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Ofício nº 227/2018/GAB Lapa, 03de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 76/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente
inclusão das rubricas de Contribuição e Subvenção Social no Departamento de
Esporte e Lazer. d
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
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limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
= SE]
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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
referente inclusão das rubricas de Contribuição e
Subvenção Social no Departamento de Esporte e
Lazer.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
370.000,00(Trezentos e Setenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
922: 3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições R$ 185.000,00
923: 3.3.50.43.00.00.000 — Subvenções Sociais R$ 185.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
730: 3.3.90.36.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$ 45.000,00
733: 3.3.91.36.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$ 25.000,00
734: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 300.000,00
Jurídica
TOTAL R$ 370.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Agosto de 2018.
“ Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeitd Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 370.000,00(Trezentos e Setenta Mil
Reais).
Justificam-se tais inclusões das rubricas orçamentárias de
CONTRIBUIÇÃO e SUBVENÇÃO SOCIAL, para o PROJETO DE LEI ora
apresentado, pelas seguintes razões a serem consideradas:
CONTRIBUIÇÃO - para um futuro CHAMAMENTO PÚBLICO para uma LIGA DE
FUTEBOL DE CAMPO DA REGIÃO METROPOLITANA, que tratará da organização
do CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO de 2018. E outros Projetos que
possam surgir com a nomenclatura da CONTRIBUIÇÃO.
SUBVENÇÃO SOCIAL: pelo fato do Departamento ter que estudar a possível
aprovação de Projetos do Terceiro Setor que envolvam o esporte e o lazer. Dentre
eles, o Projeto da LAPA ONG GOLL - que atualmente está nos últimos detalhes de
sua tramitação. Bem como, outros Projetos que ainda possam surgir de parcerias
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em'31 de Julho de 2018.
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