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at Ai e Anta
Município DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 404 Lapa, 29 de Agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor:
&
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
f e 1º, 29, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Convênio nº
731421/2009, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional,
por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
e 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo'Cégar Fiates F,
Prefeito Munioj
JOÃO RENATO LEAL AFONSO o)
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL — pen NE |
NESTA ci
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em
Brasília-DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica, FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, brasileiro,
residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº 2006010434305 —
SSP/CE e do CPF/MF nº 203.948.453-15, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de competência pela Portaria nº 137, de 23 de fevereiro de 2012, e 0 MUNICÍPIO
DE LAPA, com sede na Praça Murazinha Braga, nº 87 - Centro, CEP: 83.750-000, no Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR e do CPE/ME nº 200.849.439-04, residente e domiciliado no
referido Município, resolvem celebrar o Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e
consoante o processo nº 59100.000617/2009-96, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Convênio nº
731421/2009, até 31/12/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Convênio, não alteradas por este Termo
Aditivo.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA & Y
MIM APRESENTADA COM €
JOCUMENTO ORIGINAL
tapa DO 10P 4 1
v
vt VOA
a fe,
”
5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 731421/2009 - MUNICÍPIO DE LAPA/PR — PROCESSO — 59100.0006172008:94 Rj (2 7
Q
CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO
A publicação por extrato deste ' Instrumento na imprensa oficial será providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
E, estando assim de pleno acordo, firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que surta seus legais efeitos.
Brasília-DF, 95 de hania —de2012.
Pela UNIÃO/MYSIE:
FRANCISCOJJOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretário de Infraestrutura Hídrica
Pelo Município de Lapa - PR:
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
aa
ao.
EO) 102
JSSN 1677-7069
Morada Nova. em Favor do Concessionário, pera o fim único de
ocupação « exploração agricola da referida árca: Prazo: 1$ (quinze)
anos. 3 contar da daia de sua assinatura; Valor: R$ 425,00 (qua-
trocentos € vinte € cinto reais ). para árca irrigada e R$ 4,840.00
(quatro mil. oitocentos e quarenta reais) para área habitacional; Fun-
damento Legal: Ar, 25. caput, da Lei nº K 666/03; Lei nº 6.662. de 25
de junho de 197; Decreto 9.496, de 29 de março de 1988, Portaria
MIN nº 102 de 10 de março de 2000. Portaria nº 130-DGIPGE de 17
de maio de 2000 c Poruria 3 YDG/CRH de 17 de julho de 2009;
Daia da Assinatura: 04/07/2012;Assinam: Douglas Augusto Pinio Ju-
mior. Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção
DP/DNOCS. Cartos Dicgo Souza Gomes, Concessionário; Processo
a 59400, 0003722012-15,
DNUCS nº 40/2012 Espécic: Contraio de Concessão de Diretor Real
de Uso que emre si celebram: Depanamento Nacional de Obras
Coma as Secas. CGC nº 00,043.711/0001-43 c o Sr, José Adauto
Chaves, CPE 380.614.813.91; Objcto-Concessão do Direito Real de
Uso - CRU do Lote Familiar nº L-397, compreendendo uma área
irrigada de 4,6304 ha. uma área de sequeiro de 0.0000 ha c uma área
habitacional 0.2080 ha. com residência construída no mesmo, io-
talizando 4.K384 ha. localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova.
em favor do Concessionário. para o fim único de ocupação c ex.
ploração agricola da referida área; Prazo: 15 (quinze) anos. a contar
€ quarenta , 25.
coput. da Lei nº 8666/93; Lei nº 6.662, de 28 de junho de 1979;
Decreto K9.496. de 29 de março de 1984, Portaria MÍN nº 102 de 10
de março de 2000. Portaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000
e Ponaria 312/DG/CRH de 17 de julho de 2009; Data da Assinatura:
04/07/2012:Assinam: Douglas Augusto Pinto Junior. Diretor de De-
senvolvimento Tecnológico e Produção-DP/DNOCS. José Adauto
Chaves, Concessionário: Processo nº 59400.000389/2012-75.
