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DA E O O TND
Ofício nº 404 Lapa, 29 de Agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
“1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Convênio nº
731421/2009, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional,
por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
e 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Catar Fiates E,
Prefeito Munigj
ICIPAL DA LA
EXMO. SR. protocolo ei bag
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ca &
ne: a DA CÂMARA MUNICIPAL — CNE Zvei INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinia Braga, 87 - Tel (47) 547-B000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SEGUNDO TERMO ADITIV
CONVÊNIO Nº 731421
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, PELO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, POR MEIO DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA
NO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, 8º andar, em
Brasília-DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica, AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS,
brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº 296.465 —
SSP/DF e do CPF/MF nº 102.102.961-00, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de competência pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, e o MUNICÍPIO DE
LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Centro, CEP: 83.750-000, no Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, denominado CONVENENTE,
representado pelo Prefeito PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado no
referido Município, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666. de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e
consoante o processo nº 59100.000617/2009-96, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Convênio nº
731421/2009, até 31/12/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Convênio, não alteradas por este Termo
Aditivo.
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rá CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM EG
30CUMENTO ORIGINAL
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2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 731421/2009 - MUNICÍPIO DE LAPA/PR — PROCESSO — 59100.000617/2009:
CLÁUSULA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO
A publicação por extrato deste Instrumento na imprensa oficial será providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
E, estando assim de pleno acordo, firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que surta seus legais efeitos.
Brasília-DF,32 degutiuyre de2011,
Pela UNIÃO/MU'SIH:
Pelo Município de Lapa - PR:
sais CESAR
Prefeito Municipal
SERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO ORIGINAL
Lapa SO 1 08 (Á
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an,
ISSN 1677-7069
AVISO DE REABERTIMA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 4701]
- JUAZEMO -
ANA ANGELICA ALMÉIDA LIMA
Seperimicedime
(SIDE - 24/11/0041) 195011-11201-201!NEDONGIS
7º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATOS DE PHORROGAÇÃO DE OrÍCIL
PROCESSOS: 59570. 00409202007- sa o si pasa à
ESPÉCIE: Termo Aditivo sos 79347 04H00
FA DUO
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07399 857 10001.26 é o Emads do Pias. CNP): 05.553 48UOCD Ita
FEL OBIETO: dE ABIT SF a 180
e [o IO ADITIVO: 7950704178 (1x
TOS OULOS (2h FUNDAMENTO LEGAL. An 0. VI da Por
sia DATA DE ASSINATURA:
ESAÓIS 1 é dh José Geno Racha Carpes Mejor = Supera
tenderie Regional
PROCESSOS: SPSPAOO! 1SADOMIMO (Tx 59570. 001087/2007.05
E tan CE SOSTO 0010 102007-25 (4)
PÉCIE- des Comvésios nº 7930742600 (1
TAN DNS Th 189 asno (3% 79397. 0007400 (4) O, firmado
eme à CODEVASF - CNP): 0058570036 o Macio de
Regeneração (PI CNPJ: meia (1X Municipio de pa
fede pegam 000.67 (2); icipio de Cje-
mininno (Pt). CNPJ: 04,499. Testna ão Dx Mi de Mon.
senhor Gal (Ph. Ro : DESSA NTIMOO LDO (4)
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Am. de Portaria Iniceminimerial 127/2008 DATA DF As
SINATRA: DNA (| 6 4) hmé Decio Rocha Campos Júnior -
Seperiniendeme Regional,
PROCESSOS: 593700012702007.09 (1) S9STO OMGSAQUO?.
fu 59570001711/0007-77 (37. 59570001 IntyzoG7.Sa (4)
ESPÉCIE: Temo Adao aoc Comvêcio uº 79307824NUU (1x
I9SESVDO (2 78507 019400 CN: 7.3 01 00ADO 44). firmado
exe 2 CODEVASF - CNPJ: 00.195.851001-26 e o Mumicípio
Joca Msrques (PIL CNPJ OL6)26)/M001-53 (1 Muricão de
E Aee do Fig (MA CAN EE SAB
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3 ando do Pau (PI) CNPE 07612 561M0i-06 a
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o Sm O; ADITIVO: 7.95.07 24208 (1x
793,0) 029040 ESET aNgade Pis miagm (4) FUN-
Porra Interministeral
DAMENTO LEGAL:
1IN2008. DATA E ASSINATURAS ion q rg Jesé Ocelo
Rocha Campas Júnior - Superintendente Regional
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 332811 - EASG 1937
Número do Comraio: He
7 Processos SOMNGO0ES 1200)
CONCORRÊNCIA SESPP Ne FINE Contas: DEPARTAMEN-
TO NACIONAL DE UBRAS CONTRA AS SECAS CNP) Con-
uatado 1SYOZIABGOOIR). Contratado : NORBER-
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qurecai € quatro mlões.
