materia nº 70/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
À Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Ofício nº 220/2018/GAB Lapa, 31 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 70/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
aquisição de 01(uma) motoniveladora - Convênio nº 848810/2017 Mindestório;
Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, PI é
Transporte
Sem outro motivo, subscrevo-me,
NES SERNADETE ROMANOSK DO VA E «a 2018
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO = PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 70, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para aquisição de Of(uma) motoniveladora -
Convênio nº 848810/2017/Ministério da Integração
Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00(Quinhentos Mil Reais), distribuido na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.782.0010.2368 Aquisição de Equipamento Rodoviário
(Motoniveladora) — Convênio nº 848810/2017 Ministério da
Integração Nacional
920: 4.4.90.52.00.00.969 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 500.000,00
TOTAL, paço rue seness aspira aca cousas casas ce sO pa UGuaUauES E E esaRSUsa ss cuia R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 969 R$ 500.000,00
LO jp R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapg( em 30 de Julho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 70, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos Mil Reais).
O Convênio nº 848810/2017, firmado entre a União, por Intermédio do
Ministério da Integração Nacional e o Município da Lapa, tem por objeto a aquisição
de 01(uma) motoniveladora, equipamento rodoviário para manutenção de estradas
rurais e fortalecimento da capacidade produtiva.
Tendo o Município a sua economia baseada na agropecuária, possuindo
em torno de 35 a 40% da população vivendo na zona rural, população essa que vive
da agricultura e da criação de aves.
Devido a grande extensão da zona rural, a motoniveladora será destinada
para manter e melhorar as inúmeras estradas existentes, possibilitando a escoação
da produção.
Para a contrapartida no valor de R$ 5.000,00, será utilizada a dotação já
existente na LOA.
Anexos seguem cópia do Convênio, plano de aplicação e publicação no
DOU.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
sds
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,
ulhó de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CONVÊNIO SICONV Nº 848810/2017,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, NO ESTADO
DO PARANÁ.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E; 8º.
Andar, Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MARLON
CARVALHO CAMBRAIA, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do
CPF/MF nº 300.013.663-00, nomeado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016,
publicada no D.Q.U. de 28 de junho de 2016, Seção 2, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria nº 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto
de 2015, «e o MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05,
com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro, CEP 83750-000, doravante denominado
CONVENENTE, representado pelo PREFEITO, PAULO CESAR FIATES FURIATI,
brasileiro, portador do CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado no referido Município,
resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse, sob o nº 848810/2017, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016, consoante o Processo Administrativo nº 59553.000290/2017-34, e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “Aquisição de equipamento rodoviário para manutenção
de estradas rurais e fortalecimento da capacidade produtiva”, no Município da Lapa,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCU LAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho é
o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no
SICONV, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante à execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidoTe aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CONVÊNIO Nº 8488102017 — UNIÃO/MI - MUNICIPIO DA LAPA - PR
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
I- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº
424, de 2015;
Subcláusuiz Primeira. O CONVENENTE deverá vresentar os documentos referidos no
caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 270
(duzentos « seienta) dias, contados ida data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma
única vez. por igual período, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual
prorrogação.
Subcláusuha Segunda. Os documentos referidos ro caput serão apreciados pelo
CONCEDENTE e, se aceito s, ensejarão a adequação do Piano de Trabalho, se necessário.
Subcláusu"a Terceira. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subclâust”» Querta, Caso os decuraentos indicado: no caput desta cláusula não sejam
entregues vu receram parecer contrário à sua aceiteção, proceder-se-á à extinção do convênio,
nos termos cos arts. 21, 8 7º,24 $ 1º 2 27, XVIII, dn Porteria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusvia Quiara. Quando houver, no Plano de Trasalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor
total do ins:rumento, à liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após
a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláuse"> Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com
recursos ds União, enseja a imediata devolução dos recursos 20s cofres da União, sob pena de
instauração de tomada de contas especial,
CLÁUSUTA QUARTS - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, Jcompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de “omada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza,
não possam ser realizados ;
b) transivro ac CONVENENTE os recursos finamecuus previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabeleciac no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto
deste Corrênio bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma
do art. 4t, capa, inciso III, da Pertaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos mi outras
2
CONVÊNIO Nº 5488102017 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DA LAPA - PR
ST AM! - MUNICÍPIO DA LAPA .|
Rand Acad, PR e Sue magra os
pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação
pertinente para sancamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabaho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto co cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
£) divulgar aros normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
W-DO CONVENENTE:
a) executar « fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE. adotango todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
bl anlicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
£) elaborar os projetos técnicos relacionados zo objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
interv onção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos úrgãos de controle:
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
fimanter e movimentar os Tecursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira aficiai, federal ou estadual, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
Cumprimento do seu objeto. observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
E) proceder ao depósito da contrapartida pactuara neste instrumento, na conta bancária
especifica vinculada ao Presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar no SICONV Os atos e Os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas € informações acerca de Tomada de Contas Especial
Go “orvênio, quando Couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
patureza, não possam ser realizados;
*) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outrhs Gita, busquem
é t 3
CONVÊNIO x 8488192017 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DA LAPA - PR
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
3) estimular a participação dos beneficiários finsis na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada « prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da pucstação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
mo) faciliar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar vistas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionsdes com a execução do objeto deste Convêric, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada = aos contratos celebrados;
n) permitir à livre acesso de servidores do CONCENFNTE c dos órgãos de controle interno e
externs. = qualquer tempo c lugzr, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apreseniar « prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todc e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Covvênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da niv: apresentação no prazo estipulado na resvectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar c destacar. obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer avão, prsnocional ou não, relacioneda com 2 execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do tiovemo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Monmativa SECOM-PR no 7, de 19 dz dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou ouira norma que venha a substitui-la;
T) operar, manter c conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convénio, de modo à assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio € prestar informações, a qualquer
tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo:
t) permitir 22 CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e extemo, o acesso à
movimentação financeira da conta especifica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciênc'a aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crim: ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público à oi ea
Advocacia Licrel Ca União;
4
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x1 disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, velo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como às contratações realizadas para a execução
Go vieto pactuado;
Y) exercer, sa quelidado de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento -. CTEF:
z) observar o disposto na Lci nº 13.019, de 31 Ge julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto. conforme prevista
no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subelãusaa Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
Tespe-sabilidade pela execução do objeto de Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência
-N relevante, de modo a evitar sus descontincidade,
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cincos) dias, contados a
partir da publicação do respectivo extrato no Diario Oficial da União, podendo ser
prorrogada, mediante termo aditivo, por selicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinte) dias antes do seu término.
