materia nº 75/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 226/GAB/PROC Lapa, 03 de Agosto de 2018
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 075/18, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de
Pais e Mestres” das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por
meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: STWE
Protocolo 5952MB 10/08/2018 nº
Ilmo. Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
ARTHUR BASTIAN VIDAL a dn STE
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros às “Associações de Pais e
Mestres” das escolas da rede pública municipal
de ensino, Centros Municipais de Educação
infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), por meio de Termo de
Colaboração, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” - APMs-, entidades sem
fins lucrativos, com atuação junto as escolas da rede pública municipal de ensino,
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), através de Termo de Colaboração, conforme minuta em
anexo, para fins de manutenção e conservação.
& 1º - Serão beneficiadas as APMs cuja unidade escolar que se
vincula possua matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Educação, os Centros Municipais de Educação
Infantil e o Centro de Atendimento Especializado.
$ 2º- As APMs beneficiadas com o recurso financeiro serão
especificadas em Decreto, que irá prever o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação
em seu anexo.
Art. 2º - O critério para pagamento deverá respeitar o número de
estudantes constantes no quadro escolar regularmente matriculados no mês de
outubro do ano anterior ao repasse, na instituição a qual a APM representa.
8 1º - Fica definido um valor per capita de R$ 90,00 (noventa reais),
fixado um valor máximo de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anual por APM,
conforme disponibilidade orçamentária.
82º - O repasse dar-se-á em duas parcelas, até o último dia útil dos
meses de março e agosto de cada ano.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
2 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 03.08.18 ...02
$ 3º - Para o ano de 2018 será considerado o valor per capita,
limitado ao valor máximo por APM, devendo ser descontado o valor já recebido pela
instituição como primeira parcela através do sistema Fundo Rotativo.
84º. A partir do ano de 2019 será considerado o valor per capita,
limitado ao valor máximo por APM.
Art. 3º - É inexigível o chamamento Público para celebração do
Termo de Colaboração previsto nesta Lei, diante da inviabilidade de competição, em
razão da natureza singular e da entidade executora, nos moldes do Art. 31 da Lei nº
13.019/2014, devidamente atualizada.
Art. 4º - Para Celebração do Termo de Colaboração entre o
Municipio e as Associações de Pais e Mestres, a entidade deverá possuir, no
mínimo, um ano de existência e preencher os demais requisitos previstos no Art. 33
da Lei Federal nº 13.019/2014, devidamente atualizada, no que couber.
Art. 5º - As Associações de Pais e Mestres beneficiadas com a
aplicação dos recursos, deverão prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, semestralmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente;
|l - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 6º - As APMs deverão abrir contas bancárias específicas para O
recebimento dos recursos e controle dos pagamentos que deverão ser efetuados
através de transferências eletrônicas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da celebração do “Termo de
Colaboração” previsto nesta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 8º - O recurso financeiro repassado às APMs deverá ser
utilizado exclusivamente para a compra de materiais de consumo, tais como:
material de expediente, material pedagógico, material didático, material de limpeza e
materiais para pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de
material permanente e gêneros alimentícios.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefesto - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
eee CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 03.08.18 ...O3
Parágrafo Único - Somente materiais cujo custo e a generalidade
dos mesmos justifiquem compra em grande quantidade, serão adquiridos e
distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidade escolares em
parceria com as APMs a compra dos demais materiais em quantidade e qualidade
desejada. A Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao início de
cada ano quais materiais serão distribuídos pela Secretaria.
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis Municipais nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, Lei Municipal nº
2423, de 29 de Dezembro de 2009, Lei Municipal nº 3141 de 19 de Novembro de
2015, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Agosto de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO no PARANÁ — CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
ANEXO |
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 120 |
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E A
+ PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O Município da Lapa, doravante denominada Administração Pública, com sede
nesta cidade, sito à Alameda David Carneiro, nº 243 - Centro, inscrito no CNPJ/MF nº
76.020.452/0001-05, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato
representado pela Secretária Municipal Sra. , portadora do registro
geral nº Orgão Expedidor e CPF nº , residente e
domiciliada nesta cidade na Rua ; e de outro a
= organização da sociedade civil, doravante
denominada OSC, situada nesta cidade à Rua
1
+ CEP , inscrita no CNPJ sob o número
, neste ato representado pelo seu Presidente,
sr. , residente e domiciliado nesta cidade na Rua
= — CEP: , portador do registro geral
nº “Órgão Expedidor e CPF nº .
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente da
Inexigibilidade de Chamamento Público nº. /20 , tendo em vista o que consta do
Processo nº e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 227683, de 13 de julho de 2017, da Lei nº
(institui o Plano Plurianual do Município da Lapa para o
período de ) e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº
(institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de ), mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é o apoio na execução do Serviço de
Educação Infantil e Ensino Fundamental para crianças de anos,
visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 1 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se à cumprir o plano de
trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente
Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos
dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por
certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo
aditivo prevista no inciso |, caput, do artigo 39, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017,
caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo
vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência e execução deste Termo de Colaboração será de
, podendo ser prorrogado nos casos é
condições previstos no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA QUARTA — DOS REPASSES
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, serão
disponibilizados recursos pelo Município da Lapa no valor total de R$
(valor por extenso), em duas parcelas, até o último dia útil dos meses de março e agosto
do corrente ano, e à conta da seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em duas parcelas, até o último dia útil dos
meses de março e agosto do corrente ano, em estrita conformidade com o Cronograma de
Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação
condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e no art. 28 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
Il. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
Il. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou O
inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de
Colaboração;
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 2 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
T NÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwilapa,pr.gov.br
Hl. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou
externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na
Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação,
incluindo:
|. a verificação da existência de denúncias aceitas;
Il. a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso |
do $ 4º do art. 57 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
Ill. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
IV. a consulta aos cadastros e sistemas governamentais que permitam aferir a
regularidade da parceria.
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso Il do caput do art. 48 da Lei
nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano
de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de
Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso |I, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo
Município da Lapa, serão mantidos na conta corrente , Agência , Banco
Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do
Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras
poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação
fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em
instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados
ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação
de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
Subctáusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no SlTe à
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 3 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
nin E cr ati (41) 3547-8000
j wwwlapa.pr.gov.br
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o
pagamento em cheque ou em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na
forma do art. 33, 88 1º a 3º, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica
não sejam utilizados no prazo de vigência do Termo de Colaboração, o mesmo será
rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução
parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado
pelo Secretário Municipal, na forma do art. 29, 85 3º e 4º, do Decreto Municipal nº 22763,
de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar
recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o
presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à
Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
, promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação de na legislação
vigente;
H, prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o
objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
HI. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por
meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do
SIT, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na
Cláusula Décima;
IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo
previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e
informações;
V. analisar os relatórios de execução do objeto;
VI. analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos
arts. 52, caput, e 56, $3º, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
Vil. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração
do Termo de Colaboração, nos termos do art. 39 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
VII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos
artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações
previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na
legislação regente;
X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por
culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar O
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 4 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas, nos termos do art. 62, inciso |, da Lei nº 13.019, de 2014;
XI. Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no
plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da
organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em
que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II,
da Lei nº 13.019, de 2014;
XI reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade
na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem
justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou
pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o
prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 57, 81º do
Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
XII. Prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu
término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº
13.019, de 2014, e $ 1º, inciso |, do art. 39 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
XIV. Publicar, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, extrato do Termo de
Colaboração;
XV. Divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e
acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SIT, o instrumento da parceria
celebrado e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de
2014;
XVI. Exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da
parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a
descontinuidade das ações pactuadas,
XVII. Informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública
que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XVIIL. Analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na
consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
XIX. Aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações
administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e
instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege 0
presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à
OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I, Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste
termo, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação aprovados pela
Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no
Decreto Municipal nº 22763, de 13 de julho de 2017;
H. Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 5 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | 1 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Um. Garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme
estabelecida no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, se for o caso;
Iv. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de
Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada
pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado
financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
V. Não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei
nº 13.019, de 2014;
VI. Apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido
nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 51 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
vil Executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia;
vil. Prestar contas à Administração Pública nos prazos previstos na legislação
municipal, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de
Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do
Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
IX. | Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser
necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11,
inciso |, e 83º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e
obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre
o instrumento;
X. Permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho
Municipal de Educação, da Comissão de Monitoramento e Avaliação — CMA e servidores
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o
acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas,
XL Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIl. Manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos
art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XI. Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os
dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a
prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de
2014;
XIV. Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade
adequadas ao bom desempenho das atividades;
XV. Observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização
de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os
procedimentos estabelecidos nos artigos 31 a 38 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 6 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO mem PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
TAS | ER E wwwlapa.pr.gov.br
XVI. Incluir regularmente no SIT as informações e os documentos exigidos pela
Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos
no mesmo sistema;
XVII. Observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o
recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XVII. Comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o
registro em cartório, nos termos do art. 23, 83º, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017;
XIX. Divulgar na intemet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11,
incisos | a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XX. Submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de
alteração do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, na forma definida neste instrumento,
observadas as vedações relativas à execução das despesas,
XXI. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei Federal nº
13.019, de 2014;
XXI. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública Municipal quanto à inadimplência da OSC em
relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos
danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei
nº 13.019, de 2014;
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e
condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo
aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado
em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e 39 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto
integrarão o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, desde que submetidos pela OSC e
aprovados previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização
de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela
Administração Pública.
Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor
previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação,
e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou
contratação seja superior ao previsto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, deverá
assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado,
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 7 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
a En a e Sã
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwywlapa.pr.gov.br
inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 52 do Decreto Municipal
nº 22763, de 2017, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá
obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou
recibos. com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da
sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e
deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para
a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas
realizadas no SIT, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou
recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais
pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da
prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas.
Subcláusula Quarta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil
poderá:
| - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de
colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua
vigência;
| - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao
quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam
ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Subcláusula Quinta. É vedado à OSC:
|- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados
à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias,
Il - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Município da Lapa, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
Hll- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em
vigor deste instrumento.
Subcláusula Sexta. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de
ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou
que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida
organização.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 8 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública
por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e
saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas
no SIT.
Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a
análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SIT,
incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária especifica da
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias
existentes relacionadas à parceria.
Subcláusula Segunda. No exercicio das ações de monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:
I- Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da
parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de
controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
H- Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em
meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);
Hll- — Emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e
prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente
parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da
Lei nº 13.019, de 2014, e art. 56 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017);
IV- Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria,
nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da
parceria e do alcance das metas (art. 48 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017);
V- Realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1
(um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os
resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas (art. 58, 82º, da Lei nº 13.019, de 2014);
vi- Examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s)
relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos
na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, e
arts. 51 e 52 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017);
vil- Poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, $1º, da Lei nº 13.019,
de 2014);
Vill- Poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades
que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, 81º, da Lei nº 13.019,
de 2014);
IX- Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de
tecnologia da informação (art. 47, $3º, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017);
Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos 88 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº
13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 9 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei
e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, O
gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação
de contas final (art. 59 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017).
Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata O
inciso Il da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo
monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e
avaliação (art. 45, caput, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017).
Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a
execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação
previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que
não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 45, 88 2º e 4º, do
Decreto Municipal nº 22763, de 2017).
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser
constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública Municipal, devendo ser
observado o disposto no art. 46 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017, sobre a
declaração de impedimento dos membros que forem designados.
Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo
específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho
gestor (art. 59, 82º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a
avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação
a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 45, 85º,
do Decreto Municipal nº 22763, de 2017).
Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que
trata o inciso Ill da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no 81º do
art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas
anual, conforme previsto no art. 57 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017, e será
submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para
avaliá-lo e homologá-io.
Subcláusula Nona. A visita técnicain loco, de que trata O inciso IV da
Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria
realizadas pela Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo
Tribunal de Contas do Paraná. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo
de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 10 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
á Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ 1 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será
circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no SIT e
enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a
revisão do relatório, a critério da Administração Pública Municipal (art. 48, 82º, do Decreto
Municipal nº 22763, de 2017). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado
na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso |, da Lei nº 13.019, de
2014).
Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V
da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos
beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela
OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada
diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à
distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de
parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 49, $$
1º e 2º, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a
sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para
conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o
conteúdo do questionário que será aplicado.
