Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Câmara Municipal da Lapa Requerimento de criação de
a eos Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para
investigação e apuração de
asa irregularidades na utilização de
veículos do Poder Executivo
Municipal da Lapa.
Arthur Bastian Vidal
Os Vereadores que o presente subscrevem, amparos no art. 22, XVl e
art. 38, ambos da LOM, e art. 59 do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, sem prejuízo das demais previsões legais aplicáveis à espécie,
comparecem respeitosamente perante esta Comissão Executiva para
apresentar REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO (CPI), para investigação e apuração dos fatos tomados
públicos pelo Jornal Canal da Cidade, edição 36, da 1º quinzena de junho de
2018 (cópia da edição do jornal em anexo).
De acordo com a denúncia trazida a público, detentores de cargos
eletivos e de confiança no Poder Executivo Municipal utilizaram-se, em tese, de
veículos públicos para atividades particulares, de forma corriqueira, situação
fática que pode configurar improbidade administrativa (art. 9º, IV da LIP) e
crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
Diante da existência de robustos indícios da prática de ilícitos contra a
Administração Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, deve o Poder
Legislativo cumprir o seu dever constitucional de proceder à adequada
investigação dos fatos a fim de, caracterizada a prática dos ilícitos: 1)
Possibilitar a responsabilização dos agentes envolvidos; 2) Preservar o erário
municipal; 3) Dar respostas efetivas à sociedade, em respeito ao regime
democrático.
Em vista da fundamentação acima, portanto, requer-se a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito, definindo o objeto da investiga
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapás
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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seguintes termos: Utilização indevida de veículos públicos (próprios e locados)
do Poder Executivo Municipal, entre a data de nomeação dos
servidores/agentes públicos vinculados na matéria jornalística e a data de
publicação da mesma.
Recebido o presente requerimento, protesta-se pela regular tramitação,
nos termos do art. 59 e seguintes do Regimento Intemo.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de junho de 2018.
caspa aa E DE 5)
qr E VILMAR PURGA
EA
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS SAMUEL GÓIS DA SILVA
FENELON BUENO MOREIRA ACYR HOFFMANN
ARTHUR BASTIAN VIDAL DIRCEU RODRIGUES FEREIRA
OTÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE JESUS
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DENÚNCIA Co oa a
Comissionados
fazem uso particular
de carros da Prefeitura
Veículo público usado para levar filhos para escola e fazer serviços particulares.
legalmente, adesivos que identificam alguns carros foram retirados.
Depois de denúncias feitas
por leitores de que funcionários
comissionados da Prefeitura da
Lapa estariam usando carros
públicos para irem almoçar em
suas casas, o Canal da Cidade
foi investigar o caso. Em um
trabalho de duas semanas, regis-
tramos diversas outras irregula-
ridades.
Há quem fique diariamen-
te com o carro público, como
se fosse o proprietário, e usa O
veículo não só para ir trabalhar,
mas também no horário de al-
moço, à noite, em feriados e fins
de semana. E se não bastasse,
ainda usa para outra atividade
profissional.
USO 24H
Enquanto a grande maioria
dos mais de mil servidores da
Prefeitura da Lapa precisam ir
diariamente a pé, de bicicleta ou
com o seu próprio veículo para
o trabalho, além do prefeito o
Coordenador de Comunicação
da Prefeitura, Tony Antunes,
tem um carro público à sua dis-
posição 24h por dia. Esse carro
é um Fiat Strada 2015/16, placa
AZV-6681, que pertence ao mu-
nicípio. O adesivo de identifica-
ção anteriormente existente nas
portas foi removido.
O Canal da Cidade consta-
tou e comprovou, com fotos e
vídeos, que esse comissionado
vai trabalhar com o veículo da
Prefeitura, volta almoçar em
casa com o carro, e ao final da
tarde vai embora com o veícu-
DM
lo novamente. Enquanto isso O
carro. particular do funcionário
fica estacionado na garagem da
casa dele.
