PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO P ARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
E nn piiiiiimios REPETINDO = VET ISEL
e mt wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 235/GAB/PROC Lapa, 20 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 080/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa
Econômica Federal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Riafes Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa W
Código Verificador do Processo: 1W3U NJ
Protocolo 6152018 21082015
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO
Projeto de Le
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 194225
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 080, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA
— Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$
5.562.115,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze
reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de:
| - Construção de Abatedouro Municipal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da CEF.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
X
Art. 5º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
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PROJETO DE LEI Nº 080, 20.08.18 -..02
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 3449 de 24 de
novembro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 20 de Agosto de 2018.
di
Pâulo CesarFiátes Furiati
PrefeitoMunicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.562.115,00 (cinco
milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais), observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de construção de Abatedouro
Municipal.
Encaminho anexo à presente justificativa, Plano de Trabalho que
contém todos os dados necessários para análise e consequente aprovação, por
parte dos Nobres Edis, do referido Projeto de Lei.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, O de Agosto de 2018.
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PLANO DE TRABALHO
MUNICIPIO: LAPA
1- DADOS CADASTRAIS DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO
ENDEREÇO
TELEFONE
(41) 3547-8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, 243
| BANCO | Banco do Brasil
CNPJ |76.020.452/0001-05
CEP | 83750-000
AGENCIA 0630-0 | CONTA |32011-0
2 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO | ATIVIDADE:
Projeto de fortalecimento e aumento de renda no setor agropecuário do
Município da Lapa.
3 - DO OBJETO:
Melhorar as condições higiênico-sanitárias no abate de animais do município
com a implantação de um Abatedouro Municipal, o qual será construído no
Distrito Industrial da Lapa, na localidade do Passa Dois com a discriminação
abaixo relacionada:
Portaria
Dependên
cias auxiliares
Matadouro-Frigorífico
Pocilgas e anexos
Currais e anexos
Casa de caldeira / depósito de lenha
Rampa de lavagem para caminhões boiadeiros
Rampa de lavagem para caminhões frigorificos
Salga de couros / depósito de sal
Cisterna
Reservatório elevado
Corredor de pocilgas
Corredor de currais
Cerca telada tipo alambrado
Pátio pavimentado
16,00 m?
153,00 m?
51227m?|
190,35 m?
210,00 m?
30,00 mê
75,00 m?
75,00 m?
30,00 m?
84,00 mº
36,00 m?
15,00 m
50,00m | A
227,00 m? |
5.000,00 m? |
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4 - JUSTIFICATIVA
O município de Lapa — PR tem como base de sua economia a produção
agropecuária, a qual tem papel predominante na economia do Estado. Seu clima e
solo são propícios para o cultivo de diversos produtos agricolas. Na pecuária, se
destaca na produção avícola, onde conta com um abatedouro da empresa JBS. Na
bovinocultura, é evidente a pecuária de corte, pois apresenta número expressivo de
rebanho que merecem uma atenção especial, além de um número significativo de
produtores de suínos, caprinos e ovinos. Há também a produção de leite, figurando
entre os maiores produtores do Estado.
Nos últimos anos, a produção de gado de corte vem apresentando um
crescimento significativo no município, sendo hoje umas das melhores alternativas
de renda, principalmente para os produtores de grãos, fazendo a integração
lavoura/pecuária. Atualmente, segundo informações da SEAB local, o município
possui aproximadamente 1.100 produtores de gado de corte, com um rebanho
aproximado de 37.000 cabeças, com grande capacidade de expansão, quer do
número de propriedades, quer do rebanho. A atividade leiteira conta com a
dedicação de aproximadamente 300 famílias, com um rebanho aproximado de 8.000
cabeças, A suinocultura conta com 161 produtores e um plantel de 18.000 cabeças.
Entre caprinos e ovinos, são 60 produtores e um rebanho estimado em 6.000
cabeças, sendo grande o potencial de aumento de produção e produtividade destes
rebanhos, uma vez que o município possui várias características favoráveis à
atividade, como também, se apresenta como mais uma excelente fonte de renda
para a agricultura familiar, formada por aproximadamente 3.500 produtores neste
município.
