PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 223/GAB/PROC Lapa, 31 de Julho de 2018
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/18, que altera a
Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos
no Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
limo. Sr. NES PERADETE ASMNiaSO DAVE 164118
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabincie do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições
posteriores, que dispõem sobre o Parcelamento do
Solo para fins urbanos no Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Ficam com nova redação o Artigo 15 e seu Parágrafo
único, da Seção Ill — Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Art. 15 — Será obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) da área
total da gleba correspondente as áreas verdes, de acordo com a legislação
ambiental pertinente.
Parágrafo único — as áreas verdes deverão atender às seguintes
exigências:
| — Deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a
fragmentação da cobertura vegetal existente;
Il — Não serão computadas como áreas verdes públicas: as faixas de
preservação dos cursos dágua e nascentes — exceto nas áreas de expansão
urbana, os canteiros centrais ao longo das vias, os canteiros das calçadas;
Hll — Situar-se junto a uma via oficial de circulação com testada
mínima conforme parâmetros da respectiva zona;
IV - Se a área objeto de preservação a que se refere o caput não
estiver florestada, fica o proprietário obrigado a recompor a vegetação, com espécies
nativas da região, indicadas pelo órgão municipal de meio ambiente;
V — Nas expansões urbanas as áreas de Reservas Legais serão
transformadas em áreas verdes, com percentuais mínimos em relação à área de
imóvel de 20% (vinte por cento), podendo estar inclusas nestas Áreas de
Preservação Permanente.” (NR)
Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 1944, de 18.04.2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Muni 31 de Julho de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando que o ordenamento da cidade visa tomá-la
ambientalmente adequada, economicamente viável e socialmente justa, a dispersão
urbana é inversamente proporcional ao número de características urbanísticas no
entorno dos domicílios, ou seja, em cidades com ocupação esparsa, a oferta de
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos tende a ser menor, limitando o
acesso à população. Assim, com objetivo de estimular a ocupação de áreas no
interior do perímetro urbano já consolidado, propõe-se a adequação das áreas
verdes para 10% considerando que: as faixas dos cursos d'água, as nascentes, as
áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento) e os remanescentes
de florestas são áreas de Preservação Permanente — APP conforme a legislação
pertinente e, portanto, são protegidos independentemente de não estarem
delimitados como áreas verdes.
Em virtude da adequação das áreas verdes para 10%, propõe-se O
estabelecimento de condições para garantir sua função ecológica paisagística e
recreativa, propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da
cidade.
A primeira exigência trata da configuração da área verde, a qual
deve, sempre que possível, ser contígua, de modo a evitar a fragmentação da
cobertura vegetal existente, Este inciso possui o objetivo de garantir nos novos
loteamentos áreas não edificadas e com potencial efetivo para configuração de
“respiros” para o ambiente urbano densificado, além de espaços de recreação,
fomentando a interação e o convívio social.
Na segunda restrição, ao não se computar as faixas de preservação
dos cursos d'água e nascentes, busca-se mitigar o impacto da redução do
percentual para 10%, reforçando a proteção às glebas que possuírem tais elementos
da hidrografia, uma vez que, além dos 10% destinados às áreas verdes, ainda
deterão as faixas de APP em questão como áreas não parceláveis. Esta
determinação exclui somente as áreas de expansão do perímetro urbano em virtude
de nestas o percentual continuar sendo de 20%.
Ainda na segunda restrição, propõe-se a não inclusão dos canteiros
centrais ao longo das vias e dos canteiros das calçadas no computo áreas verdes,
de modo a reforçar a definição destas como “espaços com predomínio de
vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para
construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou
melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais [...]" (Código
Florestal — Lei Federal n. 12.651/2012), uma vez que tais canteiros não configuram
espaços significativos para exercer tais funções no ambiente a
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O terceiro inciso trata da exigência de localização das áreas verdes
adjacentes e uma via oficial de circulação, com testada mínima de acordo com os
parâmetros de ocupação do solo da zona em que se situam, possibilitando o acesso
e principalmente, a fiscalização destas áreas.
