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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO (3.385)
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniuse no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de número três mil trezentos e
oitenta e dois e três mil trezentos e oitenta e três sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas.
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 600/2018. Requerente: 15º GAC AP -
Grupo General Sisson. Protocolo: 601/2018. Requerente: Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa. Protocolo: 603/2018. Requerente: João Vitor Xavier da Silveira.
Protocolo: 609/2018. Requerente: Adecal. Protocolo: 610/2018. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 611/2018. Requerente: Comissão Municipal de Trânsito da
Lapa – Comutran. Protocolo: 612/2018. Requerente: André Luís Bortolini - Promotor de
Justiça. Protocolo: 613/2018. Requerente: André Luís Bortolini - Promotor de Justiça.
Protocolo: 614/2018. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social.
Protocolo: 615/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
616/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 617/2018.
Requerente: José L. Desordi Lautert - Sup. Estadual Substituto do IPHAN. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 602/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 604/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 605/2018. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 606/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
607/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 608/2018. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 618/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira
Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e
Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão a Redação Final ao Projeto de Lei nº 75/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de
Atendimento Especializado (CAE), por meio de termo de colaboração, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior dizendo que pede o voto favorável dos colegas Vereadores para a Redação
Final ao Projeto de Lei nº 75/2018, que decorre de uma Emenda Aditiva apresentada por este
Vereador e pelo Vereador Samuel quando da votação na semana passada, garantindo ou
obrigando o Município a prestar assessoria jurídica e contábil as Associações de Pais e
Mestres quando da prestação de contas dos recursos públicos que recebem do Município. Na
ocasião entenderam que isso é fundamental, inclusive para atribuir segurança jurídica a quem
exerce a direção das APM's, por conta disso pede a aprovação da Redação Final a esse Projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Redação Final ao Projeto de Lei nº
75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de
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Ata nº 3.385 Fl. 02
Atendimento Especializado (CAE), por meio de termo de colaboração, e dá outras
providências, colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 75/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de
Atendimento Especializado (CAE), por meio de termo de colaboração, e dá outras
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Redação
Final ao Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de Pais e Mestres” das
Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de termo de colaboração,
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi a Redação Final ao Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às “Associações de
Pais e Mestres” das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de
termo de colaboração, e dá outras providências, colocada em 2ª votação sendo APROVADA
por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições posteriores, que dispõem sobre
o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município da Lapa. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei 74/2018 pretende alteração da legislação municipal para reduzir a área verde
nos lotes urbanos do Município da Lapa de vinte para dez por cento do total da área. Esse
Projeto foi despachado pelo Presidente desta Casa no dia seis de agosto e colocado pra votação
na última sexta-feira. Entretanto quer aqui pedir vistas desse Projeto por entender que a
questão precisa ser muito bem analisada e tratada, pois não estão aqui discutindo o
planejamento urbano para o próximo ano para os próximos cinco anos e sim estão falando do
planejamento urbano e da qualidade de vida das pessoas para as próximas gerações e mais do
que analisar de forma muito responsável esse Projeto tem instituído desde dois mil e um, ou
seja, há dezessete anos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Lapa que tem por
atribuição nos termos do artigo segundo da Lei 1540/2001, "participar da elaboração dos atos
legislativos relacionados ao Meio Ambiente e integrar as ações da Prefeitura na área do Meio
Ambiente". O Projeto veio e não conta com Parecer ou com manifestação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, se o Conselho existe, tem atribuição legal de participar das
discussões de proposições legislativas que tratem do Meio Ambiente e tem também atribuição
de integrar as ações do Município na área do Meio Ambiente, este Vereador gostaria de saber
por qual motivo o Conselho Municipal de Meio Ambiente não foi consultado. Talvez estejam
aqui diante de um Projeto que não está, quiçá, pensando no interesse do Município e no
desenvolvimento sustentável da cidade, talvez esteja em defesa de alguns empreendimentos
imobiliários na cidade que pensando sempre no lucro e no aferimento do resultado financeiro
esteja colocando em risco o futuro das próximas gerações e o planejamento urbano da cidade.
A Lei Orgânica do Município da Lapa no artigo cento e setenta, estabelece que "o Município
assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na
fiscalização de Meio Ambiente, garantindo o amplo acesso dos interessados as informações".
Por fim, a Lei Federal 10.257/2001, ao tratar da gestão das cidades que é uma Lei Nacional
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Ata nº 3.385 Fl. 03
que se aplica a todos os municípios brasileiros, estabelece a diretriz de gestão democrática
mediante a participação da população e associações na formulação, execução e
acompanhamento de programas de desenvolvimento urbano através de debates, audiências e
consultas públicas. E o Regimento Interno estabelece que compete a todas as Comissões
Permanentes desta Casa, realizar Audiências Públicas com entidades da sociedade civil. E por
conta da absoluta ausência de debate e falta de participação popular acerca desse Projeto é que
pede vistas e requer também que a Comissão de Legislação Participativa desta Casa realize
Audiência Pública nos termos do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, para
debater a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, e assim após ouvir a população e
realizar a detida analise que esse Projeto merece, possam deliberar acerca da aprovação ou não
do Projeto de Lei 74/2018. Por conta disso pede vistas e desde logo a convocação a Comissão
de Legislação Participativa de uma audiência pública para debater com a comunidade o
referido Projeto. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que
primeiramente gostaria de dizer ao Vereador Josias que esse Projeto passou pelo Conselho
Municipal de Planejamento Urbano, na qual este Vereador faz parte. Inclusive a senhora
Alana, do Departamento Ambiental, foi quem fez todo esse trabalho de pesquisar, por isso
acredita que é de extrema necessidade essa redução de vinte para dez por cento, uma vez que
trata apenas daquelas pequenas propriedades e a Lapa felizmente ou infelizmente, tem bastante
córregos. E hoje se deparou com uma situação onde isso aqui vai agasalhar, de uma área que
está num córrego e vai ter que deixar área de preservação permanente e se for tirar mais vinte
por cento da área do imóvel, praticamente fica quase que não edificável, então por isso dessa
redução. E não tem nada em vista em relação a pessoas que vão fazer condomínios ou
construir para favorecimento de alguém como o Vereador Josias tentou indicar aqui. Pelo
contrário, aqui estão cuidando daquela pessoa mais humilde e simples que não tem condições
de comprar um grande imóvel, tem um pequeno imóvel e ainda tem que ficar vinte por cento
deste imóvel sem edificação e com área verde. Então são por essas razões, uma vez que já foi
amplamente debatido pela senhora Alana e pelo pessoal do Meio Ambiente, sendo assim este
Vereador votará contra o pedido de vistas do Vereador Josias. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o Vereador Fenelon apontou que foi a senhora
Alana, servidora da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente que elaborou o Projeto, no
entanto, salvo melhor juízo, não há uma assinatura dela no Projeto, tão pouco a indicação de
que tenha sido ela a autora do Projeto. E faz uma distinção bem clara entre Comissão e
Conselho, e acredita que a Comissão que o Vereador Fenelon fez referência é a Comissão
Legislativa composta por três Vereadores que discutiu aqui nesta Casa o Projeto e que,
portanto emitiu o Parecer. Mas está falando do Conselho Municipal de Meio Ambiente
instituído pela Lei Municipal 1540/2001, que tem a atribuição legal de emitir Parecer e
participar da elaboração dos atos legislativos relacionados ao Meio Ambiente e de integrar as
ações da Prefeitura na área de Meio Ambiente, e é a própria Lei Orgânica do Município que
torna obrigatória a participação das entidades representativas em se tratando de proposta
legislativa que discuta Meio Ambiente. Por fim, com todo respeito ao Vereador Fenelon, mas
não vê defesa dos menos favorecidos aqui, porque estão falando de imóveis na área urbana,
independentemente do tamanho desde que seja menor de cinco mil metros quadrados, parece
que não é coisa de pessoas pobres, acredita que tem muita gente com muito dinheiro
interessados na aprovação desse Projeto pra poder talvez ampliar os empreendimentos
imobiliários e a livre iniciativa é fundamento da República, tem que existir, entretanto sem
prejuízo ao Meio Ambiente e principalmente sem prejuízo ao debate desse tema com a
comunidade. Aprovar um Projeto que vai reduzir pela metade a área verde no perímetro
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Ata nº 3.385 Fl. 04
urbano da cidade sem realizar uma audiência pública, contraria a Lei Orgânica do Município,
o Estatuto das Cidades e a Constituição Federal, e a Câmara Municipal mais uma vez irá ser
conivente e baixar a cabeça pra uma canetada que o Prefeito tenta dar do outro lado da rua, é
por conta disso que reforça o pedido de vistas porque precisa ser feito o debate, e não está aqui
dizendo que é contrário ao Projeto e sim que devem ter responsabilidade na hora de votar e de
definir o futuro das próximas gerações. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira
disse que deixa claro que passou pelo Conselho de Planejamento Urbano porque este Vereador
faz parte desse Conselho, inclusive as pessoas que fazem parte, representadas pela senhora
Alana, é a mesma do Meio Ambiente. Então ela fez um serviço de trabalho de campo e de rua,
verificando as propriedades se era possível ou não, então isso vai atender as pessoas mais
humildes do Município sim. Ao longo do tempo vai se verificar, e em razão disso foi
amplamente debatido na Comissão e estudado, por essa razão vota contra o pedido de vistas
do Vereador Josias. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que acha
bastante importante a preservação dessa área verde, aqui há uma diminuição, mas não pensa
no agora e sim no depois que pode vir a acarretar alguma coisa. O Município da Lapa tem
reflorestamento e uma área verde muito grande, mas pensa lá na frente. De outro lado se
depara com situações de algumas pessoas em que fica delimitado um certo espaço para
construir, e é um espaço muito pequeno, para essas pessoas concorda, mas por outro lado
concorda com o Vereador Josias na questão desses debates, por que já não vem certo pra
votarem aqui, passando pelas Comissões, fazendo com que a comunidade participe, deveria vir
redondinho para que pudessem fazer as coisas. Agora, chega Projetos pela metade, faltando
coisas e até participação da própria população nesses debates, ai este Vereador não concorda.
Os Projetos tem que vir pronto e certinho pra votarem com segurança. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o Conselho como o próprio nome
diz é um grupo de pessoas, então o Conselho não se manifesta pela fala ou opinião de uma
única pessoa, não está aqui duvidando que a senhora Alana é a favor do Projeto, embora não
tenha assinatura dela e nem indicação do nome dela no Projeto. O que está dizendo é que o
Conselho é composto por uma série de pessoas e entidades, e esse Conselho se manifesta por
uma reunião da qual vai derivar uma ata na qual estará contida a manifestação e opinião do
Conselho Municipal. O Projeto não contém ata do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano que o Vereador Fenelon diz ter participado da reunião, talvez tenha sido uma reunião a
portas fechadas, especialmente porque não veio nem convite para essa reunião do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano, e se não há do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano muito menos do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Então como é que irão
aprovar a redução pela metade da área verde no perímetro urbano sem ouvir o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, ao total arrepio da Constituição Federal, do Estatuto das
Cidades, da Lei Orgânica do Município e mediante omissão vergonhosa da Câmara com
relação a atribuição que tem as Comissões Permanentes de convocar audiência pública. É por
conta disso que entende que não há forma legal, democrática e juridicamente perfeita de
prosseguir com o Projeto na votação que se pretende fazer na noite de hoje. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que se não veio o Parecer do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano, de ata a qual este Vereador participou e assinou, concorda com o
pedido de vistas do Vereador Josias neste caso, porque esse documento tinha que estar junto,
pois comprova que as pessoas que fazem parte do Conselho do Meio Ambiente também
assinaram e aderiram a esse plano de modificação de vinte para dez por cento. Uma vez que
não está anexa essa ata ao presente Projeto, que seja verificado se realmente não está, para
poderem votar com consciência, e se não estiver anexo, que o Projeto seja retirado e se faça
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Ata nº 3.385 Fl. 05
um oficio ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, para que mandem a ata e assim
poderem votar com tranquilidade o referido Projeto. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que mais do que encaminhar cópia da ata da reunião é
preciso que se comprove e se demonstre a convocação da reunião do Conselho da Comissão
de Planejamento Urbano, com a pauta especifica que trata desse Projeto, porque é muito fácil
reunir cinco ou seis pessoas alinhadas dentro do Conselho, se reúnem, fecha a porta e diz que
o Conselho ou Comissão deliberou e decidiu, então tem que fazer as coisas às claras. E podem
ter certeza que este Vereador não vem aqui votar Projeto sem ler e estudar, pode até ficar sem
comer e sem dormir antes da Sessão, mas sem estudar os Projetos não vem, então se disse que
não tinha manifestação é porque realmente não tinha. E gostaria que o Vereador Fenelon
adotasse o mesmo cuidado, porque chegam aqui e ficam debatendo e debatendo por algo que é
matemático, está ali, é gritante, até a parede já observou que o Parecer não está encaminhado.
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que o Vereador Josias falou
Conselho do Meio Ambiente, mas este Vereador não verificou de fato se ali estava o Conselho
do Planejamento Urbano, e se tivesse falado desde o começo que não tem a ata e a
convocação, com certeza já seria a favor do pedido de vistas, porque também não vota nada no
escuro, mas esse Conselho foi aprovado pelo Conselho e tem ata, então vindo essa convocação
e o Parecer desse Conselho do Planejamento Urbano votará a favor. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de saber do líder do
Prefeito, se ele também entende que é necessário um Parecer do Conselho Municipal do Meio
Ambiente ou não, considerando que o Vereador Fenelon é líder do Prefeito e o articulador da
aprovação dos Projetos nesta Casa e por isso desde logo faz essa indagação até para que
eventualmente na próxima Sessão Ordinária não tenham que voltar a estabelecer esse debate,
sobre algo que hoje, salvo melhor juízo, já foi debatido a contento. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas ao Projeto
de Lei nº 74/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1765, de 29.12.03 e
disposições posteriores, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no
Município da Lapa, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o
Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial, por anulação de dotação, referente inclusão das rubricas de
contribuição e subvenção social no Departamento de Esporte e Lazer. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que esse Projeto fala sobre
a contribuição, para um futuro chamamento público para uma Liga de Futebol de Campo da
Região Metropolitana, que tratará da organização do Campeonato de Futebol de Campo de
2018 e outros projetos que possam surgir com a nomenclatura de contribuição. E além de
futebol existem atletas de diversas áreas até de renome, mas eles ficam dependentes de
patrocínio para fazer a competição, e gostaria de sugerir que não fizessem isso só para o
Futebol, é claro que o Futebol é uma atividade bonita e todos gostam, mas também há outras
áreas dentro do esporte que não são valorizadas, e tem bons atletas aqui na Lapa, como
corredores e lutadores de artes marciais, já teve alunos que foram convocados para disputar o
Campeonato Brasileiro, assim como tem a academia do Pará que tem bons atletas e acabam
ficando a deriva e tenham que ficar correndo atrás de dinheiro com as empresas e de migalhas
para poder se deslocar, pois não é barato se deslocar para outra cidade ou Estado sem o devido
patrocínio, e cada pessoa que sai daqui pra competir leva o nome do Município porque lá eles
dizem fulano de tal "da Lapa, Paraná". Por isso pede que não pensem só em Futebol,
comessem a prestar atenção nessas pessoas anônimas que estão fazendo alguma coisa e
levando o nome do Município pra fora. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
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Ata nº 3.385 Fl. 06
Oliveira Junior disse que ratifica a preocupação manifestada pelo Vereador Samuel com
relação as outras modalidades esportivas que existem e também pela dedicação de vários
atletas da Lapa a essas modalidades esportivas que não a do Futebol. Entretanto o Projeto em
discussão pretende destinar no orçamento do Município trezentos e setenta mil reais para a
realização de eventos esportivos como o Campeonato de Futebol de Campo 2018, a Liga
Futebol de Campo da Região Metropolitana e também menciona o apoio ao terceiro setor
indicando a Ong Lapagol. Embora cite em várias linhas a questão do Futebol, a própria
justificativa do Projeto já prevê a possibilidade de utilização desses recursos em outras
modalidades de investimento no esporte, inclusive fica aberto para outras modalidades e
práticas esportivas. Por isso quer aqui cumprimentar o Executivo pelo Projeto, estão anulando
despesas no orçamento com pagamento de serviços de terceiros Pessoa Física e Pessoa
Jurídica pra destinar esses trezentos e setenta mil reais para subvenções e apoios a entidades
do terceiro setor para promoção de atividades esportivas. Entende que isso é importante, isso é
promoção de educação, saúde, lazer e cidadania, por conta disso desde logo manifesta voto
favorável ao Projeto, e claro manifestando a preocupação que o Vereador Samuel colocou.
Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que a respeito da
distribuição que está no Projeto, de cento e oitenta e cinco mil reais na parte de contribuição
que fala do Campeonato da Liga e os outros cento e oitenta e cinco mil perfazendo o total de
trezentos e setenta mil, em que fala da Ong Lapagol e entre eles os demais esportes da situação
do Projeto. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que parabeniza o Executivo
por esse Projeto, porque foi Vereador numa gestão anterior por quatro anos e é a primeira vez
que está aprovando um recurso para a área de esportes, e este Projeto abrange outras
modalidades, por isso vota favorável. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva
disse que sabe que abrange, apenas está fazendo um chamado para que também se observe
essas áreas, porque muitas vezes foram buscar recursos na Secretaria e falavam que não tem,
comenta isso porque foram alunos deste Vereador lá conversar e eles simplesmente falaram
que não existe recurso, então apenas que olhem com outros olhos. Existia no tempo da
Credem, onde quem estava a frente era o professor Kley, em que este Vereador competia, saia
do Estado e até do país e o Município assegurava todas as despesas. Com a palavra o
Vereador Acyr Hoffmann disse que apenas se referiu que no mandato anterior em que foi
Vereador, não aprovou nenhum tipo de recurso para o esporte, e hoje essa iniciativa vem
somar para a juventude, dando qualidade de vida. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de lembrar que o Campeonato de Futebol na
Lapa foi retomado na gestão passada, inclusive com um investimento alto, no momento não se
recorda dos valores, mas o Vereador Acyr que vive muito no interior sabe disso, inclusive esse
Campeonato foi levado as comunidades do interior com contratação de equipe profissional de
arbitragem. E quer neste momento cumprimentar a ex-prefeita Leila, a equipe e o senhor
Pedro Henrique que hoje é o Diretor de Esportes e na época era Diretor de Tributação, mas
também já cuidava da questão dos Campeonatos. Com a palavra o Vereador Acyr
Hoffmann disse que, como já falou, na gestão passada não participou da aprovação, mas
realmente participou do Campeonato, até o Vereador Purga participou, não ganharam, mas
foram Vice. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que o mais
importante de tudo isso é a inclusão social independente de qual seja a modalidade, o próprio
Vereador Purga mencionou, da importância pra cidade de ter um Ginásio descente com
condições para competições como os Jogos Escolares, uma vez que o esporte é o caminho pra
tirar os adolescentes do caminho torto das drogas e outros vícios, essa é consciência que se
deve ter. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 76/2018, de
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Ata nº 3.385 Fl. 07
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
anulação de dotação, referente inclusão das rubricas de contribuição e subvenção social no
Departamento de Esporte e Lazer, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 76/2018,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial,
por anulação de dotação, referente inclusão das rubricas de contribuição e subvenção social no
Departamento de Esporte e Lazer, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, referente inclusão das rubricas
de contribuição e subvenção social no Departamento de Esporte e Lazer. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por
anulação de dotação, referente inclusão das rubricas de contribuição e subvenção social no
Departamento de Esporte e Lazer, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria da
Comissão Executiva, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto na Lei nº
8666/1993 para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Legislativo do Município
da Lapa/Pr, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que se utiliza deste espaço apenas
para cumprimentar o Presidente Arthur Vidal e os demais membros da Mesa Executiva pela
iniciativa do Projeto, porque o sistema de registro de preço para aquisição de bens e serviços
comuns possui previsão legislativa federal desde 1993, e este Vereador, enquanto Secretário
de Administração, teve a oportunidade de trabalhar junto ao Departamento de Licitações e
Contratos, podendo verificar que a aquisição pelo sistema de registro de preços é
extremamente vantajoso para a administração, porque a administração registra o preço, faz
uma licitação, registra por exemplo o preço da caneta a sessenta centavos, mas não precisa
obrigatoriamente comprar as cinco mil canetas que previu no edital, vai comprando na medida
que necessita e possibilita uma ampla concorrência, garantindo agilidade na hora de realizar a
compra, pois o preço está registrado, a empresa fornecedora está ciente da situação porque
assinou a ata de registro de preço e pode assegurar o fornecimento de forma bastante rápida,
objetiva, célere e eficiente. É um sistema utilizado por quase todos os municípios brasileiros e
é por conta disso que o cumprimenta, porque sem sombra de dúvidas vem modernizar o
sistema de compras desta Casa e tornar mais transparente uma vez que possibilita o
acompanhamento das atas de registro de preços pelo Portal da Transparência. Por isso
manifesta desde já voto favorável ao Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi
o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria da Comissão Executiva, que
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto na Lei nº 8666/1993 para aquisição de
bens e serviços comuns no âmbito do Legislativo do Município da Lapa/Pr, e dá outras
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria da
Comissão Executiva, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto na Lei nº
8666/1993 para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Legislativo do Município
da Lapa/Pr, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em
2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria da Comissão Executiva,
que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto na Lei nº 8666/1993 para aquisição
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Ata nº 3.385 Fl. 08
de bens e serviços comuns no âmbito do Legislativo do Município da Lapa/Pr, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria da Comissão Executiva, que
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto na Lei nº 8666/1993 para aquisição de
bens e serviços comuns no âmbito do Legislativo do Município da Lapa/Pr, e dá outras
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Foi incluído na
pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 80/2018, conforme requerimento apresentado
pelos senhores Vereadores, o qual foi deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº
80/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior dizendo que o Projeto 80/2018 pretende autorização para que o Município contrate o
financiamento junto a Caixa Econômica do valor aproximado de cinco milhões de reais para a
construção e instalação de um abatedouro municipal, parece que é um Projeto em que a
politica pública consubstanciada na instalação de um abatedouro público municipal é
interessante. Entretanto o Projeto chegou aqui na Câmara Municipal hoje 21/08/2018,
pretendendo autorização pra financiar cinco milhões de reais, ou seja, um financiamento que
quem vai pagar serão pelo menos os próximos dois Prefeitos, para além deste. E como o
Projeto chegou hoje, ninguém teve a oportunidade e tempo suficiente pra fazer a analise que o
Projeto merece. Teve liderança do governo, e é o Vereador Fenelon que responde pela
liderança, e parece que articulou e explicou para alguns Vereadores a necessidade de urgência
em relação a aprovação. E este Vereador ninguém procurou pra tratar deste assunto, da
pretensa urgência do Projeto, mas fica um pouco preocupado porque essa urgência surgiu no
dia 21/08/2018, ao passo que a construção e instalação do abatedouro municipal é proposta do
Plano de Governo que o atual Prefeito defende desde as eleições de 2016, então durante dois
anos não era urgente, se tornou urgente hoje. Por conta disso e pela responsabilidade que tem
que ter com as finanças do Município e com os recursos públicos, pede vistas desse Projeto
para que possam analisar da forma adequada e votar com consciência e conhecimento do
Projeto sobre o qual são obrigados a ter antes de decidir. Havendo requerimento de autoria do
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitado vistas do Projeto de Lei nº 80/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, foi o
requerimento colocado em votação sendo REPROVADO por cinco votos a três. Foram
contrários ao requerimento os Vereadores Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira,
Fenelon Bueno Moreira, Mário Jorge Padilha Santos e Otávio José Rodrigues de Jesus. Foram
favoráveis ao requerimento os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da
Silva e Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que
votou a favor do pedido de vistas porque também foi avisado da inclusão na Ordem do Dia
quando chegou aqui na Sessão, e seria de bom alvitre que tivesse um respeito pelos
Vereadores que se dizem independentes aqui na Câmara e estão pra defender aquilo que é de
interesse do povo, não estão aqui pra defender somente aquilo que o Poder Executivo pede,
portanto gostaria que de hoje em diante em Sessões, fosse reavaliada essa questão da maioria
absoluta aqui na Câmara, por acreditar que num futuro próximo isso não vai existir. E não tem
nada a mais de se pedir um pedido de vistas por mais uma semana, até porque não dando o
pedido de vistas vão ter que respeitar por mais uma semana porque vão votar contra. Não que
sejam contra a construção de um abatedouro municipal pra Lapa, e pode dizer a todos os
produtores e aqueles que irão precisar desse abatedouro que este Vereador sempre será a favor
,
Ata nº 3.385 Fl. 09
dessa construção, mas não dessa forma, chegando o Projeto às dezenove horas e vinte e cinco
minutos, da noite do dia 21/08/2018, para ser votado as vinte horas do mesmo dia 21. Por isso
pede aos senhores Vereadores que repensassem algumas posições desta Câmara, porque aqui
tenham que discutir os Projetos, não é porque a maioria hoje está na situação que são
obrigados a votar tudo da forma que o Executivo quer. Vai repetir mais uma vez, será contra
em primeira votação pra ganhar tempo de mais uma semana para estudar esse Projeto de
construção do abatedouro municipal. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse
que conhece bem os problemas dos agricultores que venham conversar com este Vereador,
eles enfrentam a dificuldade de estar levando o gado até São Mateus, as vezes encarece muito
o trajeto e para as pessoas que tem um abate muito menor do que outros que tem mais dinheiro
talvez. Mas por outro lado não pode voltar atrás, pois sempre fala que não mandem Projetos
encima da hora, porque tem que ser verificado com maior segurança, e tudo vem encima da
hora. É importante esse abatedouro, mas do jeito que estão vindo as coisas aqui é mais uma
reclamação que faz, vem encimada hora e não dá tempo de verificar a contento as situações.
Faz das palavras do Vereador Purga as deste Vereador, concorda de certa forma porque é uma
semana que irão ter pra ver, e por que não mandam antes. Acabou de reclamar do Projeto
anterior que as coisas não chegam aptas, vem faltando as coisas e tudo mais. Então tem que se
prestar mais atenção, já vem pedindo isso há várias Sessões, que a documentação venha certa e
não seja apresentada encima da hora. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que deixa muito claro que a posição deste Vereador é favorável a
implantação e construção do abatedouro municipal na Lapa, mas não pode se sobrepor a
obrigação que tem de estudar os Projetos da forma que merecem. Portanto ratifica as palavras
dos Vereadores Purga e Samuel, e enquanto o Executivo não tiver respeito pelo Legislativo
vão ficar aqui debatendo problemas que não é desta Casa, e sim é falta de planejamento do
Poder Executivo que eventualmente descobriu hoje que o abatedouro é urgente. Não é assim
que funciona, se fosse pra funcionar assim não teria pra que existir esta Casa que custa quase
um milhão de reais por ano só no pagamento de salários, latu sensu falando, aos Vereadores.
Então é por conta disso que, considerando que é a segunda votação que vale e provavelmente
ocorrerá daqui uma semana, é que nesse momento é a favor da implantação do abatedouro
municipal na Lapa, mas é contra a forma como o Executivo vem tratando o Poder Legislativo
querendo colocar quase sempre goela abaixo os Projetos, inclusive extremamente mal
justificados e até mal escritos. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que a
assinatura deste Vereador na inclusão do Projeto é justamente para que haja o debate e seja
feito da forma correta pra ver a melhor forma de fazer a votação. Com a palavra o Vereador
Acyr Hoffmann disse que quanto ao Projeto 80/2018, confessa que o mesmo chegou nesta
Casa hoje e está indo em votação. Mas este Vereador já estava sabendo do Projeto, veio até a
Câmara antes e deu uma estudada, também um pouco antes de iniciar a Sessão estava olhando
o Projeto. O artigo sétimo revoga a Lei 3449, que trata da construção do Passo Municipal,
quando aprovaram para o Município pleitear o financiamento de cinco milhões. Então nesse
Projeto 80/2018 estão abrindo mão desses cinco milhões de reais para um investimento de
cinco milhões e quinhentos e sessenta e dois mil reais num abatedouro. Por ser do Sindicato
tem contato constante com os produtores rurais, aqui está o senhor Tiber Gemim que é criador
de ovelhas, sempre esteve na luta árdua e sabe como é ter que ir abater um animal lá em São
Mateus do Sul. Quem sai aqui da Lapa é oitenta quilômetros, mas e quem sai da Lagoa Gorda,
aumenta mais vinte ou trinta quilômetros. E hoje, segundo informações da Deral, o Município
da Lapa tem aproximadamente mil e cem produtores de gado de corte, com trinta e sete mil
cabeças de gado, têm cento e sessenta e um produtores de suínos com um plantel de dezoito
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Ata nº 3.385 Fl. 10
mil animais, entre caprinos e ovinos tem sessenta produtores ou mais, com um rebanho
aproximado de seis mil produtores, e isso com um potencial de aumentar, com certeza isso só
não aumenta pelas condições que o pessoal tem de abater e ter uma carne de qualidade aqui no
Município, para que essa carne agregue valor e renda ao produtor rural. Com certeza os
Vereadores Josias e Purga serão favoráveis ao Projeto, irão estudar porque é um bom Projeto e
necessário para o Município, pois o abatedouro sempre foi um sonho pra Lapa, hoje tem um
abatedouro em São Mateus do Sul e Araucária, e a Lapa que é a maior produtora de carne da
região não tem abatedouro. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que acerca do artigo que revoga a Lei que os Vereadores aprovaram, autorizando o
Executivo Municipal a contratar financiamento pra construção do Passo Municipal, ou seja, da
sede administrativa do Município, mas estranha bastante considerando que o documento que
chegou apontando a capacidade de endividamento do Município que chegou hoje, aponta perto
de vinte milhões de reais, então daria pra fazer ambos os financiamentos, o abatedouro
municipal e o Passo Municipal, portanto não entende o porquê revogar numa Lei que trata de
abatedouro revogar a Lei que trata do Passo Municipal, talvez estejam querendo perpetuar
pelo menos por mais dois anos os pomposos contratos de aluguel de imóveis que a Prefeitura
mantém hoje na cidade, contratos esses alias, sobre os quais a Prefeitura omite informações.
