materia nº 73/2018

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—esmmemeememeeee o CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 222/2018/GAB Lapa, 31de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aplicações financeiras para aquisição de equipamentos para Unida
Básica de Saúde da COHAPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Oficio
NES SERNADETE ROMANOSH [O VALE 1637
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aplicações financeiras para aquisição de
equipamentos para Unidade Básica de Saúde da
COHAPAR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.000,00(Hum Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
849: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624024-8 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da adam 31de Julho de 2018.
a
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000,00(Hum Mil Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se aos rendimentos financeiros,
complementando o Projeto de Lei nº 72, de 31/07/2018, destinado a aquisição de
equipamentos da Unidade Básica de Saúde da COHAPAR.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31de Julho de 2018.
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