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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS (3.382)
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Otávio José Rodrigues de Jesus "ad hoc", presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos e Samuel Gois da Silva. À
hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus,
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata
anterior de número três mil trezentos e oitenta sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Foram
justificadas as ausências dos Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira por motivo de saúde
e Vilmar Favaro Purga por estar em reunião do PSL em Curitiba. Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 549/2018. Requerente: OAB Subseção Lapa Pr.
Protocolo: 550/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 556/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 557/2018. Requerente: João Vitor
Xavier da Silveira. Protocolo: 558/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
559/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 560/2018. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo:
551/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 552/2018.
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 553/2018. Requerente:
Mario Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 554/2018. Requerente: Mario Jorge
Padilha Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 555/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha
Santos-Vice-Presidente. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr
Hoffmann, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. Em 1ª discussão o
Anteprojeto de Lei nº 05/2018, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, que estabelece
regras quanto à proibição da circulação de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e
rurais, em conformidade com Decreto nº 5711, de 05 de maio de 2002. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que esse é um Anteprojeto
que vai de encontro aos interesses do cidadão, o mesmo tramitou nas devidas Comissões desta
Casa de Leis, por isso pede a aprovação aos demais Vereadores. Com a palavra o Vereador
Acyr Hoffmann disse que desde já vota favorável, mas gostaria de pedir aos demais
Vereadores que esse Anteprojeto fosse votado hoje somente em primeira votação e na próxima
Sessão em segunda votação. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que acerca do Projeto de Lei em votação de autoria do Vereador Samuel Gois, foi
bastante discutido nas Comissões Permanentes desta Casa, não se recorda a data do protocolo,
mas deve fazer perto de trinta dias ou um pouco mais. De inicio este Vereador teve alguns
questionamentos com relação ao conteúdo do Projeto, discutiu bastante com o autor, o qual
convenceu este Vereador de que realmente é importante estabelecer essas restrições a
circulação de animais de médio e grande porte no Município, porque além do risco a saúde das
pessoas dependendo do tipo de animal onde alguns instintivamente são violentos, está a
questão do trânsito tanto de pedestres quanto de veículos. Inclusive identificou que em alguns
outros municípios adotam legislação semelhante, portanto após fazer analise que tinha que ser
feita e debater isso nas Comissões, este Vereador está convencido pelo voto favorável ao
Projeto, e por fim parabeniza o Vereador Samuel pela iniciativa e poderiam votar em segunda
votação sem nenhum problema considerando que tiveram um tempo razoável de discussão,
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Ata nº 3.382 Fl. 02
mas respeita a opinião dos pares. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Anteprojeto de Lei nº 05/2018, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, que estabelece
regras quanto à proibição da circulação de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e
rurais, em conformidade com Decreto nº 5711, de 05 de maio de 2002, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da
Silva disse que tiveram vários problemas no Município de cavalos nas ruas atrapalhando o
trânsito, no interior este Vereador quase atropelou uma vaca, não saia da estrada, foi tirada e
vieram outras, então é uma situação complicada, e nas estradas do interior não tem como
correr muito porque são estreitas e mesmo assim os animais atrapalhavam, aqui na cidade
também já houve cavalos que atravessaram a Avenida onde quase houve atropelamentos
desses animais, e se não há uma Lei vigente como é que vão poder acionar o dono desse
animal e dar a responsabilidade a ele, e quem vai pagar o prejuízo daquele que colidiu com o
veículo. Esse assunto já está no Código de Postura, só estão reformulando e trazendo a
discussão para que se cumpra essa Lei. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira
disse que corroborando com o pensamento do Vereador Samuel, uma vez que lhe dá os
parabéns pela propositura desse Anteprojeto, bem como pelas palavras do Vereador Josias.