Há, evidentemente, alguns gargalos nesta cadeia produtiva e um deles, senão A
o principal, é a falta de um abatedouro municipal onde estes animais possam ser
abatidos de forma a atender todas as normas sanitárias vigentes para atender o
mercado consumidor, dentro e fora do município. Atualmente, os produtores deste
município tem que se deslocar até o municipio de São Mateus do Sul, que fica
aproximadamente 80 km para realizar o abate de seus animais, sendo que esta
distância pode até dobrar, dependendo de onde o produtor esta localizado no
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município, que possui 2.097 km? de extensão territorial. Estes deslocamentos,
influenciam diretamente no custo final do produto, diminuindo a renda dos
produtores, quase inviabilizando a atividade, como também, trás perdas ao
município que deixa de arrecadar os impostos gerados no processo de abate.
Considerando o até aqui exposto é que pleiteamos recursos para a
construção de um abatedouro municipal que será colocado à disposição dos
pecuaristas do município, buscando viabilizar a cadeia da produção pecuária,
aumentando a renda dos pecuaristas e permitindo um maior investimento neste
setor, seja com aumento dos plantéis existentes, ou pela inserção de novos
produtores neste segmento produtivo.
A instalação do abatedouro municipal dentro da sede do município reduzirá
significativamente à distância de transportes dos animais para o abate e permitirá
que sejam abatidos e inspecionados dentro das normas precedidas pela vigilância
sanitária, dando aval para os produtos alcançarem os mercados consumidores, cada
vez mais exigentes por qualidade. Diminuindo os custos de produção e tendo o
apoio do município, desde: treinamentos técnicos, programas de distribuição de
insumos, entre outros, certamente os atuais produtores serão estimulados a
aumentarem a produção como também, outros produtores poderão ser atraídos para
essa atividade, que tem se apresentado como uma boa fonte de renda à
propriedade, possibilitando melhoria socioeconômica da família, aproveitando uma
das vocações locais, possibilitando o aproveitamento da mão de obra familiar e
permitindo o incremento da arrecadação municipal, contribuindo para o crescimento
da economia local, estadual e nacional.
5 - BENEFICIÁRIOS
I
DESCRIÇÃO
Número de comunidades atendidas
"Número de municípios
Número de agricultores
6 - VIGÊNCIA
6.1 Início da execução/vigência: após a publicação no DIOE.
6.2 Término de execução/vigência: 30 meses após a publicação no DIOE.
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7 - DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO DAS METAS
Implantação de um Abatedouro em um terreno com área total de
271.589,90 m?, localizado na Estrada Municipal do Veadeiro s/nº, zona rural do
Município da Lapa.
METAS E ESTIMATIVAS DE CUSTO
Cód. da Natureza - Duração Custo
= anne [imico | Término [Unid.[Quantd.| Unitário | Somatório
1/3.44.90.51.00.00 |Serviços Preliminares [tapa [Após DIOE| 190 dias* | ud | 1,00] 64.309,09] 64.309,09
2/3.44.90.51.00.00 |infraestrutura [Lapa | 190dias | 210dias | ud | 1,00] 200.101,18) 264.410,27
passo sioooo Muprtimtam iata| 10d | 20d | (o 481.421,41
4/3.44.90.51.00.00 JAlvenaria Iiapa| 2i0dias | 240dias 100] 214.192,81] 695.614,22
5/3.44.90.51.00.00 Piso Jtapa[ 2iOdias | 240dias | ud | 1,00] 18267880] 878.293,02
6/3.44.90.51.00.00 [Cobertura Jispa[ 210dias | 240dias | ud | 1,00] 463.486,60] 1.341.779,62
7/3.44.90.51.00.00 [Revest mentos inda tea E 1,00] 317.702,26