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração
Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e
fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de
governo Municipal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de
controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I- Extinto por decurso de prazo;
H- Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de
Distrato;
lll- Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao
outro participe; ou
Wy- Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao
outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto,
resultados ou metas pactuadas (art. 57, 84º, inciso Il, do Decreto Municipal nº 22763, de
2017);
c) Omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência
superior a um ano, sem prejuízo do disposto no 82º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 11 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
d) Violação da legislação aplicável,
e) Cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) Malversação de recursos públicos;
9) Constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos
apresentados;
h) Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da
fiscalização;
|) Descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como
OSC (art. 2º, inciso |, da Lei nº 13.019, de 2014);
1) Paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública;
k) Quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem
utilizados no prazo de vigência do Termo de Colaboração, salvo se houver execução
parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado
pelo Secretário Municipal responsável, conforme previsto nos 88 3º e 4º do art. 29 do
Decreto Municipal nº 22763, de 2017; e
1) Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data
de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da
Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder
Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver
sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo
ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade
civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores
relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela
Administração Pública.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo
de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo
de Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 12 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
eres ee eee ea CER SA QUE DUU (41) 3547-8000
wwwilapa.pr.gov.br
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração
pública.
Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados
mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
L Nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os
juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de
eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que
trata o $ 3º do art. 65, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017; e
H Nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) Do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus
prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) Do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de
que trata a alinea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do
Município da Lapa quanto ao prazo de que trata O 8 3º do art. 65 do Decreto Municipal nº
22763, de 2017.
Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Leinº 13.019, de 2014, e nos arts.
50 a 54 e 58 a 66 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017, além das cláusulas constantes
deste instrumento e do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e
verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto
e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter
elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o
seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados,
até o período de que trata a prestação de contas.
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá
apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no SIT, no prazo de 30 (Trinta) dias a
partir do término da vigência da parceria.
Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
Prefeitura Municipal da Lapa - PR
Página 13 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
DS cr CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
I- A demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a
vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados;
H- A descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para O
cumprimento do objeto;
Hl- Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV- | Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens
e serviços, quando houver;
V- Justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das
metas;
vi- O comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente
(art. 58, caput, do Decreto Municipal nº 22763, de 2017); e
VIl- | A previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias
de que trata o 82º do art. 37 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de
que tratam os incisos Ill e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do SIT.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda,
fornecer elementos para avaliação:
L Dos resultados alcançados e seus benefícios,
H- Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
WI- Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do
conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV. Da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão
fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no
plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 21 do Decreto
Municipal nº 22763, de 2017.
Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração
Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da
parceria, a ser inserido no SIT, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance
das metas previstas no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, e considerará:
| Relatório Final de Execução do Objeto;
H- Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a um ano;
HI- Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias
com vigência superior a um ano).
Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das
metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico
conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 14 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
alinea “b” do inciso Il do art.57 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017, devendo
mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.
Subeláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da
parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa
prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá
dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos
da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 51, 83º, do Decreto Municipal nº 22763,
de 2017).
Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima
concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou
evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico
conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira,
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado
por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando
exigido, deverá conter:
I- A relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive
rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a
comprovação da observância do plano de trabalho;
H- O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
ll- O extrato da conta bancária específica;
Iyv- A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que
deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de
custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e
do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
V- A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
e
Vt- Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive
holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do
produto ou serviço devidamente justificadas as despesas no verso.
Subcláusula Décima Segunda. A OSC deve apresentar os documentos de que
tratam os incisos | a VI da Subcláusula anterior na Prestação de Contas ao Município
mesmo quando já constarem do SIT.
Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução
Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
I- O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das
despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de
itens, conforme aprovado no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação, observado o disposto
no 8 3º do art. 31 do Decreto Municipal nº 22763, de 2017; e
Prefeitura Municipal da Laps — PR
Página 15 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | É CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwnwlapa.pr.gov.br
H- A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação
entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria
Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com O intuito
de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua
conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, 82º, da Lei nº 13.019, de
2014).
Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados
alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a
decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
É Aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do
objeto e das metas da parceria;
H- Aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
Ill- Rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano
de trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada
unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata O parágrafo único do art. 59
do Decreto Municipal nº 22763, de 2017, devendo ser objeto de análise o cumprimento do
objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá
à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente
subordinado, vedada a subdelegação.
Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade
competente e poderá:
E Apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu,
a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso
ao Secretário Municipal responsável, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias, ou
- Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública
deverá:
É No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no
SIT as causas das ressalvas; e
HI- No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no
prazo de 30 (trinta) dias:
Prefeitura Municipal da Lapa - PR
Página 16 de 20
rh PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ç = tes
NE”
E a s Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- ESTADO po PARANÁ ce cera PRAZO (41) 3547-8000
[Ta] Asc
wwwJapa.pr.gov.br
a) Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) Solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de
interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho/Plano de
Aplicação, nos termos do 82º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de
contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar
sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alinea “b” do inciso Il da Subcláusula
Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio
de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Secretário Municipal
responsável. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas,
o não ressarcimento ao erário ensejará:
Ê A instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação
vigente; e
H- O registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no SIT,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final
pela Administração Pública será de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do
Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela
determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não
exceda o limite de 60 (sessenta) dias.
Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula
anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I- Não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre
novas parcerias, e
HI- Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos
que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula
Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da
Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não
incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a
data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem
prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 17 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela
decorram dar-se-ão no SIT, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Subeláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no SIT, desde
que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão
considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de
Trabalho/Plano de Aplicação e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, do Decreto
Municipal nº 22763, de 13 de julho de 2017 e da legislação específica, a administração
pública Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I- Advertência;
H- Suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração
pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
Hll- | Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante o Município da Lapa, que será concedida sempre que a OSC
ressarcir a administração pública Municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será
aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos
casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de
contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do
caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a Administração Pública Municipal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de
declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal
responsável.
Prefeitura Municipal da Lapa - PR
Página 18 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas
nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data
de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Secretário Municipal
responsável prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é O pedido de
reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária
ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como
inadimplente no SIT, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja
promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas
da administração pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta
Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de
90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no
dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E
CONTROLES INTERNOS
A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Lei nº
2153, de 13 de fevereiro de 2008, do Município da Lapa-PR, no que toca à gestão de
integridade, riscos e de controles internos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em
todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por
qualquer meio ou forma, a participação do Município da Lapa, de acordo com o Manual de
Identidade Visual deste.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo
de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem
em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste
instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, a qual deverá ser providenciada pelo Município da Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Prefeitura Municipal da Lapa — PR
Página 19 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
2 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
1)
wwyelapa.pr.gov.br
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que
não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão
ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Município da
Lapa, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Município, para prévia tentativa de
conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica
relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da
sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do
caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Colaboração o foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária do Município da Lapa-PR nos
termos do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Lapa-PR, de de20..
Secretário Municipal de Educação Presidente da Instituição
TESTEMUNHAS:
Nome: o Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
Prefeitura Municipal da Lapa - PR
Página 20 de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ES DO aa EPI PIO QUO (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 075/2018, que solicita
autorização para que o Poder Executivo Municipal transfira recursos financeiros às
“Associações de Pais e Mestres” das escolas da rede pública municipal de ensino,
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pelas
APMssão de assistência ao serviço escolar, que cumprem normas pré-
estabelecidas.
Reconhecendo o relevante interesse público em continuar os
repasses financeiros às Associações de Pais e Mestres- APMs-, existe a
necessidade desta adequação legislativa já que a APM é uma entidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para assistência escolar e para a
integração escola-comunidade, com atuação junto a unidade escolar que se vincula.
A APM atua na gestão da unidade escolar, participando das decisões relativas à
organização e funcionamento escolar nos aspectos administrativos, pedagógicos e
financeiros.
Para tanto, com a devida vênia dessa casa de Leis, serão
repassados às APMs recursos provenientes da Secretaria Municipal de Educação,
de maneira a instrumentalizá-los na execução de suas finalidades institucionais. A
propositura em tela atende as necessidades prementes e sua aprovação se faz
necessária.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município há vários anos, o qual necessita de adequações devido à legislação
vigente.
Certo de contar com o apoio dos nobres Edis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Agosto de 2018.
Cordialmente /
Palo César Fiates Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone; (41) 3547-8000 — Lapa —- PR