láusuls Única. O CONCEDENTE Frorogatá “de oficio” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atrso nã Noeração dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato periodo Go atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros pará à execução do cbje:o deste Convênio, neste ato fixados cm R$
598.000,09 (quinhentos e cinco mil reais), serão slocados de acordo o cronograma de
ce oleo 2onstante no Plago de Trabalho, confere a seguinte classificação orçamentária:
“94,60 (quinhentos mil reais), reletis cy so Presente exercício, correrão à conta da
Sloculu no orçamento do CONCEDEN -, autorizado pela Lei nº 13.414, de 10 de
jancizu ce 2017, publicada 16 DOU de 11 de janeiro de 2017, UG 530023, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2017NES00071, vinculada ao Programa de Trabalho nº
1524: 20297K650001, PTRES 135240, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonts de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.10.42,
H- R$ 5.000,00 (cinco mi! reais), relativos à conirapartida do CONVENENTE, consignados
na Lei Orcamentaria Anual Municipal nº 3.355 de 22 de dezembro de 2016 d Mimjcípio da
Lapa N
s
5
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CONVÊNIO Nº S488102017 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DA LAPA - PR
Subeláusuia Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Flano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda, O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos'subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compeis au CONVENENTE integraiizar as pascelas da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósitos na conta bancária especifica do Convênio, podendo haver
antecipação de rer-el: s, inteiras ou parte, 2 critério do CONVENENTE.
Subclâusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de qireirizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual
legislação especifica aplicável.
Subcláusuia Segunda, As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser commpulagas como contcapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos fmanceiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONYV LINEINNTE scrão depositados e geridos na conti específica vinculada ao presente
Convênio, aberm cm nome do CONVENENTE exciusivamente em instituição financeira
oficial, iuderai ou cstadual.
Subclâusuia Priueira, A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com O túmero de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subclánsula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada
ao:
a) cumprimento cas condições suspensivas constantes reste instrumento; €
b) conclusão da análise técnica e aceite do processu licitatório pelo CONCEDENTE,
Suclávse!a Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriunacnte.
Subeláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em percela ímica, o valor do desembolso a
ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) du valor global deste instrumento
Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVLINENTE, v cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execuçar estabelecido no referido processo licitatório
Subelánscla Sexts. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 septo e
oitenta) dias da liberação da primeira parecia, o instrumento deverá ser rescindido. '
5
CONVÊNIO Nº 8488102017 UNIÃO Mi — MUNICIPIO DA LAFA - PR
Subelâusula Sétima, É vedada à liberação de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subeláusula Oitava, Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária c financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
praras estabelecidos no cronograma de desembaiso constante no Plano de Trabalho aprovado
no SICONY, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto
Gu t unvênio.
Subclâusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá O
CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactunda, que deverá ser depositada ria conta bancária
especifica era conformidade cem os Prazos estabelecidos no cronograma desembolso do
Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o
Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI;
“
TH - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com exccução de no
rúnimo 7094 (setenta Por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
“uv: Décima, Nos termos do $2º do em. 115 de Lei nº 8.666, de 1993 a liberação das
paresias da Convênio ficará retida até sancamento das impropriedades constatadas, quando:
- Não hovver comprovação <a hos & ragular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constataca pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública Federal;
4L- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das ctapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
Sindamenteis de Administração Pública rae contratações e demais atos praticados na
exvosção do Convênio, ou à inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
M-ao CONVENENTE deixar ce adotar as medidas sancadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Suhelávsula Décima Primeiro. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finclidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de
Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
tastreada em títulos da divida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Sulatâusmuia Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE, observada à Proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rencdimeszas para ampliação or: acréscimo de metas ao piano de trabalho pactuado.
Suncláusuia Décima Terceira A conta bancária especifica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas banvárias.
Subelánsuta Décima Quarta, O CONVENENTE autoriza desde já o CONCE para
que solicite junto à instituição financeira albursante da conta corrente específica: 1 5
CONVÊNIO Nº 8488102617 - UNIÃOM! - MUNICÍPIO DA LAPA PP.
1-a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 154 (cento e oitenta) dias,
li - o resgate dos saldos remanescentes. nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subclânsula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergantc da conta corrente especifica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
Subclíasuls Décina Sexta. É vec:da a liberação de «ecursos pelo CONCEDENTE nos três
meses qu = antecedem q pleito eleitoral. nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1647, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Eócimz Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível ao CONCEDENTO € aos irgõus de controle.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as
cláustius paclustuo 6 à legislação ajsivável.
Subclánsula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sab pena de rescisão do ajuste:
1-utilizar. ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
1 - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha acurrido durante a vigência deste insimumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidos ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão cn entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria
istência técnica, selvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes
V- realizar Jespesus com taxas bencárias, multas, juros ou correção monctária, inclusive
referentes u pagarentos ou recolhimentos for do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - restiza: despesas a título de tax” de adimir ista
: gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social Ja qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoa! e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VI - transferir recursos para clubes c associações de servidores ou quaisquer outras
entidade» congireros, exceto para creches e escolas pera o atendimento pré-escolar;
IX - transiera vecisos liberados pelo CONCEDENTE, ao todo ou em parte, oula &
não a vincuiaua au presente Convério;
ta que
N
* 8488102017 - UNIÃO “MI — MUNICÍPIO DA LAPA - PR
po O HO DA LAR
* - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
XI - pagar, a qualquer título. a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou asserielhados.