8/3.44.90.51.00.00 [Esquadrias Lapa 540 dias 1,00] 243.913,35
9/3.44.90.51.00.00 |Louças Sanitárias Lapa | 240 dias | S4Odias | ud | 1,00] 41.506,26]
10[3.44.90.51,00.00 [istematidráuiico [lapa] 240 ias | 540dias [ud | 1,00] 19.984,50]
11/3.44.90.51.00.00 [Sistema de Esgoto Sanitário E RECEIO
Lapa
— 12/3.44.90.51.00.00 |Sistema Elétrico 240 dias | SáOdias | ud | 1,00] 199.588,76
13/3.44.90.51.00.00
14/3.44.90.51.00.00 |Pát o Pavimentado 540 dias | 900 dias | ud 1,00] 750.000,00 |
15/3.44.90.51.00.00 [Equipamentos —————Tispa| 5áldias | S00dias | ud | 1,00] 1.900.000,00 |
16/3.44.90.51.00.00 |rratamentode Efuentes [Lapa | sábdias | 900dias | ud | 1,00] 350.000,00]
17/3.44.90.51.00.00 JServiço [Lapa | Sa0 dias | 900dias | ud | 1,00] 344.860,68]
| 5.562.115,00 |
* Após conclusão do processo licitatório
1.659.481,88
1.903.395,23
1.944.901,49
1.964.885,99
2.005.111,20
2.204.699,96
2.217.254,32
2.967.254,32
4.867.254,32
5.217.254,32
5.562.115,00
7.1 ETAPAS DE EXECUÇÃO
1º etapa: 5,39% do total da obra (conforme planilhas em anexo, mês 01):
Providenciar todos os documentos necessários para a efetivação do Convênio,
conforme Legislação. Processo licitatório e serviços preliminares,
2º etapa: 24,4% do total da obra (conforme planilhas em anexo, mês 02, 03, 04,,
05, 06, 07, 08, 09): Realizar construção da infraestrutura, supraestrutura, X
alvenaria, piso, cobertura e revestimentos;
3º etapa: 23,51% do total da obra (conforme planilhas em anexo: mês 10,11, 12,
13, 14, 15, 16, 17): Esquadrias, louças, sistema hidráulico, sistema elétrico,
sistema de esgoto sanitário, sistema de rede lógica e telefônica, pátio
pavimentado.
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EsTADO DO PARANÁ Alameda David Careiro, 243 - Centro
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[CRIE Ne
42 etapa 46,7% do total da obra( conforme planilhas em anexo: mês 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30) Tratamento de efluentes, equipamentos e
serviços finais.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO (execução das obras)
ÁREA A SER CONSTRUÍDA
DESCRIÇÃO
e 16,00 m?
Portaria
153,00 m?
512,27 m?
190,35 m?
Dependências auxiliares
Matadouro-Frigorífico
Pocilgas e anexos
Currais e anexos 210,00 m?
Casa de caldeira / depósito de lenha 30,00 m?
| Rampa de lavagem para caminhões boiadeiros 75,00 m?
Rampa de lavagem para caminhões frigoríficos 75,00 m?
Salga de couros / depósito de sal 30,00 m?
Cisterna o 84,00 me |
Reservatório elevado 36,00 m*
| Corredor de pocilgas . 15,00 m
Corredor de currais 50,00 m
Cerca telada tipo alambrado 227,00 m?
5.000,00 m?
6.291,62 m?
Pátio pavimentado
TOTAL
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[111] CEP 83750-000-(41) 3547-8000
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO
VALOR ; PERÍODO
ESPECIFICAÇ | RESPONSABILID (R$) INÍCIO | TÉRMINO DE
ÃO ADE EXECUÇÃ
[o
Construção de SEAB 5.506.493,8
Abatedouro 5 Após a 30 meses | 30 meses
Municipal MUNICÍPIO publicação | após a
| 55.621,15 | NODIOE | publicaçã
o no DIOE
TOTAL 5.562.115,0 30 meses
0
10 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
"* PERÍODO. R$ MUNICÍPIO SEAB
300.000,00 3.000,00
1.359.481,88 13.594,82
297.000,00
1.345.887,06
190 dias
240 dias
24,44
|
540 dias | 23,51 1.307.772,44 | 1307772 | 1.294.694,72 |
900 dias | 46,65 | 259486068 | 2504860 | 2.568.912,07 |
TOTAL -900 dias | 100 % | 5.562.115,00 55.621,15 | 5.506.493,85 |
Obs: Cronograma da obra de acordo com item 7.1 ( conforme planilhas em
anexo).
