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28d
Ofício nº 218/GAB/PROC Lapa, 31 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2018, que altera a
Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pago César Fiates Furiati
PrefeitoMunicipal
Câmara Municipal da Lapa
Codigo Verificador da Processo: 19C4.
Protocolo 561/2018 01/08/2018 É
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Oficio
NES SERNADETE ROMANOSKI DO VALE 045548
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - O inciso |, b, 2 do artigo 10, da Lei nº 3378, de 13 de
Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Lapa será a seguinte:
Emo.
a)...
Bjus
2. Procuradoria Geral do Município: Y
2.1. Procurador Geral do Município;
2.2. Diretor Geral;
2.3. Assistência Judiciária Gratuita;
2.4. Procuradores Municipais.
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 31.07.18 ER 174
81º - O Diretor Geral tem competência para executar as atividades delegadas pelo
Procurador-Geral do Município e atuar em casos de substituição por ausências e
impedimentos.
82º - Os demais setores da Procuradoria-Geral do Município e suas competências
serão previstos em regulamento específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º — Os incisos do artigo 17, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“AR AT-...
1 - Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município;
| — Assistência Judiciária Gratuita;
Hm — Procuradores de carreira..”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, êm 31 de Julho de 2018.
Paulo Cesar Fiat
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 071/18, que altera a Lei
nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e
dá outras providências.
A proposição do referido Projeto dá-se em virtude da necessidade de
ajuste das nomenclaturas das unidades de serviço vinculadas à Procuradoria Geral
do Município, em virtude da aprovação da Lei nº 3135/2015, que dispõe sobre a
Assistência Judiciária Gratuita do Município da Lapa-PR, bem como da Lei nº
3442/2017, que alterou a Lei nº 1.773, de 31 de março de 2004, em especial nos
seus artigos 1º e 2º.
Ressalta-se ainda, que o projeto não causará impacto econômico
financeiro junto à folha de pagamento do Município, considerando que não há
alteração no número de cargos em comissão instituídos no anexo | da Lei nº
3378/2017.
Diante do exposto, submete-se este Projeto à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ém 31 de Julho de 2018.
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