PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 240 Lapa, 22 de Agosto de 2018
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 081/2018, que autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paufo César Fjátes Furiati
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta
das áreas de terras abaixo descritas, conforme matrículas e mapas anexos e,
memoriais descritivos como seguem:
|- ÁREA A:
«- PROPRIETÁRIO: FRAUDEMIR DA SILVEIRA, brasileiro, solteiro,
comerciante, portador do CIRG nº 5.516.403-7/PR e do CPF nº
806.055.169-87, residente e domiciliado na Rua Desembargador Antônio
de Paula Xavier, 216, Lapa/PR.
« IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Faixa non aedificandi com área de 2.425,96
m?, do lote de terreno urbano transcrito sob o nº 24.549 perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta cidade, de propriedade de Fraudemir da
Silveira. Registro Anterior: nº 32.099, feito às fls. 251, do Livro nº 3-AG de
Transcrição das Transmissões, deste Ofício, e ainda, Averbações números
01, 02 e 03 feitas na referida transcrição.
- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente, face Sul com a Rua
Desembargador Antônio de Paula Xavier em 33,56 metros; lado Direito,
face Leste com o Córrego dos Neves confronta com propriedade do
Município da Lapa em 109,33 metros; lado Esquerdo, face Oeste confronta
com propriedade de Rosangela Maria Schmidt e João Schmidt Filho
(Transcrição nº 32.099) em 106,64 metros; e, finalmente nos Fundos, face
Norte com a Rua Marechal Cândido Rondon em 14,45 metros.
|| — ÁREA B:
« PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade na Alameda David Carneiro, 243, e inscrito
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05.
- IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano, sob nº 107, da
Quadra nº 08, com a área de 1.408,56 m?, com matricula nº 16.346,
situado nesta cidade, no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique Falarz.
- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Tendo 104,00m de frente para a Rua B —
Rua Osmar Teider; 40,00m na lateral direita confrontando com a rua C —
Rua Raul Siqueira e 112,00m confrontando com o córrego, devendo ser
observado o cumprimento da legislação ambiental aplicável.
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 22.08.18 .. 02
$ 1º - A área permutada tem a finalidade de perfectibilizar
acordo na Ação de Desapropriação movida pelo Município de Lapa contra
Fraudemir da Silveira (processo nº 0001531-39.2010.8.16.0103).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Agosto de
2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza O
Poder Executivo a proceder permuta de áreas, conforme planta e memoriais
descritivos anexos, com o objetivo de realizar acordo no processo de
Desapropriação movida pelo Município de Lapa contra Fraudemir da Silveira
(processo nº 0001531-39.2010.8.16.0103).
A área objeto de permuta, de propriedade do Sr. Fraudemir da
Silveira, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, sendo
destinada à implantação das obras de controle de cheias e implantação do
Parque Linear, visando à melhoria da qualidade de vida da comunidade
lindeira e, de forma geral, de todos os habitantes do Município de Lapa.
Com a efetivação da permuta pretendida, dar-se-á fim ao
processo de Desapropriação movido pelo Município de Lapa, de nº 0001531-
39.2010.8.16.0103, através de acordo realizado entra as partes nos próprios
autos.
O Municipio arcará com as despesas decorrentes desta Lei
com dotações próprias.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Agosto de
2018.
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AVALIAÇÃO
A comissão, instituída pelo decreto nº 22.753, de 05 de
julho de 2017, respondendo ao Processo Digital nº20885/2017 e
C.I 343/2017-PGM, realizou a avaliação do imóvel, baseado no
preço praticados na cidade da Lapa/PR.
Com base nisso, o Lote Terreno Urbano, Registro Geral
Matricula nº16.346, situado nesta Cidade no Conjunto
Habitacional Monsenhor Henrique Falarz, de propriedade do
MUNUCIPIO DA LAPA, com área de 1.408,52m? (HUM MIL QUATROCENTOS
E OITO METROS E CINQUENTA E SEIS DECIMETROS QUADRADOS) .
1- Levando em consideração que nos fundos do Lote passa um
córrego, calculamos um total de área Aproximado de 958,60m?
(NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E SESSENTA DECIMETROS
QUADRADOS) possivelmente de área não edificável, que será
necessário solicitar Parecer e conferir através da Fiscalização
de Obras e Meio Ambiente.
2- Desta forma de calculamos aproximado de área que possivelmente
poderá ser edificada saldo remanescente no total de 449,92m2
(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E NOVENTA E DOIS
DECIMETROS QUADRADOS)
Dos valores da Avaliação:
1 958,60 x 20 = R$ 19.172,00 (DEZENOVE MIL CENTO E SETENTA E
DOIS REAIS)
2- 449,92 X 160 = R$ 71.987,20 (SETENTA E UM MIL NOVECENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS)
VALOT TOTAL DO LOTE TERRENO = R$ 91.159,20 (NOVENTA E HUM MIL
CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)
Está dentro da faixa de valores praticados pelo mercado.
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A esta comissão coube somente a responsabilidade de definir
integridade do Lote Terreno Urbano. A
a faixa do valor e a
de responsabilidade do
responsabilidade de negociação, é
Solicitante da avaliação.
Lapa, 10 de novembro de 2017.
do de Imóveis
CORTES BERGHAUSER
MARCOS MELQ
ente de Avaliação de Imóveis
N
Membro da Comissão Per
JAIR DA SILVA:
Presidente da Comissão Permanénte- de Avaliação de Imóveis
"LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
tr doi do Comp Goutr | REGISTRO GERAL
BNTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 014768819.79 . '
Lara —— paraná |Matricula Nº 16.345.
IDSKIIFICAÇÃO: O LOT3 DS TERRENO URBANO, sob nº «107 (CENTO
3 S3T5) da Quadra nº.08 (0£TO) com a área de 1.408,56m2 (HUM NIL
QUATSCCSNTOS 3 CITO X72RGS3 E CINQUENTA B SEIS DSCIMITROS QUADRA-
DOS), situada nesta cigade, no Conjunto Residencial Monsenhor fo
Henrique Falarz, tendo 104,00m de frente vara a Rua B: 40,00m na
lateral direita confrontêndo com a rua C e 112,00m confrontando
com o córrego; PROFRISPÁRIA: COOPSRATIVA EFABITACIGKAL DO NORTS
FIONSISO — COBAPIONSIRA, inscrita no CGC/IF sob nº.78 381 571 00
91-90, com sede n2 rua Gumercindo Sguário, 879 centro Piraí do
| Sul Pr. REGISTRO APT3RIQR: Kº -01, feito na matricula nº «15.159,
fichas 01/03 do Livro nº.02 de Registro Geral, deste Oficio e, /
ainda 4v.03 feita na referida matri cula. O RSF3NIDO É VIRDADS E
DOU FÉ. LAVA,PR, 17 DS JRR
20 OFICTAL SUESTITUTO:
dado 22
== == ==:===aÊs %&=esdes= e ER E
— B-01/15. 346 — TROTOCOLO 12.40.0598 de 17/JUNHO/1 .992:
DOAÇÃO: O lote constante da rvresente matricula, foi rela pronris
tária transmitida à titulo da doaçao "Inter-vivoz" como se regis
tra. ADQUIREKTIS: (Donatário): MURICIPIO DA LAPA, ressoa juridica
&a Cireito vúblico interno, inscrito no COCA sob nº.7E 029 452
0001 05, rerrasentaão no ato contratual "or seu Prefeito Sergio
tugusto L>oni, bresileiro, casado, engenhsiro agronomo, nrortador
daCIRG .nº.327.978 II Pr. resifonte e domiciliado nesta cidadde.
TRAVSEITINTE: (Doadora): COOPIRATIVA RABITACTCNAL DO KORTS DICEST
RA — CONAVIORNZIRA, já identificada na rresente matricula, renre-
sentada ror seus Sireiores Moiess 3rbano, brasileiro, casado, fun
cienário núblico, residente e domiciliado em Pirai do Sul, neste
Sstado, CTRG.nº.154.191 Pre Gilvandro Pessoa de Oliveira, brasi-
lziro, casado, comerciário, residente em Curitiba Pr, CIRG.nº.370
520 Pr. TITULO: Doação “"Inter-vivos” à titulo gratuito. FORMA DO
CILULC: Sscritura pública, lavrsda em Gats de 05 de Junho de 1.9
952, as,dizo, de 1.592, às fls.1€2 do Livro nº.239 &o Tabelionato
desta cidade, mediante a arresantação Ga negativa de onus reais,
CED do INSS sob nº.004105 série C datada de 04/06/92 e demais de-
clarações de Lei. Isento do pagamento do IYBI vor norma constitu-
cional conforme constou da escritura. VALOR: CrB.9.545.811,00 (x
VA WILHÕSS, QUINBZNTOS 7 QUARINTA 3 CIXCO MIL, OITOCIKTOS 3 ONZ8
CRUZIIRCS), estimado relas portes vara todos os efeitos 2 fins de
direito. CONDIÇÕES: A doação efetuada e ora ragistrada, é ea cum
nrimento a imrlantação do Conjunto Habitacional Monsenhor Eenri-
que Falarz constante da matricula nº.15.159 deste Oficio, desti-
nado às áreas verdes ou imrlantação de equipamentos comunitários.
Cota: Registro Cr7.127.140,00 sendo a CPC Cr?.2.287,18 e a Serven| ——
tia Crã.124.852,32. RD.nº.595/92, O R3FIDIDC É VERDADE 5 DOU Pé.
7 FCJAL SUBSTITUTO:
>= =
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
eO.D4deq. o4LRD
ás Controle:
“4 FeRS.ewbn
R e esse selo em
SN VINDRLVW
2 HDAO DE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
narenusce seres o | REGISTRO GERAL
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.89.547, DE 26/NOVEMBRO!/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO URBANO com
a área de 5.026,00mm?, situado nesta cidade, Bairro W. Montenegro, com frente para o lado PAR da
Rua Desembargador Antonio de Paula Xavier, distando 67,00 metros da esquina da Rua Dr.
Francisco Alves Guimarães e fundos para a Rua Marechal Candido Rondon, com as seguintes divisas
e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perimetro na estaca 0, que está localizada no lado par da
Rua Desembargador Antonio de Paula Xavier, distando 67,00 metros da esquina da Rua Dr, Francisco
Alves Guimarães; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Eroni Jociane|
Leineker com o azimute de 355º08'13" e a distância de 30,00 metros até a estaca 1; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Eroni Jociane Leineker com o azimute de 265º35'27" e a
distância de 17,00 metros até a estaca 2; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedades
de Alberto de Assis Dutra, Neiton José Ribas, Heluiza Emilia Magalhães Ribas, Sebastião Ferreira
Coelho, Anita Portes Coelho e novamente com Neiton José Ribas, Heluiza Emilia Magalhães Ribas o
azimute de 355º08'13" e a distância de 70,29 metros até a estaca 3; Desta segue confrontando com a
Rua Marechal Cândido Rondon com o azimute de 8528'41" e a distância de 28,79 metros até a
estaca 4, Desta segue pelo Rio Passo dos Neves, confrontando com propriedade do Município da
Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 146º24'07" e a distância de 19,29 metros até
a estaca 5; azimute de 136º35'57" e a distância de 32,28 metros até a estaca 6; azimute de 147º46'39"
e a distância de 15,05 metros até a estaca 7; azimute de 174º35'05" e a distância de 45,11 metros até
a estaca 8; Desta segue confrontando com a Rua Desembargador Antonio de Paula Xavier com o
azimute de 265º35'27 e a distância de 48,53 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do
perímetro. Inscrito no cadastrado Fiscal Municipal sob nº.01.03.089.0429.001. Observação:- Terreno
esse, resultante da Retificação Administrativa dos autos nº.058/2010, devidamente homologado por
este Ofício, cujos característicos e confrontações supra, foram extraídos dos referidos autos e neles
inseridos de mapa e memorial descritivo. PROPRIETÁRIOS:- ROSANGELA MARIA SCHMIDT
AMÉRICO. brasileira, costureira, CIRG nº.3R-2.957.185 SSP SC e CPFIMF nº,901.025.339-20, e seu
mando SÉRGIO AMÉRICO, brasileiro, aposentado, CIRG nº889035 SSP SC e CPEIME
nº.348.252.069-49, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 27/12/1980, cujo pacto
antenupci -se registrado sob nº.2.533 no Livro nº.03 de Registro Auxiliar deste Ofício, residentes
e dorticiiados) Rua Desembargador Antonio de Paula, nº.569, Vila São José, nesta cidade.
REGISTR NTERIOR Nº.32.099, feito às fis251, do Livro nº3-AG de Transcrição das
Trans s, deste Ofício, e ainda, Averbações nºs.01, 02 e 03 feitas na referida transcrição. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR. 14 DE DEZEMBRO DE 2010. O OFICIAL:
se seo (Antonio Claret Bueno).
R.01/24.549 - PROTOCOLO Nº.89.901, DE 29/DEZEMBRO/2010:- AQUISIÇÃO:- O lote da presente
matricula, foi pelos proprietários transmitido como se registra, ADQUIRENTE:- FRAUDEMIR DA
SILVEIRA, brasileiro, nascido em 0309/1970, solteiro, maior e capaz, comerciante, CIRG
nº.5.516.403-7 SSP PR e CPF/MF nº806.055.169-87, residente e domiciliado na Rua
Desembargador Antonio de Paula Xavier, 216, nesta cidade TRANSMITENTES:- ROSANGELA
MARIA SCHMIDT AMERICO, costureira, CIRG nº.3R/2.967.185 SSP SC e CPF/MF nº.901.025.339-
20, e seu esposo SERGIO AMERICO, aposentado, CIRG nº.889.035 SSP SC e CPE/IMF
nº.348.282.069-49, ambos brasi'siros, casados entre si sob o regime de comunhão universal de bens
em 27/12/1980, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob nº.2533 do Livro nº.03 de Registro
Auxiliar, deste Ofício, residentes e domiciliados à Rua Desembargador Antonio de Paula, nº.569,
nesta cidade. TÍTULO:- Compra e venda. FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de
07 de maio de 2009, às fls.112 do Livro nº.00030-N, do Cartório Distrital de Água Azul deste Municipio
e Comarca, Escritura Publica de Re-Ratificação, lavrada em data de 29 de dezembro de 2010, às
fis.075 do Livro nº.00035-N, e Escritura Pública de Re-Ratificação, lavrada em data de 13 de janeiro
de 2011. às fis.114 do Livro nº.00035-N, ambas do mesmo Cartório, mediante a Certidão Negativa de
ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Certidão Negativa de Tributos Federais, Certidões de Feitos
Ajuizados em nome dos outorgantes vendedores, expedidas pelo Ofício Distribuidor desta Comarca;
Justiça do Trabalho - 9º Região; Justiça Federal, declarado que os transmitentes não são vinculados
como empregadores ou produtores rurais à Previdência Social. Foi pago o ITBI na quantia de
R$.5.761,55 (sobre o valor de R$.230.450,40, por exigência do Fisco), conforme DAM/LAPA
nº.050/2010, acompanhada do comprovante de recolhimento, guia essa apresentada a este Oficio,
egue no verso
Matricula Nº................ na
eNINDpU VIA
-"6PS"pz
conforme ficou consignado na escritura. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALOR.-
R$.20.000,00 (vinte mil reais), com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- Puro e simples. FUNREJUS
geo A pio grid pereira cf REFERIDO É RDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 18
DE JANEIRO DE 2.011. A ESCREVENTE-- (Michele Ramos Augustinhak). |
Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76). E
FUNARPEN e em
q e Sr A comARER DE DEPA PARANA CERTIDÃO DE
ca kh P Sis tOC6.xDbvy a! df Em E
a à Controle: CERTIFICO a autenticidade desta. “PP ODRIEDAM!
e Ea como provinda de original arquivado t+ nd]
? 9RkZF .DKYSM nesta serventia.
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PLANTA DE SITUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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O MUNICÍPIO DA LAPA
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Proprietários — ppprEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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5.026,00 mê
Data
05/04/2013
CREA PRoAÓESELD