10.1 DESCRIÇÃO DAS ETAPAS
Segue em anexo planilhas com a descrição das etapas da obra, divido por mês.
11 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos oriundos do Governo do Estado serão depositados em conta
bancária específica da Instituição Financeira Oficial BANCO DO BRASIL S/A. X
A SEAB repassará ao Município o valor do Convênio em quatro parcelas,
após a publicação do extrato do mesmo. A efetiva liberação do recurso financeiro
está condicionada à apresentação, pelo Município, dos documentos exigidos pela
lei nº 15608/2007, Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do
TCE-PR.
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12 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Para a consecução do objeto o repasse dos recursos do Governo do
Estado deverá ser realizado em quatro parcelas, com início após a formalização
do Convênio e consequentemente publicação do Extrato do Diário Oficial do
Estado.
13 - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DAS ETAPAS PROGRAMADAS
ETAPAS
DATA DE INÍCIO
“ Levantamento de Documentos |
30 dias
Processo Licitatório (dias após o
efetivo recebimento do recurso)
Após a publicação no DIOE
DATA DE
CONCLUSÃO
30 dias
30 meses após a
publicação no DIOE
Entrega do empreendimento
30 meses após a
publicação no DIOE
Prestação de contas
Após a publicação no DIOE
30 meses após a
publicação no DIOE
14 - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO
O presente Plano de Trabalho foi por mim elaborado de acordo com as normas
técnicas aplicáveis para a construção de um Abatedouro Municipal.
NOME: José Carlos de Mattos Kraft
|CARGO: Engenheiro Civil
LOCAL: |Lapa.
DATA: XXXX/2017
Assinatura
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Á Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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15 - DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento para os efeitos e sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Estadual ou qualquer órgão da Administração Pública Estadual quem impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado,
na forma deste Plano de Trabalho.
“| Paulo César Fiates Furiati
CARGO: Prefeito Municipal
CPF: 200.849.439-04 .
Assinatura
| LOCAL: Lapa |
| DATA: XXX2017 |
16 - PARECER TÉCNICO E DE ACORDO DO GESTOR DO CONVÊNIO PELO
MUNICIPIO
Somos de acordo com o projeto, pois o mesmo proporciona melhores condições
higiênico-sanitárias no abate de animais, gerando o fortalecimento e o aumento de renda
no setor agropecuário no Município da Lapa.
NOME: Renan de Camargo Bastos
CARGO: Diretor do Departamento de
Controle e Bem Estar Animal
| Assinatura
CPF: 082.157.769-73
LOCAL: Lapa E
DATA: xxxx/2017
17 - PARECER TÉCNICO E APROVAÇÃO DO NR/SEAB (Chefe do N.R. e
técnico do DEAGRO)
Somos favoráveis ao atendimento solicitado pelo presente Plano de Trabalho por tratar-
se de um projeto que objetiva promover o fortalecimento e o aumento de renda no setor
agropecuário através da construção de um Abatedouro Municipal.
| NOME: | Edimar Leduc Peixoto
'CARGO: Chefe do Núcleo Regional da
SEAB
CPF: Assinatura
LOCAL: [Curitiba E E
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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DATA: [24/10/2017
NOME: Fábio Melo Pontes
CARGO: Fiscal do DEAGRO
CPF: | .
Assinatura
LOCAL: Curitiba
xxx/2017
18 - PARECER E APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
NOME: Norberto Anacleto Ortigara
CARGO: Secretário de Estado da Agricultura
Lo jedo Abastecimento
CPF: |
LOCAL: |Curitiba TT]
DATA:
Na qualidade de representante legal da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, declaro para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão da
Administração Pública Estadual quem impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
xxxx/2017
Assinatura
Prefeitura Municipal da Lapa —- Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR