PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Careiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwilapa.prgov.br
Ofício nº 217/2018/GAB Lapa, 30 de Julho de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 69/2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
pagamento de curso de especialização em Análise de Comportamento Aplicada,
para Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da tape |
e) Vesificador do Processo:
Protocolo STHZMS O2082018 Ez
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
e . DOvALE sRza0a
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
O E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Careiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwelapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente pagamento de curso de especialização em
Análise de Comportamento Aplicada, para
Psicóloga, servidora municipal lotada na Secretaria
de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
13.128,00(Treze Mil, Cento e Vinte e Oito Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0027.2367 — Capacitar os Funcionários da Secretaria
de Saúde
919: 3.3.90.39.00.00.303 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica..............c e eeeceereccecerenesaaneareeoeerceretaceeroceessareaanõos R$ 13.128,00
TOTAL R$ 13.128,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária nº 16.724-X R$ 13.128,00
TOTAL R$ 13.128,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lará, em 30 de Julho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ET pa rnsreennrreseio CEP O3TS0000 = (41 | 3/6000
wwwlapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 69, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 13.128,00(Treze Mil, Cento e Vinte e
Oito Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se a capacitação através do curso de
Pós Graduação EAD em Análise do Comportamento, para a Psicóloga Alessandra
Batista Bueno, servidora municipal da Prefeitura da Lapa, lotada na Clínica de
Terapias Especializadas “Dr. João Cândido Ferreira” da Secretaria Municipal de
Saúde.
Devido ao aumento significativo de crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com prescrição para tratamento com essa
metodologia, a qual, baseado em evidências científicas, apresenta maiores
resultados e melhores prognósticos.
A Análise de Comportamento Aplicada (ABA) é uma ciência que estuda o
comportamento humano, com observação, análise e explicação da relação entre o
comportamento, ambiente e aprendizagem e, com isso, aplicada ao TEA busca
intervir para favorecer o desenvolvimento, ampliar suas habilidades sociais e
proporcionar a autonomia. Portanto a ABA hoje é a forma de tratamento com maior
investigação científica e relato de sucessos dentre as terapias que trabalham com
atraso no desenvolvimento.
O TEA está classificado no DMS V (Manual Diagnóstico de Doenças)
dentro dos Transtornos do Neurodesenvolvimento, o qual descreve o grau de
gravidade variável de pessoa, alguns com quadro leve e discretas dificuldades de
adaptação até pessoas totalmente dependentes para vida diária ao longo da vida.
Por tal razão e, reconhecendo que este transtorno afeta principalmente as áreas de
comunicação e comportamento, com destaque para o comprometimento social, o
diagnóstico e a intervenção precoce auxiliam na redução da frequência e gravidade
dos sintomas. A prevalência deste transtomno tem aumentado consideravelmente
ITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DOFARANÁ. SODA
= E wwwlapa.prgovbr
com dados de 2017 da organização Mundial de Saúde de uma para cada 160
crianças, entretanto, relatórios dos EUA trazem dados de uma para cada 68.
Nessa Clínica de Terapias não é diferente, observa-se aumento
considerável de solicitação e indicação médica para o atendimento psicológico a
esse público, com previsão de atingir ao término do terceiro trimestre deste ano pelo
menos 32% dos pacientes em atendimento.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2018.
)
E Fiates Furiati
= Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA