materia nº 85/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | 1 CEP 83750-000 -(41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 252/2018/GAB Lapa, 28 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente:
ei nº 85/2018, que dispõe sobre
Encaminho, para apreciação, Projeto de L
ra atender
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, pa
ao Programa da Assistência Farmacêutica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.govbr
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para atender ao Programa da Assistência
Farmacêutica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
13.000,00 (Treze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0033.2285 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
828: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.191-4 R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de agosto de 2018.
Paulo Qesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,prgov.r
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 85, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para a Assistência
Farmacêutica, oriundos de repasse advindo da SESA/PR, até o limite de R$
13.000,00 (Treze Mil Reais).
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2018.
Páulo; Cesar Fiates Furiati
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA