125452 E.
15/08/2018
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Projeto de Decreto Legisiativo
NES BERNADETE ROMANOSKO DO VALE
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: Z025
Protocolo 601/2018
"vol CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANP) > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº035/2018
SÚMULA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto na Lei nº 8666/1993 para aquisição de Bens e
Serviços Comuns no âmbito do Legislativo do Município da
Lapa/PR, e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos relativos ao Sistema
de Registro de Preços previsto na Lei 8666/93, em seu artigo 15, no âmbito do
Legislativo do Município de Lapa, Estado do Paraná.
Artigo 2º - O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de preços para
registro de serviços ou bens comuns, os quais poderão ser utilizados pelo Poder
Legislativo em contratos futuros.
Parágrafo único. Para efeitos desta norma, são adotadas as seguintes definições:
| - Sistema de Registro de Preços (SRP) — conjunto de procedimentos para registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras;
HW - Ata de Registro de Preços — documento vinculativo, obrigacional, com
características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços,
fomecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas,
Ill - Órgão Gerenciador — setor do Poder Legislativo responsável pela condução do
conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da
Ata de Registro de Preços dele decorrente.
Artigo 3º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste
decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Artigo 4º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
| - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
Il - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas
ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de /
tarefa;
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URICIR,
PS
HO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 APP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
ll - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pelo Poder Legislativo.
Artigo 5º - No Sistema de Registro de Preços deverão ser observadas as exigências
da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, relativas à licitação, na modalidade de Pregão, suas alterações.
$ 1º A adjudicação será formalizada em ata de registro do menor preço e respectivo
fornecedor, locador, ou prestador de serviços.
$ 2º Para fins de convocação remanescente, serão registrados os demais
fornecedores, locadores ou prestadores de serviços, de acordo com a classificação
final obtida no procedimento licitatório.
Artigo 6º - O registro de preços será sempre precedido de ampla pesquisa de
mercado.
Parágrafo único. Para fins deste decreto, define-se ampla pesquisa de mercado,
como aquela que apresente no mínimo 03 (três) valores orçados para cada um dos
itens a serem registrados, devendo a Comissão de Licitações justificar, por escrito,
quando não for possível a obtenção dos três orçamentos.
Artigo 7º - A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade
concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pregão,
conforme Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo menor preço.
8 1º O procedimento licitatório para registro de preços quando for julgada pelo critério
do menor preço unitário, poderá ser realizada por itens ou por lote.
S$ 2º A quantidade total do item a ser adquirido poderá ser subdividida em lotes,
sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar
maior competitividade.
8 3º A subdivisão de itens ou grupamento em lotes não poderá admitir a prestação de
mais de uma empresa para a execução de mesmo serviço.
Artigo 8º - O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços conterá
necessariamente:
|— a descrição do objeto, a especificação dos itens ou lotes, explicitando o conjunto
de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização de seus bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de medidas
usualmente adotadas;
Il — a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade da
Ata de Registro de Preços;
Ill — as condições de aceitação do preço unitário admitido para registro;
IV — a admissão de cotação de item em quantidade inferior à demandada na licitação,
quando não prevista no edital;
V — os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitação de
prestação de serviços, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, caracteristicas
do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos
a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
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ESTADO DO PANAMA
VI — os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, minuta de Ata de Registro
de Preços e de contrato;
Parágrafo único - O edital poderá admitir, também, como critério para aceitação de
oferta, a de menor preço apresentado ou relativamente à de maior desconto ofertado
ou menor acréscimo sobre tabelas de preços praticados no mercado.
Artigo 9º - Após a adjudicação da licitação, o pregoeiro poderá aplicar, entre outras,
as seguintes condições:
| — Poderá ser incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar
os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da
classificação do certame, visando posterior contratação;
Il — Em caso de Registro nos termos do inciso |, a ordem de classificação dos
licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
81º - O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.
$ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
| - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa
competitiva; e
Il - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou
serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
$ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso Il do $ 2º, serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase
competitiva.
Artigo 10 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze
meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso Ill do 8 3º do art. 15 da
Lei nº 8.666, de 1993.
$ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de
preços, inclusive o acréscimo de que trata o $ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
$ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será
definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº
8.666, de 1993.
S$ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser
alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
$ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no
prazo de validade da ata de registro de preços.
$ 5º - A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo a contratar,
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Artigo 11 - Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir
seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8 1º Serão registrados tantos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
quantos concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.
8 2º A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o
resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
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5 PP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Artigo 12 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços
ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto
aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso Il do
caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Artigo 13 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado
deverá:
I- convocar o fornecedor do bem ou prestador de serviço visando à negociação para a
redução de preços e sua adequação no mercado;
Il- liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e
cancelar o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos
firmados;
Hl- convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando igual
oportunidade de negociação.
Artigo 14 - O fomecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o
cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que
venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de
força maior, desde que devidamente comprovado.
Artigo 15 - Aplicam-se ao Sistema Registro Preço e às contratações dele decorrentes
as penalidades previstas nas Leis Federais nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e nº.
10.520 de 17 de julho de 2002, conforme o caso.
Artigo 16 — Aplicam-se no Sistema Registro de Preço do Poder Legislativo Municipal
a Lei Federal nº 10.520/02 suas alterações, e as disposições da Lei Federal nº
8.666/93, bem como o Decreto Federal nº 7892/2013 e o Decreto Legislativo
Municipal nº 385/2017.
Artigo 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dirceu O aus Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. 390 - Caixa POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONr: (41) 3622.2536 - SITE: wWww.LAPA BRLEGR EMAIL CAMARALAPAMDCAMARALAPA.PR.GOV UR (8º
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= * ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Decreto tem por objetivo complementar o
Decreto Legislativo nº 385/2017, que regulamentou a modalidade de licitação
denominada pregão presencial, a fim de prever normativa tratando da possibilidade
da utilização do Sistema de Registro de Preços previsto na Lei nº 8666/1993 para
aquisição de Bens e Serviços Comuns no âmbito do Legislativo do Município da
Lapa/PR.
Lapa, em 13 de agosto de 2018.
Dirceú Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL DS - CER 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: www.LAPA.DA.LEG.OR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARA,PR.GOV.DR
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Prefeitura Municipal de Lapa
e
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
=D >>
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2017
SÚMULA: Regulamenta a Modalidade de Licitação
denominada Pregão, para aquisição de Bens c
Serviços Comuns no âmbito do Legislativo do
Município da Lapa/PR, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos relativos
à modalidade de licitação denominada Pregão, no âmbito do
Legislativo do Município de Lapa, Estado do Paraná.
Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço,
destinada à aquisição de bens e, à prestação de serviços comuns,
qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é
feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas c
lances verbais.
5 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins c cfcitos
deste decreto, aqueles cujos padrões de desempenho c qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
$ 2º - Dependerá de regulamentação específica, a forma de
procedimento para realização de Pregão eletrônico, com a utilização
de recursos de tecnologia da informação.
Artigo 3º - A licitação na modalidade Pregão não sc aplica às
contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações
imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação
geral.
Artigo 4º - Todos quantos participem da licitação na presente
modalidade têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer
interessado acompanhar o seu desenvolvimento, quando da realização
da sessão pública, desde que não interfira no procedimento,
perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos.
Artigo 5º - A fase preparatória da licitação observará as seguintes
etapas:
T. Solicitação à autoridade superior, contendo:
a) Justificativa da contratação;
b) Definição do objeto do certame, de forma precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento ou a prestação dos serviços, v qual poderá ser claborado
em conjunto com a área de compras;
c) Valor total de custo considerado, com base nos valores orçados;
d) Prazos e condições de execução c os demais elementos capazes de
influenciar no preço a ser ofertado:
e) Anexando planilha contendo à descrição completa dos itens, os
quantitativos c os valores unitários e totais, com a indicação da fonte
de pesquisa, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de
compras e/ou orçamentos referenciais para a formação dos preços da
planilha, obedecidas as especificações da alinca “b” deste inciso e us
praticadas no mercado;
IL. A indicação da disponibilidade de recursos orçamentários com a
indicação das respectivas rubricas;
http: diariomunicipal.com.briampimateria/48DC3F 70
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Prefeitura Municipal de Lapa
TI. A indicação pela assessoria jurídica do órgão, da modalidade
aplicável à contratação pretendida;
IV. A elaboração de minuta do cdital, com fixação de entérios de
aceitação das propostas c das exigências de habilitação « elaboração
de minuta do termo contratual, quando for o caso, com condições de
fornecimento e/ou prestação de serviços e forma de pagamento, com
definição das obrigações entre as partes, das sanções administrativas
aplicáveis por inadimplemento. da legislação especifica e demais
condições essenciais para o fommecimento ou à prestação dos serviços,
V. Aprovação das minutas de edital c de contrato, quando for o caso,
pela assessoria jurídica do órgão;
VI. Autorização de abertura da licitação pela autoridade competente,
Vil. Designação, pela autoridade competente, do pregociro c da
cquipe de apoio responsáveis pelos trabalhos do Pregão:
Artigo 6º « O pregociro scrá designado dentre os servidores efetivos da
Câmara Municipal da Lapa e a equipe de apoio será integrada em sua
maioria por servidores pertencentes ao quadro permanente deste Poder
Parágrafo Único - Observada as regras de competência, os integrantes
du equipe de apoio responderão por todas suas ações e/ou omissões.
Artigo 7º - As atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem:
L Do pregoeiro:
a) Credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos
documentos que comprovem a existência de poderes para formulação
de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;
b) Recebimento dos envelopes das propostas c da documentação de
habilitação;
c) Condução dos procedimentos relativos aos lances;
d) Abertura dos envelopes das propostas de preços, análise de
aceitabilidade das propostas, lances e sua classificação:
e) Negociação dos preços com vistas à sua redução;
1) Abertura dos envelopes de habilitação c sua análise;
2) Habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de
intenção motivada de interposição de recurso;
hj Recebimento de recursos e encaminhamento do processo
devidamente instruído à autoridade superior para decisão, adjudicação
do objeto da licitação e homologação, ou revogação e/ou amulação do
procedimento licitatório (art, 4º, inc. XX 10.520/2002).
TH. Da cquipe de apoio:
a) Recebimento das impugnações ao edital, das dúvidas do licitante e
recursos. e posterior encaminhamento ao pregoeiro para decisão;
b) Recepção do licitante, inclusive com a sinalização do local onde
será realizada a sessão;
c) Identificação dos representantes dos licitantes. distinguido os que
possuem poderes para fazer lances c pura recorrer, entregando crachás
de identificação quando houver necessidade;
«) Recebimento: da declaração dando ciência da habilitação; dos
documentos de credenciamento; dos envelopes de proposta É
habilitação; c, ainda, das amostras quando requeridas em edital,
e) Preenchimento dos mapas de preços « quadros de lance, ou
programas informatizados;
f) Auxiliar na organização da fase de lances;
£) Lavratura da ata da sessão;
h) Disponibilização do processo « fornecimento de cópias;
i) Remessa do processo;
j) Juntada de documentos, incluindo montagem e numeração dos
processos, além de prestação de informações em geral, ressalvadas
aquelas de competência exclusiva do pregociro;
k) Outras tarefas que forem determinadas pelo pregoeiro.
Artigo 8º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação
dos interessados e observará no minimo as seguintes regras:
L Para os pregões com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), publicação do aviso do edital no Diário Oficial do Município,
jornal de circulação local e no mural de licitações do Tribunal de
http:/Awdiariomunicipal.com br/amp/materia/480C3F70
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Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, além da disponibilização do
edital, modelos, adendos e anexos. na página oficial do Legislativo;
TT. Para os pregões com valores acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), publicação do aviso do edita! no Diário Oficial do Município,
em jornal de circulação local, em jornal de grande circulação no
Estado e no mural de licitações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR e disponibilização do edital, modelos, adendos e
anexos, na página oficial da Câmara Municipal;
HI O aviso publicado conterá a descrição do objeto, a indicação do
local, datas e horários para a realização da sessão pública de
recebimento das propostas, bem como, onde os interessados poderão
ler e obter texto integral do edital;
TV. O edital fixará prazo não inferior a oito dius Úteis, contados de sua
efetiva disponibilidade, para que os interessados apresentem suas
respectivas propostas;
V. No dia, hora c local designados no cdital, será realizada sessão
pública para recebimento das propostas c da documentação de
habilitação dos interessados, podendo o inicressado ou seu
representante legal, apresentar-se para credenciamento junto ao
pregociro, comprovando possuir os necessários poderes para
formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame, pertinentes aos proponentes devidamente
credenciados;
VI. Aberia a sessão, os interessados apresentarão declaração dando
ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e
demais documentos de credenciamento especificados no edital c,
entregarão, em envelopes separados, a proposta de preços c a
documentação de habilitação;
VIL O pregociro procederá à abertura dos envelopes contendo as
propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor;
VII. Em seguida identificará à proposta de menor preço cujo
conteúdo atenda as especificações do edital;
IX. As propostas com valores superiores em até 10% (dez pur cento)
da proposta de menor preço serão preliminarmente classificadas cm
ordem crescente;
X. O conteúdo das propostas será analisado, desclassificando-se
aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições
fixados no edital;
X[. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas, com valores
superiores de até 10% (dez por cento) do valor da proposta com menor
valor, serão selecionadas os autores das melhores propostas, até atingir
o máximo de U3 (três) para a fase de lances e, convidados os
representantes destas a oferecer novos lances verbais c sucessivos,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
XIE. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do inciso
anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados
participar dos lances verbais;
XI, Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances
verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de
menor preço, conforme definido cm edital;
XIV. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir
do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso
de empate de preços;
XV. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo
pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da ctapa de lances verbais
e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para
efeito dc ordenação das propostas;
XVI, Caso não se realize lances verbais, depois de verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço c o valor
estimado para a contratação, o pregoeiro decidirá sobre a sua
aceitação;
XVII. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única
proposta válida caberá ao pregociro, verificar a aceitabilidade do
preço ofertado:
XVIII, Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas
na ordem crescente de valor, 0 pregociro examinará a aceitabilidade
do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a
respeito;
XIX. Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às
exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os
documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas
condições habilitatórias. sendo-lhe facultado o sancamento da
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documentação na própria sessão, quando possível e/ou ainda quando
houver viabilidade/possibilidade através de realização de consulta via
rede mundial de computadores (internet);
XX. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas
no edital, o licitante será declarado vencedor:
XXI. Sc o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a oferta subsequente, verificando à habilitação do
proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor;
XXI. Nas situações previstas nos incisos XVI, XVII, XVI e XXI, o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido preço melhor;
XXIIL A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no
final da sessão, com registro em ata da sintesc das suas razões, e/ou
ainda, podendo o(s) intcressado(s) apresentar razões de recursos no
prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da
realização da sessão pública do referido pregão, ficando os demais
licitantes intimados, para apresentar contrarrazões, caso queiram. em
igual número de dias, que começaram a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos uutos;
XXIV. Recurso contra decisão do pregociro não Irá efeito
suspensivo;
XXV. O acolhimento de recurso importará a avaliação dos autos
insuscetíveis de aproveitamento;
XXVI. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos autos
procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto do
pregão ao licitante vencedor c homologará o procedimento licitatório;
XXVI. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão
importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará
o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo
para homologação pela autoridade superior;
XXVIII. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para
assinar O contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo
definido em edital;
XXIX. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias,
se outro não estiver fixado no edital:
XXX. Como condição para celebração do contrato, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXXI. Quando o proponente vencedor, dentro do prazo de validade
de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar
contrato, e/ou recusar a retirar ou aceitar instrumento equivalente, será
convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para
celebrar o contrato, € assim sucessivamente, sem prejuizo da aplicação
das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XXI e XXII
deste artigo;
XXXII. Após a publicação do extrato do termo contratual, os
envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais
proponentes ficarão à disposição para retirada por 30 (trinta) dias;
XXXIIL Após transcorrido o prazo descrito no inciso XXXII, os
envelopes e documentos de habilitação dos proponentes que não
sugraram-se vencedores no certame licitatório, serão inutilizados.