ge: 28/10 . Ma hois Dus de rbd 28/11/2051
CSICON - 24/11/2011) P93003-11203-201NESOUMT
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
DNOCS-OLNda! 1-CESTIPE E Como que emtre sé lira
Degarinmeno Nacional de Conira as Secas CGC
PILIGIL IS toma é a GU RENAN SGMNENA É quaro pu É
Enc documenso pode ser
pelo código 000)20] |H2500122
venficado no endereço elernico Bmpriimewuc ir go iuaessiciebed: pri.
Diário Oficial da União - seção 3
seNoeis E nove centavos). acha-se assegurado asravés da Nóia de
& SS INERA e Tarado Programa de Trabalho m
BNSEMDIÃO. Nanivem da Despesa 'º atG0AS, Font nº
OtOO. emenda Esadial do
damenio Lego! Lei 1º KSGOM5, ahsuida pe Les nº ERA: Data
de Assinsura: 24/11/20); assinam: Pelo Comrmane Elias Fere
núndes Noto, Direior Geral do DOES, Pele Cocuratntr Am
tonio Moúse. de Cocirtaçdo. =º S54U3.000533/2817-
AZ - Convite sº MUCESTIPECPLTOM
AVISO DE ADIAMENTO
TOMADA DE PREÇUS Nº E201]
Comunicames 0 mamento de licitação supracizado . py-
blicuda po D.0. de aa, Pb, ESSO no e
EEre Endeero: Av. Deque J00 Cetro 2º c 3º Anéares
To FORTALEZA E
de engenhari pd % SE ES
temo de engenharia é serviços de
aa INOCS. docálizedes cm (4 Iqumro)
Municipios do Estado de Coari, conforme cspecificaçães iécnicas
consiantes deste Edital
TIMMY ANTONIO NUNES DA ROCHA
Chefe (a Equipe Acimniiraivo
(SEDEC - 24/11/2021) 193003-11203-20 /INES0OL46
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2201] - UASG I93UU3
Mo Processo s86M0NNORAN1198 . Cbjes Compiação de
Empresa da rare de Ergratan pars excução de bra € seios de
do do Cerri, br inbrear doom Pro
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REM de oo da a é e dah ds 17h50.
Casas. [MO Como 2º c 3º Andares Andares Conero o FOR
TALE Day Cn dis TIN2ORI) ds 15H00
HIMMY ANTONIO NUNES DA ROCHA
Dele é Equipe Acunisteuive
ISIDEC - 247112051) 193005-11203-201 NERO ISS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
RETIFICAÇÃO
vo str de Proregação de Do a” 00013031 so Com:
17 810058, sutrcgiio peia UASG: 530001.
de 24-])-Mii, Seção desta à pág. 106, nó lilo om se de Se
esetaria de tai
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
eso 1º 59700.009617/2005-96. Convenentes: A União, pelo
Integração Nacioea!, CNPUMF 7º AS $s semana,
tedraestrunca
E TS ASBOR LO. Olga ss
é SUIS Doi e Asseamrae SGT
Auguio Wagner Padima Manins - Sceresário de Enfraceirutura H-
drica, CPF 9º 102.102:961-00, Paulo Cesar Fistos Furiati - Preieuo
Municiga!, CPF +! 290839 439.04.
Aditivo Nº OOOUIAO! 1 no Comênio Nº QUO26/200S.
UASG SM00! - MIN - DEPARTAMENTO DE
Nº Processo: 551 00000070200S0) Convenes-
tex: Concedenae : MEN - DEPARTAMENTO DE GESTO TA
NA, Unidede Gesiora: 830001. Gestão: 09001. Crmmermeme =
DACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E ara
GOAS - 5, CNP] ve 1 .941.3700001 57. Objeto: Procrozação do
raros de vi; Vigência:
adia Bum de as Asaimatura ANTOADIA. Seguasisias. Concudema
ANUEPERO NPAGNER PADILHA MARTINS. CPR si 1UZ 02.961.
00, Conveneme . MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS
DOS SANTOS. crr 1º 742.306357-72.
(SICON = 24/11 20J1)
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7564832011
Processo, 9080 MU1344001 1:54 Convenenier: A Mei pelo Me
Nac) imitando rimonraço
Deere Mn do Dar
mi
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Ciérrica - DAFESSP, CNPUME 46,
de reservatório de
3. saco
CERTIFICO A AuiENni
Nº 226, sexta-feira, 25 de novembro de 2011
a nbs Romeo ado gt va
EL ass tl - dc Trabalho -
44.30.43 Forte UMA.
coricapertda Ea Me de RS ALAS É per
do ma vol ç
firendo em vota de R$ 1613740834. Vigincia: Am As TUOSáIS,
Proctsho 1º S9NSC.001345/2011-07. Comvesenios A União pelo Mi
nusiéno é cos preso am ás
e
e Ansa De Humberto -
Civil. CPF amp o E
Eres É Speedo
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1560452011
Not de RS GARE LST Aé 23092813: |
4452151 :
rtndo do jo É maio de thai EO, ae
fberão Timébi, co munispi de Fraco da Rocha. no Estado de
São PaedoiSP. O sé lerá cl de mendidas
pb? Subcidusuia Sexta Recursos mo
valor de R$ 9 165.196,51 no exercltio, É conta de
cons “o de crédio exirmordináro.
Sioola Geno OO! - Tesouro, no Programe ds Fabaiho «
fezendo um tstaí de R$ 1647332540 Vi As IE
Daix e Assinaturas: 24/11/2011: Humbeno « Secretário Na
closai de Defesa Civil, CPF 09315 4$649, Alceu Segamarcti do
Bene
rr ce
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 75648729
mé S90SO 00134 WZOLI-S8. Convenenies: A União
Processo se:
mistério da CNPJ/MF 0.35) 3580001
Secrciaria Nacional de Defesa Covii a tai seas a
perca EA o: 44 pinto raras net
do
. CPF nº NL MRI
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Espécie: Promega de Oficio Nº ODOMB2OI ao Cimmeênis Nº
Er subrogado pia UASG
MENTO
TAMENTO DE GESTAO
tão: 00091. Convenente
upa ré im IDR
do comério,
me ares 29
DrianIi. Assina : Pelo MINISTERIO BA à Ireca
CIONAL - MIN INTEGR NACIONAL / HUMBERTO VIANA- Se-
crccáro Nacional de Deltsa Civil
ESICONV = 247] 19011)
Espécie Promoga de Úlico Nº GO0OR2DI! so
mititDo0s, Em VASG: SO! - > Er
MENTO G INTERNA. Proceso:
eSnsnoarexaztómas Comcedemic - Man » DEPAR-
TAMENTO DE Gi Usidade Gestora: 3001, Ges-
INTERNA, Usídade
Mo: 00001, Comenemte : SAO BENTINHO PREFEITURA MU-
Decemerte, minado digiiimento confoeme MP nº 2.200-2 de 2440/2005, que Insunas a
Infimcaireiuro de Chaves Públicas Brasileiro - CP-Drasi
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DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL/ /
LAPA DO 10 | 82)
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5 3
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação.
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em /O / (3 /2012
== TT TT DDD =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado
do Paraná, para o fim que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | L Õ Í /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 26/2012.
Ref.: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
Busca-se através do presente referendar o 2º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hidrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, sendo que o convênio original é para
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apenas a
prorrogação contratual conforme especificado em sua clausula primeira.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
ç JUSTIÇA E REDAÇÃO
q
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Á
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 26/2012
Ref.: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que especifica.
Busca-se através do presente referendar o 2º Termo
Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado entre a União pelo Ministério
da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o
Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim que especifica.
Pelo presente convênio observa-se que seu objeto é a
realização de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear
dos Passos dos Neves, sendo que este Termo Aditivo visa apen
prorrogação de vigência conforme especificado em sua clausula primeira.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o
Do)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO A4)
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..:)
IX — aprovação de convênios ou acordos d
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Ú
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de setembro de 2012.
face
José Francisco Hofifrann
Vereador
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2012.
Súmula: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009, celebrado
entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do Paraná, para o fim
que específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 731421/2009,
celebrado entre a União pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da
Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Município de Lapa no Estado do
Paraná, para o fim que específica.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
É um hmidt
Hreador
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Vereador