Subviáusuia Segunda. Os gas referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
espezifica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão cfeiuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
tituiaridade cos fomecedores « prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes Casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
timilaridade do próprio CONVEN ENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário
“ual du despasa:
I- por ato da autoridade máêxima do CONCEDEN TE;
H - na execução do objeto pela CONVENENTE por regime direto; e
TT mo ressarcimento ao € ONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decor-entes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
attica pacruada
Subcidusaia Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
no SICONV, no minimo, us seguintes informações:
I-a dest
ão do recurso;
T- o nome c CNPJ ou CPF do fomecedor, cuando for o caso;
HE - o contrato a que se refere q pagamento realizado;
IV = informacães das notas fiscais ou docwrentos contábeis: é
V-A meia, ciapa ou fase do iano de Trabaiho relativa ao pagamento.
Subelânsuia Quarta. Excepcionalmente. mediante mecanismo que permita a identificação do
benciiácio do Pagamenco pola ias atuição finaxceira depositária, poderá ser realizado, no
aeCuTTCr Ga vigência do ixstt ATCETO, um único pagamento por pessoa fisica que não possua
conta bancária. até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Sabeláusulz Quinta. No Cusc de fornecimento ce equipamentos e mareriais especiais de
fabricação específica, o desbtogueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á
na forma do art. 38 do Decreio nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada à necessidade de adiantar recursos ao fomecedor para viabilizar a
produção ae materia: ou equipamento especial, ígra da linha de produção usual, e com
Cenorniencão singular Jestinada à empreendimento específico;
“= pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equizamentos; e
ati - q Kmecedor quo CONVENENTE apresenter:: una carta fiança bancária Qu 1 mento
congêncre no valor do adianascento pretendido.
CONVÊNIO Nº 8488192017 — UNIÃO/M! — MUNICÍPIO DA LAPA - PK
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando de cont: atação de terceiros para execução de
serviços «u aquisição de bens com: recursos da Uriãc viaculados à execução do objeto deste
Convênic, as disposições contidas na Lei nº 8,666, de 1993, na Lei nº 10.520. de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais. estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos. inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
incxigibijdade de ricitação.
Subclánsuta Primeira. Os editzis de licitação para consecução do objeto conveniado
somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio
e aceito do torto de referência pus CONCEDENTE devendo a publicação do extrato dos
editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de
publicisicu usualmente utilizados pelo CONVENENTO
Subeléusuta Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modaliiade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450. de 2005, preierancialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada nela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente
Convêmo, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts, 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber.
Subcláusuta Quarta, As atas e as informações sobrz os participantes e respectivas propostas
decorrentes cas licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, Ceverão ser registradas no SICONV.
Subcláusuta ruinta, O COMCEDENTE deverá ver'ficar os procedimentos licitatórios
realizados pes CONVENENTE, tendo-se à documentação no que tange 20s seguintes
aspectos:
I- contemperansidade do certame;
H - compo-itilidade dos preços do à citante vescoaor corn os preços de referência;
Hi - enquadramento do objeto conveniado com o cfetivaments licitado, e
IV - fonerimenro de declaração expressa firmads por representante legal do CONVENENTE
ou regisino no suUONV que a substitua, ciestando o aendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subclénsula Sexia. Compete a» CONVENENTE:
1 - rea.izar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, , além da
disponibisização da contrapartida, quango for o caso:
H-registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Admiristrição Púhtica para a execução do serviço c 2 proposta de preço total ofertada por
cada licitacto com o seu respectivo CNPI. 0 tenra de tomologação e adjudicação. q extrato
do Contraio aumilcistrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF e seus vos
aditivos; ,
10
CONVÊNIO Nº 5488102017 — UNIAO:M - MUNICIPIO DA LAPA «PR
HI - prever no edital de licitação e no Centrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF que a responsabilidade pels qualidade dos materiais e serviços executados ou
fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas irapropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto corveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução eu Fornecimento — CTEF, nos temos da art. 7º, inciso IX e 8$ 4º a 6º da Portaria
Intenninistecial nº 424, de 2016;
V. inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos orgãos de controle interno e externo, aos Processos, documentos, informações, registros
cortabeis c iocais de execucio. referentes ao aojeio contratado, inclusive nos casos em que a
instituição financeira oficial não Corroiaua pela União faça a gestão da conta bancária
especifica do Convênio.
Subclânsula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediunre a presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
consteny
1 - no cadastro de empresas inidôncas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e € “ontroladoria-Geral da União;
U - vo Sistema de Cadasizarsento Unifizado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas: ou
ii - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa é
Ineicgibilidade, Supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subciâusuia Oituva. O CONWENENTE úeve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastre, Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Porte da Transparência na taternet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do
bem
Subelausula Nona. Nos casos em que à execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de irebalho, ervale-»- 2arcerie. do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalictade icrativa, deverá ser observado q disposto na legislação específica que rege a
parceria, No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
Drgantrações da Sociedade ( ivil (OSC), deverão ser obsery adas a Lei nº 13.019, de 31 de
Julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convónio poderá ser alterado POr lerr aditivo meciante proposta do CONVENENTE,
“SVidumente Forraalizada € justicada, & scr apresentada ao CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo Mínimo de 39 (trinta) dias anies do término da vigência, vedada á alté ção
do dvjeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEG UNDA - DO ACOMPANHAMENTO
11
CONVÍNIO Nº 8488102017 — UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DA LAPA - PR
Incumbe ac CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física c financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução fis.ca c dos resultados. na forma dos arts. 53 2 58 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2015, du tor. na a garantir a regularivade dos atos proticados e a plena execução do objeto.
Subcliusula Primeira, O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio. que anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
1-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
NM - a compatibilidade entre a execução do abjete, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os deser-holsos c pagamentos, cor: forme os cronogran:s apresentados;
HI - a reguiaridade das informações registradas pelo CU M'YENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 1º (dez) dias contados da assinatura do presente
instrunento. 9 CONCEDENTE Asverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento,
Subcláussla Terceira. No exercícin da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
1- valer-:
anoio técnica de terce“rns;
11 - detegar competência ou firmes varcerias com outus órgãos cu entidades que se situem
próximos «o local de aplicação dos v2curses, com: tal finalidade;
1 - reorienuu ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identiicagas na cxecução do instruryento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária especifica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, inc'sos IV c V, da Portaria Isterministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes suciais nê «aterner, aplicativos é unlvos mecanisiios de «cenologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento attorizadas pela legislação aplicável.
Subcl.us.1 Juorto Constatacas crogulandades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendência: de ordem técnica. apuradas duran;iz a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspender a libciação de parcelas de recursos pendentes c comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações « esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual periodo.
Subcláusuta Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, -o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à cecução, ou ado dae jusificxivas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano,
nos autos do processo as justilicativas prestadas vc dará ciência ao Miúnistígio da
“
Subclâusu'a Sexta. Prestadas as justificativas. o CONCEDENTE, aceitando-os, pio da
12
ENIO Nº B4SB102017 —U!
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, $ 2º, da
Portaria Interministeria] nº 47 4, de 2016.
Subciáusula Sétima. Case as Justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo ce 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subciâusuls Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENTNTE vevolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumuiada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
Tecursos à conta única do Tesouro.
Supciársuia Nona. Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de
atuairzação referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de
dias compreendida entre 2 cata da liberação da parecia para o CONVENENTE e a data de
tfetivo crédico, na conta únies. do Tesouro de rrentante devido pelo CONVENENTE.
Subiciâusuia Décima. A permanência da isregularidade após o prazo estabelecido na
Subciáusula Sétima ensejara 9 registro de inadimpiência no SICONV e, no caso de dano ao
erário, à imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcliusula Décirna Primeira. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta
º Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a
Secretaria va Fazenda ou secretaria similer e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
E
es ir Décima Segundas, 4n cor ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstévul: à atuação uu CONCEDENTE é dos órgãos de controle interno
s externo do Poder Executivo Federal, nm desempeho de suas funções institucionais relativas
do ecompunhamento e tiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrariva, civil e penal.
Sobciausuia Décima Terceira. Os agentes que fizeren: parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
respoasabilização do CONCEDENTE por iuconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que us falhas decorrerem de omissão de
tes cao ateibuida 2 CONCEDENTE (3 CONVENENTE responde pelos danos
E rcriros, decorrenios dz culna >u de ma cieecução do Convênio.
Subetáusula Décima Quarta, O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual! tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática Gg crime ou de ato de Inprobidaúe administrativa, cientificará os Ministérios Públicos é q
Pode Estadia! é 2 Advoca:ia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, ed ia e 58 da
Ponaria Interministerial nº 414, de 2016.
13
CONVÊNIO Nº 8488102017 - UNIÃO/MI — "4UNICÍPIO DA LAPA - PR
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe 10 CONVENENTE exercer a str'bucão de fiscalização, a qual consiste na atividade
administretiva realizada de modo sisiemático. orevisa na Lei nº 8.666, de 1993, com a
finalidade de vaniicar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspecios.
Subelânsuta Única, O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para
o acompannamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências rzlacionadas à consscução do ebjeto, adotando as medidas necessárias à
regularizacio das falhas observadas.
CLÁLsi
du DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou euitaade que reccoci recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua vou « regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interrimisteria! nº 423, de 201G
Subelíusula Primeira. A presução de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando O início e o fim da
vigência uv presente instrumemo. devendo o registro c à verificação da conformidade
financeira ser reslizados durene «odo o poricdo Je execução do instrumento, conforme
disposto no ar. 56 da Portaria Interministerial nº 424, ce 2016.
Subciausnia Segunda. A srestação de contas sócnica cunsiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos. a execução integral do objeto e o
alcancs dos resultados previstos nos instrumentos.
Subelfvsula Teresira. A prestação de contas deverá scr realizada pelo SICONV, iniciando-
se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio. a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Suhelãusnia Quatis. A prestação de contas fina! deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenra) dias, contados do términc de sua vizência ov da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer prinseira, e será composta, além dus documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE no GICONV, pelo seguiniz:
1 - relatório de cumprimento de objeto. que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação = manifestação do gestor quarco à eistiva conclusão do objeto pactuado;
U - dectareção de realização dos abjetivos 2 cue se propunha o Convênio;
HH - com oyvante ve recolhimento «o saldo de recursos, quando houver: &
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentus rejacinados ao Cunvênio, nos icanos do $3º do ar. 4º da Portaria
Interministcnal nu” 474, de 2016.
Subclámints Ocinta Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabeiccidu neste instrumento, o CONCEDENTE csabelecerá o prazo méximo de 45
(quarenta C vincol uias pára sua apresentação.
Subcláusuia Sexta. Se, ao témuno do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONV Eni TE mio apresentar a presiação de contas ao SICONV nem devolver OS TECUTSOS,
o CONCII DENTE vegisturá a inadimplência no SICONV nor omissão do er prestar
14
CONS ÊNIO Nº &38B102ULT — UNIÃO! - MUNICIZIO DA LAPA - PR
contas e comunicará o fato «: órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do deno ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusuta Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do prosente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora. sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
fina ciras izadas
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1. sera avaliação do cumprimento do objeto, cerá fita no escerramento do instrumento, com
base nas informações conticas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
W- vera avaliação da conformidade financeira, será feita durante o periodo de vigência do
insrryrnento devendo consta: do parecer “nal le análise da prestação de contas somente
“mpenried des or “rregularidades não sarados té finalização do documento conclusivo.
ouncinusuia Noda. A anáiise da prestação de contas. além do ateste da conclusão da
exesdo linico do objeto, conter 65 apontamentos relativos à execução financeira não
sanacns durante o periodo d> vigência do Convênio
Suheláusutz Décima. Objetivando 4 complementação dos elementos necessários à análise da
drestação d2 contas dos irstrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios. boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
tunções.
Subeltusu!1 Décima Prime'ra, Antes dx tema. da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quints, caso constatada irregulariaade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE nonficara o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenca e cinco) dias (ar. LU, 4», do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
$9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Suncidusuia Decima Segunda. A noulicação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria simitar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação se- registrada no SICONV.
Subetáusula Décima Tercera. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado
anos a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o
sErcarento Jas irc gularidades apontadas
eubonustta Décima Quarta, O CONCEDENT ou, sz extinto, o seu sucessor, terá o prazo
de uti ane, prorrogável por igual periodo mediante justificativa, contado da data do
recab mento, para analisar conclusivasrente a prestação de contas, com fundamento no
parecer técnico expedido pelss áreas comperemes. (O) eventual ato de aprovação da prestação
de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regar aplicação.
Suc Ausui Décirsa Quinto, A análise da prestação de contas pelo CONCÉDENTE poderá
regultor cm ua
= apruvação;
15
CONVÊNIO x? S4881L2017 - UNIÃO]. “UNICIPIO DA LAPA «TR
1 - aprovação com ressalvas, querdo evider “ada imyrcpricdade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte cano qo Erário; ou
HI - rejeição, com a decerminação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação
do dano, nas tennos da Subcláusula Décima Sétirna.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor da «mo as crário seja inftor a R$ 540490 «cinco mil reais), o CONCEDENTE
poderá, me-ante iustificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação
de cortas «em ressalva,
Subcel msi!" Décima na. Casu a prestação de co-tas não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabive's pira regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE. sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SICONY e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para o. dzvilos registros de sua competência.
CLÁUSU: À DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando +» conchisão do objeto nacrando, da derúncia. da rescisão ou da extinção deste
Convênio. o CONVENENTE. no prazo imrnrrogóvel de 30 (irinta) dias, sob pera de
imedista instauração de Tomada ce Contas Especiar do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão vu entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESCURO NACIONAL, no Barco do Brasil S.A. em favor da União, por meio
de Guia d» Recolhimento da Uniãr — GRU, disponivel no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidac:: Gestora (UG) 53023 e Gestão 0000! (Tesouro):
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas Ninitus na: gplicuções Fnenceires resizadas c rão util zadas no objeto pactuado,
ainda que -&» tenha havido aplicação. informando 9 número c a data do Convênio;
H-o valo, cotal transferido pero Cost EDENTE. atualizado monetariamente € acrescido de
juros legais. na forma da legislação aplicáve aos debitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguinies casos:
a) quando não fer executado o objcio do Convênia, excet. ada a hipótese prevista no art. 59, $
2º, da Pora-ia Inerministerial nº 424, de 2016. em que não haverá incidência de juros de
mora. sem prejuizo da restituição «. s receitas obtidas ras aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for «oresentada a p-.stação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
€) quando cs recuisus jorein utilizados cm finaixaade uiversa da escabelecida neste Convênio.
li-o valor corresaondente às desnesas comprovsdas com documentos inidôneos ou
impugnados. atualizado monetariamente é serssevdo de juros legais.
Subclinsuls Primeira. A de revista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionaligade dos recui Turidos peso CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENiNTE, mdepencdentemene da época em que 1oram aportados pelos participes.
Subeláneula Segunda. A inobser ância 40 disaosto resta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTEÍnS-Cadastro
* 16
CONVÊNIO Nº 4488102017 - UNIÃO M$
MUNICÍPIO DIA LAPA - PR
Info-mativo dos Créditos nãc. quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da
Lei nº 10.522. de 2002.
Subciâusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CON EDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
especilica es transferência a Covolução “e ediats, nara à conta única do Tesouro Nacional, dos
saicos remanescentes da corta corrente especifica Co mstrumento.
oubeidusuo (Quarta, No. vasos cx) “ui devolução de recursos se der em função da não
execução do ob.eto pactuado vu devido à extinção ou rescisão do insirumento, é obrigatória à
divulgação em sítio eletrôn co institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devoção,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DOS PINS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propiicâade do UCA VENUNTE, observadas as c“ispusições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Imeriministerial nº +24, Ge 2046.
Subrláusula Primeira. Consideram-se bens remenescentes os equipamentos c materiais
Fermanentes adquiridos com secursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este,
Sunciáusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar é proceder à guarda dos bens
remenescentes, bem como cu saminhar manifestuzão ao CONCEDENTE com o compromisso
de utuizá-ios para assegura à Couina dice é programa governamental, devendo nesse
doveimento estar claras as regias « diretrizes de ulização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
(3 presente Convênio pocerá ser:
!- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
altituções e acterindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
averça;
H - rescindido. indenendente de prévia notificacõo ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas se uintos hipóteses:
aYutilização dos recursos «14 desacordo com o Piano de Trabalho;
D) inc damplemento de Quaisquer das Ciausulas paccuadas; Eu
*corstatação. a qualquer tempo, de falsidad: ou imcorreção em qualquer documento
apresentado; 2
ificeção de ocorrência "= qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Especial;
n) meristêrcia de execucão fimenceira anÃe «SO canto e nitenta) dias da liberação da primeira
Mer, compravad” nos termos do & 9º do art. 41 da Portaria ii 424, de
1
17
CONVÉNIO hº 8488102017 - UNIÃO Mi - MUNICÍPIO DA LAPA - PR
Subelánsuia Única. A rescisão «u Convênio, quanto resulte dano ao erário, enscja a
mstaucução de Tomada de Contas Especial. exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejuizo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBL ICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada é publicação do respectivo extrato no
Diário OScial do União, a qual devará ser providencizda pelo CONCEDENTE no prazo de
até 20 (virt-t dias 4 contar da resposdiva assiratia
Subcliasua Princira. Sorá
doda publicidade em sítio eletrônico especifico denominado
Portal Gus Convênios
aos divs de colcorção, ulieração, liberação de recursos,
acompanharuento c fiscalização da execução ca prestação de contas do presente instrumento.
Subcliusula Segunda. O CONCEDENTE notificaré à celebração deste Convênio à Câmara
Municipal. Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinaiura, bem como aa siberação dos recursos financeiros
corresponitentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a
comunicar o por mejo eletrônico.
Subclénsvta Te-rojre, O CONVENENTE obriga-se a:
E zass sd mus
no ou Distito Vederal. : notfics: ns nartidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e i: presarizis, cla sede no muricipio, quando da liberação de
recursos clativos 20 presente Convênio, na prezo de rié dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada r notificação pur meio eletrônico;
H- cientificur de celebração dazte Convênio n conselho local ou instância de controle social
da áree vinculata ao progrena d> governo que originou à transferência de recursos, quando
houver;
Hi - dispesibilizar em seu sítio eletrônico na inte-nei ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil = iniidev> consulra an » rato deste Con io, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade às valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrômea oticial que possibslite acesso direto ao Portal de Convénios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em cstabelecer as seguintes condições:
I- todas us comucicações relativas à este Convéaio serão consideradas como regularmente
efetucdas. cus cxiizudas po «. icmédio da SICOI.V, exceto quando a legislação regente
tiver esta :seizciêo turma esnecial-
H-as ma sugen e duçuneutos, v
sultamtes da irunsanssão via fax, não poderão constituir-se
em peças de processo e os respecuvos originais deverão ser encaminhados no Nr 05
(cinco) dias,
18
CONVÊNIO Nº 8488102017.
OMI MUNICÍPIO DA LAPA - PR
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter ir= slicações neste Convênio. serão aceitas somente se registradas
em cr 02 relatórios circunstançiados; e
IV - as exigências que não puderem ser cu mpridas nor meio do SICONV deverão ser supridas
atrasa da cogular insirução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes compromctem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de concisiação peraie q Câmara de Conciliação e Arbitragem da
AGnnistração Federal (CC), da Advocacia-Geral da Usião, nos termos do art. 37 da Lei
nº 13.146, de 2015, do arm. 1. da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e
do ar 18, inciso IT do Anexo Tao Decreto nº 7.392. de 13 de dezembro de 2010. Não
logrande êxito > conciliação. será competente nara dirimir as questões decorrentes deste
Corvêmo, O Ibro da Justiça Federal, Seção judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1
do art 109 da Constituição Federal,
É, por assim estarem plenamente de acorda, os pardeipes obrgam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido c achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual tcor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus ,urídicos e legais efeitos, em Juízo ou Iurt dele.
i
Pelo CONCEDENTE:
Ma
Marton Turvalho Caiabrai
Secretário de Desenvolvimento
Pelo CONVENENTE:
Pauli César Fiate
Profeso Nº
TESTEMUNHAS:
Marcelo Jesuíno da Costa: é z
SET. SSPDE DENIS MAGALHÃES COELHO
693.425.471-68 RG. Nº 7,665.919-2PR
CPF Nº 030,301.749.05
19
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
055628/2017
OBJETO:
Aquisição de equipamento rodoviário para manutenção de estradas rurais € fortalecimento da capacidade produtiva.
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa, Estado do Paraná, tem toda a sua economia bascada na agropecuária. Possui em torno de 35 a 40% da
população vivendo na zona rural, população essa que vive da agricultura e da criação de aves.
A grande dificuldade da Prefeitura, dada a grande extensão da zona rural, é fazer a manutenção das inúmeras estradas existentes
que possibilitem a escoação da produção.
Por esse motivo é que solicitamos a aquisição de uma motoniveladora, equipamento rodoviário que será destinado única e
exclusivamente para melhorar as estradas rurais.
Esse equipamento rodoviário irá reforçar o Parque Rodoviário do Município, cuja frota que já tem vários equipamentos com
custo/benefício estão se tornando inviáveis.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.943.702-15 HELDER ZAHLUTH BARBALHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco E 70062-900
Relatório emitido em 25/07/2018 13:30:53 Página 1 des
2-DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF:
LAPA PR
CEP:
MUNICÍPIO: | 83750000
7657
EA:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0060710099
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO 83750000
DDD/TELEFONE:
4135475056
Relatório emitido em 25/07/2018 13:30:53 Página 2 des
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
ALOR DOS REPASSES:
R$ 505.000,00
R$ 5.000,00
|
|
R$ 500.000,00
R$ 5.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
23/01/2018
|
|
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
Relatório emitido em 25/07/2018 13:30:53
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5 -PLANO DE TRABALHO
Metanº; 1
Especificação: Aquisição de equipamento rodoviário
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 505.000,00
Início Previsto: 23/01/2018 | Término Previsto: 23/01/2019 | Valor Global: R$ 505.000,00
Especificação; Aquisição de motoniveladora nova; ano de fabricação a partir de 2017; motor turbo-alimentado de 6 cilindros
em linhas, 4 tempos, com potência líquida mínima de 140 HP em todas as marchas e peso operacional mínimo de 16.000 Kg;
acionada por motor a diesel.
