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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO (3.384)
Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a
deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e oitenta e um sendo a mesma
aprovada sem ressalvas. Foi justificada a ausência do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, por compromissos em Curitiba. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 561/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 565/2018.
Requerente: João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 566/2018. Requerente: João Vitor
Xavier da Silveira. Protocolo: 567/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
569/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 570/2018. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 571/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 572/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 573/2018.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 574/2018. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 575/2018. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo:
576/2018. Requerente: Jonathan Dittrich Junior. Protocolo: 577/2018. Requerente: Jonathan
Dittrich Junior. Protocolo: 578/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
579/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 580/2018. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 585/2018. Requerente: Hélio José Hornung -
Comandante da 1ª CIPM/4CRPM. Protocolo: 586/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da
Lapa. Protocolo: 587/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 588/2018.
Requerente: Júlio Bastos - Secretário Municipal. Protocolo: 589/2018. Requerente: Associação
de Desbravadores da Lapa. Protocolo: 590/2018. Requerente: Mario Jorge Padilha SantosVice-Presidente. Protocolo: 591/2018. Requerente: Waldiney José Magalhães Dias. Protocolo:
592/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 593/2018. Requerente: Júlio
Bastos - Secretário Municipal. Protocolo: 594/2018. Requerente: Otávio José Rodrigues de
Jesus – Vereador. Protocolo: 595/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal. Protocolo: 596/2018. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
597/2018. Requerente: Adecal. Protocolo: 598/2018. Requerente: Adecal. Protocolo:
599/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 562/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 563/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 564/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 568/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
581/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal Protocolo: 582/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 583/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 584/2018.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Acyr Hoffmann, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge
Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de
Lei nº 67/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, por excesso de arrecadação, para aquisição de caminhão caçamba, C.R. nº
872689/2018 – MAPA/CAIXA. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
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Ata nº 3.384 Fl. 02
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que acerca do Projeto de Lei 67/2018 que está
em votação, este Vereador pede licença para tratar desde já, até por apego a brevidade, para
justificar o voto deste Projeto de Lei e do 68/2018, 70/2018, 72/2018 e 73/2018, porque todos
os Projetos tratam de convênios firmados pelo Município com o Governo Federal, com
exceção do 68 que é um convênio com o Estado, mas pra repasse de recursos ao Município, a
fundo perdido, sendo o Projeto de Lei 67/2018 no valor de cento e setenta e seis mil reais para
compra de um caminhão caçamba para a Secretaria de Pecuária e Meio Ambiente. O Projeto
68/2018 no valor de pouco mais de quarenta e dois mil para a aquisição de um carro para a
Secretaria de Obras. O Projeto 70/2018 para aquisição de uma motoniveladora (patrola) no
valor de quinhentos mil reais. O Projeto 72/2018 para aquisição de equipamentos para a
Unidade Básica de Saúde da Cohapar no valor de cinquenta e dois mil reais e o Projeto
73/2018 é abertura no orçamento de mais mil reais para equipamentos na Unidade Básica de
Saúde da Cohapar. Todos esses são convênios firmados pelo Município com o Governo
Federal, com exceção do 68/2018 que é com o Governo Estadual, mas todos são repasses de
recursos a fundo perdido para o Município, então obviamente este Vereador vota favorável e
cumprimenta o Poder Executivo pela obtenção desses recursos na ordem próxima de
setecentos mil reais, também faz votos de que esse recurso realmente venha porque em
período que antecede eleição quase tudo é duvidoso, mas espera que de fato esses recursos
cheguem e sejam muito bem aplicados pela equipe que hoje faz a gestão do Município. E
como sugestão do Vereador Purga, se fosse possível votar em bloco esses Projetos,
considerando que tratam do mesmo objeto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 68/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, para aquisição de 01 (um) automóvel Hatch, para Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 70/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, para aquisição de 01 (uma) motoniveladora – convênio nº
848810/2017/ Ministério da Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 72/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit
financeiro, aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da Cohapar. Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 73/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, referente aplicações
financeiras para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da Cohapar. Foi
feita a leitura da justificativa do Projeto de Lei 68/2018. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foram os Projetos de Leis nºs 67/2018, 68/2018, 70/2018, 72/2018 e 73/2018, votados
em bloco sendo APROVADOS em 1ª votação por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação dos Projetos de Leis nºs 67/2018, 68/2018, 70/2018, 72/2018 e 73/2018, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Leis nºs
67/2018, 68/2018, 70/2018, 72/2018 e 73/2018. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Leis nºs 67/2018, 68/2018, 70/2018,
72/2018 e 73/2018, colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e
Mestres” das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de
Colaboração, e dá outras providências. Havendo Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
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Ata nº 3.384 Fl. 03
75/2018, foi esta colocada em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto 75/2018 trata da
regulamentação ou da nova regulamentação do repasse de dinheiro público para as associações
de Pais e Mestres das Escolas Municipais e CMEI's da cidade. Até 2014 a legislação nacional
que tratava do assunto, permitia que esse repasse fosse feito mediante fundo rotativo. Em 2014
uma nova Lei Federal alterou o regime de participação das entidades da sociedade civil, a
relação com o Poder Público, e passou a disciplinar e a estabelecer algumas exigências
adicionais, esse Projeto, portanto pretende fazer com que as APM's das Escolas Municipais e
dos CMEI's passem a adotar essa nova sistemática que garante uma transparência maior e
torna mais objetivo os critérios pra definição desses valores, inclusive prevê o repasse de
noventa reais por aluno ao ano até o limite de trinta mil reais ao ano por unidade escolar. A
Direção da Escola recebe esse recurso e faz gestão conjuntamente com a APM para aquisição
dos materiais de consumo, ela vai comprar desde o material de limpeza até o material didático
mais básico, a aquisição é feita com esse recurso e é muito importante que assim seja porque
há a oportunidade de participação da comunidade local, pois ninguém conhece melhor a escola
do que as pessoas que moram naquela região e cujos filhos frequentam aquela unidade escolar.
Portanto o Projeto está ok, hoje a tarde conversou com a Secretária de Educação, tirou
algumas dúvidas e convenceu que o mesmo é importante, no entanto surgiu uma preocupação
que foi discutida com o Vereador Samuel na reunião da Comissão de Educação que tiveram
antes da Sessão, que é referente as obrigações adicionais que estão sendo atribuídas as APM's,
onde até aqui a APM presta contas para a Secretaria Municipal de Educação através de um
formulário e encaminha as notas fiscais demonstrando onde gastou, mas com a aprovação
desse Projeto a própria APM vai ter que prestar contas para o Tribunal de Contas a cada dois
meses além de prestar contas para o Executivo a cada seis meses. Então é uma obrigação
bastante onerosa, este Vereador admite que não tem capacidade técnica para elaborar uma
prestação de contas de uma APM para um Tribunal de Contas, pois não é Contador, não atua
nessa área, e certamente outras pessoas, os Presidentes de APM's, principalmente, terão uma
dificuldade enorme de fazer essas prestações de contas. Chegará a situação de, o Presidente da
Associação vai colocar o CPF pra responder por até trinta mil reais de dinheiro público por
ano, pode eventualmente ter as contas reprovadas e ser obrigado a devolver esses trinta mil
reais aos cofres públicos, além de causar um prejuízo enorme pra quem está dedicando tempo
e trabalho gratuitamente em prol da Educação, vai desestimular que outras pessoas participem
porque ninguém quer colocar o CPF e o patrimônio em risco pra fazer gestão do dinheiro
público sem ter retribuição em troca e sem ter preparo técnico pra fazer essa gestão. E foi por
conta disso que este Vereador e o Vereador Samuel apresentam essa Emenda ao Projeto
mantendo em sua integralidade, no entanto estabelecendo a obrigação ao Município de prestar
assessoria jurídica e contábil a todas as APM's, principalmente no momento da prestação de
contas sob pena de corresponsabilização do Executivo, e se não prestar assessoria jurídica e
contábil pra APM e tiver um ilícito praticado por aquela mesma APM ou uma reprovação de
contas, o gestor do Município vai responder juntamente com o Presidente da Associação, e
não podem admitir que o cidadão arque com mais esse encargo, pois é muito importante a
participação democrática da comunidade na gestão escolar, no entanto não podem deixar que
quem está imbuído de boa vontade, dedica tempo e trabalho em prol da Educação, seja
responsabilizado e coloque inclusive o patrimônio em risco. Por conta disso, se o Município
cria responsabilidade, que também dê ferramentas e condições para que essas pessoas exerçam
as atribuições de forma satisfatória e com respaldo técnico necessário. Por isso pedem voto
favorável a bem da Educação e do bom senso que sempre deve imperar nas decisões desta
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Ata nº 3.384 Fl. 04
Casa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
75/2018 colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o
Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o
Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras
providências juntamente com a Emeda Aditiva aprovada. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências
juntamente com a Emeda Aditiva aprovada, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº
75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de
Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 75/2018. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma, foi a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 75/2018 colocada em 2ª votação
sendo APROVADA por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências
juntamente com a Emeda Aditiva aprovada. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às
“Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE),
por meio de Termo de Colaboração, e dá outras providências juntamente com a Emeda Aditiva
aprovada, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento dos senhores Vereadores solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 71/2018, foi o mesmo deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que esse
Projeto foi objeto da pauta da Ordem do Dia da última Sessão Extraordinária desta Casa, e o
que pretende o Executivo é a alteração da estrutura da Procuradoria Geral do Município para
alterar a nomenclatura do cargo do Diretor do Departamento de Organização e Apoio
Administrativo à Procuradoria Geral para Diretor Geral de Departamento da Procuradoria, há
ai uma diferença de remuneração na ordem de mil reais entre um cargo e outro. E como o
Projeto não estava claro a respeito desta questão, se estava a criação de mais um cargo de
Diretor Geral na estrutura do Executivo ou não, foi pedido vistas e encaminhado ao Executivo
para que esclarecesse se havia criação de nova vaga para o cargo de Diretor Geral ou não, e a
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Ata nº 3.384 Fl. 05
resposta veio no sentido de que não há a criação de nova vaga e que se trata de alteração da
nomenclatura do cargo e dentro do número de cargos em Comissão já criados por uma Lei do
ano passado, que é a Lei da Estrutura Administrativa, e que portanto a aprovação do Projeto de
Lei nº 71/2018 não importará em aumento de gastos com o pessoal. Diante da justificativa
encaminhada este Vereador manifesta concordância com o Projeto considerando que o
Executivo tenha autonomia para adequar sua estrutura administrativa de acordo com o
programa de Governo, e tendo em vista a ausência de aumento de gastos com cargos em
Comissão, portanto vota favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 71/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3378/2017, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação
do Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº
3378/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal e dá outras
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 71/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
71/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 20/2018, de
autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, que
sejam realizadas melhorias na Rua Tenente Belarmino dos Santos. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando a Maternidade Municipal Humberto
Carrano, um relatório dos testes de orelhinha realizados entre 2015 até a presente data. A
justificativa seria a disponibilidade dos aparelhos cocleares e o acompanhamento prioritário as
crianças, pois passou despercebida uma criança que realizado esse teste de orelhinha acusou
um falso positivo, esse resultado se perdeu no caminho e depois foi descoberto que a criança
tinha problema auditivo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Osvaldo Horning, na comunidade de
Mariental, ocorrido no dia 10/08/2018, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos
familiares na pessoa da esposa senhora Claudete Tetter Horning. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de uma
placa de preferencial na Rua Treze de Maio com a Rua Vitor Ferreira do Amaral, é aquela rua
que vai para o Beco do Carrano. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande
Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que usa este espaço para duas situações, a primeira se
refere a um pedido deste Vereador junto com o Vereador Josias, que fosse encaminhada a
escala dos funcionários do segundo tempo da Saúde e até o presente momento não recebeu
nada e também da Maternidade Municipal Humberto Carrano, inclusive com registro no cartão
ponto, parece que já está vencendo o prazo, e se acaso vencer esse prazo estará encaminhando
ao Ministério Público esse pedido para ser feito através do Ministério Público, então que
chegue aos responsáveis essa decisão. Também existe um comunicado dos moradores que
moram ao redor do Sanatório em que eles agradecem o Secretário Fábio e ao senhor Júlio, por
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Ata nº 3.384 Fl. 06
terem atendido ao pedido de melhorias com relação as ruas e a Translapa que estará
arrumando o ponto de ônibus no qual as pessoas ficavam na chuva e idosos sentados no chão
aguardando o tão demorado ônibus, principalmente no período de frio e chuva, eles sofriam
muito, por isso veio esse agradecimento da comunidade. Passou-se para Lideranças onde se
manifestaram os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Samuel Gois da Silva. Com
a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que recentemente veio a
esta Casa um Projeto de Lei que buscava autorização para que o Executivo realize no ano de
2019 a festa de duzentos e cinquenta anos da Lapa e que para tanto gaste meio milhão de reais
nessa festa. Este Vereador pediu vistas do Projeto, foi encaminhado um requerimento de
informações para que o Prefeito e equipe dissessem onde pretendem gastar quinhentos mil
reais numa festa, se é justificável, não se sabe o que ele está pensando em fazer, então
precisava saber exatamente qual é o planejamento dessa festa para a qual ele pretende gastar
quinhentos mil reais. Entretanto a resposta veio, como sempre, vazia, que ele vai gastar os
quinhentos mil pra dar uma festa digna a cidade de acordo com a conveniência e oportunidade
que lhe cabe enquanto chefe do Poder Executivo. E gostaria de deixar bem claro aqui que não
venham depois colocar esse Projeto em votação a toque de caixa mediante requerimento
firmado pela maioria dos senhores e tentar colocar goela abaixo um Projeto que quer gastar
meio milhão de reais numa festa, deixa aqui desde já o alerta e que a resposta encaminhada
pelo Executivo, a qual os senhores certamente tiveram acesso, é absurda de vazia, não diz
absolutamente nada, e os Vereadores não podem concordar em dar um cheque em branco no
valor de meio milhão pra realizar uma festa, dia desses foi vinte e oito mil reais a uma
associação de jornais pra fazer um encontro aqui na cidade, e agora quinhentos mil reais para
uma festa, sem dúvidas que a festa de aniversário da cidade é importantíssima, entretanto meio
milhão de reais é um valor que assusta e talvez até seja necessário, mas eles precisam dizer
exatamente onde irão gastar cada centavo desses quinhentos mil reais. Que isso fique aqui
como alerta desde já e o Vereador Fenelon enquanto líder do Prefeito e os demais Vereadores
no exercício do seu dever constitucional de fiscalização que também possam, por favor, buscar
mais informações para que possam votar com segurança esse Projeto, porque não dá pra votar
as escuras ou a toque de caixa como se fosse um Projeto corriqueiro. Meio milhão de reais
para uma festa num momento de crise econômica pelo qual passa o país, inclusive a Lapa, que
deixa de prestar diversos serviços públicos ao argumento de dificuldade de caixa e falta de
dinheiro, meio milhão para uma festa parece assustador. Aguarda a resposta e fica aqui desde
já o apelo aos demais Vereadores que auxiliem na devida fiscalização acerca da intenção do
Executivo em gastar todo esse valor numa festa de aniversário da cidade. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que acredita que tem que ter transparência, já chegou
Projetos aqui encima da hora pra votarem, e este Vereador já falou que não vai votar Projetos
que venham encima da hora sem dar tempo de fazer um estudo e verificar a situação e
direcionamento de recurso. Concorda que os Projetos não sejam trazidos aqui encima da hora
e que haja mais transparência nos documentos enviados para que possam fazer um estudo e
votar com segurança. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que requereu ao Executivo cópia de diversos
documentos tratando acerca daquela denúncia de investigação apresentada pela mídia local do
uso indevido dos veículos oficiais da Prefeitura por partes de alguns ocupantes de cargos em
Comissão na Prefeitura, trinta dias era o prazo legal para resposta e no trigésimo dia
apresentaram um requerimento de prorrogação de prazo, tudo bem, sem nenhum problema,
considerando a complexidade e o volume de documentos. As informações chegaram dentro do
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Ata nº 3.384 Fl. 07
prazo prorrogado de sete dias, no entanto de forma incompleta, e este Vereador está cansado
de ficar desenhando as coisas, os pedidos são sempre claros, objetivos e precisos, deixam
correr o prazo e pedem prorrogação pra depois apresentar metade dos documentos que foram
solicitados como que se quem está solicitando não vai olhar nem lembrar depois o que pediu
ou talvez eles imaginem que os Vereadores não sabem o que estão lendo. Pois então que fique
aqui o alerta, vai aguardar mais uma semana para que venha o restante dos documentos, este
Vereador não vai apontar quais são, eles que tenham a capacidade, é pra isso que estão lá e
recebem o dinheiro público, de verificar o que foi pedido e encaminhar as respostas de forma
satisfatória, porque se estão escondendo informações, algo de muito errado, para além do que
foi denunciado, certamente há. Também aproveita para comunicar que o requerimento de
instauração cada vez mais necessário para a Comissão Parlamentar de Inquérito pra investigar
os abusos que foram denunciados segue aguardando a terceira assinatura parlamentar para que
seja então apresentado a Mesa Executiva e tenha inicio os trabalhos dessa Comissão, e
agradece mais uma vez o Vereador Purga pelo apoio nessa inciativa e aguarda a assinatura do
terceiro. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que na semana passada estiveram
em Brasília em diversos Ministérios, correndo pra lá e pra cá em busca de recursos e
benefícios para o Município. Também gostaria de deixar registrada a preocupação com o INSS
da Lapa, onde na gestão em que foi Vereador, aquele terreno do INSS foi doado para o
Município que doou pra fazer o INSS, foi feita uma grande agência, no inicio funcionou uma
maravilha, tinha dois peritos, mas com o tempo foi parando e hoje praticamente não tem
atendimento no INSS ou se tem é muito pouco, os peritos foram pra Araucária. Hoje a agência
não tem perito, e grande parte do pessoal tem dificuldade de locomoção, então vai ter que ir
pra Araucária ou outro município vizinho que tenha perícia. E segundo o doutor Vitor que o
atendeu, a agência da Lapa foi transformada em uma agência digital, estão num Município
praticamente agrícola com poucos recursos de internet no interior e essa agência está lotada
perante a Previdência como uma agência digital, portanto ela só funciona mais pra encaminhar
processos escaneados pelo computador. Isso foi feito sem consultar ninguém, nem Prefeitura,
nem o povo e agora estão ai com uma agência digital onde o funcionamento é apenas nas
terças-feiras e nas quintas-feiras, o senhor Vitor até se surpreendeu, pois não sabia disso,
achava que a agência da Lapa funcionava todo dia. Outra questão levantada foi em relação a
demora das analises dos processos, fala pelo produtor rural em que é dado a entrada num
processo agendando pela internet ou pelo telefone 146, e tem processos que estão a quase um
ano na agência do INSS e não tem informação, a pessoa vai lá e dizem que está em analise, o
produtor espera sessenta anos pra requerer a aposentadoria e a mulher cinquenta e cinco pra
viverem um pouquinho melhor, ai vai no INSS e encontra esse absurdo que é ficar o processo
lá quase um ano parado. Sendo assim foi prometido providências com relação a isso, porque o
INSS do jeito que está aqui na Lapa é melhor fechar e ir embora pra outro Munícipio, em Rio
Negro os processos estão demorando em média dois meses para serem analisados, e aqui o
povo vai na terça e quinta e é mal atendido, não tem ninguém nem pra dar informação. Isso já
é um vício do INSS e da Receita Federal, em que a maioria dos atendentes são ruins, não
todos, mas a maioria não quer atender o povo. Também foi divulgada aquela assinatura do
convênio Federal na questão da internet para todos que foi só assinada e não sabiam nem
como funcionava porque veio rápido pra assinar se não perdiam. E agora a doutora Jane,
responsável pelo projeto, informou que foi pra licitação e a Telebrás ganhou, outras empresas
recorreram e travou-se uma briga judicial, mas já está sendo resolvido, e segundo o Ministério,
até o final do ano vai ter novidades quanto a isso, ela vai funcionar em todas as comunidades
do Município, tem comunidades que não estão na relação que foi divulgada, as que não
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Ata nº 3.384 Fl. 08
estiverem poderão ser incluídas. Necessitam dessa internet para todos, e agora semana que
vem este Vereador irá fazer um treinamento para a emissão da nota eletrônica do produtor
rural, mas como um produtor rural vai emitir uma nota eletrônica lá no interior da Lapa do
jeito que está hoje, então, essa internet para todos é uma necessidade. Nada mais a tratar o
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de
agosto de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Samuel Gois da Silva
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Vilmar Favaro Purga
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