materia nº 72/2018

ia PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ am É é o gpa
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Ofício nº 221/2018/GAB Lapa, 31 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 72/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, aquisição
de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da COHAPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NES SERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1530:06
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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[EP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
aquisição de equipamentos para Unidade Básica de
Saúde da COHAPAR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
52.917,75(Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Setenta e Cinco
Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
849: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 52.917,75
TOTAL R$ 52.917,75
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit da fonte 500, conta bancária nº 624024-8........................ R$ 52.917,75
TOTAL R$ 52.917,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Julho de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 52.917,75(Cinquenta e Dois Mil,
Novecentos e Dezessete Reais e Setenta e Cinco Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção das dotação
orçamentária referente ao superávit financeiro para aquisição de equipamentos para
Unidade Básica de Saúde da COHAPAR.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Julho de 2018.
SO
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