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Ofício nº 215/2018/GAB Lapa, 30 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 67/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº 872689/2018 — MAPA/CAIXA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Código Vesificador do Processo. WORS
Protocolo 5592018 ozosizo1s E.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 167514
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 67, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. nº
872689/2018 — MAPAICAIXA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2365 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA -
CONTRATO DE REPASSE Nº 872689/2018/MAPA/CAIXA
916: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 176,17
917: 4.4.90.52.00.00.967 — Equipamentos e Material Permanente.... R$ 175.990,50
TOTAL......csconemrenacuncueasoraneaoaoeneaneaasnedosnonvarenvavorsnecnscacecuconsoanenas mesas men avara R$ 176.166,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0......... R$ 176,17
O Excesso de Arrecadação da Fonte 967 Conta Bancária 647.060-0 R$ 175.990,50
(o; A E R$ 176.166,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da tapa em 30 de Julho de 2018.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 67, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, Contrato de Repasse nº 872689/2018 — MAPA/CAIXA,
no valor de R$ 176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis
Reais e Sessenta e Sete Centavos).
O objeto proposto (caminhão caçamba) será administrado pela Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente através do Departamento de
Agricultura, que juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, organizará um cronograma de atividades, bem como
implantará o fluxograma de operações que deverão ser implantados para atender à
demanda dos produtores rurais lapeanos.
Lembrando ainda que o referido veículo fará parte de um conjunto de
equipamentos (retroescavadeira e moto niveladora) que serão utilizados na
recuperação e manutenção de estradas rurais do município de Lapa, sendo
operados por servidores devidamente capacitados para exercer funções pertinentes
ao cargo.
Anexo segue cópia do contrato de repasse .
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2018.
Paulo Cesar Fi
Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
ÉPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 872589/2018/MAPA!CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR,
CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado na Rua Paula Gomes, 871 AP 101 — Bairro São Francisco - Curitiba
PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasília/DF, no Livro 3268-P, folha 32,
em 22/06/2017 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
H — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-ME sob q nº 75.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 expedido
por SSPIPR, e CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - LapalPR - CEP -
83750-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de caminhão caçamba.
1 - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa-PR.
Hll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
=,
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — KT
Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
(x) Não ( )Sim : E
A
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br Po sy
CT 1.056.672-71/2018 L a a j
dá
h
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 175.990,50 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e noventa reais e cinquenta
centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 178,17 (cento e setenta e
seis reais e dezessete centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 176.166,87 (cento e setenta e seis mil e conto e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE801128, emitida em 18/06/2018, no valor de R$ 179.990,50 (cento e setenta e nove mil e
novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20808207720ZV0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00647060-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 05/07/2018.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após! o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIll - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Conselheiro Laurindo, 280 - 6º andar - CEP
80060100 — Curitiba - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: | adm.pmlapaBgmailcom; — fernandoferrariramosQBgmail.com:
convenioslapapr(Bgmail.com; obraslapafbyahoo.com.br; planejamento.lapaQBbol.com.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovetOS(Qcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano'de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
1, analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica des propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ml, acompanhar ce atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desemboiso aprovado, observado o disposto na Cléusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante à execução do presente instrumento;
Mil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) x ends
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 DO
Ouvidoria: 0800 725 7474 RN
caixa.gov.br
CT 1.056.672-71/2018
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CAI A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Mile.
IX.
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XI,
Xi.
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XIV,
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
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Hm.
Iv.
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MI,
VII,
Mit.
IX.
verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compalibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua,
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta,
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda vu secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como natificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial,
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
io registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o
atualizado.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecicas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termas do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária 30
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados.
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações,
x. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) N
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CT 1.056.672-71/2018
na C; . é
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis 30
procedimento licitatório;
XIl. “exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
* Obras, Serviços ou Equipamentos.
XII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
* + Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XIV: no casa dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
' notificação por meio eletrônico;
XV “operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público 9erado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse;
XVI. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
+ iadompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que & responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
mantendo-os atualizados;
XX. “instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o exirato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração pars a execução do
serviço e a proposta de preço total oferiada por caca licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF & seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores &
da fiscalização de Obras, e os boletins de medições;
XX, Fimanter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
“solicitações, reclamações e denúncias;
xx) Meluir nas placas e adesivos indicativos das obras. quando 0 objeto do instrumento se referir à execução de obras
dé engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Nam nual de Uso de Marca do Govemo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
“República;
XXIv. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou legalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
| eita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
XXv, “Etender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.028, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à
“Promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
“municipal, estadual ou faderal, conforme O caso;
XXvil. * Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
“que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art, 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVII. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, obssrvar a disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
ehgenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
SONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXIX. “utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
a
Na
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) X
Para pessoas com deficiência auditiva ou do fala: 1800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CT 1.056.672-71/2018
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXI,
KXXIL,
XXXI,
XXXIV.
XXXVI,
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XL.
XL,
XLIv,
XV,
XLVI.
XLVIL
XLVII.
XLIX.
Li.
cr.
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os Participantes e respectivas Propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos E registros contábeis;
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas uu profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade 'ministrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações re à execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido; a
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de R se, O nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação Promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de Suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limit impostas pela
Poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou Superior a um mês, e realizar os mentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposiçds contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento; É.
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financei | albergante da
i il pras
para a conta Única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência Prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o res/
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; |
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de contr
de recurso público;
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver; h
divulgar em sitio eletrônico Institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem co
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrui um
disponibilizar, em sitio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilida ha
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, q objeto, a finalidade, valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursosf, bem como as Contratações redilradas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link nãpá
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênio
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar promisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de Programa governamental, estando claras
diretrizes de utilização:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, Sugestões e elogios) Su
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 Tara "
caixa.gov.br É ê
056.672-71/2018 4
CAÍ XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acardo com o cronograma de desembolso constante do
Piano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Ptano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Conirato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobremento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3- Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aponte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Cantrato de Repasse.
44 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-cortratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU 424/2016 = do
Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
dectara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, 3 eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97,
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir à regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução da instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE: EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
t— a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
1 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no piano de trabalho, os desembolsos &
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados,
Il a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V — a conformidade financeira
52 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer itregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. N
: X É (IA
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada ce Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolsb de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
H-a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condiconada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 2º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatéria;
€) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no momento da
assinatura do CR; h
Hi - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua CR sem execução financeira
hã mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de dasembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e itenta) dias
da liboração da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do
primeiro desbloqueio de recursos ou subseguentes.
5.8 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para inicio do objeto;
ll - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
ll — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; '
VI — apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alinea “a” da
Lei 8.656/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento & fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONY o relatório de fiscalização referente a cada medição |
1
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
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5.8.4 — A aferição da execução do Objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
& — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for a caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
8.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empennos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.4 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONY, no
minimo, as seguintes informações:
1- a destinação do recurso;
1-0 nome e CNPJ ou CPF da fomecedor, quando for o caso;
HI - o.contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programe;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA par pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadermeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 A aplicação dos recursos, creditados na canta vinculada so Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão so
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fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de Polpança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superiar 3 um mês,
7.5.2 — Todos os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da Execução do objeto contratacio, devendo constar de demonstrativo específico que
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dies do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.8.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a Proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 0 CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos;
&) quando não houver qualquer execução fisica referente 30 objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
Cc) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, respectiva prestação de contas parcial ou final;
773 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem sar devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
776 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c*, os Tecursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
AENAÇÃO no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
a
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7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “g", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única cio Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
à CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
& — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO elou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
8 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar € definir as direrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento & avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes 0 Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir à responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
2.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive âquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigito fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Cbniga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, Os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de Repasse e à especificação da
despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais € quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa € o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronelógica, no próprio local em que forem
contabilizados. à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11- A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
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11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, & inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3— Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
9) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto,
i) reprogramação de remanescente de obra;
i) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1— Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
43.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
141 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste instrumento iniciar-se-ã na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 — A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período compativel com o
cronograma fisico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-hes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/ICGOU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16,1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
| - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li- a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcels, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HI - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV- a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17—A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todas os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para
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18.3 — São vedadas as alterações do Objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida quo resulte em valores
inferiores ou Superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é vedado:
k. reformular os projetos de engenharia das obras e Serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
IR reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MEICGU nº 42412016, exceto para os casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº
02/2018;
UR realizar despesas a título de taxa de administração ou similar,
Iv. pagar, a qualquer titulo, servido: úblico, i
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do ins: d
Vil. efotuar Pagamento em data Posterior à vigência do instrumento, salvo Se o fato gerador da despesa tenha
Vit. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou Correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
IX. transferir recursos para clubes, associações de Servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
XIl. — aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XI j
XIV. adotaro regime de execução diret
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
a
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cr 1.056.672-71/2018
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuadas firm
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos
terão o mesmo valor do original.
LAPA
Local/Data
atra do CONTRAT.
Nome: CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
CPF: 481.487.688-00
Testemunhas
Nome: | |
Per 187 80648
jam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
de 2018
85 de Julho 4
Da
/
Nem PAULO CE
CPF; 200.849.
JATES FURIATI
Ger: NAGALHÃES COELHO
RG. Nº 7.865.919-2/PR
CPRENº 030.301.749-05
14
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com
CT 1.055.672-71/2018
deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br