Acompanhando essa situa-
ção, o Canal da Cidade flagrou
esse comissionado mais de uma
vez usando o veículo da pre-
feitura para levar seus filhos à
escola. Além disso, flagramos
infrações de trânsito com O car-
ro em questão. A Fiat Strada só
tem capacidade para o motorista
e mais um passageiro, no entan-
to os flagrantes mostram O car-
ro sendo usado para transportar
três passageiros: os filhos dele
sendo levados para a escola.
Também comprovamos que
esse mesmo comissionado pas-
sou a usar o carro da prefeitura
para ir a um serviço particular
exercido por ele. Diariamente,
por volta das 7h30 da manhã,
ele usa o carro público para
mais esse desvio de finalidade.
escola.
ramos: que
Outro caso de uso particular
de um carro público acontece
com Cláudio Padilha Carvalho,
que exerce o cargo de Assessor
na Secretaria de Desenvolvi-
mento Econômico, Turismo e
Esporte. Denúncias de leitores
foram comprovadas pelo Canal
da Cidade, que nos últimos dias
flagrou o comissionado indo al-
moçar com um veículo alugado
pela prefeitura no valor de R$
1.250,00 por mês. Esse carro,
um Gol branco, placa QIS-
2925, fica à disposição deste co-
missionado, que serve também
como motorista particular do se-
cretário da pasta, O vice-prefeito
Joacir Gonsalves. O Canal da
Cidade flagrou esse comissiona-
do levando o secretário embora
na hora do almoço com o carro
alugado pela prefeitura. Ao fim
do horário de almoço o assessor
passa novamente na casa do se-
cretário para buscar o mesmo e
levar para a Secretaria. Enquan-
to isso, os carros particulares
dos dois ficam estacionados na
garagem de suas casas. No pri-
meiro flagrante feito pelo Canal
da Cidade o automóvel ainda
tinha adesivo na porta. Recen-
temente, o adesivo foi retirado.
O QUE DIZ ALEI
A Lei nº 2853, de 04 de ju-
lho de 2013, toma obrigatória
a identificação dos veículos
oficiais dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município da
Lapa. Segundo a lei, tal identifi-
cação deve ser feita por meio de
adesivos colocados em ambas as
laterais dos veículos e é vedada
a utilização de adesivos imanta-
dos ou removíveis. A identifi-
cação é obrigada também nos
veículos que por determinação
contratual ou qualquer outra
prestem serviços à Prefeitura
ou Câmara de Vereadores. Por-
tanto, os veículos mostrados -
nesta reportagem estão infrin-
gindo uma lei municipal.
ALUGUEL DE CARROS
Ao pesquisar no Portal da
Transparência da Prefeitura so-
bre os carros envolvidos, cons-
tatamos que o Gol usado na
Secretaria de Desenvolvimento
é alugado pela Prefeitura. Nes-
ta pesquisa identificamos que à
contratação foi feita por licitação
realizada no segundo semestre
do ano passado e o contrato as-
sinado com duas empresas auto-
riza um gasto de R$ 341.400,00
em 12 meses. Atualmente, são
9 veículos locados: 8 gols para
secretarias por R$ 1.250,00/mês
e um Ford Focus Sedan, branco,
ano 2017, placa BBQ-3255, para
uso do prefeito Paulo Furiati, por
R$ 3.190,00/mês. Veja na repor-
tagem publicada em nosso site a
relação de veículos locados e o
total de gastos para a Prefeitura
até o último mês de maio.
Nossa reportagem também
constatou que o prefeito fica
constantemente com o Focus
alugado pela Prefeitura, reco-
lhendo ao terreno de sua casa à
noite e finais de semana, e que
o veículo também está sem o
adesivo de identificação que,
segundo determina a lei munici-
pal, deve ser colado em todos os
veículos a serviço da Prefeitura
Municipal.
VEJA O VÍDEO NO SITE
canaldacidade.com.br