Para quem conhece bem o Município da Lapa sabe da quantidade de mata-burros que tem nas
estradas rurais principais do Município e vicinais. No entanto pode dizer a senhora Gisele, da
Defesa Animal, que esse Projeto vai de encontro ao que procuram, e se forem verificar esses
animais soltos nas ruas estão bem debilitados cujos donos soltam aleatoriamente sem qualquer
cautela e cuidado, geralmente são animais bem magros que sofrem, pegam algum tipo de
bicho e não são cuidados, então também vai de encontro com a saúde animal. Outra questão é
que retirando esses mata-burros das estradas principais vai gerar economia para o Município, o
que já vem sendo feito na localidade do Rio dos Patos onde foram retirados os mata-burros e
hoje é corredor, nas localidades de Pedra Alta e Carqueja também já foram retirados, aqueles
que querem ter animais terão que ter terreno e cuidar dentro do próprio imóvel. Esse Projeto
também vai de encontro com o progresso do país, porque hoje tem pequenas colônias onde
existe a propriedade cercada com pastoreio, fértil e com os animais saudáveis com uma carne
boa para ser exportada para outros países. Então essa questão além de dar segurança,
economia e bem estar dos animais, ainda é o progresso do país. Nada mais constando na
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: não houve
Requerimentos ou Indicações protocolados. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal melhorias na iluminação
do Parque Estadual do Monge. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande
Expediente, onde se manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de fazer mais
algumas considerações acerca do Anteprojeto que foi votado em primeira discussão,
primeiramente gostaria de deixar bem claro que o Projeto em nenhum momento trata da
retirada ou extinção de mata-burros na cidade, o que se trata é da responsabilização do
proprietário pelo abandono em via pública de um animal de médio e grande porte, ai o
Município vai ter o prazo pra regulamentar, fazer o processo pedagógico de educação e a
partir dai estabelecer penalidades aos infratores. O Vereador Fenelon comentou da questão do
progresso do país e tal, e realmente isso identifica que a agricultura está muito desenvolvida
numa tecnologia que chega a impressionar. No entanto isso não é o que ocorre na maior parte
do país, está falando do agronegócio e dos grandes produtores que investem bilhões na
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Ata nº 3.382 Fl. 03
economia através das suas atividades, e na Lapa a principal atividade é a agropecuária de um
modo geral, mas não é o agronegócio, o pequeno agricultor rural é o agricultor e o pecuarista
familiar, é com esses que o Vereador Acyr estava preocupado quando discutiu junto no âmbito
das Comissões, portanto não podem inviabilizar o produtor rural que tem uma ou duas
vaquinhas pra produzir o leite, sob pena de inviabilizar o sustento da família. Com um aparte
o Vereador Acyr Hoffmann disse que a preocupação realmente é com a zona rural, e os
Vereadores que conhecem o Município da Lapa se olharem a comunidade de Mato Preto Paiol
onde é pequena e os vizinhos não tem cerca, os animais vivem todos em comum, e a partir do
momento que aprovarem esse Projeto sem detalhar onde pode e onde não pode,
automaticamente estará se extinguindo o mata-burro. E não é porque o senhor Osvaldo não
quer fazer a manutenção de um mata-burro é que vai se extinguir, porque depois desse Projeto
ser aprovado o mata-burro não existe mais, a propriedade do senhor Eliseu Weinhardt, no
Passa Dois, é na beira do asfalto e tem um mata-burro que dá acesso a quatro propriedades,
então no caso ele vai ter que fazer um corredor porque é uma via pública, mas o imóvel dele é
dos dois lados da estrada. Então essa questão rural é que preocupa, e não é com relação a via
urbana que é impossível e hoje tem animais e cavalos, concorda, mas se preocupa com a
questão rural. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o que
o Projeto estabelece é a proibição de circulação de animais de médio e grande porte nas vias
públicas, não está dizendo que vai ter que extinguir, o que vai disciplinar a aplicação dessa Lei
é a regulamentação dela depois por Decreto do Poder Executivo. Então tem que ter muita
cautela na hora de elaborar o regulamento para aplicação dessa Lei, do contrario, de fato vai
acabar inviabilizando inúmeras propriedades pequenas da agricultura familiar, tem que tomar
cuidado. Mas da forma como está redigido o Projeto pelo autor, Vereador Samuel, não se
entende que está sendo extinto o mata-burro, é um instrumento muito arcaico de cercear
animais, o ideal é que todos tivessem condições de ter cerca e todos os outros mecanismos que