Artigo 9º - Até 02 (dois) dias útcis antes data fixada para recebimento
das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
$ 1º - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que
decidirá sobre o requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para a realização do certame, exceto quando,
inquestionavelmente, à alteração no cdital não afetar a formulação da
proposta.
Artigo 10 - Para habilitação dos licitantes poderá ser exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a
Administração, relativa à;
1. Habilitação jurídica;
IH. Qualificação técnica:
IN. Qualificação econômico-financeira;
IV. Regularidade fiscal;
V. Cumprimento do disposto no inciso XXXI do art. 7º da
Constituição c na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,
http:ltaamediariomunicipal.com.br/amp/materia/48DC3F70
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Parágrafo Único - A documentação descrita neste artigo, não
necessariamente será exigida em sua totalidade, devendo ser
verificado caso a caso, e exigindo aquelas indispensáveis ao
cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende
celebrar, observado a forma estabelecida no artigo 4º, inciso XIII, da
Lei 10.520/2002.
Artigo 1 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração
Municipal, nos termos definidos no edital, pelo periodo de até 05
(cinco) anos ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
Administração Municipal que aplicou a penalidade. o licitante que:
1. Enscjar o retardamento da execução do certame;
H. Apresentar documentação inverossimil;
HI. Não mantiver a proposta, lance ou oferta,
IV. Recusar-se à celebrar o contrato;
V. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
VI, Comportar-se de modo inidôneo;
VII. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
$ 1º - A penalidade prevista no caput deste artigo será imposta após
regular procedimento, garantidos ampla defesa e contraditório.
$ 2º - A penalidade prevista no caput deste artigo será
obrigatoriamente registrada em Sistema de Cadastro c encaminhada
para o Poder Executivo Municipal, sem prejuizo das multas previstas
no edital c no contrato c das demais cominações legais,
Artigo 12 - É vedada a exigência de:
E Garantia de proposta:
HM. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame;
HI. Pagamento de taxas e emolumentos. salvo os referentes a
fornecimento do edital c de cópia do processo licitatório, que não
serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Artigo 13 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras
na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos por tradutor juramento.
Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e
responder administrativa e judicialmente por seus atos. juntando os
instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Artigo 14 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em
consórcio, serão observadas as seguintes normas:
L Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou
particular de constituição de consórcio, com indicação da cmpresa-
lider, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no
edital e será a representante das consorciadas perante u Administração
Municipal;
HE Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de
habilitação exigida no ato convocatório;
HI, A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da
capacidade técnica das empresas consorciadas;
TV. Para fins de qualificação econômico-tinanceira, cada uma das
empresas deverá atender aos indices contábeis definidos no edital;
V. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma
licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas
obrigações do consórcio nas fases de licitação c durante a vigência do
contrato;
VII. No consórcio de empresas brasileiras c estrangeiras, a liderança
caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, observado o disposto no
inciso 1 deste artigo,
Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá ser
promovida a constituição c o registro do consórcio, nos termos do
compromisso referido no inciso | deste artigo.
05/07/2018 Prefeitura Municipal de Lapa
Artigo 15 - A autoridade competente para determinar a contratação,
poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,
derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
c suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
legalidade, de oficio ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito c fundamentado.
$ 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
$ 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da
anulação do procedimemo licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver
suportado no cumprimento do contrato.
Artigo l6 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Artigo 17 - O extrato dos contratos e seus aditamentos serão
publicados no Diário Oficial do Municipio e em jornal de circulação
local, com indicação da modalidade de licitação c de seu número de
referência, no prazo definido na Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 18 - Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo
processo, cronologicamente ordenados, compreendendo tudos aqueles
praticados nas fases preparatória e externa do certame.
Artigo 19 - O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520/02 suas
alterações, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 c suas alterações.
Artigo 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 2017.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente
ACYR HOFFMANN
1º Secretário
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:48DC3F70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 17/10/2017. Edição 1360
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