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Ofício nº 254/2018/GAB Lapa, 28 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 86/2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Aquisição de Veiculos do Recurso do Transporte Sanitário.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
RÍDICO
ANIFESTAÇÃO
Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2157
Protocolo 648/2018 30/08/2018
PAULO CESAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofico
MARILDA BONCZKOWSKI 160741
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Aquisição de Veículos do Recurso do
Transporte Sanitário.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0028.2369 — Aquisição de Veículo — Transporte
Sanitário — Lote 20
931: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 258-2 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de agosto de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de veículos zero km, para transporte
sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e para transporte de exames,
vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária.
Estes veículos serão adquiridos com a aplicação dos recursos fundo a
fundo, repassados pela SESA — PR, relativos à resolução SESA nº 434/2014, que
instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
— APSUS para o biênio 2017/2018.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio de recursos do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei, já depositados na conta específica e que segue anexo extrato
bancário.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
GovConta Caixa
Lofl
CAIXA
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/fimprimir.do...
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Data Mov
09/08/2018
09/08/2018
09/08/2018
Nr. Doc.
000001
990001
GOVCONTA CAIXA
393600006
0393/006/00000258-2
FMS LAPA INVEST
de: 09/08/2018 atá: 09/08/2018
Histórica Valor (R$) Saldo (R$)
CRED TED 120.000,00€ 120.000,00€
APL AUTOM 120.000,00D 0,00
Saldo Atualizado 0,00
28/08/2018 15:24