O quarto inciso trata da obrigação do proprietário de recompor a
vegetação nos casos em que a área objeto de preservação não se encontre
florestada. A recomposição deve ser feira com espécies nativas da região indicadas
pelo órgão municipal de meio ambiente.
Para a região dos Campos Gerais, na qual o Município da Lapa se
localiza, o percentual de Reserva Legal estabelecido no Código Florestal (Lei
Federal n. 12.651/2012) é de 20%. Assim, em consonância com o que determina a
Lei supra citada, o quinto inciso trata das áreas de expansão urbana, nas quais,
devido à sua anterior característica rural, as áreas de Reserva Legal serão
transformadas em áreas verdes na proporção de no mínimo 20% da área do imóvel.
Deste modo, no processo de transformação das áreas rurais em urbanas,
resguarda-se a fragilização de áreas que anteriormente eram protegidas, distribuindo
de forma justa os benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização,
conforme preconiza o Estatuto da Cidade (inciso IX do art. 2º - Lei Federal n.
10.257/2001).
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em. 31,de Julho de 2018.
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LEI Nº 1765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para
fins urbanos no Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do
Município de Lapa, sendo elaborada nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79 e
alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a matéria,
complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou
melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por
decisão amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens ou qualquer outro
título.
Art. 2º - No parcelamento do solo urbano deverão ser observadas as
disposições desta Lei, exigências da legislação federal, estadual e municipal e das
Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema
Viário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 -.. 02
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as
seguintes definições:
- Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
l- Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Município de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção
da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
lll- Área Total do Parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento, ou desmembramento;
IV- Área Institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
V- Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e espaços livres;
VI - Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total
do parcelamento e a área de domínio público;
Vil - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à
circulação ou utilização pública;
VIII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais
de cada um dos lados da rua;
IX - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
X - ipam itários: são as instalações públicas de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI - Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura
urbana básica e outras de interesse público;
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 «03
XII - Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
XIV - Fração minima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba
deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais
aplicáveis para a gleba;
XV - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI - Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de
água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
XVIII - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura
ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento
ou modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XIX - Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou
em parte do seu perimetro;
XX - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades
juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na
forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante
aprovação municipal;
XXI - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos.
XXIl - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento:
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 «08
$ 2º -Poderão ser feitas alterações na segúência de execução dos
serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma
que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela
Prefeitura Municipal.
Art. 12 —- Os padrões de urbanização para o sistema viário,
obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário da Lapa.
Seção III
Do Meio Ambiente
Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos d'água são consideradas
Áreas de Preservação Permanente — APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou
impermeabilização.
81º - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d'água
será de 30 m (trinta metros) para todo os rios do Município, contado para cada lado
das margens.
8 2º - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais cursos
d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta metros) para
cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no entorno das
nascentes.
Art. 14 — Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas de
Preservação Permanente:
| - áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
Hl - remanescentes de florestas;
HI - demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 284 10
Art. 15 — Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por cento) de
sua área total como área verde.
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá
solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
Il - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu
representante legal;
Il - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na
escala 1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo
responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações,
bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) relevo, por meio de curvas de nível egúidistantes de 1 (um)
metro;
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
HI - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:5000 (hum por cinco mil), indicando:
LEI Nº 1944, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre
o Parcelamento do Solo para fins urbanos no
Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º, — Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 6º, da Seção | —
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“$ 4º - Excetuam-se desses valores os conjuntos residenciais de
interesse social onde se considerará 35% para arruamento, áreas
institucionais e áreas verdes.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único, ao artigo 9º, da Seção Il
— Da Infra-Estrutura, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se dos loteamentos de interesse social
o contido na letra “7” do inciso VII do artigo 9º, da Lei nº 1765, de
29.12.03.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 13, da Seção Ill — Do
Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
LEI Nº 1944, DE 18.04.06 02
“8 3º - Excetuando-se os loteamentos e desmembramentos já
aprovados cujos lotes possuam o registro de imóveis.”
Art. 4º, — Fica com nova redação o Parágrafo único, do artigo 15, da
Seção Il — Do Meio Ambiente, do Capítulo IV - DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Parágrafo único — Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação, excetuando-se os loteamentos de interesse social.”
(NR)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1765, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal