PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa,pr.gov.br
Ofício nº 214/GAB/PROC Lapa, 26 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2018, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
— CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDI/LAPA-PR,
a firmar Termo de Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse
de recursos financeiros de doação do FMDI/LAPA-PR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
código Verificador da Processo: 1330 6%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a SERNADETE ROMANOSIO DO VALE rd
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PAR AN. Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
eia eee eta CEP BI750-000-(41):2547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-
FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de recursos financeiros de
doações do FMDI/LAPA-PR, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa- FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 440 —
Centro, Lapa/PR — CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81,
para o repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR- Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo a Resolução nº 61, de 17.05.18 — CMDI/LAPA-
PR, no valor de R$ 40.172,20 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais e vinte
centavos),
Parágrafo único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do Projeto “Saúde Alimentar”, a ser desenvolvido pela
Entidade e empregado na aquisição de gêneros alimentícios a fim de suplementar a
alimentação dos idosos acolhidos, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação, que
seguem nos anexos le Il, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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SE,
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 26.07.18. ca 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA-PR
por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com
as justificativas necessárias para sua prorrogação
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0020 2107 — Apoiar os Programas e Projeto das Entidades e
Serviços Inscritas no CMDlI, através de Termo de Colaboração,
Cooperação ou Fomento para fins de custeio
3.3.35.04.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Julho de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Termo de Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo
para repasse de recursos financeiros de doação do FMDI/LAPA-PR — Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo a Resolução nº 61, de 17.05.18 — CMDI/LAPA-
PR, no valor de R$ 40.172,20 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais e vinte
centavos), em única parcela, o qual será utilizado na realização do projeto “Saúde
Alimentar” a ser desenvolvido pela Entidade e empregado na aquisição de gêneros
alimentícios a fim de suplementar a alimentação dos idosos acolhidos, conforme Plano
de Trabalho e Plano de Aplicação.
O Município propõe o presente projeto visando atender a solicitação da
Entidade e deliberação do Conselho para repasse de recursos financeiros, bem como,
reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade de Caráter Social,
sem fins lucrativos, a qual atende público prioritário de idosos na modalidade de
acolhimento institucional de longa permanência, e ainda, visando a melhoria na
alimentação e a complementação das refeições diárias servidas na instituição e no
atendimento integral e de qualidade aos idosos, reforçando o papel fundamental na
organização dos serviços de nutrição, avaliação e acompanhamento do estado
nutricional dos usuários, contribuindo para que os mesmos mantenham e/ou recuperem
a saúde e que possam assim desfrutar de melhor qualidade de vida, vem então,
apresentar à consideração dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei.
Confiando no Aito Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Julho de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 26 DE JULHO DE 2018
PROJETO/PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Da Organização/ Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - CENTRO
CIDADE UF CEP
83750-000
CNPJ
75.189.498/0001-81
(DDD) TELEFONE
CONTA CORRENTE
Caixa Econômica Federal
NOME DO RESPONSAVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CPF
MARIA LUCIA FERRARI JOANASSI 014.944.019-75
CI ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
1.552.313-1 SSP-PR PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, 919 - VILA DO PRINCIPE | | (41) 99676-2690
LAPA-PR
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS CPF
PRISCILA PACHECO MARTINS 040.407.389-18
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
RUA VICTOR FERREIRA DO AMARAL, 371- CENTRO (41) 99802-7184
LAPA-PR
1.2 Do projeto a ser executado:
NOME DO PROJETO
SAÚDE ALIMENTAR
ABRAGÊNCIA: (X ) URBANO
VALOR TOTAL DO PROJETO VALOR SOLICITADO AO FMDI/
R$:20.086,10 DESTINAÇÃO
) RURAL
R$:20.086,10
ENDEREÇO COMPLETO CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - CENTRO | 83750-000
LAPA-PR
(DDD) TELEFONE E-MAIL
41) 3622-3362 lardeidosossvp & gmail.com
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDI RESOLUÇÃO/CMDI QUE VALIDOU A
001 — 4 de abril de 2003 INSCRIÇÃO
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU
PROJETO FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ANTÔNIO BENEDITO DE LIMA SANTOS ENSINO MÉDIO
(DDD) TELEFONE E-MAIL
41) 995016120 lardeidosossvp O gmail.com
2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
Validade Data Início da Vigência Data Fim da Vigência
ômeses 01/06/2018 30/11/2018
3. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO
CMDI 56/2018.
(X)assistência social;
( ) saúde;
( ) educação e ensino superior;
( ) trabalho;
() cultura;
( ) esporte e lazer;
() comunicação e qualificação profissional
4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Aquisição de gêneros alimentícios para suplementar a alimentação dos idosos
acolhidos no Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
5. JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Aquisição de gêneros alimentícios para complementar as refeições diárias servidas no
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, reforçando o papel fundamental na organização dos
serviços de nutrição, avaliação e acompanhamento do estado nutricional dos usuários,
garantindo o compromisso de proporcionar uma alimentação nutritiva e saudável aos idosos,
com qualidade e segurança alimentar contribuindo para que possam desfrutar de melhor
qualidade de vida.
6. PÚBLICO ALVO
40 (quarenta) idosos, com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos,
em situação de risco e vulnerabilidade social, material e nutricional, comprovadamente sem
condições de serem acolhidos por suas famílias.
7. OBJETIVO GERAL
Garantir o direito à alimentaçãosaudável, sendo esta diferenciada e adequada a dieta
individual do idoso acolhido.
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
. Complementar o cardápio diário servido aos idosos acolhidos.
º Assegurar alimentação de qualidade e saudável para todos os idosos, inclusive
os que necessitem de alimentação diferenciada.
. Contribuir para o processo de envelhecimento ativo e saudável.
9. METAS
Periodicidade Resultado Esperado
6 (seis) meses |Oferta de uma alimentação
melhorada e diversificada.
alimentícios para complementar
a alimentação dos idosos.
Meta 2 Periodicidade
Elaboração do cardápio diário,
com uma alimentação nutritiva e
saudável.
Alimentação de acordo com as
necessidades de cada idoso,
promovendo o desenvolvimento e
hábitos saudáveis da pessoa idosa.
6 (seis) meses
10. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
RESULTADOS
ESPERADOS/CUMPRIME
NTO DAS METAS
Fornecer uma alimentação
adequada e saudável,
proporcionado qualidade de
vida e bem estar ao idoso
acolhido.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES
1. Complementar o cardápio | 1.1- Aquisição de gêneros
diário servido aos idosos | alimentícios garantindo
acolhidos. qualidade e diversidade nos
alimentos servidos.
2. Assegurar alimentação de | 2.1- Fornecer alimentação de
qualidade e saudável para | acordo com cardápios diários
todos os idosos, inclusive os | de atendendo as necessidades
que necessitem de | especificas de cada pessoa
alimentação diferenciada. idosa.
Alimentação de qualidade e
diferenciada a pessoa
idosa.
Melhora na qualidade de
vida da pessoa idosa,
contribuindo para saúde,
bem estar e longevidade.
3. Contribuir para o processo
de envelhecimento ativo e
saudável.
3.1- Servir alimentação
nutritiva e saudável.
11. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Formas de Aferição Prazo/Medição
Nota fiscal, fotos dos alimentos
adquiridos e da alimentação
servida, com data
correspondente.
Arquivo do cardápio impresso,
constando período de
execução devidamente
assinado por nutricionista.
Aquisição de gêneros
alimentícios para complementar
a alimentação da pessoaidosa.
6 (seis) meses
Elaboração do cardápio diário,
com uma alimentação nutritiva e
6 (seis) meses
saudável.
12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
2. Assegurar
alimentação de
qualidade e
OBJETIVOS MÊS | MÊS | MÊS fa
ESPECIFICOS 06 07 os
1.Complementar ” ”
o cardápio diário Estr
servido aos '
é : qualidade e X XxX x x x x
idosos acolhidos. drvrarsidado no
alimentos
servidos.
saudável para
todos os idosos,
inclusive os que
necessitem de
alimentação
diferenciada.
3. Contribuir para
o processo de
envelhecimento
ativo e saudável,
Antônio Benedito de Lima Santos Maria Lúcia Ferrari Joanassi
Segundo-Secretário Presidente
ANEXO Il
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 26 DE JULHO DE 2018
PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
() Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
() Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um'“'x” na unidade Unidade de Medida
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
METRO QUADRADO
x
SEMESP Di)
ai A A a a]
ar pe tu aa SS
PERCENTUAL OS [MOTOR
PESSOAS
PROCEDIMENTOS
UNIDADE
2. PLANILHA GERAL
RECURSOS ORIUNDOS DO FMDI
DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR TOTAL
à (RS)
OBRAS (CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES
MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.086,10
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA
VALOR TOTAL:
3. PLANILHA DETALHADA
DESCRIÇÃO DO ITEM
Café, de primeira linha, em pó homogêneo,
torrado moído, tipo Extraforte, com padrão
de qualidade global obrigatoriamente
Tradicional. Embalagem: tipo Alto Vácuo ou
Vácuo Puro, em pacotes de 500 gramas,
contendo data de fabricação, validade e lote
estampados no rótulo da embalagem.
Leite integral de vaca, longa vida 3,0% de
gordura, tratamento térmico UHT líquido,
embalagem tetrapack com 1 litro. Validade
de no mínimo seismeses após a entrega.
Caixa com 12 unidades
Carne bovina tipo acém resfriada- produto
de primeira qualidade.
DESCRIÇÃO DO ITEM
Pacote R$ 2.516,40
R$ 30,60
Kg I 200 R$ 9,97 R$ 1.994,00
QUANT. | VALOR VALOR
R$ 7.650,00
UNIT. (R$)
R$ 10,49
Carne bovina de segunda, moída, resfriada,
sem sal, sem tempero, sem molho.
Cortes de frango coxa e sobrecoxa
resfriada - produto de primeira qualidade.
Came suína tipo pernil resfriada sem pele e
sem osso- produto de primeira qualidade.
Peito de frango resfriado,com pele e com
osso- produto de primeira qualidade.
Linguiçatoscana- produto de primeira
qualidade.
R$ 2.622,50
33
(0)
200 R$ 7,99 R$ 1.598,00
CIR
VALOR TOTAL: | R$ 20.086,10 |
TOTAL DE RECURSOS EMDI | R$ 20.086,10
R$ 4,39 R$ 1.448,70
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$ R$
JUL/2018 NOV/2018
R$ R$
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada declaro,
para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
JUN/2018
R$
20.086,10
AGO/2018 | SET/2018 | OUT/2018
R$ R$ R$
Pede Deferimento,
Lapa, 13 de abril de 2018.
Maria Lucia Ferrari Joanassi
Presidente
Izabel Cristina Schimidt Gonsalves
Contador CRC nº022.682/0-0