DNOCS nº 31/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Diretor Real
de Uso que emre si celebram: Depariamento Nacional de Obras
Contra as Secas. CGC nº 00.043.7]1/0001-43 e Gessy Maia de Frei
tas. CPF 380.629.253.15: Objeto:Concessão do Direito Real de Uso -
CDRU do Lote Familiar nº L-435, compreendendo uma área irrigada
de 4.3831 ha. uma área de sequeiro de 0.0000 ha c uma área ha-
bitacional 0.2508 ha. com residência construída no mesmo, tola-
lizando 5.502] ha. localizado no Perimetro Irrigado Morada Nova,
em favor do Concessionário. para o fim único de ocupação e cx-
ploração agrícola da referida área; Prazo: IS (quinze) anos, a contar
&s úata de sua assinatura: Valor: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte €
cinco reais ), para área irrigada c R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos
e quarenta reais) para árca habitacional: Fundamento Legal: Art. 25.
copul. da Lei nº R.66603; Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979:
Decreto 9.496. de 29 de março de 1944. Portaria MIN nº 102 de 10
de março de 2090. Porario nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000
€ Poraria 312/DG/CRH de 17 de julho de 2009: Data da Assinatura:
4707/20] 2:Assinam: Douglas Augusto Pinto Junior. Diretor de De-
senvolvimento Tecnológico c Procução-DP/DNOCS. Gessy Maia de
Freitas, Concessionário: Processo nº $9400.000386/2012-31
DNOCS nº 42/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Diretor Real
de Uso que entre si celebram: Depariamento Nacional de Obras
Contra as Secas, CGC nº 00.043.7110001-43 e a Sr. José Oliveira
Cavalcante. CPF 340.614.733.72: Objeto:Concessão do Dircito Real
de Uso - CDRU do Lot Familiar nº L-$3%, compreendendo ums área
irrigada de 4,308 ha, uma área de sequeiro de 0,000 ha « uma área
habitacional de (1951 ha.totalizando 4.4959 ha, localizado no Pe-
“rimeiro Irrigado Morada Nova. em favor do Concessionário. para o
fim único de ocupação c exploração agricola da referida área: Prazo:
15 (quinze? anos, a contar da data de sua assinatura; Valor: R$ 425.00
(quatrocentos e vinte € cinco reais ). para área irrigada « R$ 4.840,00
(quatro mil, oitocentos € quarenta rezis) para área habitacional; Fun-
Samento Legal: An. 25. caput, da Lei nº 8.666/9] É nº 6,662, de 25
de junho de 1979; Decreto 49.496, de 29 de março de 1984, Poraria
MIN nº 102 de 16 de março de 2000. Portaria nº | J0-DG/PGE de 17
de maio de 2000 Portaria 312/DG/CRH de 17 de julho de 2009:
Data da Assinatura: 04/07/2012:Assinam: Douglas Augusto Pinto Ju.
mio, Direior de Desenvolvimento Tecnológico e Produção:
DP/DNOCS, José Oliveira Cavalcante, Concessionário: Processo nº
S9300.000391/2012-44,
DNOCS nº 43/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Direior Real
de Usc que entre si celebram: imento Nacional de Obras
Contra as Secas, CGC nº 00.043,711/0001-43 e o Sr. José Aladicr de
Oliveira, CPF 037,461.513-6; Objcto:Concessão do Dircito Real de
Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-0J/15. compreendendo uma área
irrigada de 7.1267 ha, uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área
habitacional (0,3094 ha. com residência construida no mesmo. to-
talizando 7.436] ha. localizado no Perimeiro Irrigado Morada Nova.
em favor do Concessionário. para o fim único de ocupação c cx-
ploração agricola da referida área: Prazo: 15 (quinze) anos, a contar
da data de sua assinatura: Valor: R$ 425.00 (quatrocentos € vine €
cinco reais para árca irrigada c R$ 4,840.00 (quairo mil, oitocentos
€ quarenta reais) para árca habitacional: Fundamento Legal: Ar 25.
capul, da Lei nº 8.666/93; Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979:
Decreto K9.496, de 24 de março de 1984, Portaria MÍN 1º 102 de 10
de março de 2000, Portaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000
< Portaria 312/DG/CRH de 17 de julho de 2009; Daia ds Assinatura:
04/072012;Assinam: Douglas Augusto Pinto Junior, Diretor de De-
senvolvimento Tecnológica c Produção-DP/DNOCS. José Alaider de
Vliveira. Concessionário; Processo nº $9400.000368/2012-50.
Diário Oficial da União - seção 3
DNOCS nº 44/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Diretor Reaí
de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas. CGC nº 00.043,711/0001-33 c José Wilson de Aqui
no. CPF 505.778.163-49; Objcto:Concessão do Direito Real de Uso -
CDRU do Lote Familiar nº [-328. compreendendo uma área irrigada
de 4.0795 ha, uma érca de sequeiro de 2.8318 ha c uma árca ha-
bitacional 0.375403 ha, com residência construída no mesmo. to-
talizando 7.2867 ha. localizado no Perimetro Irrigado Morada Nova,
em favor do Concessionário, pars o fim único de ocupação e cx:
ploração agricole da referida árca: Prazo: I$ (quinze) anos. a contar
da data de sua assinatura: Valor. R$ 425,00 (quatrocentos € vinte e
cinco reais ). para área irrigada c R$ 4.840,00 (quatro mil « oitocentos
€ quarenta reais) para árca habitacional; Fundamento. Lejal: An 25.
caput, da Lei nº E.666/93; Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979:
Decreto H9.496, de 29 de março de 1984. Portaria MÍN nº 103 de 10
de março de 2000. Ponaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000
€ Portaria 312/DG/CRH de 17 de julho de 2009: Daia da Assinatura:
04/07/2012;Assinam: Douglas Augusto Pinta Junior. Diretor de De-
senvolvimento Tecnológico Produção-DP/DNOCS, José Wilson de
Aquino. Concessionário: Processo nº $9400.000361/20 12-38
DNOCS nt 45/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Dircior Real
de Uso que entre si celebram: Deparumento Nacional de Obras
Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 c a St Maria Araújo
Raulino, CPF 367,072.603- jeto:Concessão do Direito Real de
Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-706. compreendendo uma área
irrigada de 4.5845 ho, uma árca de sequeiro de 0.000 ha c uma área
habitacional 02448 ha. com residência construída no mesmo, to-
talizando 7.436! ha. localizado no Perimeiro Irrigado Morada Nova,
em favor do Concessionário. para o fim único de ocupação e ex.
ploração agricola da referida árca; Prazo: IS (quinze) anos. « contar
da daia de sua assinatura: Valor. R$ 425.00 (quairocentos & vinte €
cinco reais ). para área irrigada c R$ 4.840,00 (quatro mil. oitocentos
€ quarenta reais) para árca habitacional; Fundamento Legal: Art. 25,
caput, da Lei nº R.666/93: Lei nº 6.662. de 2$ de junho de 1979;
Decreio 89.496. de 29 de março de 1984, Poraria MÍN nº 102 de 10
de março de 2000, Portaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000
€ Portaria 312/DGICRH de 17 de julho de 2009; Data da Assinatura
04/07/2012:Assinam: Douglas Augusto Pinto Junior, Dirctor de De-
senvolvimento Tecnológico e Produção-DP/DNOCS. Maria Amújo
Raulino, Concessionário: Processo nº $9400.000364/2012-71.
DNOCS nº 46/2012 Espécic: Contrato de Concessão de Diretor Real
de Uso que emr si ccicbram: Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas. CGC nº 00.043.711/0001-43 € José Adilbenio Ho-
moraio Bererra, CPF 929.407 493.4 Objcio:Concessão do Direito
Real de Uso - CDRU do Loie Fami g
uma área irrigada dc 4.9405 ha. uma sequeiro de 0.0000 ha
uma árca habitacioa! 0.0000 ha, totalizando 4.940 ha, localizado no
Perímetro Irrigado Morada Nova. em favor do Concessionário. para o
fim único de ocupação « exploração agricola da referida área; Prazo:
15 (quinze) anos, a contar da date de sus assinatura; Valor: R$ 425.00
(quatrocentos e vinte € cinco reais ). para árca irrigada c R$ 4.840,00
(quairo mil e oitocentos e quarenia reais) para área habitacional:
Fundamento Legal: Art 25. caput, da Lei nº R.666/93; Lei nº 6.662.
de 25 de junho de 1979, Decreto 89.496, de 29 de março de 1984,
Pomaria MIN nº 102 de 10 de março de 2000. Portaria nº 130:
DG/PGE de 17 de maio de 2000 c Portaria 312/DG/CRH de 17 de
Julho de 2009; Daia da Assinatura: 04/07/2012:Assinam: Douglas
Augusto Pinto Junior, Diretor de Desenvolvimento Tecnológico c
Produção-DPIDNOCS. José Adilberio Honorato Bezerra. Concessio-
nário: Processo nº $9400,000390/20 12-08.
COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE
DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12012 - UASG 193004
Número do Contrato: 8/2011.
Nº Processo: 5941 1000246201234,
PREGÃO SISPP Nº 3/2011 Contratante: DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE OBRAS -CONTRA AS SECAS. CNP] Contratado:
12975719000127. Contratado : A3 SOLUCOES EM MAO DE
OBRA LTDA MEObjeio Prorrogação de praxo por mais Nove)
meses com repaciuscao de preço devido a reajuste salarial concedido
atraves de convencao coletiva de imbaiho, referente aos servicos de
terecirizacao de Oftquairo) motoristas, incluindo ajuda de custo
viagens. Fundamento Legal: Lci R666 . Vigência: 01/07/2012 a
01/07/2013. Valor Total: R$181.945,44. Fonte: 100000000 -
2012NEX0O! 11. Daia de Assinatura: 29/06/2012.
(SICON - 04/07/2012)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00006/2012 20 Convênio Nº
1223/2008, subrogado pela UASG: 530001 - MIN - DEPARTA-
MENTO DE G INTERNA. Nº Processo:
53200000382200823. Convenentes: Concedente : MIN - DEPAR-
TAMENTO DE GESTIO INTERNA. Unidade Gestora: 830001, Ges-
fãs 0001, Convenente - pie Do JACUIPE PREFEITURA.
nº 140633 1 jeto: jo de vi
gencia Vigência: 15/01/2009 a CojnoraoTa Dara de” Assinatura
26/06/2012. Assina : Pelo MINISTERIO DA INTEGRACAO NA-
CIONAL - MIN.INTEGR.NACIONAL / MIGUEL IVAN LACERDA
ee SEVERA: Secretário de Desenvolvimento Regional - Subsiity
ventual
(SICONV - 04/07/2012)
Nº 129, quinta-feira, 5 de julho de 2012
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
EXTRATO DE ADITAMENTO
Espécie: Aditamento "de oficio” .
Respaldo logal: Decreto nº 6,170, de 25/07/2007 c Art. 30, inciso VI.
de Portaria Iomarmiaiiral 2º 123, de 297852008 nd
jeto: prorrogação do prazo de vigência de convênios firmados
Ses Us or meio do Ministério da Integração Nacional. CNPJ.
03.353.35K/0001-96 € os convencntes a seguir relacionados:
Processo nº: 89 150,000075/2009-66; Convénio nº 705073/2009; Con-
venente: Municipio de Chapadão do SuyMS: Prazo de vigência para
até 0202/2013; Assinatura: 29/06/2012.
XTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo Ao Convênio Nº 731421/2009 - MI: Processo
nº 59100.000617/2009-96. Convenentes: A União. pelo Ministério da
Integração Nacional. CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96. por meio da
sua de Infrnestrutura Hidrica c o Municipio de Lapo/PR.
CNPJIME nº 76.020.452/0001-05. Objeto: do É co de
vigência até 31/12/2012. Data e Assinaturas: 2: 12. Francisco
José Coelho Teixcira- Secretário de Infraestrutura Hídrica, CPF nº
203.948.4$3-15, Paulo Cesar Fiates Furiati - Prefeito Municipal. CPF
nº 200.849.439-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 52012 -
SASG 830013
Número do Contrato: 6/2009.
Nº Processo: 591000003 17200826.
PREGÃO SISPP Nº 2/2009 Contratante: MINISTERIO DA INTE-
GRACAO NACIONAL-CNP) Contratado: 088745340001 59. Contra-
tado : HYDROSTEC TECNOLOGIA E -EQUIPAMENTOS LTDA,
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Adminisirali
E vi Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 01/07/2012
* 31/10/2012. Data de Assinatura: 3006/2012.
(SICON - 04/07/2012) 530001-00001-2012NE300139
Nº 2012 - LASG S19013
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Número do Contrato: 8/2009,
Nº Processo: 891000003 10200812.
PREGÃO SISPP Nº 4/2009 Coniratante: MINISTERIO DA INTE-
GRACAO NACIONAL-CNP] Contratado: 08K74534000159, Contra-
tado ; HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: Pr ção do prazo de vigência do Contrato Administrativo
nº 8/2009-MI. Fundamento Legal: Lei E.666/93, Vigência: 01/07/2012
a 31/10/2012. Data de Assinatura: 30/06/2012,
(SICON - 04/07/2012) 530001-00001-2012NEH00139
AVISO DE ANULAÇÃO
O Secretário de Infraestrutura Hidrica, resolve. tornar sem
efeito a publicação do Extrato de Convênio nº 720188/2009. Processo
nº 59150.000203/2009-71. publicado no DOU de 15/01/2010, Seção 3
= página 130.
Braxílio. 04 de julho de 2112
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secreiário
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Com-
promisso. firmado entre a União. por meio do Ministério da In-
tegração Nacional. CNPJ: 01.353.358/0001-96 c o convenenic a se-
ir relacionado: Processo nº 59050.0035K1/2009-35: Termo de
'omp. 0407/2010: Convenente: Prefcitura Municipal de Santa Helena
4 PR. CNPJ: 76.206.357/0001-19; Prazo de vigência até 02/12/2012:
Assinatura: 04/05/2012.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Compromisso.
firmado entre a Unido. por meio do Ministério da Integração Na
cional, CNPJ: 03.353.35W0001-96 e o convenente a seguir relacio-
nado: Processo nº 59050.002527/2010-14: Termo de Comp.
0462/2010: Convenente: Prefeitura Municipal de ltati / RS. CNPJ:
04.158.995/0001-74; Prazo de vigência até 09/09/2012: Assinatura:
1090.
Objcio: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Compromisso.
finmado entre a Unido por meio do Miniuério da Integração No-
cional. CNPJ: 03.353.358/0001-96 c o convenente a seguir relacio-
modo: Processo nº 59050.003782/2009-32; Termo de Comp.
0121/2009; Convenente: Prefeitura Municipal de Espumoso / RS,
CNPJ: 87,612.743/0001-09: Prazo de vigência até 30/10/2012: As
sinstura: 03/05/2012.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Termo de Compromisso.
fado UE Val e ia a Integração Na-
cional, CNPJ: 03.353.358/0001-96 e o convenente a seguir relacio-
nado: Processo nº 59050.000524/2009-02: Termo de Comp.
0014/2009: Convenente; Prefeitura Municipal de Pelotas / RS, CNPJ:
87.455.531/0001-57; Prazo de vigência até 09/12/2012: Assinatura:
1/062012.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/0
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Lei
LAPA em /O/ 09/2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado
Em 44 / 93/2012
ACYR HOFFMANN
LAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (f / 4 Lá e sor
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Projeto de Decreto Legislativo 29/2012.
Ref.: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
Busca-se através do presente referendar o 5º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, sendo que o convênio original é para
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação contratual conforme especificado em sua clausula primeira.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
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Projeto de Decreto Legislativo 29/2012
Ref.: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
Busca-se através do presente referendar o 5º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim que especifica.
Pelo presente convênio observa-se que seu objeto é a
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação de vigência conforme especificado em sua clausula primeira.
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Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordo.
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, :
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
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Francisco Hofim
Vereador
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2012.
Súmula: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da
Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do
Paraná, para o fim que especifica.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Jo: Francisco Hoffire
Vereador
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