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 505.000,00 [23/01/2018 23/01/2019
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2018
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 500.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamento rodoviário
VALOR DO REPASSE: R$ 500.000,00
7-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO: 2018
METAN*: 1 VALOR DA META: R$ 5.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamento rodoviário
PARCELAN*: 1
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00
Relatório emitido em 25/07/2018 13:30:53 Página 4 de6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de motoniveladora nova; ano de fabricação a partir de 2017; motor turbo-
alimentado de 6 cilindros em linhas, 4 tempos, com potência líquida mínima de 140 HP em
todas as marchas e peso operacional mínimo de 16.000 Kg; acionada por motor a diesel;
transmissão sincronizada, com 6 marchas a vante e 3 à ré; lâmina com facas e bordas
cortantes substituíveis, com largura mínima de 3,65 m e altura mínima de 0,62 m, ângulo
de talude 90º e rotação do circulo 360º. Freios de serviço multidiscos em banho de óleo,
auto-ajustáveis, com dois circuitos independentes para cada lado do eixo traseiro, de
acionamento hidráulico ou pneumático; cabine fechada com ar condicionado, com
certificação ROPS (contra capotagem) e FOPS (contra queda de materiais), com 5 dentes,
penetração de 350 mm, ajustáveis; direção hidráulica nas rodas dianteiras; monitoramento
eletrônico de falhas; controles hidráulicos; assento ergonômico do operador com suspensão
e cinto de segurança; pneus traseiros/dianteiros: 14X24 (12 lonas)/14X24 (12 lonas) ou
seperior; faróis de trabalho, lanternas de freio, luzes de alerta e setas direcionais; espelhos
retrovisores externos; alarme de deslocamento a ré; extintor de incêndio; a máquina deve
ser acompanhada de manual de opcração/manutenção e catálogo de peças em português.
CEP: 83750000 JUF: PR [MUNICIMO-ST-LARA TT
QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: R$ 505.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 RS 505.000,00 RS 505.000,00 [O R$00| R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 505.000,00
A
Relatório emitido em 25/07/2018 13:30:53 Página 5 de6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
-— 0" mi = a
Local e Data
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: o e
Declaração de Capacidade Técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida pdf o o a
A e — o GRE SEI O aa agro ns m
8
CONVÊNIO Nº BAS7TH2OI TOMI, Proceuso nº 8954.0029) CONVÊNIO Nº 8489114201 7:MI; Prececio nº 39553006407301 794
Unido E Converemtor A Culão pelo Ministório da Enscpração Nuciucal,
CNPIME 05.353]380001.96, por mula da Sesictia de Des:
tolvimento Regasaal e os PREFEITURA MUN DE MAMPITU
DARS, ENTEME OLSL SMUQUIA. Ubgeto: Aquisição de Mi-
|
i
Nº 16, terça-feira, 23 de junciro de 2018 Diário Oficial da União - seção 3 USSN 1677-7089 sz EO
[DDD TEM a O União seção» aovisrrmeo a AR
H e À Us a Imepração Nactaueal,
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|
focal do mo úras € Esuipamenos para é Fustalercimocso dá Uapacidade I'ro-
: va da Apicultura Farias, confoeme detalhado no Plena de Tra.
Seção com. deiho. Dos ea valer de R$ 209.090,08 ú conta de
Era] consigrada 10 CONCEDENTE. autorizado pulo Les nº LJ 4IS de
e aa TONI, UG S30023 assepoenda pela Nota
Apecrereça Pia 20LTNESOGISS. => Programa
Natesera de Des- 1528/0009. 766.000! PTRES 11540. à conta dar tecarsos oriun-
nO ver de des do Texsuro Nacionu. Fasic da Recuicaus DIO. Namrera de Pes.
“Amt Mus Pesa 65.00.42, com a contreputide do CONVENENTE. so valor de
Comvécio ab terd R$ SONHO consignados neravês da Lei Orçamentdcis Aus! Mu
apeovidos pelo nicipal, perfsacado um motal de R$ M$.000,00. Este convênio só terá
Cassal Terena — afeito após soresentados. pelo CONVENENTE. « aprender po
previsto xa Subelserta CONCEDENTE, se doçnicutas ra Cléa Terveus -
Teses, Quara é Do Condição Sunpemniva. dentro di prazo previo sa Subehiusuls
do exmo de Condições ds Subcldusla Segunda. Tercems, Quarta é
CONVÊNIO nº BABKIIQO| TEME; Prcono nº SuSS3cOMTTanEM JUT2ROIT, Secretário xciistied * Prefeiaça
CONVÊNIO Nº 44B782/2017.ME. Processo cf 30853 0002880017. ES, Comenerhes: A Unido pelo Misc di aaiipal
&5. Convenemes: À Uasio fi Nacional, CNPYME 03353, 35800 1 meio da de Desen É e ”
CNSP 535) Sead po e Secrecara de Desca- volvimento Regiomal. c cia PREFEITURA MUN DE ROSARISTO CONVÊNIO Nº BAS9ISONITA: Processo nº SPSSE CON427/2017-
a. cos vicio DE CLEVELANDIAPR Corina at cal. Ogenor Três Ta $1. Com Unido pelo Mintario da Imepsnção Naconal,
Recapuação de rectas gp
) e Ea a CNPINE 09.553. 55K09O NG, par meio da Secrelacio de Dexen
Fqupoenco Aplenias à usando, pnieção de, Miqsos é — de mada vi “Teo 01 Eine És SEaaE 2a Porra is robo Regina aê PREFEITURA MUN DE ITARANAAS.
ir de tura familiar local, Lezia; Trocha 2 Estrada o Samama so Pmsuado Igutaça = Troco 5 CNPUME 27.104.5610001-77. Objea; Aquasição de Parrelho Mo.
7 EA
gaocoda para o Mumcipio de Moran£S. confoeme deulhado no
Pio de Trabalho. Dos : NO ealor de 85 JU 000 4X; à conta
Viatião soltando re CONCEDENTE, anerizado pel Lei a”
VEM de 1001/2017, UG 530003 pela Doca de Em.
nº SOVTNEBOOIST. vinentada mo Prupimama ce Trobullas a”
365
onvémo, no Débio Oficial do Unido Dos e
0122017, Secretária de Desenvolvimento Regional € Iicieito(a)
Musicicad.
ivÊNIO q
a Ay União, pela, Minimiro da imegração Nacional, — CONVÉNIO Nº 8446342017. Proc 1º SU543 4001603017.
Catia Bop Den TRe. gor meio da Sesreura de Deseae & Commencokes: À Unido pelo Minkisig da Inesrasio ocienai CONVÊNIO Nº S4S96/2017MI, Processo nº $8553. 4004282017.
e F Uh Convenealos: A União pelo Mimimério és Integração Nei
y ENFIM (0.553.5580091-6. por meio da Secretaria de Dam.
volvimento Repor, e au MUNICIPIO DE. JERONIMO psi
TEIRÓVES, CNPIME 2716565I000RT. Clero: Aquisição de aqui
de apoio à € comercialização, confurar |. 190.000,900 à curca 29 CONCEDENTE, um ceritod MA POOLDO À cónia de dotação commiguada
cusalhado ms Plano de de ção Recursae no valor de R$ focando pelo Le to 13414: de TOLOS, UG 300 eosci CONCEDENTE, morizado pela Lei nº 13414, de 10MI/ÍUIT,
conta
=
23 essepumda da
3º SONTNESOGOD6, vinculodo am Pregrena de UG 53025 zescuurodo peu Noto de Esmpanto 1º” 201 INEHOOLSH
[Ee Echo TIS, 5 como dos calada me Mograna” de Trad 0 TS do SO ROOTS
Te Taa ado 201 TNLHOODIE Visceoço no Prugéama de recuos erigados de Towno Nanoral fame de Nessas VIQU. PIRES Ii$aom. à coma dos recursos oriundos do Texuuro Naciosal,
£ atravados pelo CONCEI mm ia ne Tee do prosa, prevista Subelianta Pri
Clbesula Terceira - Ds Condição dentro én pretiuo ceia, Quanta e Quiso. Vij 540 dessa. 2 porvr de do
ma Saba Prior, nar indo da Sub Ter extrato de Convlamo, na Dício Ué da Us É do pipa, Qu
ceia Quant e Qui. Vipínci a8 di à ese POmRSUI: Secreto de Destavolvimeto Hegiea e Prelcuaas — qué dm peblicoão do exi Eira
EE ag diamer= re memo Regies! q Prefeloqny
A im CONVÊNIO Nº S4B91720N7-MI; Processo aº 59553 0008912013.
pcunvenemace A Úniãa gelo Minisério da Iniegração Nucionsl, Fera E A To pele NAN de Dao
CNPUME 03.353. 3540001-96, por meio da dE Desea-
10 DE CASTRO UR CNES CRUQ E DRENAGEM E AG, Is TOUR ONCORE o ds perto rd De
B DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CENTRO DE IPHONE 22.174 12NBOOI-AS, Obgesa: Aquisição
DEN ARÕIOM. Obicio. Aquisição de eaqinário gas apoio à JUTI NA RUA DONIZETE FRASE COSTA. TRECHO — de Paulta Mecanica, conforme detalhada o Plano de Frstalio,
anividade produena macio de Case audio gala ENTRE AV. AMÂNCIO CLARO E AV MÉNICO EN Ano Dos Return no valor de R$ 30000000 à crua de
à E - 7 autorizado pela Rei q” 73414, de
om
comia de dotação consigreda meenricido te R$ 640090 à coma dr doução cormgrads ENTE. + S3000) Nata a
2 Uia de TUDIZOTT, DG 900 asso paia Re Em toeizado pela Lei «f 13, Ep NERDS coreana Puta pe Noto do Fpesho 1º
pel vinculada mo do Tiubulho ar
y ao de Tral Nona de ha 2º JOL TNESMOA3S, emculnta ao Programa de 15244 Rs 600] Cota dns recurso cer
da a RL TRES IBSDMO, À com das recur mun Toialho dº 15 LIMAS TRG OS PERES gago Greta de de do Tan aaa AR Ã Too. Rice de De
dos do Tesouro Naima, Forms de Revue GEO, Nesucara do Der. Iecuros oritados do Tesucro Nocimal, Fonte de Recersos QIUG SADAD co da do CONVENE
à ceniraparóda do CONVI; ias NR de Desp 44ADO. com a comraparida da CONVE: Pest Sc0AZ com a contrpenida nd ma
RS sa mono, através da Eci Orqum fsunl Ma NENTE. no valor de R$ 5400/00, cussiçrodos través do Les Oro em peço el Seth tl
As eo COGU pao EA A pn Em Gare ja ES ci
: Socuinents divciáados a Cátia Teca = spend eds CONCLUI E rendas pe CONVENENTE, cio sa docatsve di Cura Terceira —
oa “a Saboia glad Terei Qu a Solana Prime oi É Subeliueta açao Pr gap med E) opina. Teses Quanta
Fere . ms ted fesreia c
Emei ÃO die, pan da Pebicação do, exe de Seia, jar € Quit Vinci a = ds pblicação do sms Ri, RES dm a pa da bão do tao de
Disto fciat Vindo inatas. cxmo orvémo, no Dirio Micia] Artmaturas. Comin fica União. Assinaturas:
QUAD, Seereáro de Devrmvolvmenia Megioed « Promos Era Seed de Deeavotrineao Regio e Sin Sainia, re Dúrio de Dememenlunicao Regonul e Prelensta)
Municipal. cipal Mmbeipat
Fte documenao pode ner verifizado uu elesrtmáen has teia m geatmenre co
fee doce, pde e enaado ma enueço e ne Dovememo ensinado digialmenne confrrme MP nº 22092 de 29/08/2001, que isca q
de Clumes Públicas Beasileyre » ICP-Brasil