espanta é a aprovação do
Projeto considerando que ninguém aqui sabe quantas pessoas vieram para o evento, ou alguém
tem essa informação, alguém sabe onde foi realizado, quanto custou, onde foi realizado, o que
comeram ou qual a destinação vai ser dada a esses vinte e oito mil reais, isso causa espanto e
fica um pouco preocupado porque se esta Casa está aqui pra exercer o dever de fiscalização e
de repente autorizam repassar vinte e oito mil a uma entidade que não tem nem informação da
sede da mesma. Foi aprovado, mas que fique bem claro que as informações não foram
repassadas e não tenham a mínima segurança acerca de quem é essa entidade e qual destino
será dado no contexto desse evento para esses vinte e oito mil reais e quer deixar mais claro
inda, que foi aprovado em primeira votação e votarão em segunda na próxima Sessão
Ordinária, mas independente da aprovação, irá acompanhar a destinação dada a cada centavo
desses vinte e oito mil reais, terão que prestar contas e não é qualquer nota fiscal por ai que vai
justificar, então nas reuniões que o Vereador Samuel tem com o Executivo e com o PSB que é
da base do governo, que deixe bem claro isso, vai acompanhar bem de perto porque são vinte e
oito mil reais e esse Projeto está cheirando um pouco mal. Com a palavra o Vereador
Samuel Gois da Silva disse que, como esse Projeto vai vir pra segunda votação, espera que o
Vereador Josias seja atendido no que foi pedido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 60/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar
Termo de Fomento com Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE da Lapa-Pr, para
repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que
teve algumas dúvidas quanto ao Projeto de Lei 60/2018 e também solicitou algumas
informações diretamente com o responsável do setor pra que repassasse algumas situações de
quantas vagas o Município dispõe para internamento dos pacientes, são um total de dez vagas.
Também solicitou se esse valor de quase cem mil reais não abriria um rombo no cofre do
Conselho e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a resposta foi que não, e
especificaram a maneira como esse recurso veio e está sendo destinado. Portanto desde já este
Vereador vota favorável a esse Projeto devido as informações que pediu isoladamente. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que acerca do Projeto
60/2018, o que pretende o Executivo é o repasse de quase cem mil reais ao Cerene para
reforma e ampliação do alojamento que eles têm hoje lá num projeto chamado "Reformando o
Ambiente para uma Vida sem Drogas" e se estabelece dentro do Programa Garantia de Direito
a Vida e Saúde. O Cerene é uma instituição que atua no Município da Lapa a quase vinte anos,
desde o ano dois mil recebe subvenção, ou seja, recebe recursos dos cofres do Município,
presta contas rigorosamente e teve sempre aprovadas, inclusive pelo Tribunal de Contas do
Paraná, tem declaração de utilidade pública, é qualificado como uma organização social, tem
pessoas extremamente responsáveis a frente como o senhor Marcos que é o Presidente do
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Ata nº 3.378 Fl. 06
Cerene, é uma instituição que presta um serviço importantíssimo pra sociedade lapeana, uma
entidade que veio a somar muito no atendimento ao sistema único de assistência social, é tão
importante que desde o ano dois mil recebe subvenção, entra e sai Prefeito, mas ninguém ousa
deixar de fazer esses repasses ao Cerene porque atua de forma muito séria, honesta e acima de
tudo transparente. Atualmente o Cerene já recebe um repasse mensal da Prefeitura de dez mil
e quatrocentos reais todo mês pra manutenção da entidade e agora com esse Projeto pretendese o repasse de parcela única próxima de cem mil reais para ampliação do alojamento e
aprimoramento dos espaços, esse é um dinheiro que sem sombra de dúvidas é muito bem
aplicado porque para além da saúde e da vida, ele traz dignidade àqueles que a perderam por
conta do envolvimento ainda na tenra idade, é um Projeto com dinheiro do Fundo da Criança e
do Adolescente, que perderam ai a dignidade e o direito inclusive a vida e ao desenvolvimento
social e educacional por conta da questão das drogas. Cumprimenta o Executivo pelo envio do
Projeto e declara desde logo voto favorável, e o Cerene para obtenção desse valor apresentou
um plano de trabalho muito bem elaborado que está anexo ao Projeto de Lei, quem tiver
curiosidade pode acessar o site da Câmara Municipal e no item matéria legislativa pode
consultar pelo Projeto de Lei nº 60/2018, e ao final da aplicação desse recurso eles irão prestar
contas ao Município e ao Tribunal de Contas do Paraná a cada dois meses a medida que esse
dinheiro for sendo aplicado na entidade. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse
que também justifica o voto favorável ao repasse de quase cem mil reais a essa entidade, que
como o Vereador Josias já falou é uma entidade séria, foi na última prestação de contas do
Cerene e através do Sindicato e Senar-Paraná também tem conseguido colocar alguns cursos
dentro do Cerene que vai beneficiar essas pessoas que estão lá querendo se livrar de algo que
incomoda a vida, por isso vota favorável, e fazendo uma observação, não tem pessoas só da
Lapa lá, tem pessoas do Brasil inteiro, esses dias esteve lá e tinha uma pessoa de Cuiabá. É
uma entidade séria que tem uma administração séria. Com a palavra o Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus disse que também manifesta voto favorável tendo em vista já ter
acompanhado as atividades do Cerene, fez uma visita em São Bento onde tem uma extensão
muito grande de um trabalho excelente em que ajudam de certa forma a resgatar a dignidade
das pessoas que entram nessa tragédia chamada drogas. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE da Lapa-Pr, para repasse de recursos financeiros de doações do
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar
Termo de Fomento com Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE da Lapa-Pr, para
repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências,
foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº
60/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com Centro de Recuperação Nova Esperança
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Ata nº 3.378 Fl. 07
- CERENE da Lapa-Pr, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPAPR, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE da Lapa-Pr, para repasse de recursos financeiros de doações do
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Resolução nº 04/2018, de autoria da Comissão
Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
orçamento financeiro geral do Município para o exercício financeiro de 2019. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que
esse Projeto de Resolução 04/2018 trata do Orçamento do Poder Legislativo para o ano de
2019, o qual já esteve na Ordem do Dia da Sessão Ordinária passada e foi retirado para melhor
avaliação de algumas questões contábeis, e a Contabilidade da Câmara muito eficiente deu
retorno no dia seguinte e as dúvidas foram sanadas e o Projeto voltou a Ordem do Dia, apenas
fez um comentário na Sessão passada quando o Projeto foi retirado, acerca das despesas com
diárias de viagem, apelou aqui que fosse reduzido na medida do possível e isso não aconteceu,
portanto está mantida a previsão de cem mil reais para o ano de 2019 com o pagamento de
diárias de viagem, considera esse valor bastante alto, é evidente que é uma previsão, e não se
sabe se é o Vereador Arthur que estará a frente do Poder Legislativo porque terão eleição para
Presidência ainda este ano, mas seja quem for a comandar o Legislativo que tenha cautela,
parcimônia e muita responsabilidade com esses cem mil reais que, querendo ou não, hoje se
aprovarem estarão autorizando o futuro Presidente a dispensar com o pagamento de diárias de
viagem. Este Vereado não se sente confortável de aprovar um valor dessa monta pra diárias e
viagens considerando o momento difícil em que passa o país, a economia e especialmente os
trabalhadores, mas se votasse contra e se tivesse cinco votos contrários ao orçamento teria a
renovação do orçamento de 2018 para o ano de 2019 que também prevê cem mil reais, então o
que precisam aqui não é de uma discussão tão profunda quanto a aprovação, mas apenas esses
apontamentos e ter a devida responsabilidade no momento da execução do orçamento do ano
de 2019. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que em todo esse tempo ao
qual foi necessário os Vereadores irem a Brasília em busca de recursos, e trouxeram muitos,
não tem os números aqui, mas já foram passados, foram valores bastante altos vindos para o
Município. Muitas vezes tem que sair de casa e correr atrás das coisas, se ficar sentado em
casa esperando tudo cair do céu, que o trabalho e o dinheiro venham, na verdade não vai vir
nada, ninguém vai se sentir penalizado, ir lá e oferecer alguma coisa. Então na verdade usam
determinado recurso pra isso, pra buscar fora daqui o que é necessário, e não adianta correr
aqui no Estado, quando se vai direto na fonte é diferente. Este Vereador mesmo esteve em
Brasília conversando com o Ministro da Saúde o qual atendeu as solicitações, inclusive dos
aparelhos cocleares para crianças, em que cada unidade custa de quarenta a quarenta e cinco
mil reais e a manutenção se torna mais caro, e são famílias carentes que precisam dos
aparelhos. Quando este Vereador pediu ajuda ao Estado não foi atendido, então correu pra
Brasília onde foi prontamente atendido e o Secretário do Ministro deixou o telefone pessoal
para tratarem desse assunto, mantem contado e está funcionando, foi liberado esse
atendimento as crianças passando pela fonoaudiologia e vários exames até se concluir que tipo
de aparelho é mais adequado. São crianças que tem esse aparelho e algumas deixaram de
ouvir, deixando de aprender e de se comunicar com a família, ficando irritados e nervosos.
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Então é nesses casos que fala, tenham que correr atrás e tentar, quando vão a Brasília
procuram fazer uma agenda pra não perder tempo e conseguir esses recursos para o Município,
e isso ninguém vê. Não está defendendo a ideia de ter cem mil reais, mas sim de que é
necessário sair de casa pra buscar recursos lá fora. Com a palavra o Vereador Acyr
Hoffmann disse que esse valor de cem mil reais é uma previsão e não quer dizer que vai ser
usado a totalidade, o povo pode acompanhar toda a movimentação da Câmara através do
Portal da Transparência. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de
Resolução nº 04/2018, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no orçamento financeiro geral do Município para o
exercício financeiro de 2019, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 04/2018, de
autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no orçamento financeiro geral do Município para o exercício financeiro de 2019, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº
04/2018, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no orçamento financeiro geral do Município para o exercício
financeiro de 2019. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Resolução nº 04/2018, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o
orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no orçamento financeiro geral do
Município para o exercício financeiro de 2019, colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Não houve Indicações ou Requerimentos
protocolados. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
de Voto de Congratulações e Aplausos pela realização da 1ª Marienthal Fest, em
comemoração aos 140 anos daquele Distrito, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a
Direção, professores, funcionários e alunos do Colégio Estadual Antônio Lacerda Braga, em
Mariental. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Anderson Morretes, e que da decisão
desta Casa seja dado ciência aos irmãos Juliana Morretes, Vanderson Caio Morretes e Jeferson
Morretes. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Zélia Tereza de Camargo Sodré, e que da decisão
desta Casa seja dado ciência ao esposo Alceu Sodré. Passou-se para o Grande Expediente,
onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva e Josias Camargo de Oliveira Junior.
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que mais uma vez vem aqui
reclamar da rede social, a qual as pessoas chamadas "Maria vai com as outras" ingressam
nesse caminho e não querem nem saber o que realmente está acontecendo, não procuram se
informar de algumas situações e acabam fazendo comentários idiotas e bobos, sem
conhecimento de causa. Hoje estava lendo na revista eletrônica da Lapa, onde eles estão
chamando os Vereadores, com exceção dos Vereadores Josias e Purga, de fantoches do
Prefeito, não que se ofenda com isso porque não é verdade, mas é uma situação complicada e
engraçada porque a pessoa que está do outro lado não tem conhecimento de causa alguma
porque não está aqui, não vem nas reuniões, não sabe o que ocorre. E quando se fala na
questão de CPI que é uma coisa que vem sendo comentada aqui, este Vereador afirmou por
várias vezes que é a favor, mas de uma organização tal qual não tire o direito de defesa do
outro lado, ou seja, é preciso conhecer os dois lados. Este Vereador pessoalmente está
levantando uma documentação referente a algumas situações da qual já tem algumas
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informações. Por isso da demora no assinar essa CPI, não seria demora e sim de um tempo
para averiguar direito essa situação. Este Vereador sofreu perseguição e assédio moral na
gestão passada através da Secretária de Saúde e da Prefeita Municipal na época, e quem
mandava na Secretaria de Saúde era a senhora Ligia e a Prefeita não tinha voz ativa nenhuma.
Porque quando este Vereador conversava com a Prefeita na época ela dizia uma coisa e a
senhora Ligia vinha e fazia outra, então pôde ver ali que realmente a Prefeita não tinha voz
ativa nenhuma referente a maioria das coisas que ocorriam de errado na Saúde, e por levantar
esses questionamentos foi onde começou a perseguição, a maioria conhece a história em que
este Vereador fez uma afronta e disse "agora basta, agora chega", ai começaram a levar a
situação de outra forma. No contracheque em determinado pagamento veio um valor a mais, o
pagamento saiu numa sexta-feira e tinha um valor a mais, não entendeu a razão, e ao imprimir
o contracheque dizia que era uma gratificação, mas não havia pedido gratificação nenhuma.
Procurou saber direito o que acontecia e viu que era um cala boca, mas não aceitou isso, por
que estariam dando um valor a mais no pagamento e para os demais não. Devolveu esse
dinheiro e registrou na época, porque não achou direito ficar com esse dinheiro, um acréscimo
a mais no pagamento faz muita falta, mas não daquele jeito. E fez questão de colocar essa
devolução do dinheiro no jornal local e foi no rádio também para que não houvesse nada de
questionamento de outra forma. Fez esse depósito na sexta-feira e na segunda-feira a menina
do Recursos Humanos o chamou pra assinar o termo de dedicação exclusiva. Por esses e por
outros motivos é que as coisas tem que ser bem conduzidas, não se deve fazer atropelando, se
atropelar as coisas acaba agindo de forma injusta. Então há muitos fatores que levaram este
Vereador a esperar um pouco para assinar essa CPI, e usa esse espaço pra deixar as apartes a
vontade. E nessa busca observou que na época entre o Vereador Josias, o respeita muito, não é
nada de questão pessoal, mas algumas coisas precisa esclarecer porque lá eles colocam
besteira na revista eletrônica, mas eles não sabem da realidade das coisas, e na época soube
que houve uma afronta entre o senhor Tony e o Vereador Josias que era Secretário, houve um
desentendimento e até dá razão ao Vereador Josias porque começaram a cutucar e afirmar
certas coisas das quais correu pra esclarecer, mas de lá pra cá esse desentendimento foi
caminhado para uma questão pessoal segundo alguns levantamentos. Por isso este Vereador
não se sente confortável ainda para assinar essa CPI devido a isso, nunca falou que é contra
uma CPI, apenas disse que vai assinar no momento certo. Portanto está levantando isso para
que não haja injustiça diante do que passou, de perseguições e de muitas formas de injustiças
na época. Por isso pensa muito nessa situação para fazer a coisa certa e pra que fique bem
consigo mesmo sem que a consciência fique cobrando depois de ter prejudicado alguém, mas
tudo isso coloca na balança e procura verificar. Nunca falou que é contra uma CPI e as pessoas
colocam lá um monte de coisa, chamando este Vereador até de fantoche de Prefeito. Nesta
Casa de Leis muitas vezes falou contra o Prefeito e foi contra alguma decisão mesmo do
Presidente do Partido e mesmo direcionado ao Prefeito Municipal, em que achou que não
estava confortável em votar, deveria pedir maiores explicações e verificar certas situações,
então acabou indo contra algumas questões, não que estivesse barrando as coisas, mas não se
convenceu no momento. É claro que deve haver uma responsabilidade maior das pessoas
envolvidas no uso indevido do veículo, mas tenham que fazer a coisa certa, e hoje a politica é
tão complicada e as vezes se torna tão suja que as pessoas querem pisar no outro, humilhar e
ferir, e se conseguissem, até matariam. Se fizer uma reflexão e buscar os fatos que hoje
ocorrem vai se chegar a mesma conclusão. Essas pessoas que procurem vir na Câmara e saber
o que está acontecendo, que parem de falar besteira e de ir com os outros, são pessoas que não
tem opinião própria, que são manipuladas por alguns e vão fazendo o que bem entendem
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independente de estarem certas ou erradas. Este é o pensamento deste Vereador, e num
momento oportuno irá se chegar a uma conclusão e se for a melhor forma pra resolver essa
situação estará assinando essa CPI, mas com cuidado. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que foi bom o Vereador Samuel ter levantado esses
pontos porque assim tem a oportunidade de debater e jogar luz em algumas questões que ainda
ficam um pouco obscuras, notadamente em relação a CPI em que não se recorda de alguma
vez ter sido instaurado CPI no âmbito desta Casa, certamente o foi, mas neste momento não se
recorda, o Vereador Purga que é mais antigo de Casa talvez possa falar a respeito. A relação
pessoa física deste Vereador com a pessoa física Tony Renato Antunes, da parte deste
Vereador não há qualquer tipo de problema de ordem pessoal, o que ocorreu foi um
determinado comportamento do senhor Tony há algum tempo atrás do qual este Vereador não
gostou e se sentiu ofendido, mas não ficou falando aos quatro ventos, reclamando, se
queixando e nem chorando fechado no quarto. O Poder Judiciário está ai pra reparar os danos
quando surgem, e foi o que fez, buscou o Poder Judiciário e obteve sucesso na demanda, mas
não quis explorar isso politicamente, tanto é que se alguém entrar na consulta pública do
Tribunal de Justiça não vai localizar, ninguém vai localizar, somente este Vereador pode
localizar esse processo, o Servidor do Tribunal de Justiça e o Advogado do senhor Tony
Renato Antunes, porque pediu tramitação em segredo de justiça já lá no inicio porque não
queria expor o senhor Tony a essa situação. Ele praticou um ato que este Vereador considerou
ilegal e o Poder Judiciário também disse que era ilegal, mas não queria expô-lo a nenhuma
situação vexatória por conta daquilo e este Vereador também não queria se expor ou expor um
problema de ordem pessoal porque na época era Secretário de Administração e ele trabalhava
como Assessor Parlamentar na Câmara Municipal. Então tomou todos os cuidados do mundo
pra evitar que isso tomasse proporções maiores ou acabasse sendo levado para o lado pessoal,
tanto que coincidentemente, bem no dia que o Vereador Samuel tratou desse assunto, minutos
antes cumprimentou o senhor Tony pela condução do evento da Festa de Mariental no último
sábado, o cumprimenta mais uma vez, parabéns ao senhor Tony que de sol a lua estava lá, era
meio noite e ele estava lá ainda. Então podem ter certeza que não existe nada, e ainda que
houvesse e este Vereador se declarasse inimigo pessoal, aberta a CPI não é este Vereador que
vai investigar o senhor Tony, não é este Vereador que vai julgar o senhor Tony, nenhum dos
Vereadores aqui julgará. Como o próprio nome diz, é Comissão Parlamentar de Inquérito e
não de julgamento, inquérito é investigação, é a mesma força que tem a autoridade policial de
instalar um inquérito para investigar determinado fato, então a CPI também detém esse poder
de investigação. Os membros dessa CPI serão indicados por cada Partido representado aqui,
portanto terão um representante do PT, do PSL, do PMDB, do PSB e do PSDB, a CPI será
composta por cinco membros. Então, numa eventualidade, o Vereador Josias quer porque quer
pegar o fulano de tal, mas sozinho este Vereador não vai ter atribuição ou força pra isso
porque serão cinco representantes, e ainda que fosse capaz de convencer os outros quatro,
primeiro, senão houver nada errado não tem porque temer, segundo, se houver algo errado não
é a CPI que vai julgar, quem julga é o Ministério Público que tomará as providências legais
cabíveis. Então, não vão julgar ninguém, não vão colocar ninguém sentado ou de joelhos no
milho pra dizer se a pessoa é culpada ou inocente, isso não cabe ao Poder Legislativo, dai a
tripartição de Poderes já de alguns séculos atrás, Legislativo, Judiciário e Executivo. O
Legislativo não tem atribuição de Poder Judiciário, por conta disso não irão julgar ninguém em
relação a esse fato envolvendo o Poder Executivo. E com relação ao assedio moral que o
Vereador Samuel diz ter sofrido durante a gestão passada, inclusive o Vereador Samuel
comentou isso já na Sessão anterior e este Vereador não se manifestou por entender que essa é
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uma questão muito intima, o abalo moral é algo que eventualmente se chamar alguém de
cabeludo, o Vereador Purga, por exemplo, ele pode achar isso o máximo ou pode se sentir
muito ofendido, ir pra casa, ficar um mês fechado, começar a tomar Rivotril e ficar doente, se
o chama-lo de gordo ele pode gostar ou não, então o abalo moral é muito pessoal. E como o
Vereador Samuel fez o vínculo deste Vereador com a gestão no cargo que ocupou durante o
período, e agora como colega no Legislativo, gostaria de sugerir ao Vereador Samuel que faça
o mesmo que este Vereador fez com relação a pessoa que o Vereador Samuel mencionou. O
Poder Judiciário está ai pra dizer o direito a quem se sente ofendido, de nada adianta ficar ai se
queixando, dizendo que foi humilhado e ofendido, tem que buscar a reparação do dano. O
Vereador Samuel fala bastante em perseguição da gestão passada e assédio moral, este
Vereador não está dizendo que não aconteceu e não tem condições objetivas de dizer se
aconteceu ou não, isso só o Vereador Samuel sabe com possivelmente testemunhas e provas
que deve ter acerca desses fatos, mas salvo engano, pode estar equivocado, recorda de que
quando assumiu a Secretaria de Administração, em janeiro de 2013, havia um processo
administrativo contra o senhor Samuel promovido pelo então Prefeito Paulo Furiati e hoje
Prefeito novamente, este que o Vereador Samuel diz que não persegue e faz tudo do jeito que
tem que ser feito, perseguiu o Vereador Samuel lá quando instaurou um processo
administrativo contra o senhor Samuel naquela época, então de duas uma, o Vereador Samuel
foi injustiçado ou tinha alguma responsabilidade com relação aquele fato. E pra deixar bem
claro, eventualmente as pessoas acabam confundindo alguma cobrança um pouco mais
objetiva e incisiva com perseguição e abalo moral, que por vezes não corresponde a verdade.
Mas o acesso a jurisdição é uma garantia constitucional de todos os brasileiros e brasileiras, e
se o Vereador Samuel se sentiu ofendido em algum direito, como colega e amigo, aconselha
que procure os seus direitos via Poder Judiciário para reparar os danos causados, acredita que
isso resolve, ao contrário, acaba perdendo inclusive a legitimidade com relação ao fato que se
está relatando. Em resposta o Vereador Samuel Gois da Silva disse que aqui mesmo nesta
Casa de Leis havia comentado que não é a favor de nenhuma gestão, falou sobre os erros que
ocorrem em todas as gestões, ocorrem diversas situações igualmente em todas. Realmente
respondeu processo em que o Prefeito na época, Paulo Furiati, abriu contra, mas foi por falar
demais, por falar verdades, e sempre dizia que responderia ao processo que viesse, mas
convicto de que havia agido da forma correta porque não aceitou algumas situações como não
aceitou das senhoras Ligia e Leila, todas as gestões são dessa forma. Hoje quem está é o
Prefeito Paulo Furiati, quem estava vez passada era a senhora Leila, e na época como Servidor
tinha que continuar com a obrigação e trabalho. Nunca escondeu, sempre falou abertamente
desses processos que não deu em nada porque lá no final foram verificar que nada havia que o
desabonasse como funcionário público. Houve essas perseguições e pararam porque enfrentou,
e não tinha mais nada além pra apresentar contra o funcionário público, isso ocorre nas
gestões, e quando fala em injustiça é porque sofreu essas injustiças. E não foi só nesta ou na
outra gestão, diziam que falava demais, tinham que calar a boca, mas não é por ai. Tiravam o
direito de cidadão, de argumentar e tentar contribuir com alguma coisa na qual as pessoas
levam como ofensa, principalmente na área da saúde a qual conhece em que ocorrem alguns
erros e equívocos, as pessoas se sentem ofendidas, ai venham com quatro pedras na mão. No
momento não seria aquela intenção, mas passa a ser porque foi interpretada daquela forma e
diante de uma pequena coisa eles fazem uma enorme tempestade. Nunca escondeu, sempre
falou que realmente respondeu processo na época do senhor Paulo Furiati e sofreu
perseguições na gestão passada, assim como em outras perseguições lá do tempo do senhor
Miguel Batista onde também teve algumas desavenças, mas tudo porque quer colocar o ponto
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de vista da maneira correta, principalmente na situação da saúde e essas questões não eram
aceitas. Hoje tem que se pensar no povo, tem que falar porque continua acontecendo nessa
gestão como ocorreu na gestão passada, isso é uma verdade. Então há situações na qual citou
também de assédio moral sobre uma determinada pessoa que hoje faz parte de uma Diretoria,
as pessoas vêm reclamar, e hoje vê de outra forma as coisas, se aprende com o tempo e com as
situações. Tem situações que nunca havia passado, ai começa a passar e a aprender como
resolve-las, algumas pessoas chegam a este Vereador, que também é funcionário público,
dizendo que estão sofrendo assédio e fala a mesma coisa que o Vereador Josias falou, procure
os direitos, denuncie, não se cale. Não está aqui pra defender Prefeito ou gestão, está aqui pelo
correto, só que a verdade deste Vereador muitas vezes não é a ideal, cada um tem sua própria
verdade. E dentro desta verdade em que chegou procura ouvir os outros também pra ver se
mais ou menos está no mesmo caminho, ai sim toma uma decisão. E realmente continua
acontecendo, as pessoas reclamam de perseguições, assédios e tudo mais, mas está orientando
que procurem esses direitos e não tenham medo. Portanto nunca escondeu nada de ninguém
das coisas que já passou, e se hoje está fazendo parte de um grupo não de apoio ao Prefeito e
sim de um grupo onde verificam os Projetos e vê se a situação está se encaminhando para o
bem do povo. Deixou de lado algumas coisas, mas continua afirmando, fala de todas as
gestões, inclusive desta agora. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador
Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que teve uma
reunião com o pessoal da Enfermagem feita nesta Casa de Leis sobre a questão das trinta horas
e hoje conversou com o Secretário de Saúde, ele passou algumas informações e este Vereador
solicita que seja repassado na integra o que vai falar aqui para as Unidades de Saúde e seja
repassado para cada Auxiliar de Enfermagem dessas Unidades, não tem necessidade de passar
pela Secretaria mais, agora é uma coisa direta pra eles. E sobre as trinta horas o Secretário
falou que conversou com o Prefeito e teria que fazer o contrato de mais quatro profissionais
para que desse certo a escala apresentada. Foi feito um estudo dessas escalas direcionadas
pelos Servidores na questão das trinta horas, e se houvesse alguma falta, algum problema de
saúde, cobrir férias ou licença, teria que colocar mais quatro profissionais pra funcionar essa
carga horária de trinta horas a qual estaria retornando pra Câmara para ser aprovada como Lei.
E segundo informações irão aguardar um pouco até que o índice da folha baixe, é isso que
gostaria de informar aos profissionais, quando esse índice baixar voltarão a conversar sobre a
questão das trinta horas. Portanto gostaria que fosse encaminhado um documento dando
ciência aos profissionais que solicitaram essas trinta horas em que foi feita uma Indicação e
encaminhada ao Executivo. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se
manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que o Requerimento para instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar o uso indevido de veículos oficiais do Poder
Executivo Municipal continua disponível e aguardando a assinatura de pelo menos mais um
Parlamentar para então ser encaminhado a Mesa Executiva para tramitação regimental e legal.
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se
no dia dez de julho de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental,
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
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