Porque esta Casa encaminhou requerimento ao Executivo solicitando informações quanto aos
contratos de aluguel e lamentavelmente mais uma vez como reiteradamente acontece, não foi
respondido, pois o chefe do Executivo entende que tem a Câmara na mão e que nos seus
momentos e lazer e de ternura ele deve pensar "está tudo dominado", certamente se ele usar
uma gíria esta deve ser a que mais usa quando pensa na Câmara, está tudo dominado porque lá
manda Projeto cinco minutos antes de votar e eles aprovam, manda construir Passo Municipal
e depois muda de ideia, e se quiserem saber quanto é gasto de aluguel com dinheiro público,
simplesmente não responde, pronto e acabou. Este Vereador lamenta profundamente que
esteja tudo dominado. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que no momento
entende que tem um Município agrícola onde a maioria são pequenos produtores em que
muitos estão vindo pra cidade por falta de renda, e com um abatedouro municipal eles vão
poder criar pequenos animais que seriam ovelha e carneiro, por isso entende que um Projeto
desses é de suma importância para o Município ao invés de uma sede pra Prefeitura. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que não está dizendo que é
melhor gastar cinco milhões no Passo do que com o abatedouro. O que está dizendo é que o
Município quer contratar cinco milhões em financiamento para o abatedouro, ok. Mas o
Município também pode contratar outros cinco milhões para a construção do Passo Municipal,
é isso que está dito no documento que veio da Secretaria da Fazenda atestando a capacidade de
endividamento do Município, é evidente que se tivesse que escolher entre gastar um real no
investimento na agropecuária e um real na construção de um prédio, sem dúvidas decidiria por
aplicar na agropecuária do Município. O que está dizendo, pela terceira vez, é que há
capacidade de endividamento suficiente para ambos os Projetos e não apenas para um deles,
de forma que podem atendê-los de forma cumulativa e não alternativa. Com a palavra o
Vereador Acyr Hoffmann disse que a capacidade de endividamento do Município hoje é de
vinte e dois milhões, e tem capacidade sim, mas entende que a urgência hoje é isso aqui.
Acredita que o Vereador Josias deve insistir na questão dos contratos de aluguel do Município,
porque é uma coisa que não sabem. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus disse que fazem parte de um corpo aqui, é uma equipe de Vereadores, mas votou seguro
porque chegou a tempo de se inteirar, por isso votou, quando viu que era em substituição ao
Projeto do Passo Municipal e por questão de prioridade do abatedouro pela importância aos
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Ata nº 3.385 Fl. 11
produtores rurais. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que os
Vereadores atendendo ao pedido, aprovaram o presente Projeto em regime de urgência, e
como bem disse o Vereador Acyr, é de suma importância, será a redenção do Município e para
aqueles pequenos proprietários rurais e para quem quer produzir uma carne de qualidade, os
ruminantes, que são ovinos e caprinos. Está aqui o senhor Tiber, Presidente da Coperlapa, a
qual vem a mais de anos discutindo isso e também acompanharam a elaboração do Projeto
pelas Associações e também estavam de acordo com o texto, tanto é que nesta tarde passaram
a conversar lá e estava tudo ok. O Secretário Júlio passou no escritório deste Vereador e
ficaram mais de uma hora debatendo, por isso teve a tranquilidade de pedir aos senhores
Vereadores que pudessem incluir na Ordem do Dia e aprovar. Em relação a questão de
respeito citado pelo Vereador Purga, este Vereador acredita que seja o jogo da politica onde
uma parte fica de um lado e outra do outro, podendo discutir em relação as ideias. Agora,
respeito este que não acredita quando o Vereador Josias fala que o Prefeito diz que estão todos
dominados. Aqui não estão dominados, não existe ninguém para dominar este Vereador, tanto
é que graças ao bom Deus, diferentemente de outros Vereadores que já trabalharam encima de
um projeto de uma Prefeitura, nunca usou de cargo público para ser eleito Vereador, pelo
contrário, usou sim do próprio trabalho particular do dia a dia atendendo e auxiliando as
pessoas. Então essa é uma colocação que deveria ter respeito porque aqui não existe nenhum
dominado, tanto é que nos dois primeiros anos, em que já disse varias vezes, da mesma forma
que está votando os Projetos rápido e correndo, também o fez no tempo da senhora Leila
acreditando na honestidade, na sinceridade e na questão de que seria muito bom para o
Município. Então se continuarem tratando desta forma, ai sim estarão desconsiderando
respeito entre os Vereadores, tenham sim divergência de ideias, cada qual pensa de uma
forma, uns estão de um lado e outros do outro, mas essa questão de alguém estar dominado
aqui este Vereador desconhece porque não deve obrigação ao Prefeito e não precisa pegar
carona em Prefeito pra se eleger Vereador, por isso ele tem todo respeito para com os
Vereadores. Acredita que são Vereadores independentes que defendem uma classe, este
Vereador tem uma classe, o Vereador Acyr tem a classe dos produtores, o Vereador Otávio
tem a classe dos Militares, o Vereador Mário a questão da saúde, enfim, todos aqui defendem
uma ideia e uma classe, por isso tem um respeito e sempre conversam antes, então dominado é
uma palavra que no momento não se encaixa. Com a palavra o Vereador Josias Camargo
de Oliveira Junior disse que quando falou que está dominado, e de fato está, não é a pessoa
do Vereador Fenelon nem a pessoa de nenhum dos nove Vereadores, e sim fez referência,
como sempre faz, ao Poder Legislativo. O comportamento e relacionamento do Vereador
Fenelon com o Prefeito não diz respeito a este Vereador, é questão pessoal do Vereador
Fenelon. Está falando de relações entre instituições, entre Poder Legislativo e Poder
Executivo. O Vereador Fenelon falou de pegar carona em cargo público pra ganhar eleição,
este Vereador sentiu um tom de insinuação, e gostaria de dizer que primeiro, utilizar-se de um
cargo público pra aferir votos é crime. E o Vereador tem atribuição constitucional de fiscalizar
e tentar impedir, e não conseguindo impedir, responsabilizar aqueles que cometem
irregularidades no exercício do cargo público, e quando o Vereador Fenelon fala que houve
alguém que utilizou-se do cargo público para ocupar esta Casa, o próprio Vereador Fenelon
está dizendo que, enquanto Vereador, naquele mesmo período foi omisso e conivente com a
prática de um ilícito. Espera que não seja isso que o Vereador Fenelon pretendeu dizer, espera
que tenha se equivocado na interpretação, mas se o Vereador Fenelon diz que tem um
Vereador aqui que utilizou-se do cargo público na gestão passada pra estar aqui agora, esse
cidadão cometeu crime e o Vereador Fenelon enquanto fiscal deveria ter identificado e
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Ata nº 3.385 Fl. 12
buscado responsabilização, senão o fez, lamentavelmente foi omisso e cometeu um ilícito de
igual forma. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que em nenhum
momento falou que existe um Vereador aqui, tanto é que se pegar a gravação, mas se o
Vereador Josias assim se sentiu, não pode fazer nada. Com a palavra o Vereador Samuel
Gois da Silva disse que é a favor do Projeto, apenas é contra dos Projetos chegarem aqui
encima da hora, e como falou anteriormente, já conhecia toda essa circunstância referente a
esse Projeto, mas que chegue com tempo hábil de todos verificarem. Este Vereador é no caso
da situação ou um Vereador que faz parte até do plano de governo, mas todas as posturas que
teve aqui na Câmara reprovando alguma coisa e questionando o Executivo, eles respeitam este
Vereador por isso e acredita que cada Vereador aqui respeita este Vereador por essa atitude e o
Prefeito também tem respeitado quando questiona alguma coisa, até porque esse
questionamento não é para afrontas e sim para que possam fazer a coisa correta e não deixar
dúvidas, se não fica até mal visto de aceitar todas as situações, então não é bem assim que
acontece. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que o embate
que acabou acontecendo aqui é justamente por um problema que parece crônico, que é as
coisas chegarem aqui a toque de caixa. E deixa como sugestão que formulem um documento
com as assinaturas dos Vereadores pedindo para que realmente venha em tempo hábil evitando
esse tipo de coisa. Pelo que vê isso não é recente, fez uma pesquisa na gestão anterior e
também as coisas vinham a toque de caixa, mas é um problema passivo e fácil de resolver.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que essa inclusão de Projetos na
Ordem do Dia, onde os Vereadores da base se reúnem, conversam e sabem aquilo que vai ser
incluído na Ordem do Dia, e quando fala da falta de respeito é por isso, pois deveriam pelo
menos comunicar para terem um tempo de também estudar o Projeto. Agora, a pessoa chega
aqui pra fazer uma prova de matemática e o professor é de português, por exemplo. Então é
esse respeito que falta entre os Vereadores e principalmente da Mesa Executiva que deveria
respeitar todos os Vereadores com igualdade. O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que a
Mesa Executiva está respeitando todos os Vereadores, pois é uma democracia. Continuando o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que foi incluído lá por quatro horas da tarde.
O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que não foi incluído quatro horas da tarde, foi
incluído agora com a assinatura de seis Vereadores. Continuando o Vereador Vilmar
Favaro Purga disse que quatro horas da tarde o Vereador Acyr Hoffmann já sabia da inclusão
do Projeto. O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que o Vereador Acyr Hoffmann sabia
do Projeto e não da inclusão. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que é
esse respeito que precisa ter, que o Vereador independente ou de situação seja comunicado,
porque sendo avisado pode estudar o Projeto e votar tranquilo. Agora, dessa forma acontece
esse bate boca aqui dentro que não vai levar a lugar nenhum. Mas este Vereador será a favor
desse Projeto do abatedouro em segunda votação, e hoje vai dar na mesma, de terem aceitado
o pedido de vistas ou não, vão levar mais uma semana pra votar o Projeto. Então é essa
convivência e respeito que precisam ter com mais empenho aqui dentro da Câmara Municipal.
O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que deixa claro que esta Presidência respeita todos
os Vereadores iguais, chegou um requerimento e não cabe a este Presidente dizer que tem que
votar ou não, apenas coloca para o Plenário votar como foi feito hoje, teve seis assinaturas e o
Projeto entrou na Ordem do Dia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 80/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por seis votos favoráveis e dois
contrários. Foram contrários os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar
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Ata nº 3.385 Fl. 13
Favaro Purga. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos
e Indicações apresentados: Requerimento nº 09/2018, de autoria do Vereador Arthur Bastian
Vidal, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Lindolfo Veiga, ocorrido no dia
16/08/2018. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Maria Pinto Bassani, ocorrido no dia 14/08/2018,
e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao esposo, senhor Adir Bassani. Requerimento
verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a Mesa
Executiva o envio de oficio ao Ministério Público da Comarca da Lapa, a bem do constante
aperfeiçoamento do controle dos atos da Administração Pública Municipal, solicitando
informações acerca dos encaminhamentos adotados em relação ao oficio nº 071/2018, da Vara
da Fazenda Pública da Lapa, que trata da apuração de eventual prática de improbidade
administrativa pela servidora Hildegard Weiss Sera, conforme Parecer emitido pelo Promotor
de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa nos autos do mandato de segurança
nº 19392020168160103. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores Samuel Gois da Silva
e Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a Secretaria de Administração que
providencie junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, o envio de cópias dos
Cartões Pontos ou Espelho Ponto dos Servidores Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem referente aos meses de abril, maio e junho bem como a Escala da
Maternidade Municipal Humberto Carrano, referente aos mesmos meses desses Servidores
que fazem parte dessa escala solicitada, para que possam confrontar se o horário de escala
confere com o horário efetivamente cumprido nas datas do plantão, pois tem informações de
que estão sendo favorecidos alguns servidores por não estarem cumprindo seus horários, e foi
levado ao seu conhecimento que está sendo acobertado pela Secretaria de Saúde, por este
motivo se faz necessário verificar se isso está realmente acontecendo. Ninguém querendo
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à
disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva e
Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva fez
uso da Tribuna, dizendo que quando vai tratar de algum assunto gosta de estar de frente com
as pessoas presentes e dos Vereadores olhando nos olhos de cada um. Inicia a fala com um
texto que leu dias atrás de um autor que não sabe quem é, mas chamou atenção, que diz: "eu
sou responsável pelas minhas palavras, não pelo o que você entende, e as palavras o ser
humano distorce e deixa do jeito que lhes convém". Então na verdade de uma palavra entendese várias situações, algumas práticas outras não, e algumas talvez com bastante dificuldade
para poder então interpretar aquilo que se está falando. As atitudes de cada um aqui geram
opiniões e entendimentos diferentes, a questão da verdade que já havia falado uma vez. A
verdade de um não é a verdade do outro e nem a dos outros também. Então a verdade é
entendida e colocada de várias formas porque é de cada um, e é bastante complicado falar da
verdade, tão complicado que em certo momento perguntaram para um grande sábio o que é a
verdade. E esse grande sábio se calou porque a verdade é uma questão individual de cada um,
ou seja, o sábio Jesus não respondeu a Pilatos o que ele perguntou, se calou. E se as ações da
pessoa estão de acordo com a consciência, então não tem que temer nada porque está agindo
conforme a consciência e com o correto aos olhos da moral. E os Vereadores aqui que
assumiram o compromisso como base aliada, tenham o dever e a obrigação de zelar pelo
andamento correto da administração executiva e pelos próprios Vereadores que escolheram
isso, portanto tenham que ser autênticos, transparentes e dizer a verdade doa a quem doer, pois
estão fazendo uma defesa daquilo que escolheram ser, que é defender os interesses da
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Ata nº 3.385 Fl. 14
população e a administração. Para este Vereador isso é uma obrigação moral e honrosa. Os
Vereadores da base aliada não devem querer agradar os companheiros, o Partido ou pessoas
ligadas ao grupo, pessoas que fazem alguma coisa errada a ponto de serem coniventes com a
situação, porque quando apoiam um erro estão sendo coniventes. Os funcionários públicos, e
este Vereador também é funcionário, eles clamam por justiça a este Vereador a todo momento,
referente a alguns erros praticados por servidores de carreira ou comissionados, há muitos
erros que eles estão apontando e venham cobrar deste Vereador por ser servidor público, e
dizem o seguinte: "afinal você está de que lado, da verdade ou das injustiças", então é
bastante complicada essa situação. E eles não têm paciência de aguardar em verificar a
veracidade desses fatos, querem o resultado na hora e não dão chance de ter uma posição de
estudo referente ao assunto. Este Vereador buscou conhecimento das Leis 1079 e 1579, que
trata de várias situações referentes a cargos públicos, para ter a segurança durante todo esse
período o qual vem verificando essas Leis, se aconselhando com Advogados peritos nessas
situações, saiu até pra fora ver umas situações referentes a esse caso. Nada tem contra pessoa
nenhuma e nem contra a pessoa que ora citará o nome, mas não foi correspondido no que tem
feito, se afastou do próprio trabalho devido a cobrança dos servidores e de muitas pessoas que
estavam afoitas querendo respostas, na verdade estavam pressionando este Vereador e com
razão, não tira a razão deles, mas era um momento muito tenso em que eles chegavam e
queriam a solução muito rapidamente sem dar chance de estudar o assunto, por isso se afastou
do trabalho e pediu licença, mas retornará assim que possível e com consciência plena do que
citará a seguir. Essa pessoa a qual citará, ao contrário, sabe muito bem que este Vereador o
respeita como profissional, disse ao contrário porque existem certas inverdades e
questionamentos que não seriam o correto, essa pessoa não se deu conta do que este Vereador
fez ou, de repente, nem ligou essa atitude de se afastar para querer buscar alguma coisa talvez
para defendê-lo, mas tinha que ter algo consistente em mãos que dissesse que esta pessoa
estaria correta dentro dos seus atos. Por duas vezes este Vereador procurou essa pessoa, que é
o senhor Tony, ai ficou aguardando alguns documentos que ele enviaria e até agora não
recebeu, e a questão dessa documentação seria realmente talvez para amenizar a situação ou
talvez para defendê-lo, não se sabe, pois não recebeu nada. Mas colocando ele, no caso, pra
explicar realmente o acontecido do jeito dele com relação ao que foi apresentado, este
Vereador tentou ouvi-lo, mas ele não deu satisfação nenhuma, não se preocupou, nem tão
pouco de vir a Tribuna explicar a situação, também não veio. Então tudo isso vai pesando e
permanecendo, e as pessoas, principalmente funcionários, questionavam sobre a questão de
alguns servidores respondendo algo que foi feito tão pequeno, mas responde por quatro a cinco
anos um processo, é muito demorado. E esses funcionários que questionaram estão
enfrentando processo disciplinar ou algo nesse sentido, e eles sempre falam das injustiças ali
cometidas. Outra coisa mais grave, é que essas pessoas estão doentes mentalmente, porque é
uma coisa que vai afetando e aparecendo mais situações como essa, e no fim eles são forçados
a enfrentar aquela situação, os outros tem uma situação mais cômoda, então existe essa
disparidade de consenso, fica bem complicado e dá para entender perfeitamente o que eles
estão passando, vão trabalhar sem motivação e preocupados com aquilo na cabeça, e eles
chegam a este Vereador e expõe toda a situação. Diante de tudo isso quer falar, como falou
para alguns Vereadores, há muito tempo estava buscando essas informações e nada, mas não
pode forçar a pessoa a trazer essas coisas que vão ajuda-lo a esclarecer o assunto, portanto não
houve a contribuição dessa pessoa. Para este Vereador ele aceitou a condição de culpado e
deixou claro toda essa situação. Diante de tudo isso, este Vereador é o terceiro a assinar essa
CPI contra o senhor Tony, porque atendendo aos clamores dos servidores e das pessoas de
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bem, como vai ser interpretado essas palavras deste Vereador, vai ser de várias formas como
falou no inicio, mas está com a consciência tranquila, sabe o que está falando, esperou o
momento certo, estudou a fundo as Leis e toda essa situação, se aconselhou com Advogados
peritos na área e também outros Advogados, ao qual levou este Vereador a tomar essa decisão,
não foi nada feito sem pensar. As palavras deste Vereador então foram lançadas como flechas
ao vento sem retorno, após atirar uma flecha não há mais como retornar, e com certeza vai
atingir alguns. E alguns destes vão entender o posicionamento deste Vereador e vão respeitar,
outros vão se ferir e pode ser que queiram vingança. Mas diante da consciência deste Vereador
está tranquilo e pronto para enfrentar o que vier daqui pra frente. Portanto deixa bem claro a
postura deste Vereador com todo respeito a todas as pessoas, servidores, a esta Casa de Leis e
ao Poder Executivo, porque se deixarem as coisas acontecer como acontecem, ficam mal
vistos e sendo como inquisidores, ficam conhecidos como pessoas que não cumprem com a
justiça e com o dever. Mais uma vez afirma, tudo o que faz é o que está dentro de uma
legislação e da Lei, e tem cuidado para não se desviar um segundo sequer do que diz a
Constituição, vai aprendendo e se aconselhando para não cometer erros, e se cometer erros que
venha alguém aqui e o acuse como está fazendo. Quando existe, no caso, uma acusação que
venha a favorecer o próprio engrandecimento até espiritual ou mesmo como pessoa, este
Vereador agradece de coração, mas que seja feito da melhor forma e da melhor maneira, como
está fazendo agora. Chegou ao extremo e esperou o tempo suficiente para tomar essa decisão,
a qual é de proteção a esta Casa de Leis e ao Executivo Municipal, porque se deixarem correr
do jeito que está, a coisa se complica, e tem muito mais coisas acontecendo aqui que chegam a
este Vereador, mas as pessoas ainda tem medo de assumir a postura de uma denúncia, e com
certeza essas coisas vão aparecer, talvez fragmentada para um e para outro, mas cedo ou tarde
elas vão cair aqui também pra poderem debater. Com a palavra o Vereador Josias Camargo
de Oliveira Junior disse que há momentos em que quer acreditar no Vereador Fenelon, e este
é um momento em que está acreditando, pois não está tudo dominado. Ainda tem pessoas
coerentes, preocupadas em exercer da melhor forma possível a atribuição que assumiram custe
o que custar. Ao Vereador Samuel os sinceros e profundos parabéns mais uma vez pela
atitude, o mundo precisa de mais pessoas corajosas como o Vereador Samuel, que estejam
dispostas a pagar o preço por fazer aquilo que acreditam ser o correto. Admite que tiveram
alguns embates em outras oportunidades, mas a cada pronunciamento do Vereador Samuel em
que tem o prazer de assistir, o admira mais enquanto pessoa e parlamentar. Parabéns e
obrigado pelo apoio não a este Vereador, mas a investigação, e por não deixar que a operação
abafa, deflagrada pela Casa do outro lado da Alameda David Carneiro, se perpetuasse nesta
Casa. Este Vereador e o Vereador Samuel sabem de toda a movimentação de bastidores que
ocorreu pra que essa CPI não fosse instaurada, devem estar com muito medo do que pode ser
descoberto. Mas como muito bem disse o Vereador Samuel, "se existe algo errado venham e
investiguem". E depois que levantou a proposta da CPI, recebeu dezenas de mensagens como:
"tome cuidado, você também está devendo", "tome cuidado nós também vamos te investigar",
"tome cuidado o teu telhado também é de vidro". Então que investiguem, se querem que este
Vereador deponha, escreva e faça uma poesia sobre como foi o passado deste Vereador, pode
fazer sim, que investiguem, mas não venham ameaçar, porque quanto mais ameaçam mais
vontade, disposição e gana este Vereador tem pra fazer aquilo que é certo. E são atitudes como
a do Vereador Samuel de enfrentamento e de dizer que vão tentar vingança, mas não tem
medo delas, são depoimentos como esses que o faz acreditar ainda a despeito de tudo o que
acontece num mundo e num futuro melhor. Então realmente começa a acreditar no Vereador
Fenelon, não está tudo dominado. Esta Casa ainda possui e ainda honra as atribuições que lhe
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são conferidas pela Constituição Federal. Não vão mais poder dizer, desconfiar ou duvidar que
estão custando um milhão de reais por ano pra carimbar o que vem do Executivo. Agora
demonstraram que esta Casa tem honra, dignidade e que cumpre o papel que lhe é atribuído
constitucionalmente. E também não pode deixar de citar o Vereador Purga, que foi o primeiro
a se dispor a assinar o Requerimento não de caça as bruxas, de penalização sem direito ao
contraditório e ampla defesa ou de perseguição politica aos adversários, mas sim de respeito
ao dinheiro público, ao contribuinte e de direito a transparência e a informação. A população
não engoliu aquela história, de alguém que serviu quase dez anos ao mesmo grupo politico
ocupante sempre de cargos em comissão, desfilando e levando o filho pra escola com carro
público. A população não aceitou, não aceita e a Câmara dará a resposta a altura que a
sociedade merece, não com punição exagerada ou caça as bruxas, mas sim com investigação,
mostrando a sociedade a verdade, exercendo o papel constitucional de investigação e de
acompanhamento. Certamente as tentativas de vingança virão, as ameaças certamente o
Vereador Samuel é acostumado a recebê-las também. Mas o sono dos justos não pode ser
compensado por nenhuma outra recompensa na face desta terra e tem certeza que é esse sono
que o Vereador Samuel desfruta todas as noites. Parabéns, não está tudo dominado, embora a
quase ou aproximadamente um ano atrás votaram o orçamento do Executivo Municipal para o
ano de 2018, na ocasião este Vereador apresentou uma emenda a Lei Orçamentária, retirando
duzentos e oitenta e cinco mil reais do orçamento do Executivo que estava destinado pra
compra de carros e móveis novos para o gabinete do Prefeito, e apresentou uma proposta de
realocar esse valor pra pavimentação da principal rua do comercio do Distrito de Mariental.
Na ocasião o líder do Prefeito defendeu a reprovação da emenda dizendo que havia
conseguido um recurso federal que seria alocado para aquela obra e em razão disso não havia
necessidade de gastar duzentos e oitenta e cinco mil reais de orçamento próprio do cofre da
Prefeitura naquela obra haja vista a disponibilidade de recurso externo. Inobstante, passados
quase doze meses, a população permanece lá comendo poeira e amassando barro, um ano se
passou e a população permanece na mesma situação. O Prefeito certamente está despachando
numa mesa nova, mais bonita, talvez numa cadeira mais confortável e os Diretores e
ocupantes de cargos em comissão provavelmente andando com carros também mais
confortáveis, talvez aqueles mesmos flagrados dois a três meses atrás levando filho de cargo
em comissão pra escola. Talvez o dinheiro que não foi utilizado na pavimentação da principal
rua do maior Distrito do Município da Lapa, quiçá, tenha sido utilizado pra comprar o veículo
flagrado desfilando e levando filho de comissionado pra escola. É por isso que lamenta a
forma como por vezes o Poder Legislativo se torna subserviente ao Poder Executivo, não
haveria naquele momento nenhuma justificativa razoável e plausível para reprovação daquele
Projeto, mas como o Vereador Fenelon colocou questões da politica, alguns ficam de um lado
e outros do outro, este Vereador entende que não deveria ser dessa forma e não é assim que
age, e sim defende o lado da população, age e defende politicas públicas para melhorar a
qualidade de vida das pessoas e foi por isso que pediu a retirada do Projeto de Lei 74, que na
compreensão deste Vereador em analise ainda superficial, indica que há ofensa ao interesse da
população em relação a preservação do meio ambiente, mas também votou a favor e
cumprimentou o Executivo pelo Projeto de Lei 76, que destina trezentos e setenta mil reais
para atividades esportivas. É dessa forma que este Vereador age e é dessa forma que vai agir
até o último minuto em que estiver sentado aqui, não foi colocado aqui pra defender interesse
de grupo politico e sim pra defender os interesses da população, então o posicionamento deste
Vereador vai ser sempre nesse sentido, certamente pode acontecer de errar, já errou muitas
vezes, mas nunca com o intuito de prejudicar a população em prol de um interesse partidário,
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Ata nº 3.385 Fl. 17
politico ou pior ainda, em busca da perpetuação no poder, isso é o que mais preocupa, esse é o
grande câncer da politica no Brasil, a utilização do cargo público na tentativa de perpetuar-se
naquele cargo e comandando os órgãos e as esferas de poder politico. Enquanto continuarem
vendo esse tipo de postura, lamentavelmente não irão avançar e ver cada vez mais o povo
sofrendo enquanto alguns riem e comemoram as vitórias eleitorais, deveriam na verdade é
estar lamentando e chorando pelo grande mal que causam ao povo.
Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações
Parlamentares onde se manifestou o Vereador Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que em relação a verba asfáltica da Rua Alexandre
Horning, de fato já conseguiram, ainda não está aqui, foi enviado para o Executivo, mas uma
vez que estão as vésperas de uma eleição, deixaram pra logo depois da eleição, como assim
fez naquela rua que dá acesso a Capela, na qual já está o dinheiro nos cofres da Prefeitura e
acredita que no final do ano já terão a pavimentação asfáltica, senão está enganado foi incluído
no lote 3 das pavimentações que estão sendo feitas no Município, e aquilo que falou irá
cumprir, porque quando fala, cumpre. Então em relação ao asfalto pode ficar tranquilo que até
o final do mandato estarão utilizando a via pavimentada na Mariental, pois tem um carinho
enorme por Mariental e por aquele povo honesto e trabalhador. Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de
agosto de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
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