PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Oficio nº 248/2018/GAB Lapa, 27 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 84/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente ao pagamento de reajustes concedidos as empresas de transportes no
periodo de 2015 a 2017, e outras indenizações que se fizerem necessárias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Arthur Bastian Vidal
Dfmio
Protocolo 647/2018
papa At Sm sm
MARILDA BONCZKOWSKI 16:06:01
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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JOD DTD «epB3750000-(41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 84, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente ao pagamento de reajustes concedidos às
empresas de transportes no período de 2015 a 2017 e
outras indenizações que se fizerem necessárias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Gestão Administrativa
932: 3.3.90.92.00.00.303 — Despesas de Exercícios Anteriores.... R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária nº 16.724-X R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 2018.
Pâulo CesgriFiates Furiati
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se ao pagamento de reajuste concedido,
para reequilibrio financeiro, no valor do quilometro rodado, as empresas de
transportes, no período de 2015 a 2017 (anexos Pareceres nº 62/2017 — Unidade
Controle Intemo e nº 503/2015 — Procuradoria Geral do Município, referente
empresa Sérgio Kulka/ Parecer Jurídico nº 336/2018, referente empresa José
Hamilton Afonso — MEI/ Parecer Jurídico nº 339/2018, referente empresa Empório
do Matozo Ltda ME) e outras indenizações que se fizerem necessárias por
intermédio de parecer jurídico.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Agosto de 2018.
Prefeito unicipal
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Estado do Paraná
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
PROTOCOLO n.1843/15
INTERESSADO: SERGIO KULKA
Assunto: REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
Ri Prefeitura Municipal da Lapa
/
PARECER N. 62/2017
- Trata-se de requerimento da empresa SERGIO KULKA
requer que: “requer a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro ao
Contrato de Prestação de Serviços de Transporte n.º 124/13 com a
empresa Sérgio Kulka, estabelecida à Rua do Príncipe, 29, Vila São José,
Lapa-PR pois a partir da data que este contrato foi firmado houveram
reajustes em diversos itens que compõe o custo do Km rodado”.
Em Parecer datado de 23/06/2015 da Secretaria
Municipal de Saúde informa que: “de acordo com o Decreto 20418, de 16
de janeiro de 2014, a empresa apresentou 03 (três) orçamentos de
setembro/2013 (época da licitação) com valor médio de R$ 2,925 o litro
de gasolina nos postos revendedores do município da Lapa. No entanto
pela tabela ANP (Agência Nacional de Petróleo) do município de Araucária
o preço médio de venda ao consumidor era de R$ 2,712”.
Em Parecer datado de 27/07/2015 da Secretaria
Municipal de Saúde encaminha planilha de valores para análise. Ainda, em
outro Parecer de 18/08/2015 “considerando a planilha elaborada anexa ao
Parecer anterior somos favoráveis ao reajuste no valor do Km rodado”.
Em análise da Assessoria Jurídica do Departamento de
Compras, Licitações e Contratos no Parecer n.503,/2015 manifesta-se no
seguinte sentido: “considerando o cumprimento dos requisitos contratuais
e os dispostos no Decreto Municipal n.º 20418 de 16 de janeiro de 2015
esta Procuradoria DEFERE a solicitação de Revisão de Preços ao Contrato
de Prestação de Serviços de Transporte n.º 124/2013, celebrado com
Sérgio Kulka”. Encaminhado o Parecer à Procuradoria Jurídica que
encaminhou a esta Unidade de Controle Interno.
Tendo em vista os documentos apresentados bem como
parecer da Assessoria Jurídica informando o deferimento do pedido,
assim sendo, a Unidade de Controle Interno manifesta-se no sentido de
ja mantido o Parecer da Assessoria Jurídica.
Lapa, 17 de janeiro de 2017.
Erika Liria Matsugan
Assessora Jurídica da UCI
Coordenador da UCI
PREFEITURA » ENO y
Ê MUNICIPAL DA LAPA CEP ES730-000 = (4) ser B000 To
ww lapa proovbr
PROCURADORIA GERAL
ASSESSORIA JURÍDICA/DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
' Origem: Protocolo nº 1843/2015 de 22 de maio de 2015
; Interessado: Secretaria de Administração/Departamento de Compras,
| Licitações e Contratos e Secretaria de Saúde
| Assunto: Solicitação de Revisão de Preços ao Contrato de Prestação
| de Serviços de Transporte nº 124/2013 - Sérgio Kulka
|
ao PARECERNº 503/2015
| Trata-se de solicitação de revisão de preços ao
'contrato de Prestação de Serviços de Transporte nº 124/2013, celebrado
'com Sérgio Kulka. 2
| Através do 4º Termo Aditivo convencionou-se que
jas revisões de preços seriam calculadas pela Tabela de Levantamento de
Preço Médio ao Consumidor, elaborada pela Agência Nacional do Petróleo
|= ANP, tendo como referência o município de Araucária, comparando-se o
preço à época da formulação da proposta ou da concessão do último
reajuste e data em que a solicitação de revisão foi protocolada, incidindo o
percentual sobre 50% do valor do quilômetro rodado, que representa os
icustos variáveis.