surgiram depois do secular mata-burro, mas sabe-se que isso não é possível pra muitos
pequenos proprietários, então tem que ter razoabilidade na aplicação dessa Lei na hipótese de
ser aprovada em segundo turno. Com um aparte o Vereador Samuel Gois da Silva disse que
é justamente isso, não estão falando em mata-burro, a preocupação é no caso desses animais
soltos, abandonados e mal cuidados. Aqui na cidade já viu diversos animais que estavam
amarrados, mas acabam se soltando e ficam perambulando pela rua, e no interior seria da
mesma forma. Não estão falando de mata-burro e sim da responsabilidade que tem que ter o
proprietário desses animais. Nem por um momento falou em mata-burro, agora, se a Lei pode
ser interpretada de outras formas, compete a quem está fazendo e da consciência da pessoa que
estaria tirando os mata-burros. Na localidade da Pedra Alta, onde mora grande parte da família
deste Vereador, foi de comum acordo a retirada dos mata-burros, eles mesmos decidiram por
isso, mas nada impede que continuem com os mata-burros, vai depender da interpretação
desse Anteprojeto. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que
a interpretação que vai ser dada a Lei derivada desse Projeto será feita num primeiro momento
na elaboração do regulamento que será feito via Decreto pelo Poder Executivo, e se não tiver
muita cautela lá vai acabar inviabilizando algumas pequenas propriedades rurais, mas acredita
que como tem uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente onde tem o senhor Júlio Bastos
que é uma pessoa altamente qualificada e conhecedor da realidade do Município, com certeza
não deixará que isso aconteça, e cabe aos Vereadores também exercer o devido
acompanhamento e fiscalização com relação a elaboração desse regulamento. Com um aparte
o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que compreende o que o Vereador Acyr tenta
passar aqui, pois existem situações no Município que é o chamado criador comum, como é o
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Ata nº 3.382 Fl. 04
caso nas localidades de Mato Preto Paiol e Água Amarela de Cima pegando uma parte do
Santo Amaro, ali existe inclusive uma placa com uma Lei Federal dizendo que criador comum
não pode fazer cerca, e teve uma demanda muito grande disso na Água Amarela quando
participou pelo Município de Antônio Olinto que é na divisa, foi colocada as cercas e numa
causa em que este Vereador foi o advogado lutou contra isso pedindo o direito de propriedade,
mas foi vencido na ação e realmente eles colocaram uma placa que é criador comum. Então
essa é a preocupação do Vereador Acyr, porque criador comum é colocado um mata-burro
num lado e no lado final daquela comunidade para os animais transitarem livremente,
obviamente que vão continuar transitando pela via pública. Esse é o problema, e como disse o
Vereador Josias, cabe aos Vereadores e principalmente a Comissão relacionada a essa parte,
verificar e auxiliar quando da regulamentação através do Projeto, para que façam talvez essa
consideração lá, de que quando se tratar de criador comum não seja aplicado, inclusive porque
uma Lei Municipal, salvo melhor juízo, não pode se sobrepor a uma Lei Federal. Com um
aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse que é sincero em dizer que é contra a área de
faxinal, porque no Mato Preto Paiol teve uma discussão muito grande lá porque eles queriam
estabelecer através de Lei que seria uma área de faxinal. A preocupação deste Vereador é
realmente com aquele pequeno produtor que está incluído lá dentro e muitos não têm
condições de se adaptar, e não pode considerar o Mato Preto Paiol inteiro como faxinal porque
tem pessoas que não querem participar e cercam a propriedade. Passou-se para Lideranças
onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se
manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que permanece pronto o Requerimento de abertura da CPI
para investigação dos atos de improbidade e peculato cometido por alguns servidores do
Executivo Municipal decorrentes da utilização indevida de veículos públicos, o mesmo segue
com duas assinaturas, aguardando apenas mais uma para ser apresentado perante a Mesa
Executiva. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia sete de agosto de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o
que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata
que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Fenelon Bueno Moreira
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Ata nº 3.382 Fl. 05
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Josias Camargo de Oliveira Junior Mário Jorge Padilha Santos
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Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva