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Ofício nº 234/GAB/PROC Lapa, 14 de Agosto de 2018
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 079/18, que dispõe
sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 323
Protocolo 525/2018 z308R018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICPAL
Projeto de Lei
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 1809:02
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, organizado e
disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
| - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção
ao consumo;
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
8 1º - As ações de vigilância sanitária, vigilância ambiental, vigilância
em saúde do trabalhador e vigilância epidemiológica de que trata este artigo serão
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município
desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da
Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a
execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
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Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos
desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária
investidos na função fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º: e
Il— o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único — Para fins de processo administrativo sanitário, o
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social e o Prefeito serão
considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua
função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários.
8 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos
profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde
e Desenvolvimento Social.
8 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida
pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no
exercício de suas funções.
83º - Os profissionais acima designados serão considerados, para
todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à
função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de
auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário,
interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos;
fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes
nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para.
esse fim.
84º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder
de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
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85º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos le Il do
art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em
todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora,
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando
responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária
ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
8 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de
Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.
S 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos
aos cofres públicos do Município de Lapa/PR, creditados ao Fundo Municipal de
Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e
sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
8 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou
por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que
funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância
sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as
seguintes exigências:
| - apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser
desenvolvida, para fins de cadastramento;
Il — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
Ill — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da
equipe municipal de vigilância sanitária; e
IV — emissão da Licença Sanitária.
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 14.08.18 04
Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre
infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo
administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei
deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à
espécie.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Agosto de 2018.
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efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei o qual dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária.
Apresento tal solicitação tendo em vista que há a necessidade de
regularizar a atuação da Divisão de Vigilância em Saúde e a criação da Vigilância
Sanitária, a qual é de suma importância uma vez que a mesma reúne o conjunto de
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde visando o bem estar e saúde
da população, tornando-se um setor base para o desenvolvimento de todas as
ações voltadas à saúde pública.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2018.
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