|
' Após análise, a Comissão de Vistoria de Transporte
|Escolar concluiu pelo aumento de 17,05% para a gasolina devendo o valor
:do quilômetro rodado ser de R$ 0,87 (oitenta e sete centavos).
! Em Parecer, a Sra. Secretária de Saúde concluiu
que os requisitos exigidos no Decreto Municipal nº 20.418 de 16 de
janeiro de 2014 foram cumpridos, afirmando que realmente houve
“aumento de preços, confirmado pelas tabelas da ANP, que , que apesar de
previsível, impossível prever o percentual de aumento e que o contrato
prevê a concessão de reequilíbrio mediante comprovação.
|
Diante do acima exposto, considerando o
cumprimento dos requisitos contratuais e
os dispostos no Decreto
[rien nº 20.418 de 16 e janeiro de 2015 esta Procuradoria DEFERE a
PREFEITURA | CNP = TEORDASENOO TOS UA | PARANÁ
Paga DA LAPA | DES Sra o MB RNGN ST CENTO
SE S Wwuvlapa prgov.br
PROCURADORIA GERAL
ASSESSORIA JURÍDICA /DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES É CONTRATOS
solicitação de Revisão de Preços ao Contrato de Prestação de
Serviços de
Transporte nº 124/2013, celebrado com Sérgio Kulka.
É o parecer. -
Lapa, 3 de setembro de 2015
!
Gregório € Borges * Franciene de Castro Martins
Procur. Geral 1 : Advogada
OAB/PR 64647 ' . OAB/PR 35147
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO DIGITAL Nº 1917/2017 (06/02/2017)
Requerente: JOSÉ HAMILTON AFONSO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
ASSUNTO: Reequilíbrio financeiro e reajuste de preços
PARECER JURÍDICO nº 336/2018
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico em face do reequilíbrio e reajuste
ao Contrato de Prestação de Serviço nº 069/2014, celebrados com a empresa JOSE HAMILTON
AFONSO MEI, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte de um Veículo VW Gol
1.0 placas AV]-3624 para a Secretaria de Saúde no transporte de pacientes.
No presente caso há o requerimento de reequilíbrio de preços e o reajuste no
valor do combustível do contrato tal requerimento foi analisado de acordo com o disposto na
Cláusula TERCEIRA do contrato n.º 069/2014 (2º Termo Aditivo). Anexa cópia de notas fiscais.
Vieram para a análise documentos provenientes do Processo Digital
1917/2017, com data de protocolo de 06/02/2017, nos quais pugna pelo reequilíbrio de preços e
reajuste no valor do combustível.
O Protocolo 1917/2017 datado de 06/02/2017 apresenta requerimento da
empresa. Em CI n.026/2017 datado de 20 de março de 2017 da Secretaria de Saúde para a
Procuradoria Geral informa que: “houve um aumento de R$ 0,082, portanto há reajuste a ser
concedido de R$ 0,01, passando o valor do quilômetro rodado a ser de R$ 0,94” conforme Parecer
Técnico apresentado com o cálculo. Após apresentada CIn.006/2018- PGM da Procuradoria Geral
para que retornasse ao Gestor de Contrato.
O Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde apresenta
Ofício n. 48 para a empresa informando sobre os documentos necessários para a apresentação do
requerimento de reequilíbrio. Em resposta o Departamento de Transporte informa através de CI
n.62/2018 que não houve resposta da empresa, que não responderam os ofícios.
No caso em tela, não há reajuste a ser concedido, pois tal concessão não tem
previsão legal no contrato.
O que somente poderá ser verificado seria a readequação apresentada em
Cláusula Terceira, que dispõe que:
“A readequação no preço do quilômetro rodado, objetivando a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dar-se-á, tomando-se por
base a diferença entre o valor médio constante da Tabela de Levantamento de
Preço Médio ao Consumidor fornecida pela Agência Nacional do Petróleo —, (”
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DD —— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Sans o TT PER EP a wwwlapa.pr.gov.br
ANP — tabela de referência do municipio de Araucária — PR, relativo ao
período da formulação da proposta ou da concessão do ultimo reajuste e a
data em que foi protocolado o requerimento. Este percentual incidirá sobre a
parcela de 50% do quilômetro rodado, o qual representa os custos variáveis
incidentes, tais como combustível, lubrificantes, pneus, manutenção e
lavagens.”
Devendo ser concedido o reequilíbrio do KM rodado para R$ 0,94.
O Cálculo a ser utilizado para a concessão dos reajustes dos valores deverá
utilizar os índices dos meses da data da proposta e da data do requerimento.
Diante do exposto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) manifesta-se
pelo reequilíbrio dos valores do Km rodado nos períodos informados dos Contratos n. 069/14
firmado com a empresa José Hamilton Afonso em vista do requerimento apresentado.
Lapa, 07 de maio de 2018.
E E PR 74 PERES de
Do — t .
ERIKA LIRIA MATSUGANO MARIANO
OAB/PR 29333
Procuradora do Município
Acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 336/2018, de autoria da Procuradora do
Município, Dra. Erika Liria Matsugano Mariano, pelos motivos de fato e de direito ali,
consignados. Encaminhe-se os autos ao (à) Secretário(a) Municipal interessado para
conhecimento e ulteriores providências.
Lapa, 07 de maio de 2018.
| Procuradora Geral do Município
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e RR wwmlapa.prgov.br
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO |
Nos termos da Lei nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Parecer Jurídico nº 336/2018,
ciente das ressalvas nele constantes, AUTORIZO o reequilíbrio do valor do km rodado do
Contrato de Prestação de Serviço nº 069/2014 celebrado com a empresa José Hamilton
Afonso, mediante o PROCESSO DIGITAL Nº 1917/2017, com fundamento no art. 1º do|
Decreto Municipal nº 22.394/17. |
Lapa, 07 de maio de 2018.
Ruy Suplicy Wiedmer
Secretário Municipal de Saúde
é
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PROCESSO DIGITAL Nº 3982/2015 (05/10/15) - 531/2016 (16/02/2016) — 5069/2016
(13/12/2016) .
Requerente: EMPÓRIO DO MATOZO LTDA ME
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
ASSUNTO: Readeguação no preço
PARECER JURÍDICO nº 339/2018
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico em face do requerimento de
readequação no preço do quilômetro rodado ao Contrato de Prestação de Serviço nº 017/2014,
celebrados com a empresa EMPÓRIO DO MATOZO LTDA ME. que tem como objeto a prestação
de serviços de transporte de um Veículo Celta placas AUJ-4757 para serviços de transporte de
dentista e auxiliar para a Unidade de Saúde no distrito de Água Azul para a Secretaria de Saúde.
No presente caso há os requerimentos de readequação no preço do
quilômetro rodado do contrato tais requerimentos foram analisados de acordo com o disposto na
Cláusula TERCEIRA do contrato n.º 017/2014 (3º Termo Aditivo).
Vieram para a análise documentos provenientes do Processo Digital
3982/2015 (05/10/15) — 531/2016 (16/02/2016) — 5069/2016 (13/12/2016), nos quais pugna pela
readequação do valor do combustível.
DO PROTOCOLO 3982/2015
O Protocolo 3982/2015 datado de 05/10/2015 apresenta requerimento da
empresa. Em CI n.035/2016-SMS datado de 18 de fevereiro de 2016 foi encaminhado da Secretaria
Municipal de Saúde para a Unidade de Controle Interno solicitando informações, pois a tabela da
ANP não faz referência ao município de Araucária, tendo sido informado pela Unidade de Controle
interno que utilizasse o municipio de Curitiba como referência.
Em CI n.033/17 datado de 21 de março de 2017 da Secretaria de Saúde para a
Procuradoria Geral informa que: “houve um aumento de R$ 0,205, portanto o reajuste deve ser
concedido, passando a ser R$ 0,96 por quilômetro rodado. Informo que o contrato foi encerrado em
19/01/2017"conforme Parecer Técnico apresentado com o cálculo. Após apresentada CI n.044/2018
da Procuradoria Geral para que retornasse ao Gestor de Contrato.
O Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde apresenta
Oficio n. 54 para a empresa informando sobre os documentos necessários para a apresentação do
requerimento de reequilíbrio. Em resposta o Departamento de Transporte informa através de CI
n.62/2018 que não houve resposta da empresa e que não responderam aos ofícios. My
DIE
Devendo ser concedido o reajuste do KM rodado para R$ 0,96. a
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DO PROTOCOLO 531/2016
O Protocolo 531/2016 datado de 16/02/2016 apresenta requerimento da
empresa. Em CI n.034/17 datado de 21 de março de 2017 da Secretaria de Saúde e Ação Social para
a Procuradoria Geral informa que: “houve um aumento de R$ 0,152, portanto o reajuste deve ser
concedido, passando a ser R$ 0,98 por quilômetro rodado. Informo que o contrato foi encerrado em
19/01/2017” conforme Parecer Técnico apresentado com o cálculo. Após apresentada CIn.020/2018
da Procuradoria Geral para que retornasse ao Gestor de Contrato.
O Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde apresenta
Ofício n. 29 para a empresa informando sobre os documentos necessários para a apresentação do
requerimento de reequilíbrio. Em resposta o Departamento de Transporte informa através de CI
n.62/2018 que não houve resposta da cmpresa c que não responderam aos ofícios.
Devendo ser concedido o reajuste do KM rodado para R$ 0,98.
DO PROTOCOLO 5069/2016
O Protocolo 5069/2016 datado de 13/12/2016 apresenta requerimento da
empresa. Em CI n.035/17 datado de 21 de março de 2017 da Secretaria de Saúde para a
Procuradoria Geral informa que: “houve um aumento de R$ 0,033, sendo uma variação muito
pequena, portanto não há reajuste a ser concedido”, conforme Parecer Técnico apresentado com o
cálculo. Após apresentada CIn.018/2018 da Procuradoria Geral para que retornasse ao Gestor de
Contrato.
O Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde apresenta
Oficio n. 51 para a empresa informando sobre os documentos necessários para a apresentação do
requerimento de reequilíbrio. Em resposta o Departamento de Transporte informa através de CI
n.62/2018 que não houve resposta da empresa e que não responderam aos ofícios.
Não havendo readequação a ser concedido neste período.
No caso em tela, não há reajuste a ser concedido, pois tal concessão não tem
previsão legal no contrato.
O que somente poderá ser verificado seria a readequação apresentada em
Cláusula TERCEIRA que dispõe que:
“A readequação no preço do quilômetro rodado, objetivando a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dar-se-á, tomando-se por
base a diferença entre o valor médio constante da Tabela de Levantamento
de Preço Médio ao Consumidor fornecida pela Agência Nacional do *
Petróleo — ANP — tabela de referência do município de Araucária — PR,
relativo ao período da formulação da proposta ou da concessão do ultimo
reajuste e a data em que foi protocolado o rêquerimento. Este percentual
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incidirá sobre a parcela de 50% do quilômetro rodado, o qual representa os
custos variáveis incidentes, tais como combustível, lubrificantes, pneus,
manutenção e lavagens.”
Diante do exposto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) manifesta-se
pela readequação dos valores do Km rodado nos períodos informados dos Contratos n. 017/2014
firmado com a empresa EMPÓRIO DO MATOZO LIDA ME, em vista do requerimento
apresentado. Ocorre que há a informação de que o contrato encerrou-se em data de 19 de janeiro de
2017, não sendo renovado, com a finalidade de que não seja caracterizado enriquecimento ilícito da
Administração seja a empresa indenizada pelos valores conforme Parecer.
Lapa, 07 de maio de 2018.
ERIKA LIRIA MATSUGANO MARIANO
OAB/PR 29333
Procuradora do Município
Acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 339/2018, de autoria da Procuradora do.
Município, Dra. Erika Liria Matsugano Mariano, pelos motivos de fato e de direito ali!
consignados. Encaminhe-se os autos ao (à) Secretário(a) Municipal interessado para!
conhecimento e ulteriores providências.
Lapa, 07 de maio de 2018.
', Samira Karam Semaan,
Procuradora Geral do Município
TERMO DE AUTORIZAÇÃO |
Nos termos da Lei nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Parecer Jurídico nº 339/2018,
ciente das ressalvas nele constantes, AUTORIZO ao pagamento de indenização dos valores,
do km rodado do Contrato de Prestação de Serviço nº 017/2014 celebrado com a empresa,
EMPÓRIO DO MATOZO LTDA ME mediante o PROCESSO DIGITAL Nº 3982/2015-!
531/2016- 5069/2016, com fundamento no art. 1º do Decreto Municipal nº 22.394/17. |
Lapa, 07 de maio de 2018.
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